(DOC. VP 160.5522.5000.7500)

TJMG. Adin. Carga horária e remuneração de servidor. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei que versa acerca de carga horária e remuneração de servidor municipal. Competência privativa do chefe do poder executivo

«- Compete privativamente ao Chefe do Poder Executivo local a instauração de processo legislativo que versa acerca de redução da carga horária de servidor municipal sem diminuição da remuneração.»

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