Jurisprudência sobre
auxilio adocao

51 - TST. I - AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. ADESÃO POSTERIOR AO PAT. OJ 413/SDI-I/TST. SUPERVENIENTE ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA MEDIANTE NORMA COLETIVA.

Ante as razões apresentadas pelo agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. 1. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. ADESÃO POSTERIOR AO PAT. OJ 413/SDI-I/TST. SUPERVENIENTE ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA MEDIANTE NORMA COLETIVA. Decisão Regional em que adotado o entendimento de que «mesmo que a adesão do empregador ao PAT tenha ocorrido depois da admissão do demandante, como alegado nas razões recursais, uma vez que a parcela já vinha sendo paga ao obreiro, não altera a natureza não salarial da ajuda alimentação fornecida". Aparente contrariedade à OJ 413/SDI-I/TST, nos moldes do CLT, art. 896, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do art. 3º da Resolução Administrativa 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. ADESÃO POSTERIOR AO PAT. OJ 413/SDI-I/TST. SUPERVENIENTE ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA MEDIANTE NORMA COLETIVA. VALIDADE. DIREITO TRABALHISTA NÃO ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. 1. Dispõe a Súmula 241/TST que «O vale para refeição, fornecido por força do contrato de trabalho, tem caráter salarial, integrando a remuneração do empregado, para todos os efeitos legais". 2. Nos termos da OJ 413 da SDI-1-TST, «A pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba «auxílio-alimentação ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT - não altera a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício, a teor das Súmulas 51, I, e 241 do TST". 3. No caso, registrado no acórdão regional que o reclamante já recebia o auxílio-alimentação desde a admissão, ocorrida em data anterior à adesão ao PAT, aplicável, quanto a esse aspecto, o entendimento cristalizado na referida Orientação Jurisprudencial para reconhecer a natureza salarial da parcela em discussão, limitada, entretanto, à vigência da norma coletiva que alterou a sua natureza, em observância ao tema 1.046/STF. 4. O Supremo Tribunal Federal, ao exame do Tema 1.046 de repercussão geral, decidiu que «são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". 5 . Acerca da matéria, esta Primeira Turma, ressalvado o entendimento deste Relator, firmou entendimento no sentido de que «a tese vinculante aprovada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral prejudica o entendimento jurisprudencial consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 413 da SbDI-1 do TST". Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.... (Continua)

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52 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Lei 6.367/1976. Auxílio-suplementar transformado em auxílio-acidente. Requisitos absorvidos na Lei 8.213/1991, art. 86 c/c a Lei 9.032/1995. Cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria concedida antes da vigência da Lei 9.528/97. Fixação do auxílio-acidente em 50%. Cabimento. Inexistência de aplicação retroativa da Lei 9.032/95.

1 - Não merece provimento o agravo regimental, porque o agravante limitou seu inconformismo a simples alegações, sem trazer aos autos nenhum elemento capaz de modificar o entendimento adotado na decisão impugnada. ... (Continua)

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53 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. IMPOSTO DE RENDA SOBRE «AJUDA CUSTO ALIMENTAÇÃO E «AUXÍLIO TRANSPORTE. Sentença que acolheu integralmente o pedido, para cessar os descontos de imposto de renda sobre «ajuda custo alimentação e «auxílio transporte". Holerites juntados aos autos que não comprovam o recebimento do auxílio alimentação. Falta de interesse processual caracterizada. Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. IMPOSTO DE RENDA SOBRE «AJUDA CUSTO ALIMENTAÇÃO E «AUXÍLIO TRANSPORTE. Sentença que acolheu integralmente o pedido, para cessar os descontos de imposto de renda sobre «ajuda custo alimentação e «auxílio transporte". Holerites juntados aos autos que não comprovam o recebimento do auxílio alimentação. Falta de interesse processual caracterizada. Impossibilidade de adoção da planilha de cálculos apresentada pelo servidor. Sentença de procedência reformada em parte. Recurso provido.

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54 - TJSP. Acidente do trabalho. Aposentadoria por invalidez. Revisão de cálculo da renda mensal inicial. Pretendida adoção, no período básico de cálculo, dos valores percebidos pelo autor a título de auxílio-doença, benefício anteriormente concedido. Descabimento, na hipótese. Interpretação sistemática do disposto no Lei 8213/1991, art. 29, § 5º, que só incide quando a aposentadoria não decorre de mera transformação do auxílio-doença que o antecedeu. Pedido julgado improcedente. Recurso improvido.

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55 - TJSP. Seguridade social. acidente do trabalho. benefício. revisão. aposentadoria por invalidez decorrente da conversão de auxílio-doença. adoção do salário-de-benefício do amparo anterior já que ambos os benefícios são oriundos do mesmo evento infortunístico, sem solução de continuidade (lei 8213/91, art. 29, § 5º). impossibilidade de realização de novo cálculo dos valores recebidos a título de auxílio-doença pela média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição. revisional julgada improcedente. recurso da autora desprovido.

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56 - TJSP. Benefício acidentário - Trabalhador - Presentes o nexo causal e a incapacidade laborativa, possível a concessão do auxílio-acidente - Adoção da teoria da substanciação - Recurso provido

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57 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO -AÇAÕ CIVIL PÚBLICA - DIREITO À EDUCAÇÃO - PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR -TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELO MUNICIPIO- EDUCAÇÃO INCLUSIVA - PROFESSOR DE APOIO ESPECIALIZADO EM BRAILE - POSSIBILIDADE -- ADOAÇÃO DE MEDIDA COERCITIVA - POSSIBILIDADE .

dever do Estado assegurar a todos o acesso à educação, devendo ainda, oferecer ao portador de deficiência atendimento educacional especializado, preferencialmente na rede regular de ensino, inclusive com o auxílio de professor de apoio, se for necessário, visando, sobretudo, a integração social e o aprendizado. ... (Continua)

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58 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Modificação da Orientação Jurisprudencial do STJ, em consonância com o novo posicionamento adotado pelo pretório excelso. Roubo. Tentativa. Regime inicial fechado. Pena inferior a quatro anos. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Súmula 269/STJ. Afastamento. Habeas corpus não conhecido.- o Supremo Tribunal Federal, pela sua primeira turma, passou a adotar orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Precedentes. HC 109.956/PR, rel. Ministro marco aurélio, DJE de 11.9.2012, e HC 104.045/RJ, rel. Ministra rosa weber, DJE de 6.9.2012, dentre outros.- este STJ, na esteira de tal entendimento, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, sem perder de vista, contudo, princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa. Nessa toada, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. A propósito. HC 221.200/df, rel. Ministra laurita vaz, DJE de 19.9.2012.- embora a pena tenha sido inferior a 4 (quatro) anos, a presença de circunstância judicial desfavorável. Maus-antecedentes. Autoriza a imposição do regime inicial fechado, afastando a incidência da Súmula 269/STJ que preceitua que somente «é admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais".habeas corpus não conhecido.

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59 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DO AUXÍLIO -ALUGUEL. IMPOSSIBILIDADE. É INCABÍVEL, EM REGRA, AO PODER JUDICIÁRIO, A IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, TENDENTE À ADOÇÃO IMEDIATA DE POLÍTICAS PÚBLICAS, PARA O ATENDIMENTO DE DEMANDA POR MORADIA POPULAR, OU ENTÃO, A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DO AUXÍLIOALUGUEL, MESMO PORQUE Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DO AUXÍLIO -ALUGUEL. IMPOSSIBILIDADE. É INCABÍVEL, EM REGRA, AO PODER JUDICIÁRIO, A IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, TENDENTE À ADOÇÃO IMEDIATA DE POLÍTICAS PÚBLICAS, PARA O ATENDIMENTO DE DEMANDA POR MORADIA POPULAR, OU ENTÃO, A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DO AUXÍLIOALUGUEL, MESMO PORQUE TAIS SITUAÇÕES RECLAMAM A OBSERVÂNCIA DA PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. A PRIORIZAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DEPENDE, POR ÓBVIO, DE ADEQUADA E CRITERIOSA AVALIAÇÃO DO PRÓPRIO ENTE PÚBLICO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE - REITERAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RECORRIDA - ART. 46 LEI 9.099/95. RECURSO IMPROVIDO.

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60 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Auxílio-acidente. Junho de 1989. Adoção do salário mínimo fixado pela Lei 7789/89. Admissibilidade. Súmula 26 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Recurso oficial parcialmente provido.

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61 - TJSP. Extinção do processo. Coisa julgada. Ação revisional de auxílio acidente. Parte que pretende a adoção do salário mínimo no cálculo da renda mensal. Descabimento da repetição da ação. CPC/1973, art. 267, V. Recurso desprovido.

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62 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Auxílio-doença. Pretensão de reajuste do benefício por meio da aplicação do INPC de 1995 a 2004. Inadmissibilidade. Adoção de índices legais para tal reajuste. Sentença mantida. Recurso não provido.

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63 - TJSP. Apelação sem revisão. Acidente do trabalho. Beneficio. Revisão. Auxílio-acidente. Aplicação do inpc acumulado. Adoção para o reajustamento do benefício em manutenção, visando preservação real do valor. Impossibilidade. Critérios de reajuste determinado pelo legislador infraconstitucional. Recurso não provido.

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64 - TJSP. Acidente do trabalho. Auxílio-acidente. Cumulação com aposentadoria. Descabimento. Indeferimento do pretendido restabelecimento do auxílio-acidente concedido com base na Lei 5316/1967 (que não previa caráter o vitalício do benefício) e cessado com a aposentadoria do autor. Recurso oficial parcialmente provido para determinar a adição do valor do auxílio-acidente ao salário de contribuição da aposentadoria, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do referido diploma legal.

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65 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Renda mensal inicial. Aposentadoria por invalidez. Ajuizamento de revisional do benefício acidentário. Adoção, no período básico de cálculo, dos valores pagos a título do auxílio-doença. Inaplicabilidade, no caso, do artigo 29, § 5º, da Lei 8213/91. Regra que tem aplicação para situações em que a aposentadoria não decorre de mera transformação do auxílio-doença que o antecedeu. Caso em que, se tratando de mera conversão do auxílio-doença em aposentadoria, descabe a aplicação da aludida norma, tomando-se como base de cálculo o mesmo salário-de-benefício do benefício temporário. Decreto 3048/1999, art. 36, § 7º. Ação improcedente. Recurso desprovido.

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66 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Recálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez. Adoção, no período básico de cálculo, dos valores pagos a título de auxílio-doença que o antecedeu. Lei 8213/1991, art. 29, § 5º. Inaplicabilidade no caso. Regra do art. Supra tem aplicação para situações em que a aposentadoria não decorre de mera transformação do auxílio-doença que o antecedeu. No caso, tratando-se de mera conversão do auxílio-doença em aposentadoria, descabe a aplicação da aludida norma, tomando-se como base de cálculo o mesmo salário-de-benefício do benefício temporário (Decreto 3048/99, art. 36, § 7º). Sentença mantida em sede do reexame necessário, com observação. Recurso improvido.

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67 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NATUREZA SALARIAL. ADESÃO AO PAT. PRESCRIÇÃO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA . 1.

Na hipótese dos autos, o TRT registrou que o reclamante foi admitido aos quadros da reclamada em 17/10/1984, portanto, antes da edição da norma coletiva que atribuiu caráter indenizatório ao auxílio-alimentação pago desde o início da contratualidade. A Corte a quo considerou válida a alteração da natureza jurídica da parcela por meio de instrumento normativo firmado em 1991 e, por considerá-lo ato único relacionado a parcela não prevista em lei, reputou totalmente prescrita a pretensão de integração da verba à remuneração, pois proposta apenas em 2019 (Súmula 126/TST). 2. Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que é parcial a prescrição aplicável à pretensão às diferenças salariais decorrentes da alteração da natureza jurídica do auxílio-alimentação no curso do contrato de trabalho, em razão de previsão normativa e da adesão do empregador ao PAT. Precedentes. 3. Portanto, ao adotar a tese de incidência da prescrição total em relação à parcela, o Tribunal Regional decidiu a questão de forma contrária à jurisprudência iterativa e notória desta Corte, sedimentada na parte final da Súmula 294/TST. 4. Contudo, ainda que afastada a prescrição total da pretensão, o recurso de revista não alcança processamento, pois, desde já, prescindível o retorno dos autos ao TRT, uma vez que a pretensão de integração da parcela, para efeito de cálculo de diferenças salariais, esbarra no precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal, fixado no Tema 1.046 do STF. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido .... (Continua)

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68 - TST. Seguridade social. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria. Auxílio-alimentação. Adesão posterior ao pat.

«A concessão do auxílio-alimentação ocorreu desde a admissão, em 1983. Assim, a adesão posterior da empresa ao PAT, em 1996, não retira o caráter salarial dessa parcela, nos termos da Orientação Jurisprudencial 413/TST-SDI-I. ... (Continua)

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69 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CEF. AUXÍLIOS ALIMENTAÇÃO E CESTA ALIMENTAÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS FÁTICOS NO ACÓRDÃO REGIONAL QUE PERMITAM CONCLUIR QUE O AUTOR FOI ADMITIDO E JÁ PERCEBIA O BENEFÍCIO EM MOMENTO ANTERIOR À VIGÊNCIA DAS NORMAS COLETIVAS. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

No caso, o Tribunal Regional registrou que « os acordos coletivos firmados pela empresa ré com o sindicato dos trabalhadores preveem a natureza indenizatória do auxílio-alimentação e do auxílio cesta alimentação fornecido pela CEF . Aplicou o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial Transitória 61 da SBDI-I do TST segundo o qual: « Havendo previsão em cláusula de norma coletiva de trabalho de pagamento mensal de auxílio cesta-alimentação somente a empregados em atividade, dando-lhe caráter indenizatório, é indevida a extensão desse benefício aos aposentados e pensionistas (...) . Nesse contexto, manteve a sentença que julgou improcedente os pedidos de declaração da natureza salarial do auxílio alimentação e sua integração às demais parcelas trabalhistas. 2. Sinale-se que não há no acórdão regional qualquer registro relativo à data de admissão do autor, ou de que teria recebido o auxílio alimentação anteriormente à vigência dos instrumentos coletivos, ou mesmo acerca da alegada data de adesão da ré ao PAT, elementos de convicção cuja verificação demandaria indispensável incursão no acervo fático probatório dos autos. Tal procedimento é inadmissível nesta fase recursal de natureza extraordinária, a teor da Súmula 126/TST. 3. Em tal contexto, à míngua de elementos que permitam conclusão diversa daquela apresentada no acórdão regional, deve ser confirmada a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pelo autor. Agravo a que se nega provimento .... (Continua)

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70 - TJSP. Apelação sem revisão. Acidente do trabalho. Beneficio. Revisão. Auxílio-suplementar. Aplicação do igp-di e inpc. Pretensão de adoção para o reajustamento do benefício em manutenção, visando preservação real do valor. Impossibilidade. Critérios de reajuste determinado pelo legislador infraconstitucional. Recurso não provido.

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71 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Base de cálculo. Controvérsia a respeito do valor do salário de benefício. Adoção, na fase de conhecimento, do salário de benefício do auxílio doença concedido na esfera administrativa. Insurgência recursal. Ausência. Coisa julgada configurada. Recurso não provido.

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72 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA . 1. Discute-se nos autos a possibilidade de alteração da natureza jurídica do auxílio - alimentação, inicialmente pago com caráter salarial. 2. Conforme destacado na decisão monocrática, assinala a Corte de origem que « o Banco Reclamado não provou filiação ao PAT desde a admissão do Obreiro (...) inexistindo nos autos qualquer instrumento normativo coletivo vigente à época da contratação do Autor conferindo caráter indenizatório à parcela «. 3. Com efeito, considerada a premissa fática registrada no acórdão regional, a adoção de entendimento diverso demandaria reexame dos elementos instrutórios dos autos, procedimento defeso nesta fase, na esteira da Súmula 126/TST. 4. Ressalte-se inaplicável o entendimento fixado no julgamento do tema 1.046 da tabela de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal (ARE 1.121.633), pois não se discute, no caso, negativa de validade de cláusula convencional, mas tão somente a inalterabilidade contratual lesiva a partir da adesão ao PAT. 5. Nesse aspecto, verifica-se que nem sequer houve exame a respeito da existência e do teor de normas coletivas porventura vigentes durante o período imprescrito, e que assegurassem a natureza indenizatória da parcela, razão pela qual, sob esse enfoque, a ausência de prequestionamento impede a constatação de afronta à norma constitucional invocada, conforme óbice da Súmula 297/TST, I. Agravo conhecido e desprovido .

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73 - TST. Recurso de embargos dos reclamantes regido pela Lei 11.496/2007. Prescrição. Auxílio-alimentação. Natureza jurídica.

«Adoção do entendimento que vem sendo firmado pela jurisprudência desta Corte no sentido de que a alteração pelo empregador da natureza jurídica do auxílio alimentação, de salarial para indenizatória, não atingiu a parcela que continuou sendo paga, mas apenas repercutiu no contrato de trabalho pela não integração desta em outras parcelas, o que não atrai a aplicação da prescrição total. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido.... (Continua)

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74 - STJ. Previdenciário. Agravo regimental em recurso especial. Aposentadoria por idade. Carência. Cômputo do período de utilização de auxílio-doença. Possibilidade.

1 - Não merece provimento o agravo regimental, porque os agravantes limitaram seu inconformismo a simples alegações, sem trazer aos autos nenhum elemento capaz de modificar o entendimento adotado na decisão impugnada. ... (Continua)

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75 - TJPE. Seguridade social. Constitucional. Administrativo. Previdenciário. Processual civil. Agravo regimental em face de interlocutória proferida em agravo de instrumento. Auxílio acidente. Redução da capacidade de trabalho habitual. Laudos conflitantes. Adoção do princípio in dúbio pro mísero. Restabelecimento do benefício. Recurso não provido. Decisão unânime.

«1. A agravante laborava na Parmalat Brasil S.A. Indústria de Alimentos, exercendo a função de promotora de vendas, desde 08/06/1992, tendo a autarquia previdenciária agravada lhe concedido auxílio-doença acidentário, espécie 91, em 05/04/2007, pelo fato da mesma ter desenvolvido uma doença ocupacional em decorrência dos movimentos repetitivos e do esforço que exercia quando no desempenho de suas funções (CID M75.3 e M75.5). A cessação do auxílio ocorreu em 15/06/2007. A dificuldade física da segurada persistiu, de forma que o citado auxílio foi outras vezes requerido e negado. Sem estar reabilitada e pleiteando novo benefício, retornou, forçosamente, ao trabalho, o que lhe foi dificultoso. Encontrando-se sem condições físicas prejudicadas, continua objetivando novo auxílio. ... (Continua)

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76 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Modificação da Orientação Jurisprudencial do STJ, em consonância com novo posicionamento adotado pelo pretório excelso. Roubo majorado. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Regime fechado. Constrangimento ilegal. Inexistência. Inaplicabilidade da Súmula 440/STJ. Ordem não conhecida.- o Supremo Tribunal Federal, pela sua primeira turma, passou a adotar orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Precedentes. HC 109.956/PR, rel. Ministro marco aurélio, DJE de 11.9.2012, e HC 104.045/RJ, rel. Ministra rosa weber, DJE de 6.9.2012, dentre outros.- este STJ, na esteira de tal entendimento, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, sem perder de vista, contudo, princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa. Nessa toada, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. A propósito. HC 221.200/df, rel. Min. Laurita vaz, DJE de 19.9.2012.- a necessidade de aplicação de regime inicial mais gravoso foi concretamente fundamentada pelas instâncias ordinárias, que levaram em consideração a quantidade de pena imposta. 5 (cinco) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão. , bem como o fato de existirem circunstâncias judiciais desfavoráveis, tanto que a pena-base foi estabelecida em patamar acima do mínimo legal, o que justifica a adoção do regime inicial fechado. Aplicação da Súmula 440/STJ afastada.habeas corpus não conhecido.

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77 - STF. Pensão. Adoção de pessoa maior de idade. Instrumento público. Insuficiência.

«Cumpre observar, no caso de adoção de pessoa maior de idade, as dependências emotiva e financeira, não cabendo potencializar o ato formalizado em cartório quando desacompanhado de tais fenômenos.... (Continua)

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78 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Aposentadoria por invalidez decorrente da conversão de auxílio-doença. Adoção do salário-de-benefício do amparo anterior já que ambos os benefícios são oriundos do mesmo evento infortunístico, sem solução de continuidade (Lei 8.213/1991, art. 29, § 5º). Recurso improvido.

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79 - TST. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. «AUXÍLIO REFEIÇÃO E «AUXÍLIO CESTA ALIMENTAÇÃO - NATUREZA JURÍDICA - INTEGRAÇÃO - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 413 DA SBDI-1 DO TST. Este C. TST, por meio da Orientação Jurisprudencial 413 da SBDI-1, pacificou entendimento segundo o qual « A pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba auxílio-alimentação ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT - não altera a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício, a teor das Súmulas 51, I, e 241 do TST . No caso dos autos, há registro fático de que a adesão ao PAT, tanto quanto a previsão em norma coletiva no sentido de que as verbas «auxílio refeição e «auxílio cesta alimentação possuíam natureza indenizatória, ocorreu após o ingresso da trabalhadora nos quadros do reclamado. Emblemático, nesse sentido o seguinte trecho do julgado: « o próprio reclamado confessa que tanto a adesão ao PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador), quanto a inclusão das parcelas auxílio refeição e auxílio cesta alimentação nas Convenções Coletivas de Trabalho, como verba indenizatória, deram-se após a admissão da autora «. Nesse contexto, avulta a convicção sobre o acerto do TRT, uma vez que, ao reconhecer a natureza salarial da parcela auxílio-alimentação, a Corte Regional de fato decidiu em consonância com a Orientação Jurisprudencial 413 da SBDI-1 desta Corte, sendo, portanto, devidas as diferenças pleiteadas pela reclamante. Agravo interno a que se nega provimento .

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80 - TJSP. JUÍZO DE RETRATAÇÃO.

CPC, art. 1.030, II. ... (Continua)

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81 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-suplementar. Pedido de revisão visando adoção de uma nova renda mensal inicial. Descabimento. Demonstração de que o cálculo foi corretamente realizado pelo INSS. Determinação, apenas, para que a autarquia reveja os valores do benefício, com base no salário-de-contribuição, na forma da legislação vigente, observada a prescrição quinquenal, tomando-se por base a perícia realizada, com atualização pela Súmula 71/TFR e pela Lei 6899/81. Abono anual excluído uma vez que a Lei 6367/1976 não o prevê para o auxílio-suplementar. Recurso provido em parte para esse fim.

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82 - TJSP. Correção monetária. Índice. Revisão de benefício acidentário. Auxílio acidente precedido de auxílio doença. Equivalência salarial. Exegese do art. 58 do ADCT. Salário de contribuição vigente na data da concessão do auxílio doença acidentário. Prescrição das prestações vencidas e não reclamadas no período de cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. Correção monetária com lastro no Lei 8213/1991, art. 41 e legislações posteriores. Utilização do inpc a partir de fevereiro de 2004 para o cálculo de benefícios pagos com atraso. Impossibilidade. Adoção do igp-di como índice adequado. Necessidade. Interpretação das Leis 9711/98, 10741/03 e 10887/04 e das medidas provisórias ns. 1415/96, 2022-17/2000 e 167/04. Incidência, porém, da tr, correção da poupança, a partir da edição da Lei 11960/09. Recurso provido.

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83 - TST. Auxílio-alimentação. Natureza jurídica. Adesão posterior ao pat.

«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 413/TST-SDI-I do TST, «a pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba «auxílio-alimentação ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador PAT não altera a natureza salarial da parcela, instituí da anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício, a teor das Súmula 51/TST, I, e Súmula 3/TST. Assim, a decisão do Regional que afastou a natureza jurídica do auxílio-alimentação, apesar de o reclamante receber a parcela desde o ano de 1978 e a adesão da empresa ao PAT ter ocorrido no ano de 1997, contrariou a jurisprudência pacífica desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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84 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Servidor público. Auxílio natalidade. Adoção de menor. Fundamento exclusivamente constitucional. Inviabilidade do apelo nobre.

1 - Não se conhece do recurso especial que pretende impugnar matéria decidida com base em fundamento exclusivamente constitucional.... (Continua)

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85 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Aposentadoria por invalidez decorrente da conversão de auxílio-doença. Adoção do salário-de-benefício do amparo anterior, já que ambos os benefícios são oriundos do mesmo evento infortunístico, sem solução de continuidade (art. 29, § 5º da Lei 8213/91) . Recurso do autor improvido.

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86 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio acidente. Base de cálculo. Salário benefício apurado com estrita observância ao comando do Lei 8213/1991, art. 29. Adoção da média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a 80% de todo o período contributivo. Manutenção da sentença em sede de reexame necessário.

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87 - TJSP. Seguridade social. acidente do trabalho. benefício. revisão. recálculo da renda mensal inicial de dois benefícios com adoção, no período básico de cálculo, dos 80% maiores salários de contribuição. inadmissibilidade no caso. auxílio acidente atingido pela prescrição quinquenal e aposentadoria por invalidez que já utilizou a forma de cálculo pretendida. recurso não provido.

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88 - TST. AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973 . APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. SUPRESSÃO. PRESCRIÇÃO TOTAL . 1. Irreparável a decisão monocrática de improcedência da ação, porquanto o acórdão rescindendo efetivamente adota teses confluentes com o entendimento consolidado nesta Corte Superior, de que a aposentadoria por invalidez não extingue o contrato de trabalho, desautorizando o início de contagem do prazo prescricional bienal. Não impede, contudo, a fluência do prazo quinquenal. 2. Portanto, considerando que a supressão do auxílio-alimentação ocorreu em 30.5.2005, a partir da concessão da aposentadoria, e que a reclamação trabalhista subjacente somente foi proposta em 24.2.2012, quase sete anos depois, conclui-se que a pronúncia da prescrição quinquenal coaduna-se com a norma constitucional inserta no art. 7º, XXIX, da CF. 3. Ademais, os dispositivos constitucionais e legais invocados como fundamento rescisório não disciplinam os efeitos e abrangência da prescrição pronunciada (se parcial ou total), de modo que inócua discussão específica a esse respeito. 4. Por fim, tampouco viabilizado o corte rescisório sob o enfoque do CPC/1973, art. 485, IX, uma vez que os argumentos da parte revelam mero inconformismo com as teses jurídicas adotadas pelo Órgão Julgador, não se tratando da hipótese de adoção de premissa fática equivocada acerca de fato incontroverso (OJ 136 desta Subseção). 5. Com efeito, o autor não logra indicar um único fato adotado no acórdão rescindendo que divirja das premissas incontroversas relatadas pelas partes naquela ação. Agravo conhecido e desprovido .

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89 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Adoção póstuma. Ausência de manifestação inequívoca de vontade. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Alegada violação ao princípio da non reformatio in pejus. Inovação recursal. Agravo desprovido.

«1 - Tendo o Tribunal de origem concluído que não teria sido demonstrada a inequívoca vontade do apontado pai de efetivamente adotar, a reversão desse entendimento exigiria o reexame de fatos e provas, providência vedada na via eleita, ante o óbice previsto no Enunciado 7/STJ. ... (Continua)

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90 - TST. Recurso de revista. Auxílio-alimentação. Natureza jurídica. Alteração posterior à data de admissão.

«O Tribunal Regional conferiu natureza indenizatória ao auxílio-alimentação pago à trabalhadora, em razão das normas coletivas trazidas aos autos e à adesão da empresa ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). A concessão do auxílio-alimentação anteriormente às normas coletivas que previam a natureza indenizatória da parcela, bem como a posterior adesão da CEF ao PAT, não retiram o caráter salarial dessa parcela, pois a previsão em acordo coletivo de que a parcela teria natureza indenizatória e a adesão do empregador ao PAT não atingem o empregado anteriormente admitido, sob pena de alteração lesiva do contrato de trabalho. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 51, item I, do TST e provido.... (Continua)

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91 - TRT18. Auxílio-alimentação. Inexistência de prova de adesão ao pat ou pactuação coletiva. Natureza jurídica salarial.

«Não tendo a reclamada comprovado a sua adesão ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) ou a pactuação mediante instrumento coletivo autônomo do caráter indenizatório da rubrica auxílio-alimentação, é devida a sua integração no complexo remuneratório obreiro a fim de gerar reflexos nas demais verbas trabalhistas.... (Continua)

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92 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício acidentário. Revisão. Recálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez. Adoção, no período básico de cálculo, dos valores pagos a título do auxílio-doença que o antecedeu. Lei 8213/1991, art. 29, § 5º. Inaplicabilidade no caso. A regra do artigo 29, § 5º, da Lei 8213/1991 tem aplicação para situações em que a aposentadoria não decorre de mera transformação do auxílio-doença que o antecedeu. No caso, tratando-se de mera conversão do auxílio-doença em aposentadoria, descabe a aplicação da aludida norma, tomando-se como base de cálculo o mesmo salário-de-benefício do benefício temporário (Decreto 3048/99, artigo 36, § 7º). Não obstante a improcedência do pleito, está o autor isento dos ônus da sucumbência por força da expressa disposição legal a respeito. Apelação desprovida.

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93 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Tributário. Contribuição previdenciária. Regime próprio de previdência social. Não incidência sobre os auxílios natalidade e funeral. Verbas pagas de forma não habitual. Natureza indenizatória.

«1. O Lei 10.887/2004, art. 4º (que revogou a Lei 9.783/99) estabelece como base de cálculo da contribuição social do servidor público para a manutenção do seu regime de previdência «a totalidade da sua remuneração, na qual se compreendem, para esse efeito, «o vencimento do cargo efetivo, acrescido de vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, os adicionais de caráter individual, ou quaisquer vantagens . ... (Continua)

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94 - TJSP. Seguridade social. acidente do trabalho. benefício. revisão. recálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez. pretensão à adoção, no período básico de cálculo, dos valores pagos a título do auxílio-doença que o antecedeu. descabimento. inaplicabilidade do Lei 8213/1991, art. 29, § 5º. regra referida que tem aplicação para situação em que a aposentadoria não decorre de mera transformação do auxílio-doença que o antecedeu. hipótese em que como este foi transformado naquele não há falar-se em aplicação da referida norma, devendo ser utilizado o mesmo salário-de-benefício do benefício temporário (Decreto 3048/99, artigo 36, § 7º). recurso desprovido.

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95 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Modificação da Orientação Jurisprudencial do STJ, em consonância com novo posicionamento adotado pelo pretório excelso. Roubo. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Pena in concreto. 4 (quatro) anos. Regime semiaberto. Constrangimento ilegal. Alteração para o regime aberto. Necessidade. Súmula 440/STJ. Aplicação. Ordem de habeas corpus concedida ofício.- o Supremo Tribunal Federal, pela sua primeira turma, passou a adotar orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Precedentes. HC 109.956/PR, rel. Ministro marco aurélio, DJE de 11.9.2012, e HC 104.045/RJ, rel. Ministra rosa weber, DJE de 6.9.2012, dentre outros.- este STJ, na esteira de tal entendimento, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, sem perder de vista, contudo, princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa. Nessa toada, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. A propósito. HC 221.200/df, rel. Min. Laurita vaz, DJE de 19.9.2012.- sendo as circunstâncias judiciais consideradas favoráveis ao paciente e fixada a pena-base no mínimo legal. 4 anos de reclusão. , a adoção do regime semiaberto para o início do cumprimento da pena, sem explícita fundamentação, configura constrangimento ilegal.- observando a aplicação da Súmula 440 desta corte e, também, o que dispõe o art. 33, § 2º, «c, e § 3º, do CP, é de rigor a imposição do regime aberto.- habeas corpus concedido de ofício para estabelecer o regime aberto para o início de cumprimento da pena privativa de liberdade imposta ao paciente.

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96 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-doença. Revisão. Renda mensal inicial. Apuração do salário de benefício nos termos do Lei 8213/1991, art. 29, II, com a alteração da redação dada pela Lei 9876/99. Adoção da média aritmética simples correspondente a 80% dos maiores salários de contribuição. Cabimento. Ação procedente. Recurso provido.

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97 - TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA -

Cumprimento de sentença - Laudo pericial contábil que apurou incorretamente a RMI do auxílio-acidente - Adoção dos valores apontados pelo INSS - Honorários advocatícios que devem ser calculados de acordo com o percentual arbitrado pelo juízo de origem na fase de liquidação - Recurso provido.... (Continua)

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98 - TJSP. Seguridade social. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Benefício. Revisão. Aposentadoria por invalidez decorrente da conversão de auxílio-doença. Adoção do salário-de-benefício do amparo anterior, já que ambos os benefícios são oriundos do mesmo evento infortunístico, sem solução de continuidade (Lei 8213/1991, art. 29, § 5º). Recursos parcialmente providos.

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99 - TJSP. Apelação / reexame necessário . Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-doença. Revisão. Renda mensal inicial. Apuração do salário de benefício nos termos do Lei 8213/1991, art. 29, II, com a alteração dada pela Lei 9876/99. Adoção da média aritmética correspondente a 80% dos maiores salários de contribuição. Cabimento. Recursos parcialmente providos.

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100 - TST. Prescrição. Reflexos do auxílio-alimentação. Auxílio-alimentação. Alteração da natureza jurídica.

«Conforme o entendimento firmado pela jurisprudência desta Corte, não se aplica a prescrição total em relação ao pedido de integração do auxílio-alimentação em outras parcelas, quando a controvérsia versar sobre a alteração da natureza jurídica do benefício que já era pago de forma habitual ao empregado antes da adesão da empregadora ao PAT, bem como da previsão do caráter indenizatório em norma coletiva, considerando que a modificação não impôs efetiva alteração contratual, em face da continuidade no recebimento. De outro lado, extrai-se do acórdão do Tribunal Regional que a admissão do reclamante, no quadro de empregados da reclamada, ocorreu antes da alteração da natureza jurídica do auxílio-alimentação mediante a adesão da reclamada ao PAT e da edição de norma coletiva atribuindo natureza indenizatória à parcela. ... (Continua)

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