Carregando…

(DOC. VP 164.3150.8021.4100)

TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Auxílio-acidente. Junho de 1989. Adoção do salário mínimo fixado pela Lei 7789/89. Admissibilidade. Súmula 26 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Recurso oficial parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote