Jurisprudência sobre
auxilio adocao

101 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. PATOLOGIAS NOS OMBROS. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA PELO LAUDO PERICIAL. PRESENTE O NEXO CAUSAL. INADSTRIÇÃO DO JULGADOR AO RESULTADO DA PERÍCIA. RESTRIÇÃO AO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE AUXILIAR DE PRODUÇÃO. ATIVIDADES HABITUAIS DEMANDAM MOVIMENTAÇÃO DOS MEMBROS SUPERIORES. GRAU MÍNIMO DA LESÃO NÃO EXCLUI O DIREITO À INDENIZAÇÃO ACIDENTÁRIA. TEMA 416/STJ. LAUDO DIVERGENTE DE ASSISTENTE TÉCNICO. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE ESTABELECIDA. NEXO CAUSAL COMPROVADO (CONCAUSA). BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA.

Recurso do autor. Pedido de concessão de benefício acidentário. Lesões por esforços repetitivos nos ombros. Laudo pericial afastando a existência de incapacidade laborativa. Julgador não está adstrito ao tópico conclusivo da perícia. Redução parcial e permanente da capacidade para o labor demonstrada. Laudo divergente de assistente técnico, reconhecendo o prejuízo laborativo e a concausa. Participação do trabalho no agravamento das lesões. Nexo Técnico Epidemiológico (NTEP) configurado. Benefício de auxílio-acidente devido. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS. ... (Continua)

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102 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL JULGADA PROCEDENTE. DECISÃO EXTRA PETITA. SENTENÇA DETERMINOU A REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PEDIDO INICIAL DE REVISÃO DE AUXÍLIO SUPLEMENTAR. ANULAÇÃO. JULGAMENTO DA LIDE PELO TRIBUNAL. ART. 1.013, §3º, II, DO CPC/2015. POSSIBILIDADE. APLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA. PEDIDO DE RECÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL DE AUXÍLIO SUPLEMENTAR. «REVISÃO DA VIDA TODA". TEMA 1.102/STF. ADOÇÃO DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO ANTERIORES À COMPETÊNCIA DE JULHO DE 1994 NO PERÍODO BÁSICO DE CÁLCULO (PBC). SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO CALCULADO SOBRE O SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO VIGENTE DO DIA DO ACIDENTE. REGRA PREVISTA NA LEI 6.367/1976, EM VIGOR NA DATA DO FATO GERADOR. BENEFÍCIO CONCEDIDO NO ANO DE 1981. AÇÃO PROPOSTA EM 2023. DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DA RMI CONFIGURADA, NOS TERMOS Da Lei 8.213/91, art. 103. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

Sentença determinando a revisão de renda mensal inicial de aposentadoria por tempo de contribuição. Decisão extra petita. Pedido inicial versando sobre o recálculo da renda mensal de benefício acidentário de auxílio-suplementar. ANULAÇÃO. ... (Continua)

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103 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Aposentadoria por invalidez decorrente da conversão de auxílio doença. Adoção do salário-de-benefício do amparo anterior. Decreto 3048/1999, art. 36, § 7º. Admissibilidade já que ambos os benefícios são oriundos do mesmo evento infortunístico, sem solução de continuidade. Lei 8213/1991, art. 29, § 5º. Revisional julgada improcedente. Recurso oficial e voluntário providos.

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104 - TST. Auxílio alimentação e auxílio cesta alimentação. Natureza jurídica. Adesão ao pat.

«Consignado pelo eg. TRT que o tíquete alimentação era fornecido ao reclamante por força da adesão do reclamado ao PAT não há como se concluir pela natureza salarial da parcela. A decisão regional está em conformidade com a Orientação Jurisprudencial 133 da SBDI-1 desta Corte. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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105 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Previdenciário. Auxílio-acidente. Ausência de redução da capacidade laborativa. Impossibilidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Conforme se depreende, o Tribunal de origem compreendeu não ter havido redução da capacidade laborativa ou limitações funcionais, nem parciais, tampouco totais, o que constitui um dos requisitos para a concessão do auxílio-acidente. ... (Continua)

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106 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Recálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez. Pretensão à adoção, no período básico de cálculo, dos valores pagos a título do auxílio-doença que o antecedeu. Lei 8213/1991, art. 29, § 5º. Inaplicabilidade ao caso. Regra referida que tem aplicação para situações em que a aposentadoria não decorre de mera transformação do auxílio-doença que o antecedeu. Necessidade de ser utilizado o mesmo salário de benefício do amparo anterior já que, sendo ambos os benefícios oriundos do mesmo evento infortunístico, sequer haveria lógica para que eles fossem calculados com salários-de-benefício diferentes. Decreto 3048/1999, art. 36, § 7º. Ação improcedente. Recurso desprovido.

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107 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente. Atualização das prestações em atraso. Apuração da renda mensal a ser implantada pelos índices previdenciários. Utilização do INPC. Impossibilidade. Necessidade de adoção do IGP-DI. Interpretação das Leis nº: 9711/98, 10741/03, 10887/04 e das Medidas Provisórias ns. 1415/96, 2022-17/00 e 167/04. Recurso de ofício não provido.

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108 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECURSO DO INSS. RENDA MENSAL INICIAL (RMI) DE AUXÍLIO-ACIDENTE. BENEFÍCIO PRECEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA. CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL A SER ELABORADO CONFORME O DECRETO 3.048/99, art. 104, § 1º. UTILIZAÇÃO DO MESMO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO DO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PRECEDENTE. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DOS MESMOS CRITÉRIOS NOS CÁLCULOS DO CREDOR E DA AUTARQUIA. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA. INTERLOCUTÓRIA REFORMADA. AGRAVO PROVIDO.

Recurso da autarquia. Insurgência contra decisão que homologou os cálculos do credor. Alegação de erronia na RMI e no critério de correção monetária e juros de mora. Auxílio-acidente precedido de auxílio-doença. Renda mensal com utilização do mesmo salário-de-benefício do benefício temporário precedente. Decreto 3.048/99, art. 104, § 1º. Entendimento jurisprudencial do STJ e da 17ª Câmara de Direito Público do TJSP. Cálculos das partes com utilização dos mesmos índices e critérios de correção monetária e juros de mora. Diferença de valores reside unicamente na adoção de salário-de-benefício superior ao devido na conta do credor. Prosseguimento da execução pelo montante apurado pelo INSS. Decisão reformada. ... (Continua)

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109 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. STF. TEMA 1.046. NÃO PROVIMENTO. A controvérsia tratada no presente feito acerca da natureza jurídica do auxílio-alimentação, com fundamento na Súmula 51, I, desta Corte, não se refere ao Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral. Pedido de sobrestamento rejeitado . AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ADESÃO DA EMPRESA AO PAT APÓS A ADMISSÃO DO EMPREGADO. NATUREZA SALARIAL. Hipótese em que o TRT esclareceu que a natureza salarial do auxílio-alimentação perdura mesmo após a celebração dos acordos coletivos ou a adesão do Banco Reclamado ao PAT, na medida em que estes não têm o condão de modificar a natureza da parcela, notadamente para os empregados admitidos anteriormente a sua edição. Com efeito, o entendimento desta Corte é no sentido de que a pactuação coletiva conferindo caráter indenizatório ao auxílio-alimentação ou a adesão posterior do trabalhador ao Programa de Alimentação do Trabalhador Superior (PAT) não alteram a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já perceberam o benefício, a teor das Súmulas 51, I, e 241 do TST, conforme o contido na Orientação Jurisprudencial 413 da SBDI-I do TST. Precedentes . Não merece reparos a decisão. Agravo a que se nega provimento .

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110 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.014/2014. 1 - NULIDADE PROCESSUAL DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 2 - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST - AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

Quanto à preliminar arguida, não houve falta de fundamentação no julgado, tampouco negativa de prestação jurisdicional. A discordância quanto à decisão proferida ou a adoção de posicionamento contrário aos interesses da parte não são causa de nulidade processual. No tocante ao auxílio-alimentação, o quadro fático descrito pelo Tribunal Regional é de que o auxilio-alimentação nunca teve natureza salarial, não havendo alteração de sua natureza jurídica ao longo do contrato de trabalho, razão pela qual a conclusão pretendida pela parte em seu recurso encontra óbice intransponível na Súmula 126/TST. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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111 - TST. Auxílio-alimentação. Alteração da natureza jurídica. Norma coletiva e adesão ao pat

«A pactuação em norma coletiva que confere caráter indenizatório à verba «auxílio-alimentação ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT não altera a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para os empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício, a teor das Súmulas nos 51, item I, e 241 e Orientação Jurisprudencial 413 da SBDI-1 do TST.... (Continua)

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112 - TST. Embargos em recurso de revista. Decisão embargada publicada na vigência da Lei 11.496/2007. Auxílio-alimentação. Alteração da natureza jurídica. Adesão ao pat. Prescrição aplicável.

«Conforme se depreende dos acórdãos regional e embargado, no caso, foi mantida a decisão regional que refutara o intento patronal de aplicação da prescrição total incidente sobre a pretensão ao auxílio-alimentação. Restou registrado pela Corte Regional que. é incontroverso que o Reclamante recebia, desde a admissão, o auxílio alimentação, de modo que naquela ocasião a Reclamada não cogitou de estar inscrita no PAT e nem se evidencia a existência de instrumento normativo afastando a natureza salarial da parcela- (fl. 601), bem como que,. no que diz respeito à alegação de que desde 1997 o Reclamante não recebe tal verba, não assiste razão à embargante, porquanto nas próprias contrarrazões a ré reconhece que pagou a verba em dinheiro até dezembro/1996- (fl. 654). A e. Turma do TST, por sua vez, ressalta que. à época da admissão do Reclamante, não havia norma coletiva prevendo a natureza indenizatória da verba auxílio-alimentação- (fl. 602) e que. a adesão da Reclamada ao PAT, com consequente reconhecimento da natureza indenizatória do auxílio-alimentação, somente gera efeitos em relação a contratos novos, visto que a norma mais benéfica (que estabelecia, originariamente, a natureza salarial) se agregou aos pactos laborais já em curso, sob pena de se promover a alteração prejudicial- (fl. 654). Nesse contexto, mostra-se irreparável a decisão embargada ao entender que. não há como se cogitar da incidência da prescrição total da pretensão do obreiro- (fl. 655), porquanto, constatado que tal parcela continuou sendo paga após a modificação da natureza jurídica (via ticket refeição), resta claro que não se trata, no caso, de alteração do pactuado, mas sim de negativa da empresa de reconhecer a natureza salarial da parcela em comento. Assim, uma vez instituída a verba pela empresa e paga de forma habitual tem caráter salarial, integrando a remuneração do empregado para todos os efeitos legais (Dicção da Súmula 241/TST), sendo irrelevante se houve alteração posterior da natureza jurídica da parcela, conforme preconiza a OJ-413-SBDI-1-TST, que é expressa no sentido de que. A pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba. auxílio-alimentação- ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador. - PAT. - não altera a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício, a teor das Súmulas n.os 51, I, e 241 do TST-. Precedentes da e. SBDI-1. Recurso conhecido e negado provimento. ... (Continua)

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113 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. Ação acidentária. Copeira. Lesões nos membros superiores e joelho direito. Ação julgada procedente. Comprometimento parcial e permanente da capacidade laborativa.  Auxílio-acidente devido. Termo inicial do benefício, data do requerimento administrativo. Valores em atraso. Juros moratórios e correção monetária computados de acordo com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870.947 (Tema 810). Alteração do julgado para determinar a adoção do IPCA-E para a correção monetária. Honorários advocatícios. Fixação em liquidação. Art. 85, § 4º, II, do CPC, com observância do que decidir o E. STJ ao apreciar o Tema 1105, que revisa a Súmula 111. Reexame necessário provido em parte.

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114 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Recálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez. Adoção, no período básico de cálculo, dos valores pagos a título do auxílio-doença que o antecedeu.. Inaplicabilidade. A regra referida no Lei 8.213/1991, art. 29, § 5º tem aplicação para situações em que a aposentadoria não decorre de mera transformação do auxílio-doença que o antecedeu. Tendo este sido transformado naquele, não há falar-se em aplicação da referida norma, devendo ser utilizado o mesmo salário de benefício do amparo anterior (Decreto 3048/99, art. 36, § 7º), já que, sendo ambos os benefícios oriundos do mesmo evento infortunístico, sequer haveria lógica para que eles fossem calculados com salários-de-benefício diferentes. Recurso improvido.

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115 - STJ. Previdenciário. Auxílio-acidente. Preenchimentos dos requisitos para concessão do benefício. Súmula 7/STJ. Majoração do benefício. Entendimento do c. Supremo Tribunal Federal com repercussão geral. Adoção da tese do pretório excelso. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O agravo regimental não apresentou fato novo capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada que engou provimento ao agravo de instrumento. ... (Continua)

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116 - STJ. Previdenciário. Questão de ordem. Lei 9.032/95. Majoração do coeficiente do auxílio-Acidente.Benefícios concedidos antes da sua vigência.Aplicação. Entendimento da terceira seção do STJ.Matéria submetida à repercussão geral no STF. Art. 543-B, §§ 3º e 4º do CPC. Adoção de posicionamento divergente pela suprema corte. Manutenção do entendimento da seção sobre o tema. Recurso especial representativo de controvérsia repetitiva 1.096.244/sc.

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117 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Cumulação. Auxílio-acidente concedido na vigência da Lei 6367/76. Cessação pelo INSS em decorrência da aposentadoria da segurada por idade. Inadmissibilidade, ante a vitaliciedade daquele benefício. Possibilidade de cumulação. Valores em atraso que deverão ser atualizados na forma do Lei 8213/1991, art. 41, afastada a adoção do INPC. Procedência da ação mantida. Recurso oficial parcialmente provido.

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118 - TJSP. Execução por título judicial. Ação acidentária. Diferenças de auxílio suplementar. Adoção do cálculo do assessor contábil. Impossibilidade. Valor superior a conta do credor. Ofensa à coisa julgada. Incidência dos ditames da Lei 11960/09, devendo os juros de mora ser contados a partir da citação, contados de modo englobado até ela e depois mês a mês, de forma decrescente. Recurso parcialmente provido.

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119 - STJ. Previdenciário. Questão de ordem. Lei 9.032/95. Majoração do coeficiente do auxílio-Acidente.Benefícios concedidos antes da sua vigência.Aplicação. Entendimento da terceira seção do STJ.Matéria submetida à repercussão geral no STF. Art. 543-B, §§ 3º e 4º do CPC. Adoção de posicionamento divergente pela suprema corte. Manutenção do entendimento da seção sobre o tema. Recurso especial representativo de controvérsia repetitiva 1.096.244/sc.

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120 - STJ. Previdenciário. Questão de ordem. Lei 9.032/95. Majoração do coeficiente do auxílio-Acidente.Benefícios concedidos antes da sua vigência.Aplicação. Entendimento da terceira seção do STJ.Matéria submetida à repercussão geral no STF. Art. 543-B, §§ 3º e 4º do CPC. Adoção de posicionamento divergente pela suprema corte. Manutenção do entendimento da seção sobre o tema. Recurso especial representativo de controvérsia repetitiva 1.096.244/sc.

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121 - STJ. Previdenciário. Questão de ordem. Lei 9.032/95. Majoração do coeficiente do auxílio-Acidente.Benefícios concedidos antes da sua vigência.Aplicação. Entendimento da terceira seção do STJ.Matéria submetida à repercussão geral no STF. Art. 543-B, §§ 3º e 4º do CPC. Adoção de posicionamento divergente pela suprema corte. Manutenção do entendimento da seção sobre o tema. Recurso especial representativo de controvérsia repetitiva 1.096.244/sc.

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122 - STJ. Previdenciário. Questão de ordem. Lei 9.032/95. Majoração do coeficiente do auxílio-Acidente.Benefícios concedidos antes da sua vigência.Aplicação. Entendimento da terceira seção do STJ.Matéria submetida à repercussão geral no STF. Art. 543-B, §§ 3º e 4º do CPC. Adoção de posicionamento divergente pela suprema corte. Manutenção do entendimento da seção sobre o tema. Recurso especial representativo de controvérsia repetitiva 1.096.244/sc.

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123 - STJ. Previdenciário. Questão de ordem. Lei 9.032/95. Majoração do coeficiente do auxílio-Acidente.Benefícios concedidos antes da sua vigência.Aplicação. Entendimento da terceira seção do STJ.Matéria submetida à repercussão geral no STF. Art. 543-B, §§ 3º e 4º do CPC. Adoção de posicionamento divergente pela suprema corte. Manutenção do entendimento da seção sobre o tema. Recurso especial representativo de controvérsia repetitiva 1.096.244/sc.

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124 - STJ. Previdenciário. Questão de ordem. Lei 9.032/95. Majoração do coeficiente do auxílio-Acidente.Benefícios concedidos antes da sua vigência.Aplicação. Entendimento da terceira seção do STJ.Matéria submetida à repercussão geral no STF. Art. 543-B, §§ 3º e 4º do CPC. Adoção de posicionamento divergente pela suprema corte. Manutenção do entendimento da seção sobre o tema. Recurso especial representativo de controvérsia repetitiva 1.096.244/sc.

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125 - STJ. Previdenciário. Questão de ordem. Lei 9.032/95. Majoração do coeficiente do auxílio-Acidente.Benefícios concedidos antes da sua vigência.Aplicação. Entendimento da terceira seção do STJ.Matéria submetida à repercussão geral no STF. Art. 543-B, §§ 3º e 4º do CPC. Adoção de posicionamento divergente pela suprema corte. Manutenção do entendimento da seção sobre o tema. Recurso especial representativo de controvérsia repetitiva 1.096.244/sc.

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126 - STJ. Previdenciário. Questão de ordem. Lei 9.032/95. Majoração do coeficiente do auxílio-Acidente.Benefícios concedidos antes da sua vigência.Aplicação. Entendimento da terceira seção do STJ.Matéria submetida à repercussão geral no STF. Art. 543-B, §§ 3º e 4º do CPC. Adoção de posicionamento divergente pela suprema corte. Manutenção do entendimento da seção sobre o tema. Recurso especial representativo de controvérsia repetitiva 1.096.244/sc.

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127 - STJ. Previdenciário. Questão de ordem. Lei 9.032/95. Majoração do coeficiente do auxílio-Acidente.Benefícios concedidos antes da sua vigência.Aplicação. Entendimento da terceira seção do STJ.Matéria submetida à repercussão geral no STF. Art. 543-B, §§ 3º e 4º do CPC. Adoção de posicionamento divergente pela suprema corte. Manutenção do entendimento da seção sobre o tema. Recurso especial representativo de controvérsia repetitiva 1.096.244/sc.

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128 - STJ. Previdenciário. Questão de ordem. Lei 9.032/95. Majoração do coeficiente do auxílio-Acidente.Benefícios concedidos antes da sua vigência.Aplicação. Entendimento da terceira seção do STJ.Matéria submetida à repercussão geral no STF. Art. 543-B, §§ 3º e 4º do CPC. Adoção de posicionamento divergente pela suprema corte. Manutenção do entendimento da seção sobre o tema. Recurso especial representativo de controvérsia repetitiva 1.096.244/sc.

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129 - STJ. Previdenciário. Questão de ordem. Lei 9.032/95. Majoração do coeficiente do auxílio-Acidente.Benefícios concedidos antes da sua vigência.Aplicação. Entendimento da terceira seção do STJ.Matéria submetida à repercussão geral no STF. Art. 543-B, §§ 3º e 4º do CPC. Adoção de posicionamento divergente pela suprema corte. Manutenção do entendimento da seção sobre o tema. Recurso especial representativo de controvérsia repetitiva 1.096.244/sc.

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130 - STJ. Previdenciário. Questão de ordem. Lei 9.032/95. Majoração do coeficiente do auxílio-Acidente.Benefícios concedidos antes da sua vigência.Aplicação. Entendimento da terceira seção do STJ.Matéria submetida à repercussão geral no STF. Art. 543-B, §§ 3º e 4º do CPC. Adoção de posicionamento divergente pela suprema corte. Manutenção do entendimento da seção sobre o tema. Recurso especial representativo de controvérsia repetitiva 1.096.244/sc.

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131 - STJ. Previdenciário. Questão de ordem. Lei 9.032/95. Majoração do coeficiente do auxílio-Acidente.Benefícios concedidos antes da sua vigência.Aplicação. Entendimento da terceira seção do STJ.Matéria submetida à repercussão geral no STF. Art. 543-B, §§ 3º e 4º do CPC. Adoção de posicionamento divergente pela suprema corte. Manutenção do entendimento da seção sobre o tema. Recurso especial representativo de controvérsia repetitiva 1.096.244/sc.

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132 - STJ. Previdenciário. Questão de ordem. Lei 9.032/95. Majoração do coeficiente do auxílio-Acidente.Benefícios concedidos antes da sua vigência.Aplicação. Entendimento da terceira seção do STJ.Matéria submetida à repercussão geral no STF. Art. 543-B, §§ 3º e 4º do CPC. Adoção de posicionamento divergente pela suprema corte. Manutenção do entendimento da seção sobre o tema. Recurso especial representativo de controvérsia repetitiva 1.096.244/sc.

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133 - STJ. Previdenciário. Questão de ordem. Lei 9.032/95. Majoração do coeficiente do auxílio-Acidente.Benefícios concedidos antes da sua vigência.Aplicação. Entendimento da terceira seção do STJ.Matéria submetida à repercussão geral no STF. Art. 543-B, §§ 3º e 4º do CPC. Adoção de posicionamento divergente pela suprema corte. Manutenção do entendimento da seção sobre o tema. Recurso especial representativo de controvérsia repetitiva 1.096.244/sc.

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134 - STJ. Previdenciário. Questão de ordem. Lei 9.032/95. Majoração do coeficiente do auxílio-Acidente.Benefícios concedidos antes da sua vigência.Aplicação. Entendimento da terceira seção do STJ.Matéria submetida à repercussão geral no STF. Art. 543-B, §§ 3º e 4º do CPC. Adoção de posicionamento divergente pela suprema corte. Manutenção do entendimento da seção sobre o tema. Recurso especial representativo de controvérsia repetitiva 1.096.244/sc.

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135 - STJ. Previdenciário. Questão de ordem. Lei 9.032/95. Majoração do coeficiente do auxílio-Acidente.Benefícios concedidos antes da sua vigência.Aplicação. Entendimento da terceira seção do STJ.Matéria submetida à repercussão geral no STF. Art. 543-B, §§ 3º e 4º do CPC. Adoção de posicionamento divergente pela suprema corte. Manutenção do entendimento da seção sobre o tema. Recurso especial representativo de controvérsia repetitiva 1.096.244/sc.

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136 - STJ. Previdenciário. Questão de ordem. Lei 9.032/95. Majoração do coeficiente do auxílio-Acidente.Benefícios concedidos antes da sua vigência.Aplicação. Entendimento da terceira seção do STJ.Matéria submetida à repercussão geral no STF. Art. 543-B, §§ 3º e 4º do CPC. Adoção de posicionamento divergente pela suprema corte. Manutenção do entendimento da seção sobre o tema. Recurso especial representativo de controvérsia repetitiva 1.096.244/sc.

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137 - STJ. Previdenciário. Questão de ordem. Lei 9.032/95. Majoração do coeficiente do auxílio-Acidente.Benefícios concedidos antes da sua vigência.Aplicação. Entendimento da terceira seção do STJ.Matéria submetida à repercussão geral no STF. Art. 543-B, §§ 3º e 4º do CPC. Adoção de posicionamento divergente pela suprema corte. Manutenção do entendimento da seção sobre o tema. Recurso especial representativo de controvérsia repetitiva 1.096.244/sc.

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138 - STJ. Previdenciário. Questão de ordem. Lei 9.032/95. Majoração do coeficiente do auxílio-Acidente.Benefícios concedidos antes da sua vigência.Aplicação. Entendimento da terceira seção do STJ.Matéria submetida à repercussão geral no STF. Art. 543-B, §§ 3º e 4º do CPC. Adoção de posicionamento divergente pela suprema corte. Manutenção do entendimento da seção sobre o tema. Recurso especial representativo de controvérsia repetitiva 1.096.244/sc.

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139 - STJ. Previdenciário. Questão de ordem. Lei 9.032/95. Majoração do coeficiente do auxílio-Acidente.Benefícios concedidos antes da sua vigência.Aplicação. Entendimento da terceira seção do STJ.Matéria submetida à repercussão geral no STF. Art. 543-B, §§ 3º e 4º do CPC. Adoção de posicionamento divergente pela suprema corte. Manutenção do entendimento da seção sobre o tema. Recurso especial representativo de controvérsia repetitiva 1.096.244/sc.

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140 - STJ. Previdenciário. Questão de ordem. Lei 9.032/95. Majoração do coeficiente do auxílio-Acidente.Benefícios concedidos antes da sua vigência.Aplicação. Entendimento da terceira seção do STJ.Matéria submetida à repercussão geral no STF. Art. 543-B, §§ 3º e 4º do CPC. Adoção de posicionamento divergente pela suprema corte. Manutenção do entendimento da seção sobre o tema. Recurso especial representativo de controvérsia repetitiva 1.096.244/sc.

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141 - STJ. Previdenciário. Questão de ordem. Lei 9.032/95. Majoração do coeficiente do auxílio-Acidente.Benefícios concedidos antes da sua vigência.Aplicação. Entendimento da terceira seção do STJ.Matéria submetida à repercussão geral no STF. Art. 543-B, §§ 3º e 4º do CPC. Adoção de posicionamento divergente pela suprema corte. Manutenção do entendimento da seção sobre o tema. Recurso especial representativo de controvérsia repetitiva 1.096.244/sc.

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142 - STJ. Previdenciário. Questão de ordem. Lei 9.032/95. Majoração do coeficiente do auxílio-Acidente.Benefícios concedidos antes da sua vigência.Aplicação. Entendimento da terceira seção do STJ.Matéria submetida à repercussão geral no STF. Art. 543-B, §§ 3º e 4º do CPC. Adoção de posicionamento divergente pela suprema corte. Manutenção do entendimento da seção sobre o tema. Recurso especial representativo de controvérsia repetitiva 1.096.244/sc.

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143 - STJ. Previdenciário. Questão de ordem. Lei 9.032/95. Majoração do coeficiente do auxílio-Acidente.Benefícios concedidos antes da sua vigência.Aplicação. Entendimento da terceira seção do STJ.Matéria submetida à repercussão geral no STF. Art. 543-B, §§ 3º e 4º do CPC. Adoção de posicionamento divergente pela suprema corte. Manutenção do entendimento da seção sobre o tema. Recurso especial representativo de controvérsia repetitiva 1.096.244/sc.

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144 - STJ. Previdenciário. Questão de ordem. Lei 9.032/95. Majoração do coeficiente do auxílio-Acidente.Benefícios concedidos antes da sua vigência.Aplicação. Entendimento da terceira seção do STJ.Matéria submetida à repercussão geral no STF. Art. 543-B, §§ 3º e 4º do CPC. Adoção de posicionamento divergente pela suprema corte. Manutenção do entendimento da seção sobre o tema. Recurso especial representativo de controvérsia repetitiva 1.096.244/sc.

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145 - TST. Auxílio-alimentação. Natureza jurídica. Superveniência de instrumentos coletivos atribuindo caráter indenizatório à parcela e posterior adesão da empresa ao pat. Efeitos.

«A conclusão que se extrai da leitura das Súmulas/TST nºs 51 e 241 é de que, nada sendo acordado em sentido contrário, o auxílio-alimentação possui caráter salarial, de forma que, tendo sido o empregado admitido sob este regime, a superveniência de instrumentos coletivos atribuindo caráter indenizatório à parcela e a posterior adesão da empresa ao PAT não possuem o condão de alterar sua natureza jurídica. Ou seja, o entendimento contido na Orientação Jurisprudencial 133 da SBDI-1, no sentido de que a adesão da empresa ao PAT retira a natureza salarial da ajuda alimentação, é aplicável apenas para os empregados que venham a ser admitidos posteriormente a este fato. Nesse sentido, é a recém publicada Orientação Jurisprudencial 413 da SBDI-1 desta Corte, a saber: «A pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba 'auxílio-alimentação' ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT - não altera a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício, a teor das Súmulas nºs 51, I, e 241 do TST. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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146 - TST. Recurso de revista. Processo anterior às Leis 13.015/2014 e 13.467/2017. Auxílio-alimentação. Alteração da natureza jurídica por meio de norma coletiva. Adesão da empresa ao pat. Efeitos.

«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 413/TST-SDI-I, a concessão do auxílio-alimentação anteriormente às normas coletivas que previam a natureza indenizatória da parcela, bem como a posterior adesão da empresa ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), não retiram o caráter salarial dessa parcela, pois a previsão em acordo coletivo de que a parcela teria natureza indenizatória e a adesão do empregador ao PAT não atingem o empregado anteriormente admitido, sob pena de alteração lesiva do contrato de trabalho. Na hipótese, infere-se do acórdão regional que no curso do contrato de trabalho o autor recebia o auxílio-alimentação com natureza salarial, o que foi modificado por posterior norma coletiva. Decisão do Regional em confronto com a diretriz da Orientação Jurisprudencial 413/TST-SDI-I. ... (Continua)

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147 - TST. Auxílio-alimentação. Adesão posterior ao pat. Natureza jurídica salarial.

«Orientação Jurisprudencial 413/TST-SDI-I DO TST.O e. TRT consignou que a reclamante recebeu o benefício desde 1986 e que, posteriormente, em 1992, em razão da adesão do seu empregador ao PAT, houve transmudação da natureza da parcela para indenizatória. Assim, a Corte de Origem, ao determinar a integração do auxílio-alimentação na base de cálculo da complementação de aposentadoria, decidiu em conformidade com a Orientação Jurisprudencial 413/TST-SDI-I desta Corte, segundo a qual «A pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba auxílio-alimentação ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador -- PAT -- não altera a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício, a teor das Súmula 51/TST, I, e Súmula 3/TST. Incide, portanto, a Súmula 333/TST desta Corte como óbice ao prosseguimento da revista, a pretexto da alegada ofensa aos dispositivos apontados. ... (Continua)

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148 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Recálculo da renda mensal inicial do benefício. Lei 8.213/1991, art. 75. Atualização monetária dos salários-de-contribuição. Acórdão objeto do recurso especial em divergência com a jurisprudência das cortes superiores.

«I - A matéria concernente ao critério de apuração do salário de benefício da aposentadoria por invalidez, precedida de auxílio-doença, encontra-se pacificada na jurisprudência do STJ. ... (Continua)

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149 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. LEI 13.467/2017. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA.

Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. LEI 13.467/2017. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível violação dos arts. 818 da CLT e 373, II, da CLT. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. LEI 13.467/2017. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. De acordo com o Princípio da Aptidão da Prova em relação à matéria e com os arts. 818 da CLT e 373, II, do CPC, é do empregador o ônus de provar que a autora não percebia o auxílio-alimentação desde sua admissão, uma vez que detém os documentos aptos a tal comprovação. Assim, no caso, cabe ao empregador juntar aos autos os holerites do reclamante, a fim de demonstrar que ele não percebia o auxílio-alimentação antes do acordo coletivo e da adesão ao PAT, ônus do qual não se desvencilhou. Desta forma, fica evidenciado que a reclamante percebia habitualmente o auxílio-alimentação, desde sua admissão em 1980. Ademais, o entendimento desta Corte Superior, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 413 da SBDI-1, é no sentido de que «a pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba auxílio-alimentação ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador — PAT — não altera a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício, a teor das Súmulas 51, I, e 241 do TST". Considerando que a autora foi admitida em 1980, percebendo o auxílio-alimentação antes do pactuado em norma coletiva em 1987 e da adesão do réu ao PAT (1992), não há como conferir à parcela discutida caráter indenizatório. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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150 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Prescrição. Reflexos do auxílio-alimentação. Alteração da natureza jurídica.

«Conforme o entendimento firmado pela jurisprudência desta Corte, não se aplica a prescrição total em relação ao pedido de integração do auxílio-alimentação em outras parcelas, quando a controvérsia versar sobre a alteração da natureza jurídica do benefício que já era pago de forma habitual ao empregado antes da adesão da empregadora ao PAT, bem como da previsão do caráter indenizatório em norma coletiva, considerando que a modificação não impôs efetiva alteração contratual, em face da continuidade no recebimento. De outro lado, extrai-se do acórdão do Tribunal Regional que a admissão do reclamante, no quadro de empregados da reclamada, ocorreu antes da alteração da natureza jurídica do auxílio-alimentação mediante a adesão da reclamada ao PAT e da edição de norma coletiva atribuindo natureza indenizatória à parcela. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 413/TST-SDI-I, a pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba auxílio-alimentação ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT não altera a natureza salarial da parcela, instituí da anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício, a teor das Súmula 51/TST, I, e Súmula 3/TST. ... (Continua)

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