(DOC. VP 220.2170.1151.5457)

STJ. Previdenciário. Auxílio-acidente. Preenchimentos dos requisitos para concessão do benefício. Súmula 7/STJ. Majoração do benefício. Entendimento do c. Supremo Tribunal Federal com repercussão geral. Adoção da tese do pretório excelso. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O agravo regimental não apresentou fato novo capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada que engou provimento ao agravo de instrumento. 2 - A Terceira Seção do STJ adotou o entendimento firmado pelo c. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 613.033/SP, no sentido da impossibilidade de aplicação retroativa da majoração prevista na Lei 9.032/1991 aos benefícios de auxílio-acidente concedidos em data anterior à sua vigência. 3 - Agravo regimental a que se nega pro

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