(DOC. VP 786.7163.9437.4249)

TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NATUREZA SALARIAL. ADESÃO AO PAT. PRESCRIÇÃO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA . 1.

Na hipótese dos autos, o TRT registrou que o reclamante foi admitido aos quadros da reclamada em 17/10/1984, portanto, antes da edição da norma coletiva que atribuiu caráter indenizatório ao auxílio-alimentação pago desde o início da contratualidade. A Corte a quo considerou válida a alteração da natureza jurídica da parcela por meio de instrumento normativo firmado em 1991 e, por considerá-lo ato único relacionado a parcela não prevista em lei, reputou totalmente prescrita a pr

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