Jurisprudência sobre
atividade notarial e de registro
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51 - STJ. Constitucional. Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Atividade notarial e de registro. Interino que, em momento anterior, obteve direito à remoção. Pretensão de efetivação na titularidade do serviço de registro de imóveis para o qual foi removido. Ingresso na atividade notarial e registral sem a prévia aprovação em concurso público específico de provas e títulos. Descumprimento do requisito da CF/88, art. 236, § 3º. Inaplicabilidade da Lei 13.489/2017 ao caso vertente. Diploma legal que condiciona a sua incidência aos ingressantes nas serventias do foro extrajudicial por concurso público, nos termos da norma constitucional supracitada.
1 - Cuida-se, na origem, de mandado de segurança impetrado contra suposto ato ilegal omissivo atribuído ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, consistente em deixar de aplicar a Lei 13.489/2017 no contexto de pedido administrativo formulado no âmbito do SEI 0077863-29.2018.8.16.6000, de modo a assegurar ao impetrante, ora agravante, o direito de ser titularizado no Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Icaraíma/PR. ... ()
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52 - STF. Direito constitucional e administrativo. Atividade notarial e de registro. Servidor. Art. 19 do ato das disposições constitucionais transitórias. ADCT. Requisitos. Estabilidade não configurada. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Acórdão recorrido publicado em 28.7.2014.
«1. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, no sentido de que o auxiliar de cartório, o escrevente juramentado e o oficial substituto, ainda que estejam no exercício das funções há muito tempo, não são considerados servidores públicos em sentido estrito, razão pela qual não se aplica o instituto da estabilidade previsto no art. 19 do ADCT, da CF/88. ... ()
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53 - STF. Mandado de segurança. Atividade notarial e de registro. Ingresso. Concurso público. Exigência. CF/88, art. 236, § 3º. Norma auto-aplicável. Decadência prevista na Lei 9.784/1999, art. 54. Inaplicabilidade a situações inconstitucionais. Prevalência dos princípios republicanos da igualdade, da moralidade e da impessoalidade. Substituto efetivado como titular de serventia após a promulgação da Constituição Federal. Impossibilidade. Ordem denegada.
«1. O CF/88, art. 236, § 3º é norma auto-aplicável. ... ()
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54 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Atividade notarial e de registro. Serviço público delegado pelo estado. Submissão aos princípios constitucionais da legalidade, moralidade, impessoalidade e isonomia. Assunção temporária das serventias extrajudiciais. Submissão ao princípio da vedação ao nepotismo. Súmula Vinculante 13/STF e enunciado normativo 1/cnj. Designação de servidor para assumir cargo anteriormente ocupado por familiar. Violação dos princípios constitucionais da impessoalidade e da vedação ao nepotismo. Inexistência de direito líquido e certo à designação. Atos de revogação de interinidade praticados pelo Corregedor geral do Tribunal de Justiça do maranhão. Cumprimento de determinação do conselho nacional de justiça. Inexistência do tribunal estadual para deliberação quanto à permanência da interinidade da recorrente. Ilegitimada ad causam do Corregedor geral. Recurso ordinário em mandado a que se nega provimento.
«I - A atividade notarial e de registro consiste em serviço público delegado pelo estado e, como tal, submete-se aos princípios constitucionais da legalidade, moralidade, impessoalidade e isonomia. ... ()
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55 - STF. Agravos regimentais no mandado de segurança. Constitucional. Administrativo. Conselho nacional de justiça. Pedido de providências 861. Citação por edital. Alegada e não configurada contrariedade aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Reiteradas tentativas do conselho. Determinação de realização de concurso público e de afastamento de oficiais de serventias extrajudiciais. Efetivação de substitutos ou interinos na titularidade de serventias. Ausência de concurso público. Reafirmação da jurisprudência deste supremo tribunal. Inexistência de direito fundamentado no art. 208 da carta de 1967 (ec 22/1982). Vacância anterior a 5.10.1988, com efetivação na titularidade em data posterior. Autoaplicabilidade do CF/88, art. 236, § 3º. Exigência de concurso público para ingresso e remoção na atividade notarial e de registro. Decadência administrativa. Não incidência do Lei 9.784/1999, art. 54 em manifesta inconstitucionalidade. Agravos regimentais aos quais se nega provimento.
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56 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Medida cautelar. Registro público. Serviços notariais e de registro. Concurso público. Resoluções 2 e 3, de 02/06/2008, do Conselho Superior da Magistratura do Estado de Goiás. Reorganização dos serviços de notas e de registros mediante simples desacumulação. Regulamentação para a realização de concursos unificados de provimento e de remoção na atividade notarial e de registro. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 236, «caput e § 1º, e aos princípios da conformidade funcional, da reserva legal, da legalidade e da segurança jurídica. Plausibilidade jurídica não vislumbrada. Lei 8.935/1994, arts. 5º e 26. CF/88, art. 96, II, «d.
«1. Aperfeiçoada, sem alterações substanciais, a Resolução 3/2008 atacada por meio da edição, em 17/09/2008, da Resolução 4/08, também do Conselho Superior da Magistratura do Estado de Goiás, nada impede o aditamento da ação direta para que seus objetos passem a ser as Resoluções 2/2008 e 4/2008, procedentes do Poder Judiciário do Estado de Goiás. ... ()
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57 - STJ. Processual civil. Administrativo. Concurso público para ingresso na atividade notarial e de registro (edital 1/2018). Revisão da nota atribuída aos títulos apresentados. Observância objetiva dos princípios da vinculação ao instrumento convocatório, da legalidade e da isonomia. Inocorrência de violação a direito líquido e certo. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança com pedido liminar impetrado contra ato do Presidente da Comissão do 3º Concurso do Foro Extrajudicial do Estado do Paraná, o qual reduziu a nota atribuída aos títulos apresentados pela parte autora. Na decisão o pedido foi julgado parcialmente procedente, aumentando a pontuação do agravante em 0,5 ponto. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida, com a liminar sendo indeferida. Nesta Corte, o recurso ordinário em mandado de segurança não foi conhecido.... ()
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58 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Incidência do ISSQN. Registro públicos, cartorários e notariais.ADI 3.089/df. Possibilidade. Base de cálculo do ISSQN devido pelos tabeliães. Preço fixo ou preço do serviço. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. CPC/1973, art. 543-A, § 5º. Agravo desprovido.
«I - O Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 3.089/DF, entendeu ser constitucional a incidência de ISSQN sobre serviços de registros públicos, cartorários e notariais, sendo que a forma de recolhimento do tributo é matéria afeta à legislação infraconstitucional, não passível de análise em sede de apelo extremo. ... ()
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59 - STF. Agravo regimental em mandado de segurança. Interposição sob a égide do CPC, de 1973 conselho nacional de justiça. Devido processo legal. Ato de efetivação na titularidade de serventia extrajudicial por meio de permuta realizada após a promulgação da carta de 1988. CF/88, art. 236, § 3º. Norma autoaplicável. Exigência de concurso para provimento e remoção em atividade notarial e de registro. Inconstitucionalidade flagrante. Revisão que não se sujeita ao prazo decadencial previsto no Lei 9.784/1999, art. 54.
«1. Não há falar em usurpação, pela Corregedoria Nacional de Justiça, de atribuição que seria do Plenário do CNJ. A Corregedoria Nacional atuou, na espécie, no exercício de atribuição regimental própria (art. 25, IX, do RICNJ), quando indeferiu monocraticamente, por manifestamente incabível, recurso interposto com a finalidade de desafiar a aplicação, no exame da situação individual da serventia extrajudicial para qual removido, por permuta, o impetrante, de diretriz traçada pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça e veiculada na Resolução 80/2009 daquele órgão de controle da atuação administrativa e financeira do Judiciário. ... ()
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60 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Incidência do issqn. Registro públicos, cartorários e notariais. Adi 3.089/df. Possibilidade. Base de cálculo do issqn devido pelos tabeliães. Preço fixo ou preço do serviço. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. CPC/1973, art. 543-A, § 5º. Agravo desprovido.
«I. O Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 3.089/DF, entendeu ser constitucional a incidência de ISSQN sobre serviços de registros públicos, cartorários e notariais, sendo que a forma de recolhimento do tributo é matéria afeta à legislação infraconstitucional, não passível de análise em sede de apelo extremo. ... ()
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61 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Incidência do issqn. Registro públicos, cartorários e notariais. Adi 3.089/df. Possibilidade. Base de cálculo do issqn devido pelos tabeliães. Preço fixo ou preço do serviço. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. CPC/1973, art. 543-A, § 5º. Agravo desprovido.
«I. O Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 3.089/DF, entendeu ser constitucional a incidência de ISSQN sobre serviços de registros públicos, cartorários e notariais, sendo que a forma de recolhimento do tributo é matéria afeta à legislação infraconstitucional, não passível de análise em sede de apelo extremo. ... ()
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62 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Incidência do issqn. Registro públicos, cartorários e notariais. Adi 3.089/df. Possibilidade. Base de cálculo do issqn devido pelos tabeliães. Preço fixo ou preço do serviço. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. CPC/1973, art. 543-A, § 5º. Agravo desprovido.
«I. O Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 3.089/DF, entendeu ser constitucional a incidência de ISSQN sobre serviços de registros públicos, cartorários e notariais, sendo que a forma de recolhimento do tributo é matéria afeta à legislação infraconstitucional, não passível de análise em sede de apelo extremo. ... ()
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63 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Registro público. Administrativo. Direito constitucional. Serventias judiciais e extrajudiciais. Concurso público. CF/88, art. 37, II e CF/88, art. 236, § 3º.
«Ação Direta de Inconstitucionalidade do art. 14 do ADCT da Constituição do Estado de Santa Catarina, de 05/10/89, que diz: «Fica assegurada aos substitutos das serventias, na vacância, a efetivação no cargo de titular, desde que, investidos na forma da lei, estejam em efetivo exercício, pelo prazo de três anos, na mesma serventia, na data da promulgação da Constituição. É inconstitucional esse dispositivo por violar o princípio que exige concurso público de provas ou de provas e títulos, para a investidura em cargo público, como é o caso do Titular de serventias judiciais (CF/88, art. 37, II), e também para o ingresso na atividade notarial e de registro (CF/88, art. 236, § 3º). Precedentes do STF. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.... ()
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64 - STF. Embargos de declaração nos agravos regimentais mandado de segurança. Constitucional. Administrativo. Conselho nacional de justiça. Pedido de providências 861. Citação por edital. Alegada e não configurada contrariedade aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Reiteradas tentativas do conselho. Determinação de realização de concurso público e de afastamento de oficiais de serventias extrajudiciais. Efetivação de substitutos ou interinos titularidade de serventias. Ausência de concurso público. Reafirmação da jurisprudência deste supremo tribunal. Inexistência de direito fundamentado CPC/1973, CF/88, art. 208 (ec 22/1982). Vacância anterior a 5.10.1988, com efetivação titularidade em data posterior. Autoaplicabilidade do CF/88, art. 236, § 3º. Exigência de concurso público para ingresso e remoção atividade notarial e de registro. Decadência administrativa. Não incidência do Lei 9.784/1999, art. 54 em manifesta inconstitucionalidade. Agravos regimentais aos quais se nega provimento. Processual civil. Art. 535. Ausência de omissão, contradição e obscuridade. Impossibilidade de rediscussão da matéria. Embargos de declaração rejeitados.
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65 - STF. Agravo regimental em mandado de segurança. Constitucional. Administrativo. Conselho nacional de justiça. Pedido de providências 861. Mandado de segurança 27.415. Citação por edital. Alegada e não configurada contrariedade aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Reiteradas tentativas do conselho. Determinação de realização de concurso público e de afastamento de oficiais de serventias extrajudiciais. Efetivação de substitutos ou interinos na titularidade de serventias. Ausência de concurso público. Inexistência de direito fundamentado no art. 208 da carta de 1967 (ec 22/1982). Vacância posterior a 5.10.1988. Autoaplicabilidade do CF/88, art. 236, § 3º. Exigência de concurso público para ingresso e remoção na atividade notarial e de registro. Reafirmação da jurisprudência deste supremo tribunal. Inexistência de direito subjetivo à efetivação de substitutos na titularidade de serventias extrajudiciais vagas após a promulgação da Constituição da República de 1988. Decadência administrativa. Não incidência do Lei 9.784/1999, art. 54 em manifesta inconstitucionalidade. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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66 - STF. Agravo regimental em mandado de segurança. Constitucional. Administrativo. Conselho nacional de justiça. Pedido de providências 861. Mandado de segurança 27.415. Citação por edital. Alegada e não configurada contrariedade aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Reiteradas tentativas do conselho. Determinação de realização de concurso público e de afastamento de oficiais de serventias extrajudiciais. Efetivação de substitutos ou interinos na titularidade de serventias. Ausência de concurso público. Inexistência de direito fundamentado no art. 208 da carta de 1967 (ec 22/1982). Vacância anterior a 5.10.1988, com efetivação na titularidade em data posterior. Autoaplicabilidade do CF/88, art. 236, § 3º. Exigência de concurso público para ingresso e remoção na atividade notarial e de registro. Reafirmação da jurisprudência deste supremo tribunal. Inexistência de direito subjetivo à efetivação de substitutos na titularidade de serventias extrajudiciais vagas após a promulgação da Constituição da República de 1988. Decadência administrativa. Não incidência do Lei 9.784/1999, art. 54 em manifesta inconstitucionalidade. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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67 - STF. Agravo regimental em mandado de segurança. Constitucional. Administrativo. Conselho nacional de justiça. Pedido de providências 861. Mandado de segurança 27.415. Citação por edital. Alegada e não configurada contrariedade aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Reiteradas tentativas do conselho. Determinação de realização de concurso público e de afastamento de oficiais de serventias extrajudiciais. Efetivação de substitutos ou interinos titularidade de serventias. Ausência de concurso público. Inexistência de direito fundamentado art. 208 da CF/67 (ec 22/1982). Vacância anterior a 05/10/1988, com efetivação titularidade em data posterior. Autoaplicabilidade do CF/88, art. 236, § 3º. Exigência de concurso público para ingresso e remoção atividade notarial e de registro. Reafirmação da jurisprudência deste supremo tribunal. Inexistência de direito subjetivo à efetivação de substitutos titularidade de serventias extrajudiciais vagas após a promulgação da Constituição da República de 1988. Decadência administrativa. Não incidência do Lei 9.784/1999, art. 54 em manifesta inconstitucionalidade. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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68 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso em mandado de segurança. Concurso público para ingresso na atividade notarial e de registro no acre. Investidura na delegação. Superveniência de serventias vagas por desistência de candidatos. Publicação do edital 14/2010 para nova escolha de serventia extrajudicial. Possibilidade. Previsão na Resolução 11/2006 do tj/AC.
«1. Trata-se de recurso em mandado de segurança interposto por candidato aprovado em 31º lugar para o certame regido pelo Edital 1/2006-TJAC/NOTÁRIOS, de 11/9/2006, ao fundamento de preterição na ordem de classificação dos candidatos aprovados no certame em comento, porquanto o Edital 14/2010 teria convocado candidatos para nova escolha de serventia, apesar de já investidos na naquelas pelas quais optaram em momento anterior. ... ()
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69 - STF. Direito constitucional e administrativo. Agravo regimental em agravo de instrumento. Serventia extrajudicial. Investidura como titular após a CF/88. Necessidade de aprovação em concurso público. Precedentes.
«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se firmou no sentido de que é imprescindível prévia aprovação em concurso público para o ingresso na atividade notarial e de registro após a promulgação, da CF/88. Precedentes. ... ()
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70 - STF. Administrativo. Serviço notarial e registral. Remoção simples. Lei 5.256/66. Vacância da serventia após a CF/88. Necessidade de prévia aprovação em concurso. CF/88, art. 236, § 3º. Inexistência de direito adquirido.
«1. O ingresso na atividade notarial e de registro tanto na hipótese de provimento inicial quanto de remoção, em razão da vacância de serventias após o advento, da CF/88 de 1988, carece de prévia aprovação em concurso público de provas e títulos, nos moldes delineados nos CF/88, art. 236, § 3º. Precedentes do STJ: RMS 28.041/GO, PRIMEIRA TURMA, DJe 03/09/2009; REsp 924.774/PE, SEGUNDA TURMA, DJe 04/11/2008; MS 13.173/MG, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJ 02/08/2007 RMS 17.202/RS, QUINTA TURMA, DJ 10/04/2006; e MS 10397/RS, QUINTA TURMA, DJ 16/08/1999. ... ()
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71 - STJ. Mandado de segurança. Titular de serventia. Concurso público. CF/88. Inexistência de direito líquido e certo a ser amparado pelo writ. Agravo não provido.
«1. O Tribunal a quo assim consignou: «Todavia, em. razão da promulgação da Constituição Federal de 1988, restou estabelecida a exigência de préstimo de concurso público de provas e títulos para ingresso na atividade notarial e de registro. No caso concreto, tendo em vista que a vacância do cargo de titular da serventia ocorreu (vide documentos das fís. 20- 1) quando há muito já vigiam as alterações implementadas pela Constituição Federal de 1988, não merece prosperar a pretensão liminar. ... ()
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72 - STJ. Responsabilidade civil. Administrativo. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Cartório não oficializado. Atividade delegada. Responsabilidade objetiva do tabelião e subsidiária do estado. Precedentes do STJ. Lei 8.935/1994, art. 22.
«1. Hipótese em que a instância ordinária condenou o ora recorrente ao pagamento de indenização em razão de transferência de imóvel mediante procuração falsa lavrada no cartório de sua titularidade. Foram fixados os valores dos danos morais e materiais, respectivamente, em R$ 10.000,00 e R$ 12.000,00 – estes últimos correspondentes aos gastos com advogado para reverter judicialmente a situação. ... ()
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73 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação rescisória. Concurso público. Atividade notarial e de registro. Escolha de serventia. Indeferimento. Obediência aos princípios da publicidade, isonomia e impessoalidade. Ação rescisória extinta sem julgamento de mérito. Ausência de violação manifesta de norma jurídica. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida.
I - Trata-se de ação rescisória, com fundamento no CPC/2015, art. 966, V (violação literal de dispositivo legal), contra acórdão proferido pela Primeira Turma desta Corte nos autos do RMS 54.094/GO, em que consignou que o ato de indeferimento de nova opção, dentre as serventias que ainda restaram vagas, não feriu direito e obedeceu aos princípios da publicidade, isonomia e impessoalidade. ... ()
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74 - STJ. Serventias não oficializadas. Substituição. Vacância. Direito a titularidade. Requisitos.
«Com a promulgação da CF/88, a teor do que dispõe o seu art. 236, § 3º, o ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso público de provas e títulos, admitindo a jurisprudência, contudo, outra forma de provimento se o servidor contar 5 anos na condição de substituto na mesma serventia até 31/12/83, e que a vacância tenha precedido à Carta Política Vigente. Assim, não demonstrando a escrevente substituta, ora impetrante, que atendia tais requisitos, escorreita se apresenta a decisão impugnada, que ao negar-lhe a titularidade, preencheu o cargo vago com a remoção de Oficial do Registro Civil de comarca diversa.... ()
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75 - STJ. Embargos de declaração. Omissão. Inocorrência. Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Serventuário de cartório. Registro de imóveis. Designação em caráter precário. Efetivação como titular. Impossibilidade. CF/88, art. 236, § 3º.
«I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver na decisão embargada qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. Inviáveis, entretanto, para a rediscussão de matéria fundamentadamente apreciada com base em jurisprudência firmada no âmbito desta Corte. ... ()
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76 - STJ. Registro público. Administrativo. Serventia extrajudicial. Concurso público. Necessidade. Acumulação durante longo tempo em caráter precário. Circunstância que não garante direito líquido e certo do impetrante em continuar acumulando a serventia em questão. Precedentes do STJ. CF/88, art. 236, § 3º. Lei 8.935/94, art. 39.
«Há proposição constitucional segundo a qual o ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso público de provas e títulos. «A CF/88, em seu art. 236, § 3º exige para ingresso no cargo de titular de cartório a aprovação em concurso público. Se a titularidade do tabelionato não foi delegada em caráter efetivo não há de se falar em irregular declaração de vacância da serventia, pois o Lei 8.935/1994, art. 39 diz respeito apenas à extinção de delegação efetiva, e não em caráter precário, como ocorrido na espécie. (RMS-14.568, DJ de 15/03/04). Outros precedentes do STJ: RMS's 14.261 e 14.394. Sem censura, portanto, o acórdão recorrido: «Não tem o impetrante direito à exclusão da serventia do Tabelionato de Protestos da Comarca de Sabará do certame a ser realizado, haja vista que a acumulação exercida não pode prevalecer, em função do seu nítido caráter de precariedade.... ()
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77 - STJ. Administrativo. Concurso público. Serviço notarial e registral. Reserva de vagas às pessoas com deficiência. Lei estadual 11.867/1995. Resolução do conselho nacional de justiça 81/2009. Aplicabilidade e efetividade do CF/88, art. 37, VIII. Direito líquido e certo inexistente.
«1. Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Desembargador 2º Vice-Presidente do TJ/MG, consistente na publicação do Edital 01/2014 de abertura do concurso público para outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Minas Gerais. ... ()
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78 - STF. Constitucional e processual civil. Mandado de segurança. Sindicato dos notários e registradores. Pedido de ingresso como amicus curiae. Indeferimento. Serventia extrajudicial. Provimento, mediante remoção, sem concurso público. Ilegitimidade. CF/88, art. 236, e parágrafos. Normas autoaplicáveis, com efeitos imediatos, mesmo antes da Lei 9.835/1994. Inaplicabilidade do prazo decadencial do Lei 9.784/1999, art. 54. Precedentes do plenário. Agravos não providos.
«1. A jurisprudência do STF é no sentido de que o CF/88, art. 236, caput, e o seu § 31 são normas autoaplicáveis, que incidiram imediatamente desde a sua vigência, produzindo efeitos, portanto, mesmo antes do advento da Lei 8.935/1994. Assim, a partir de 5/10/1988, o concurso público é pressuposto inafastável para a delegação de serventias extrajudiciais, inclusive em se tratando de remoção, observado, relativamente a essa última hipótese, o disposto no art. 16 da referida lei, com a redação que lhe deu a Lei 10.506/2002. As normas estaduais editadas anteriormente, que admitem a remoção na atividade notarial e de registro independentemente de prévio concurso público, são incompatíveis com o CF/88, art. 236, § 31, razão pela qual não foram por essa recepcionadas. ... ()
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79 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Incidência do issqn. Registro públicos, cartorários e notariais. Adi 3.089/df. Possibilidade. Base de cálculo do issqn devido pelos tabeliães. Preço fixo ou preço do serviço. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. CPC/1973, art. 543-A, § 5º. Art 5º, XXXV e CF/88, art. 93, IX, ambos. Ausência de fundamentação. Inocorrência. Recurso prejudicado. Agravo desprovido.
«I. O Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 3.089/DF, entendeu ser constitucional a incidência de ISSQN sobre serviços de registros públicos, cartorários e notariais, sendo que a forma de recolhimento do tributo é matéria afeta à legislação infraconstitucional, não passível de análise em sede de apelo extremo. ... ()
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80 - STF. Direito constitucional e processual civil. Litispendência. Matéria discutida em mandado de segurança. Efetivação em serventia extrajudicial com fundamento em norma declarada inconstitucional.ADI 363 e 1.573/SC. Direito adquirido a ser efetivado no cargo de titular. Não ocorrência. Imprescindibilidade de aprovação em concurso público. Acórdão recorrido publicado em 02.3.2007.
«A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal assentou que o substituto do titular de serventia extrajudicial não tem direito adquirido a ser efetivado no cargo de titular na hipótese de ter ocorrido a vacância após a vigência da Constituição da República de 1998, que exige a realização de concurso público para ingresso na atividade notarial e de registro. Precedentes. ... ()
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81 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público de ingresso na atividade notarial e de registro do estado do espírito santo. Acórdão que concedeu a segurança reformado em sede de embargos de declaração opostos por terceiro interessado. Impossibilidade de contagem do prazo processual em dobro previsto no CPC, art. 191, de 1973 intempestividade dos embargos de declaração que impõe a anulação do acórdão. Recurso ordinário em mandado de segurança dos particulares provido para reconhecer a intempestividade dos embargos, prejudicada a análise das demais questões.
«1. Da leitura dos autos, verifica-se, às fls. 1.169, que o acórdão que rejeitou os Declaratórios, confirmando a concessão da segurança, foi publicado em 26.6.2012 (terça-feira), o prazo para interposição de recurso, assim, iniciou-se em 27.6.2012 (quarta-feira), encerrando-se dia 3.7.2012. ... ()
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82 - STF. Constitucional. Serventia extrajudicial. Provimento sem concurso público. Ilegitimidade. CF/88, art. 236, e parágrafos. Normas autoaplicáveis, com efeitos imediatos, mesmo antes da Lei 9.835/1994. Inaplicabilidade do prazo decadencial do Lei 9.784/1999, art. 54. Precedentes do plenário. Agravo não provido.
«1. A jurisprudência do STF é no sentido de que o CF/88, art. 236, caput, e o seu § 31 são normas autoaplicáveis, que incidiram imediatamente desde a sua vigência, produzindo efeitos, portanto, mesmo antes do advento da Lei 8.935/1994. Assim, a partir de 5/10/1988, o concurso público é pressuposto inafastável para a delegação de serventias extrajudiciais, inclusive em se tratando de remoção, observado, relativamente a essa última hipótese, o disposto no art. 16 da referida lei, com a redação que lhe deu a Lei 10.506/2002. As normas estaduais editadas anteriormente, que admitem o ingresso na atividade notarial e de registro independentemente de prévio concurso público, são incompatíveis com o CF/88, art. 236, § 31, razão pela qual não foram por essa recepcionadas. ... ()
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83 - STF. Constitucional. Serventia extrajudicial. Provimento sem concurso público. Ilegitimidade. CF/88, art. 236, e parágrafos. Normas autoaplicáveis, com efeitos imediatos, mesmo antes da Lei 9.835/1994. Inaplicabilidade do prazo decadencial do Lei 9.784/1999, art. 54. Precedentes do plenário. Agravo não provido.
«1. A jurisprudência do STF é no sentido de que o CF/88, art. 236, caput, e o seu § 31 são normas autoaplicáveis, que incidiram imediatamente desde a sua vigência, produzindo efeitos, portanto, mesmo antes do advento da Lei 8.935/1994. Assim, a partir de 5/10/1988, o concurso público é pressuposto inafastável para a delegação de serventias extrajudiciais, inclusive em se tratando de remoção, observado, relativamente a essa última hipótese, o disposto no art. 16 da referida lei, com a redação que lhe deu a Lei 10.506/2002. As normas estaduais editadas anteriormente, que admitem o ingresso na atividade notarial e de registro independentemente de prévio concurso público, são incompatíveis com o CF/88, art. 236, § 31, razão pela qual não foram por essa recepcionadas. ... ()
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84 - STF. Constitucional. Serventia extrajudicial. Provimento sem concurso público. Ilegitimidade. CF/88, art. 236, e parágrafos. Normas autoaplicáveis, com efeitos imediatos, mesmo antes da Lei 9.835/1994. Inaplicabilidade do prazo decadencial do Lei 9.784/1999, art. 54. Precedentes do plenário. Agravo não provido.
«1. A jurisprudência do STF é no sentido de que o CF/88, art. 236, caput, e o seu § 31 são normas autoaplicáveis, que incidiram imediatamente desde a sua vigência, produzindo efeitos, portanto, mesmo antes do advento da Lei 8.935/1994. Assim, a partir de 5/10/1988, o concurso público é pressuposto inafastável para a delegação de serventias extrajudiciais, inclusive em se tratando de remoção, observado, relativamente a essa última hipótese, o disposto no art. 16 da referida lei, com a redação que lhe deu a Lei 10.506/2002. As normas estaduais editadas anteriormente, que admitem o ingresso na atividade notarial e de registro independentemente de prévio concurso público, são incompatíveis com o CF/88, art. 236, § 31, razão pela qual não foram por essa recepcionadas. ... ()
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85 - STF. Constitucional. Serventia extrajudicial. Provimento sem concurso público. Ilegitimidade. CF/88, art. 236, e parágrafos. Normas autoaplicáveis, com efeitos imediatos, mesmo antes da Lei 9.835/1994. Inaplicabilidade do prazo decadencial do Lei 9.784/1999, art. 54. Precedentes do plenário. Agravo não provido.
«1. A jurisprudência do STF é no sentido de que o CF/88, art. 236, caput, e o seu § 31 são normas autoaplicáveis, que incidiram imediatamente desde a sua vigência, produzindo efeitos, portanto, mesmo antes do advento da Lei 8.935/1994. Assim, a partir de 5/10/1988, o concurso público é pressuposto inafastável para a delegação de serventias extrajudiciais, inclusive em se tratando de remoção, observado, relativamente a essa última hipótese, o disposto no art. 16 da referida lei, com a redação que lhe deu a Lei 10.506/2002. As normas estaduais editadas anteriormente, que admitem o ingresso na atividade notarial e de registro independentemente de prévio concurso público, são incompatíveis com o CF/88, art. 236, § 31, razão pela qual não foram por essa recepcionadas. ... ()
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86 - STF. Constitucional. Serventia extrajudicial. Provimento sem concurso público. Ilegitimidade. CF/88, art. 236, e parágrafos. Normas autoaplicáveis, com efeitos imediatos, mesmo antes da Lei 9.835/1994. Inaplicabilidade do prazo decadencial do Lei 9.784/1999, art. 54. Precedentes do plenário. Agravo não provido.
«1. A jurisprudência do STF é no sentido de que o CF/88, art. 236, caput, e o seu § 3º são normas autoaplicáveis, que incidiram imediatamente desde a sua vigência, produzindo efeitos, portanto, mesmo antes do advento da Lei 8.935/1994. Assim, a partir de 5/10/1988, o concurso público é pressuposto inafastável para a delegação de serventias extrajudiciais, inclusive em se tratando de remoção, observado, relativamente a essa última hipótese, o disposto no art. 16 da referida lei, com a redação que lhe deu a Lei 10.506/2002. As normas estaduais editadas anteriormente, que admitem o ingresso na atividade notarial e de registro independentemente de prévio concurso público, são incompatíveis com o CF/88, art. 236, § 3º, razão pela qual não foram por essa recepcionadas. ... ()
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87 - STF. Constitucional. Serventia extrajudicial. Provimento sem concurso público. Ilegitimidade. CF/88, art. 236, e parágrafos. Normas autoaplicáveis, com efeitos imediatos, mesmo antes da Lei 9.835/1994. Inaplicabilidade do prazo decadencial do Lei 9.784/1999, art. 54. Precedentes do plenário. Agravo não provido.
«1. A jurisprudência do STF é no sentido de que o CF/88, art. 236, caput, e o seu § 3º são normas autoaplicáveis, que incidiram imediatamente desde a sua vigência, produzindo efeitos, portanto, mesmo antes do advento da Lei 8.935/1994. Assim, a partir de 5/10/1988, o concurso público é pressuposto inafastável para a delegação de serventias extrajudiciais, inclusive em se tratando de remoção, observado, relativamente a essa última hipótese, o disposto no art. 16 da referida lei, com a redação que lhe deu a Lei 10.506/2002. As normas estaduais editadas anteriormente, que admitem o ingresso na atividade notarial e de registro independentemente de prévio concurso público, são incompatíveis com o CF/88, art. 236, § 3º, razão pela qual não foram por essa recepcionadas. ... ()
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88 - STF. Constitucional. Serventia extrajudicial. Provimento sem concurso público. Ilegitimidade. CF/88, art. 236, e parágrafos. Normas autoaplicáveis, com efeitos imediatos, mesmo antes da Lei 9.835/1994. Inaplicabilidade do prazo decadencial do Lei 9.784/1999, art. 54. Precedentes do plenário. Agravo não provido.
«1. A jurisprudência do STF é no sentido de que o CF/88, art. 236, caput, e o seu § 3º são normas autoaplicáveis, que incidiram imediatamente desde a sua vigência, produzindo efeitos, portanto, mesmo antes do advento da Lei 8.935/1994. Assim, a partir de 5/10/1988, o concurso público é pressuposto inafastável para a delegação de serventias extrajudiciais, inclusive em se tratando de remoção, observado, relativamente a essa última hipótese, o disposto no art. 16 da referida lei, com a redação que lhe deu a Lei 10.506/2002. As normas estaduais editadas anteriormente, que admitem o ingresso na atividade notarial e de registro independentemente de prévio concurso público, são incompatíveis com o CF/88, art. 236, § 3º, razão pela qual não foram por essa recepcionadas. ... ()
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89 - STF. Constitucional. Serventia extrajudicial. Provimento sem concurso público. Ilegitimidade. CF/88, art. 236, e parágrafos. Normas autoaplicáveis, com efeitos imediatos, mesmo antes da Lei 9.835/1994. Inaplicabilidade do prazo decadencial do Lei 9.784/1999, art. 54. Precedentes do plenário. Agravo não provido.
«1. A jurisprudência do STF é no sentido de que o CF/88, art. 236, caput, e o seu § 3º são normas autoaplicáveis, que incidiram imediatamente desde a sua vigência, produzindo efeitos, portanto, mesmo antes do advento da Lei 8.935/1994. Assim, a partir de 5/10/1988, o concurso público é pressuposto inafastável para a delegação de serventias extrajudiciais, inclusive em se tratando de remoção, observado, relativamente a essa última hipótese, o disposto no art. 16 da referida lei, com a redação que lhe deu a Lei 10.506/2002. As normas estaduais editadas anteriormente, que admitem o ingresso na atividade notarial e de registro independentemente de prévio concurso público, são incompatíveis com o CF/88, art. 236, § 3º, razão pela qual não foram por essa recepcionadas. ... ()
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90 - STF. Constitucional. Serventia extrajudicial. Provimento sem concurso público. Ilegitimidade. CF/88, art. 236, e parágrafos. Normas autoaplicáveis, com efeitos imediatos, mesmo antes da Lei 9.835/1994. Inaplicabilidade do prazo decadencial do Lei 9.784/1999, art. 54. Precedentes do plenário. Agravo não provido.
«1. A jurisprudência do STF é no sentido de que o CF/88, art. 236, caput, e o seu § 3º são normas autoaplicáveis, que incidiram imediatamente desde a sua vigência, produzindo efeitos, portanto, mesmo antes do advento da Lei 8.935/1994. Assim, a partir de 5/10/1988, o concurso público é pressuposto inafastável para a delegação de serventias extrajudiciais, inclusive em se tratando de remoção, observado, relativamente a essa última hipótese, o disposto no art. 16 da referida lei, com a redação que lhe deu a Lei 10.506/2002. As normas estaduais editadas anteriormente, que admitem o ingresso na atividade notarial e de registro independentemente de prévio concurso público, são incompatíveis com o CF/88, art. 236, § 3º, razão pela qual não foram por essa recepcionadas. ... ()
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91 - STF. Constitucional. Serventia extrajudicial. Provimento sem concurso público. Ilegitimidade. CF/88, art. 236, e parágrafos. Normas autoaplicáveis, com efeitos imediatos, mesmo antes da Lei 9.835/1994. Inaplicabilidade do prazo decadencial do Lei 9.784/1999, art. 54. Precedentes do plenário. Agravo não provido.
«1. A jurisprudência do STF é no sentido de que o CF/88, art. 236, caput, e o seu § 3º são normas autoaplicáveis, que incidiram imediatamente desde a sua vigência, produzindo efeitos, portanto, mesmo antes do advento da Lei 8.935/1994. Assim, a partir de 5/10/1988, o concurso público é pressuposto inafastável para a delegação de serventias extrajudiciais, inclusive em se tratando de remoção, observado, relativamente a essa última hipótese, o disposto no art. 16 da referida lei, com a redação que lhe deu a Lei 10.506/2002. As normas estaduais editadas anteriormente, que admitem o ingresso na atividade notarial e de registro independentemente de prévio concurso público, são incompatíveis com o CF/88, art. 236, § 3º, razão pela qual não foram por essa recepcionadas. ... ()
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92 - STF. Constitucional. Serventia extrajudicial. Provimento sem concurso público. Ilegitimidade. CF/88, art. 236, e parágrafos. Normas autoaplicáveis, com efeitos imediatos, mesmo antes da Lei 9.835/1994. Inaplicabilidade do prazo decadencial do Lei 9.784/1999, art. 54. Precedentes do plenário. Agravo não provido.
«1. A jurisprudência do STF é no sentido de que o CF/88, art. 236, caput, e o seu § 3º são normas autoaplicáveis, que incidiram imediatamente desde a sua vigência, produzindo efeitos, portanto, mesmo antes do advento da Lei 8.935/1994. Assim, a partir de 5/10/1988, o concurso público é pressuposto inafastável para a delegação de serventias extrajudiciais, inclusive em se tratando de remoção, observado, relativamente a essa última hipótese, o disposto no art. 16 da referida lei, com a redação que lhe deu a Lei 10.506/2002. As normas estaduais editadas anteriormente, que admitem o ingresso na atividade notarial e de registro independentemente de prévio concurso público, são incompatíveis com o CF/88, art. 236, § 3º, razão pela qual não foram por essa recepcionadas. ... ()
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93 - STF. Constitucional. Serventia extrajudicial. Provimento sem concurso público. Ilegitimidade. CF/88, art. 236, e parágrafos. Normas autoaplicáveis, com efeitos imediatos, mesmo antes da Lei 9.835/1994. Inaplicabilidade do prazo decadencial do Lei 9.784/1999, art. 54. Precedentes do plenário. Agravo não provido.
«1. A jurisprudência do STF é no sentido de que o CF/88, art. 236, caput, e o seu § 3º são normas autoaplicáveis, que incidiram imediatamente desde a sua vigência, produzindo efeitos, portanto, mesmo antes do advento da Lei 8.935/1994. Assim, a partir de 5/10/1988, o concurso público é pressuposto inafastável para a delegação de serventias extrajudiciais, inclusive em se tratando de remoção, observado, relativamente a essa última hipótese, o disposto no art. 16 da referida lei, com a redação que lhe deu a Lei 10.506/2002. As normas estaduais editadas anteriormente, que admitem o ingresso na atividade notarial e de registro independentemente de prévio concurso público, são incompatíveis com o CF/88, art. 236, § 3º, razão pela qual não foram por essa recepcionadas. ... ()
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94 - STF. Constitucional. Serventia extrajudicial. Provimento sem concurso público. Ilegitimidade. CF/88, art. 236, e parágrafos. Normas autoaplicáveis, com efeitos imediatos, mesmo antes da Lei 9.835/1994. Inaplicabilidade do prazo decadencial do Lei 9.784/1999, art. 54. Precedentes do plenário. Agravo não provido.
«1. A jurisprudência do STF é no sentido de que o CF/88, art. 236, caput, e o seu § 3º são normas autoaplicáveis, que incidiram imediatamente desde a sua vigência, produzindo efeitos, portanto, mesmo antes do advento da Lei 8.935/1994. Assim, a partir de 5/10/1988, o concurso público é pressuposto inafastável para a delegação de serventias extrajudiciais, inclusive em se tratando de remoção, observado, relativamente a essa última hipótese, o disposto no art. 16 da referida lei, com a redação que lhe deu a Lei 10.506/2002. As normas estaduais editadas anteriormente, que admitem o ingresso na atividade notarial e de registro independentemente de prévio concurso público, são incompatíveis com o CF/88, art. 236, § 3º, razão pela qual não foram por essa recepcionadas. ... ()
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95 - STF. Constitucional. Serventia extrajudicial. Provimento sem concurso público. Ilegitimidade. CF/88, art. 236, e parágrafos. Normas autoaplicáveis, com efeitos imediatos, mesmo antes da Lei 9.835/1994. Inaplicabilidade do prazo decadencial do Lei 9.784/1999, art. 54. Precedentes do plenário. Agravo não provido.
«1. A jurisprudência do STF é no sentido de que o CF/88, art. 236, caput, e o seu § 3º são normas autoaplicáveis, que incidiram imediatamente desde a sua vigência, produzindo efeitos, portanto, mesmo antes do advento da Lei 8.935/1994. Assim, a partir de 5/10/1988, o concurso público é pressuposto inafastável para a delegação de serventias extrajudiciais, inclusive em se tratando de remoção, observado, relativamente a essa última hipótese, o disposto no art. 16 da referida lei, com a redação que lhe deu a Lei 10.506/2002. As normas estaduais editadas anteriormente, que admitem o ingresso na atividade notarial e de registro independentemente de prévio concurso público, são incompatíveis com o CF/88, art. 236, § 3º, razão pela qual não foram por essa recepcionadas. ... ()
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96 - STF. Constitucional. Serventia extrajudicial. Provimento sem concurso público. Ilegitimidade. CF/88, art. 236, e parágrafos. Normas autoaplicáveis, com efeitos imediatos, mesmo antes da Lei 9.835/1994. Inaplicabilidade do prazo decadencial do Lei 9.784/1999, art. 54. Precedentes do plenário. Agravo não provido.
«1. A jurisprudência do STF é no sentido de que o CF/88, art. 236, caput, e o seu § 3º são normas autoaplicáveis, que incidiram imediatamente desde a sua vigência, produzindo efeitos, portanto, mesmo antes do advento da Lei 8.935/1994. Assim, a partir de 5/10/1988, o concurso público é pressuposto inafastável para a delegação de serventias extrajudiciais, inclusive em se tratando de remoção, observado, relativamente a essa última hipótese, o disposto no art. 16 da referida lei, com a redação que lhe deu a Lei 10.506/2002. As normas estaduais editadas anteriormente, que admitem o ingresso na atividade notarial e de registro independentemente de prévio concurso público, são incompatíveis com o CF/88, art. 236, § 3º, razão pela qual não foram por essa recepcionadas. ... ()
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97 - STF. Constitucional. Serventia extrajudicial. Provimento sem concurso público. Ilegitimidade. CF/88, art. 236, e parágrafos. Normas autoaplicáveis, com efeitos imediatos, mesmo antes da Lei 9.835/1994. Inaplicabilidade do prazo decadencial do Lei 9.784/1999, art. 54. Precedentes do plenário. Agravo não provido.
«1. A jurisprudência do STF é no sentido de que o CF/88, art. 236, caput, e o seu § 31 são normas autoaplicáveis, que incidiram imediatamente desde a sua vigência, produzindo efeitos, portanto, mesmo antes do advento da Lei 8.935/1994. Assim, a partir de 5/10/1988, o concurso público é pressuposto inafastável para a delegação de serventias extrajudiciais, inclusive em se tratando de remoção, observado, relativamente a essa última hipótese, o disposto no art. 16 da referida lei, com a redação que lhe deu a Lei 10.506/2002. As normas estaduais editadas anteriormente, que admitem o ingresso na atividade notarial e de registro independentemente de prévio concurso público, são incompatíveis com o CF/88, art. 236, § 31, razão pela qual não foram por essa recepcionadas. ... ()
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98 - STF. Constitucional. Serventia extrajudicial. Provimento sem concurso público. Ilegitimidade. CF/88, art. 236, e parágrafos. Normas autoaplicáveis, com efeitos imediatos, mesmo antes da Lei 9.835/1994. Inaplicabilidade do prazo decadencial do Lei 9.784/1999, art. 54. Precedentes do plenário. Agravo não provido.
«1. A jurisprudência do STF é no sentido de que o CF/88, art. 236, caput, e o seu § 3º são normas autoaplicáveis, que incidiram imediatamente desde a sua vigência, produzindo efeitos, portanto, mesmo antes do advento da Lei 8.935/1994. Assim, a partir de 5/10/1988, o concurso público é pressuposto inafastável para a delegação de serventias extrajudiciais, inclusive em se tratando de remoção, observado, relativamente a essa última hipótese, o disposto no art. 16 da referida lei, com a redação que lhe deu a Lei 10.506/2002. As normas estaduais editadas anteriormente, que admitem o ingresso na atividade notarial e de registro independentemente de prévio concurso público, são incompatíveis com o CF/88, art. 236, § 3º, razão pela qual não foram por essa recepcionadas. ... ()
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99 - STF. Constitucional. Serventia extrajudicial. Provimento sem concurso público. Ilegitimidade. CF/88, art. 236, e parágrafos. Normas autoaplicáveis, com efeitos imediatos, mesmo antes da Lei 9.835/1994. Inaplicabilidade do prazo decadencial do Lei 9.784/1999, art. 54. Precedentes do plenário. Agravo não provido.
«1. A jurisprudência do STF é no sentido de que o CF/88, art. 236, caput, e o seu § 3º são normas autoaplicáveis, que incidiram imediatamente desde a sua vigência, produzindo efeitos, portanto, mesmo antes do advento da Lei 8.935/1994. Assim, a partir de 5/10/1988, o concurso público é pressuposto inafastável para a delegação de serventias extrajudiciais, inclusive em se tratando de remoção, observado, relativamente a essa última hipótese, o disposto no art. 16 da referida lei, com a redação que lhe deu a Lei 10.506/2002. As normas estaduais editadas anteriormente, que admitem o ingresso na atividade notarial e de registro independentemente de prévio concurso público, são incompatíveis com o CF/88, art. 236, § 3º, razão pela qual não foram por essa recepcionadas. ... ()
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100 - STF. Constitucional. Serventia extrajudicial. Provimento sem concurso público. Ilegitimidade. CF/88, art. 236, e parágrafos. Normas autoaplicáveis, com efeitos imediatos, mesmo antes da Lei 9.835/1994. Inaplicabilidade do prazo decadencial do Lei 9.784/1999, art. 54. Precedentes do plenário. Agravo não provido.
«1. A jurisprudência do STF é no sentido de que o CF/88, art. 236, caput, e o seu § 3º são normas autoaplicáveis, que incidiram imediatamente desde a sua vigência, produzindo efeitos, portanto, mesmo antes do advento da Lei 8.935/1994. Assim, a partir de 5/10/1988, o concurso público é pressuposto inafastável para a delegação de serventias extrajudiciais, inclusive em se tratando de remoção, observado, relativamente a essa última hipótese, o disposto no art. 16 da referida lei, com a redação que lhe deu a Lei 10.506/2002. As normas estaduais editadas anteriormente, que admitem o ingresso na atividade notarial e de registro independentemente de prévio concurso público, são incompatíveis com o CF/88, art. 236, § 3º, razão pela qual não foram por essa recepcionadas. ... ()
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