Jurisprudência sobre
anotacao em ctps
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51 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Rito sumaríssimo. Baixa na CTPS. Anotação da projeção do aviso-prévio indenizado.
«A controvérsia está centrada na data de saída a ser anotada na CTPS do reclamante, se deve ou não corresponder ao término do prazo do aviso-prévio, ainda que indenizado. Inviável o seguimento do agravo de instrumento, em que a parte pretende demonstrar violação do CF/88, art. 5º, II, ante a incidência da Súmula 636/STF.... ()
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52 - TRT18. Dano moral. Ausência de anotação da a CTPS. Não configuração.
«O simples descumprimento de obrigações trabalhistas - o dever de anotar a CTPS do trabalhador - não gera a presunção da existência de dano moral. Sendo assim, não tendo o reclamante comprovado o dano decorrente da ausência de anotação da CTPS, não há que se falar em indenização.... ()
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53 - TST. Projeção do aviso prévio. Anotação da CTPS.
«Observa-se que a decisão regional que manteve a anotação da CTPS sem considerar a data do final do período do aviso prévio contraria o que dispõe a Orientação Jurisprudencial 82/TST-SDI-I. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Orientação Jurisprudencial 82/TST-SDI-I e provido.... ()
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54 - TRT3. Anotação da CTPS. Multa.
«As sanções pecuniárias - medidas coercitivas representadas pela multa e destituídas de caráter reparatório configuram meio de persuasão do devedor para o cumprimento espontâneo das obrigações. As astreintes têm por finalidade assegurar a eficácia do comando judicial, podendo ser aplicadas até mesmo de ofício, sem que se cogite em vulneração ao disposto no CPC/1973, art. 460. A previsão do CLT, art. 39 é medida meramente subsidiária, que não afasta a obrigação principal da empregadora de proceder à anotação da CTPS da trabalhadora, como meio de satisfação da tutela específica pretendida.... ()
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55 - TRT2. Anotação da CTPS. Cômputo do aviso prévio. CLT, art. 487, § 1º.
«Nos termos do CLT, art. 487, § 1º, o período do aviso prévio integra, sempre, o tempo de serviço do empregado (MARANHÃO), para todos os efeitos legais (GOMES & GOTTSCHALK). Na hipótese de sonegação do aviso, essa integração constitui uma ficção jurídica, eis não há prestação de serviço. Todavia, «ubi lex non distinguit nec nos distinguere debemus. E se tempo de serviço significa a mesma coisa que a própria vigência do contrato de trabalho, com exclusão das suspensões previstas em lei (MORAES FILHO & MORAES), decerto que o seu decurso, real ou ficto, marca o termo final a ser anotado na CTPS.... ()
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56 - TST. Multa. Astreintes. Obrigação de fazer. Anotação da CTPS.
«De acordo com entendimento adotado no âmbito da SDI-I do TST, não há óbice à aplicação da multa diária prevista no CPC, art. 461 de 1973, com o objetivo de compelir o empregador a anotar a CTPS do trabalhador, mesmo se o CLT, art. 39, § 1º estabelecer que, na eventual recusa, tal procedimento possa ser realizado pela Secretaria da Vara do Trabalho. A posterior anotação da CTPS pela secretaria do juízo causará embaraços ao trabalhador, dificultando seu futuro acesso ao mercado de trabalho, circunstância a qual torna inadmissível a recusa do empregador em cumprir a determinação judicial. A imposição de multa diária tem fundamento no princípio da proteção ao hipossuficiente e no direito constitucional ao trabalho, o qual reclama máxima efetividade. Nesse contexto, a anotação da CTPS pela Secretaria da Vara constitui circunstância excepcional, não podendo ser interpretada como regra de substituição da obrigação de fazer imposta ao empregador pela própria CLT, em seu art. ... ()
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57 - TRT3. Anotação da CTPS. Multa.
«O disposto no CLT, art. 39, parágrafo primeiro, não obsta a determinação de anotação pelo empregador e, muito embora a norma contenha disposição expressa possibilitando que, na omissão do empregador, a Secretaria do Juízo proceda às anotações da CTPS do empregado, subsiste a obrigação passiva da Ré, sendo perfeitamente possível que o juiz, em sentença, estabeleça prazo para cumprimento daquela obrigação de fazer, sob pena de multa diária, pois assim autoriza a legislação processual (CPC, art. 461, § 5º), aplicável ao Processo do Trabalho, pelo que desarrazoada a alegação de afronta ao artigo 5º, II, da CR/88 e CLT, art. 39, § 2º.... ()
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58 - TRT3. Seguridade social. Carteira de trabalho e previdência social (CTPS). Anotação consequência registro do contrato de trabalho na CTPS aplicação do princípio da primazia da realidade para fins de desconstituição da anotação. Impossibilidade.
«Uma vez registrada a CTPS do trabalhador, não há se falar em aplicação do princípio da primazia da realidade para, em desfavor do empregado, desconstituir o registro, ao fundamento de que, como dono da obra, sentiu-se pressionado a assumir a condição de empregador diante do acidente do trabalho sofrido pelo reclamante. Ao assim proceder, assumiu o réu todos os riscos, mostrando-se irrelevante, em contexto tal, qualquer discussão acerca da existência ou não da subordinação jurídica. A relação de emprego foi reconhecida, consoante anotação feita na carteira de trabalho do reclamante, e o empregador, que assumiu esta condição, deverá arcar com as obrigações inerentes ao contrato de trabalho.... ()
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59 - TRT3. Seguridade social. Carteira de trabalho e previdência social (CTPS). Anotação. Retificação. Retificação da CTPS. Multa cominatória. Compatibilidade com o processo do trabalho. Cabimento.
«Ao aplicar a multa processual, o juiz cumpre o dever de zelar pela mais rápida satisfação do direito reconhecido, que a ele é imposto pelo CLT, art. 765, não podendo ser olvidado o direito fundamental das partes à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII da Constituição). Não há qualquer óbice na fixação de astreinte na lide trabalhista. Pelo contrário, o magistrado deve aplicá-la de ofício, como forma de coerção eficaz, impondo à parte realizar a obrigação de fazer determinada (CPC, art. 461, §4º). A anotação na CTPS compete ao empregador e, dessa forma, seu mister não deve ser transferido à Secretaria da Vara do Trabalho, que normalmente se encontra assoberbada com outras tarefas. Apenas em situações especiais, como no caso de impossibilidade ou recalcitrância do empregador, o órgão jurisdicional deve registrar o contrato formal de trabalho para evitar prejuízo ao trabalhador.... ()
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60 - TST. Diferenças salariais decorrentes da alteração funcional em data anterior à anotação na CTPS
«Não há falar em ofensa aos artigos 818 da CLT e 333, inciso I, do CPC/1973, uma vez que a prova oral produzida foi capaz de confirmar, de forma robusta, as alegações constantes na peça de ingresso, quanto à alegação de alteração da função exercida pelo autor em data anterior àquela anotada em CTPS. ... ()
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61 - TRT3. Dano moral. Ctps. Anotação. Cancelamento do contrato de trabalho. Danos morais.
«A CTPS é o documento de identidade do trabalhador que contém o registro das atividades profissionais, devendo sua anotação estar restrita às determinações do CLT, art. 29. Qualquer outra anotação, não prevista em lei, pode configurar abuso de direito, devendo ser coibida. Sob essa ótica, o cancelamento da contratação do trabalhador após a definição dos termos do contrato, com anotação na CTPS, em que foi sobreposta a palavra «cancelado, gerou danos para o reclamante. A atitude da reclamada caracterizou abuso de direito, com inegável repercussão na seara íntima do reclamante, atingindo-o em sua personalidade. Recurso a que se nega provimento.... ()
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62 - TST. Equiparação salarial e anotação da CTPS.
«Não se divisa, in casu, violação dos CLT, art. 461 e CLT, art. 818 e 373, I, do CPC/2015, uma vez que restou incontroversa a identidade funcional com o paradigma Délcio e o acórdão recorrido observou corretamente as regras de distribuição do ônus da prova. Quanto à possibilidade de aplicação da multa pelo descumprimento da obrigação de fazer consistente na anotação da CTPS, a decisão recorrida revela harmonia com a jurisprudência desta Corte. Recurso de revista não conhecido.... ()
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63 - TST. Prescrição. Anotação da CTPS. Diferenças de FGTS.
«Conforme o disposto no CLT, art. 11, § 1º, a ação declaratória de reconhecimento de vínculo e a consequente anotação ou retificação da CTPS não está sujeita à prescrição. Com relação aos depósitos do FGTS, a decisão do Egrégio TRT, ao concluir pela aplicação da prescrição trintenária a hipótese, foi proferida em consonância com a Súmula 362/TST. ... ()
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64 - TST. Prescrição. Anotação da CTPS. Diferenças de FGTS.
«Conforme o disposto no CLT, art. 11, § 1º, a ação declaratória de reconhecimento de vínculo e a consequente anotação ou retificação da CTPS não está sujeita à prescrição. Com relação aos depósitos do FGTS, a decisão do Egrégio TRT, ao concluir pela aplicação da prescrição trintenária a hipótese, foi proferida em consonância com a Súmula 362/TST. ... ()
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65 - TST. Recurso de revista. Acórdão recorrido publicado anteriormente à vigência da Lei 13.015/2014. Anotação da CTPS. Projeção do aviso prévio.
«A data de saída a ser anotada na CTPS deve corresponder à do término do prazo do aviso prévio, ainda que indenizado (Orientação Jurisprudencial 82/TST-SDI-I).... ()
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66 - TST. Anotação da CTPS. Multa diária.
«O CLT, art. 29 é claro ao determinar a obrigatoriedade de anotação da CTPS pelo empregador, de forma que o registro pela Secretaria da Vara do Trabalho será exceção a ser adotada em caso de recusa à determinação judicial para se o fazer. Tanto não afasta o caráter de desobediência quando ocorre a recusa. Em tal situação, é cabível a aplicação da multa diária, prevista no CPC/1973, art. 461, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho, que cessará com o cumprimento da providência pela parte ou pela secretaria. Recurso de revista não conhecido.... ()
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67 - TST. Multa diária. Anotação da CTPS.
«Esta Corte entende que, mesmo havendo a possibilidade de a Secretaria da Vara do Trabalho efetuar as devidas anotações na CTPS, não resta afastada a imposição de multa por atraso no cumprimento da obrigação de fazer nesse sentido pelo empregador. ... ()
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68 - TST. Multa diária. Anotação da CTPS.
«Esta Corte entende que, mesmo havendo a possibilidade de a Secretaria da Vara do Trabalho efetuar as devidas anotações na CTPS, não resta afastada a imposição de multa por atraso no cumprimento da obrigação de fazer nesse sentido pelo empregador. ... ()
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69 - TST. Anotação na CTPS. Multa pelo descumprimento.
«A decisão recorrida, ao confirmar que é devida a multa por atraso no cumprimento da obrigação de fazer, consubstanciada nas anotações na CTPS, está em consonância com a atual, notória e iterativa jurisprudência desta Corte. Precedentes da SBDI-1. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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70 - TST. Término do contrato de trabalho. Anotação da CTPS. Aviso-prévio indenizado.
«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 82/TST-SDI-I, a projeção do aviso-prévio indenizado deve ser considerada, na anotação na CTPS do empregado, a partir da data do término do contrato de trabalho. Recurso de revista não conhecido.... ()
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71 - TRT4. Dano moral decorrente de anotação de reclamatória trabalhista na CTPS do reclamante.
«A anotação de reintegração ao emprego na CTPS do trabalhador, com a observação de que decorreu de decisão judicial, incluindo o número da reclamatória trabalhista, evidencia ato ilícito do empregador, nos termos do CLT, art. 29, § 4º e do art. 8º da Portaria 41/2007, do Ministério do Trabalho e Emprego. Hipótese em que presentes os requisitos que ensejam a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por dano moral, eis que no caso, o dano é in re ipsa, isto é, ocorrido o fato (anotação ilícita na CTPS), o abalo é presumido, não necessitando de prova para ser caracterizado. [...]... ()
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72 - TST. Ctps. Anotação.
«Neste tópico, a insurgência se encontra desfundamentada, porquanto a parte recorrente não se reporta aos pressupostos específicos do recurso de revista, nos termos do CLT, art. 896.... ()
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73 - TST. Multa por descumprimento de obrigação de fazer. Anotação da CTPS.
«De acordo com entendimento adotado no âmbito desta Subseção Especializada, não há óbice à aplicação da multa diária prevista no CPC/1973, art. 461, com o objetivo de compelir o empregador a anotar a CTPS do trabalhador, ainda que o CLT, art. 39, § 1º estabeleça que, na eventual recusa, tal procedimento possa ser realizado pela Secretaria da Vara do Trabalho. A posterior anotação da CTPS pela secretaria do juízo causará embaraços ao trabalhador, dificultando seu futuro acesso ao mercado de trabalho, circunstância que torna inadmissível a recusa do empregador em cumprir a determinação judicial. A imposição de multa diária tem fundamento no princípio da proteção ao hipossuficiente e no direito constitucional ao trabalho, o qual reclama máxima efetividade. Nesse contexto, a anotação da CTPS pela Secretaria da Vara constitui circunstância excepcional, não podendo ser interpretada como regra de substituição da obrigação de fazer imposta ao empregador pela própria CLT em seu art. 29. Recurso de embargos conhecido e não provido.... ()
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74 - TST. Prescrição. Anotação da CTPS. FGTS.
«A ação declaratória de reconhecimento de vínculo e a consequente anotação ou retificação da CTPS não estão sujeitas à prescrição. Incólume o art. 7º, XXIX, «a, da CF/88. Por outro lado, quanto à prescrição relativa aos depósitos do FGTS, correta a decisão regional que concluiu pela incidência da prescrição trintenária, conforme a diretriz da Súmula 362/TST. ... ()
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75 - TST. Anotação da CTPS
«A indicação do art. 5º, II, da Constituição, não permite configurar ofensa direta. Recurso de Revista desfundamentado, à luz do CLT, art. 896, § 6º. ... ()
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76 - TST. Retificação da CTPS.
«O lapso temporal relativo ao aviso prévio indenizado deve ser contado como tempo de serviço para todos os efeitos, conforme dispõe a Orientação Jurisprudencial 82/TST-SDI-I, in verbis: «82. AVISO PRÉVIO. BAIXA NA CTPS (inserida em 28/04/1997) A data de saída a ser anotada na CTPS deve corresponder à do término do prazo do aviso prévio, ainda que indenizado. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Orientação Jurisprudencial 82/TST-SDI-I e provido. ... ()
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77 - TST. Anotação na CTPS. Multa por descumprimento da obrigação de fazer.
«É entendimento deste Colegiado que a recusa do empregador em proceder à anotação na CTPS do empregado pode ser sanada pela Secretaria da Vara do Trabalho. Contudo, tal medida não exclui a possibilidade de condenação daquele obrigado a procedê-las, sob pena de pagamento de multa. Precedentes da SDI-I desta Corte. ... ()
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78 - TRT3. Dano moral. Ausência de anotação na CTPS.
«No direito brasileiro, o CCB, art. 186 impõe àquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, a obrigação de reparar o dano, ainda que de ordem moral. Para tal responsabilização, é necessário que haja a ofensa a uma norma pré-existente ou erro de conduta, o dano, e o nexo de causalidade entre um e outro. Uma vez constatada a ausência de anotação na CTPS do reclamante em claro descumprimento de obrigação legal, correta a r. decisão de origem ao impor à empresa a obrigação de arcar com pagamento de indenização por dano moral.... ()
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79 - TST. Horas extras. Trabalho externo. Controle de jornada. Ausência de anotação na CTPS
«1 - O Tribunal «a quo, mediante análise das provas colhidas, concluiu que não havia controle de jornada, pois o serviço externo da reclamante era incompatível com a fixação de horário de trabalho, enquadrando-a no regime da CLT, art. 62, I, em que pese a ausência da anotação de tal condição na CTPS. ... ()
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80 - TST. Retificação da CTPS. Projeção do aviso-prévio.
«O acórdão Regional consignou que a data do término do contrato, para anotação na CTPS, deve ser aquela do último dia efetivamente trabalhado. Decisão proferida em contrariedade à Orientação Jurisprudencial 82/TST-SDI-I do Tribunal Superior do Trabalho, motivo pelo qual merece reforma. Recurso de revista que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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81 - TRT3. Registro do contrato de trabalho em CTPS. Obrigação de fazer. Não cumprimento. Astreintes.
«A obrigação de fazer consistente na anotação do contrato de trabalho na CTPS do trabalhador deve ser cumprida pela real empregadora, sob pena de imposição de astreintes. Isso decorre da aplicação subsidiária do § 5º do CPC/1973, art. 461 ao Processo do Trabalho, com fulcro no CLT, art. 769, que estabelece que, «para a efetivação da tutela específica ou a obtenção do resultado prático equivalente, poderá o juiz, de ofício ou a requerimento, determinar as medidas necessárias, tais como a imposição de multa por tempo de atraso, busca e apreensão, remoção de pessoas e coisas, desfazimento de obras e impedimento de atividade nociva, se necessário com requisição de força policial (grifos acrescidos). No caso dos autos, a tutela específica não é outra senão a devida anotação da CTPS obreira. Nesse aspecto, sabidamente, com as reformas processuais ocorridas nos últimos anos, nota-se que a tutela específica passou a ter preponderância sobre a indenização por perdas e danos ou mesmo sobre a possibilidade de obtenção do resultado prático equivalente (que, no caso, seria a aplicação do CLT, art. 39, isto é, a retificação da CTPS pela Vara), porquanto ela melhor satisfaz os interesses da parte, sendo exatamente este o seu intuito, quando do ajuizamento da demanda. Nesse contexto, o registro da CTPS da Reclamante impõe a aplicação direta do CPC/1973, art. 461, § 5º, com a consequente imposição de astreintes às empresas Rés, caso não cumpram a obrigação de fazer que lhes foi imposta, nos exatos moldes já determinados em primeiro grau.... ()
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82 - TST. Multa diária pelo descumprimento. Obrigação de fazer. Anotação da CTPS.
«A fixação de multa coercitiva pelo descumprimento da obrigação de efetuar a anotação da CTPS do empregado encontra amparo legal no CPC, art. 461, caput e §§ 4º e 5º, de 1973 e visa garantir o cumprimento dessa determinação judicial pelo empregador, não obstante a possibilidade de anotação pela Secretaria da Vara, a qual se dá supletivamente. Ressalta-se que o procedimento do CLT, art. 39, § 1º não afasta a possibilidade de estabelecer a responsabilidade pessoal da empregadora de anotar a carteira de trabalho do reclamante. Nesse sentido, a jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte superior. ... ()
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83 - TST. Multa por atraso na anotação da CTPS.
«De acordo com entendimento pacífico desta Corte, não há óbice à aplicação da multa prevista no CPC, art. 461, 1973 (vigente à época), com o objetivo de compelir o empregador a anotar a CTPS do trabalhador, ainda que o CLT, art. 39, § 1º estabeleça que, na eventual recusa, tal procedimento possa ser realizado pela Secretaria da Vara do Trabalho. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.... ()
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84 - TST. Retificação da CTPS. Projeção do aviso-prévio.
«O aviso-prévio integra o tempo de serviço para todos os efeitos legais. Assim, a data do término do contrato de trabalho a ser anotada na CTPS deve corresponder àquela relativa ao final do prazo do aviso-prévio, ainda que indenizado, nos termos da Orientação Jurisprudencial 82/TST-SDI-I do TST, que assim dispõe: «a data de saída a ser anotada na CTPS deve corresponder à do término do prazo do aviso prévio, ainda que indenizado. ... ()
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85 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRUSTRAÇÃO DA EXPECTATIVA DE CONTRATAÇÃO. CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA .
Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRUSTRAÇÃO DA EXPECTATIVA DE CONTRATAÇÃO. CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Em razão de provável caracterização de ofensa ao CF/88, art. 5º, X, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRUSTRAÇÃO DA EXPECTATIVA DE CONTRATAÇÃO. CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Na hipótese, o e. TRT reformou a sentença de origem para indeferir o pagamento de indenização por danos morais em razão da quebra de expectativa de contratação. Consignou, para tanto, que « a mera anotação em CTPS com posterior cancelamento, embora reprováveis do ponto de vista moral, não tem aptidão de, por si só, ensejar violação aos direitos de personalidade do trabalhador candidato ao emprego . Registrou, ainda, ser « irrelevante o motivo que ensejou o cancelamento da contratação, se por ato imputável ao reclamante ou por desinteresse comercial da reclamada , uma vez que « a contratação, (...), configura mera expectativa do candidato ao emprego, cuja quebra é indenizável apenas nas hipóteses em que de tal fato decorrem prejuízos ostensivos ao trabalhador . A decisão regional, conforme proferida, está em desarmonia com a jurisprudência desta Corte que é firme no sentido de que a frustração da promessa de contratação, sem justificativa plausível, ofende os princípios da lealdade e da boa-fé, o que dá ensejo ao pagamento de indenização por dano moral. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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86 - TST. Falta de anotação na CTPS. Indenização por dano moral. Não configuração.
«Consoante jurisprudência desta Corte, a falta de anotação da CTPS do trabalhador, por si só, não configura dano moral ensejador de reparação pecuniária. O dever de reparar só surge quando evidenciada lesão que provoque abalo psicológico, decorrente de efetiva afronta à honra, à imagem, constrangimento ou prejuízo suportado pelo trabalhador, o que não restou comprovado no caso em exame. Recurso de revista não conhecido.... ()
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87 - TST. Prescrição. Anotação na CTPS. Recolhimento de diferenças do depósito do FGTS.
«Nos termos do CLT, art. 11, § 1º, as ações que tenham por objeto anotação na CTPS para fins de prova junto à Previdência Social são imprescritíveis, porquanto detêm índole declaratória. Quanto ao recolhimento de diferenças do depósito de FGTS, a decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho está em consonância com a Súmula 362 desta Corte superior. Recurso de Revista não conhecido.... ()
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88 - TST. Prescrição. Anotação na CTPS. Recolhimento de diferenças do depósito do FGTS.
«Nos termos do CLT, art. 11, § 1º, as ações que tenham por objeto anotação na CTPS para fins de prova junto à Previdência Social são imprescritíveis, porquanto detêm índole declaratória. Quanto ao recolhimento de diferenças do depósito de FGTS, a decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho está em consonância com a Súmula 362 desta Corte superior. Recurso de Revista não conhecido.... ()
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89 - TST. Prescrição. Anotação na CTPS. Recolhimento de diferenças do depósito do FGTS.
«Nos termos do CLT, art. 11, § 1º, as ações que tenham por objeto anotação na CTPS para fins de prova junto à Previdência Social são imprescritíveis, porquanto detêm índole declaratória. Quanto ao recolhimento de diferenças do depósito de FGTS, a decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho está em consonância com a Súmula 362 desta Corte superior. Recurso de Revista não conhecido.... ()
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90 - TST. Multa diária. Obrigação de fazer. Assinatura da CTPS.
«A fixação de multa coercitiva pelo descumprimento da obrigação de efetuar a anotação da CTPS do empregado encontra amparo legal no CPC/1973, art. 461, caput e §§ 4º e 5ºe visa a garantir o cumprimento dessa determinação judicial pelo empregador, não obstante a possibilidade de anotação pela Secretaria da Vara, a qual se dá supletivamente. Ressalta-se que o procedimento do CLT, art. 39, § 1º não afasta a possibilidade de estabelecer a responsabilidade pessoal do empregador de anotar a carteira de trabalho da reclamante. Nesse sentido, a jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte superior. ... ()
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91 - TST. Retificação da CTPS em razão da projeção do aviso prévio indenizado.
«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 82/TST-SDI-I, a data de saída a ser anotada na CTPS corresponde à do término do aviso prévio, mesmo que indenizado. Recurso de revista conhecido no tópico.... ()
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92 - TRT18. Anotação da CTPS. Multa por descumprimento da obrigação de fazer.
«O CLT, art. 39, § 1º, dispõe que incumbe à Secretaria da Vara do Trabalho proceder aos registros necessários na CTPS do trabalhador, no caso de omissão do empregador, mas é importante considerar que a anotação da Carteira de Trabalho pela Secretaria da Vara, nos dias atuais, pode acarretar dificuldades na obtenção de novo posto de trabalho. Em razão disso, deve ser do empregador, primordialmente, o encargo de efetuar as anotações, sob pena de multa. Decisão amparada nos arts. 29, parágrafo 5º, 47 e 54, todos da CLT.... ()
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93 - TST. Projeção do aviso prévio. Retificação da CTPS.
«Quanto à projeção do aviso prévio e à retificação da CTPS, a decisão regional no sentido de que «o aviso prévio indenizado integra o período de vigência do contrato de trabalho, devendo, assim, ser considerado para fins de anotação na Carteira de Trabalho, nos termos do CLT, art. 487, § 1º mostra-se em consonância com a Orientação Jurisprudencial 82/TST-SDI-I. ... ()
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94 - TRT3. Anotações na CTPS. Cominação de astreintes. Possibilidade.
«As astreintes (CPC, art. 461, §§ 4º a 6º) são instrumento jurídico do Estado, que visam compelir a parte à efetivação da obrigação de fazer, podendo, inclusive, ser aplicadas de ofício. É viável sua cominação quanto à ordem de anotação da CTPS, pois tal obrigação é imputável ao empregador, em caráter personalíssimo, havendo excepcional previsão legal para que a Secretaria da Vara do Trabalho o faça como se ele fosse.... ()
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95 - TST. Seguridade social. Carteira de trabalho e previdência social. CTPS. Anotação. Projeção do aviso-prévio. Orientação Jurisprudencial 82 da SDI-1.
«Estando a decisão do egrégio Tribunal Regional em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, segundo a qual a data de saída a ser anotada na CTPS deve corresponder à do término do aviso prévio, ainda que indenizado, a cognição do recurso de revista encontra óbice no CLT, art. 896, § 4º e na Súmula 333/TST.... ()
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96 - TST. Seguridade social. Carteira de trabalho e previdência social. CTPS. Anotação. Projeção do aviso-prévio. Orientação Jurisprudencial 82 da SDI-1.
«Estando a decisão do egrégio Tribunal Regional em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, segundo a qual a data de saída a ser anotada na CTPS deve corresponder à do término do aviso prévio, ainda que indenizado, a cognição do recurso de revista encontra óbice no CLT, art. 896, § 4º e na Súmula 333/TST.... ()
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97 - TST. Retificação da CTPS. Projeção do aviso prévio indenizado.
«O aviso prévio integra o tempo de serviço para todos os efeitos legais. Assim, a data do término do contrato de trabalho a ser anotada na CTPS deve corresponder àquela relativa ao final do prazo do aviso prévio, ainda que indenizado, consoante Orientação Jurisprudencial 82 da SBDI-1 do TST, que assim dispõe: «A data de saída a ser anotada na CTPS deve corresponder à do término do prazo do aviso prévio, ainda que indenizado. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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98 - TST. Contrato de trabalho. Função de gerência exercida em período anterior ao da anotação da CTPS. Gratificação de função devida.
«No caso, a reclamante pleiteou a retificação da sua CTPS, bem como o pagamento de gratificação de função pelo exercício de função de gerência em período anterior ao da anotação da CTPS. O Juízo de primeiro grau deferiu o pleito, pois, pautado na prova oral produzida, concluiu que ficou demonstrado o labor anterior ao da anotação da CTPS da autora. Essa decisão foi mantida pelo Regional, que ressaltou que «a contrapartida pecuniária à assunção do empregado em cargo com patamar remuneratório superior, portanto, é exigível desde a assunção das novas atividades e não meses após, como defende a Ré, seja por força do veto ao enriquecimento sem causa, seja porque as condições cujo implemento se sujeitam ao arbítrio unilateral são terminantemente defesas por lei. Verifica-se, portanto, que o Regional, ao manter a condenação da reclamada ao pagamento em dobro dos feriados não compensados, decidiu a controvérsia com base nas provas produzidas nos autos. Não há falar, portanto, em violação dos artigos 333, I, do CPC/1973 e 818 da CLT, tendo em vista que a matéria não foi dirimida sob o enfoque das regras de julgamento e distribuição do ônus probatório, como pretende fazer crer a reclamada. ... ()
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99 - TST. Anotação da CTPS. Projeção do aviso-prévio indenizado.
«O egrégio Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário do autor para determinar que o réu proceda à retificação da data de término do contrato de trabalho em sua CTPS, fazendo constar a data que corresponde ao término do aviso -prévio indenizado. A decisão regional está em harmonia com o entendimento da Orientação Jurisprudencial 82 da SDI-I do TST. Recurso de revista não conhecido. ... ()
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100 - TST. Aviso prévio indenizado. Retificação da CTPS.
«A data de saída a ser anotada na CTPS deve corresponder à do término do prazo do aviso prévio, ainda que indenizado (Orientação Jurisprudencial 82 da SBDI-1 desta Corte). Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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