Jurisprudência sobre
anotacao em ctps
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151 - TST. Ausência de anotação na CTPS. Multa diária.
«Recurso calcado em divergência jurisprudencial que não atende o disposto na Súmula 296/TST, I. ... ()
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152 - TST. Recurso de revista. Regido pela Lei 13.015/2014. Indenização por dano moral. Rasura na CTPS. Não configuração.
«Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que «a cópia da CTPS Id 6cc06ca - Pág. 4 revela que o contrato de trabalho do autor foi registrado em 17/08/2015, havendo sido riscada a página correspondente à anotação e sobreposta a palavra cancelado «. Concluiu que a atitude da Reclamada foi desrespeitosa e feriu a dignidade e a imagem profissional do Reclamante, e que a rasura na CTPS «poderá gerar dificuldades de angariar novo emprego, traduzindo-se em abuso de direito, o que autoriza a compensação moral deferida. ... ()
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153 - TST. Seguridade social. Danos morais e materiais. Falta de anotação na CTPS e recolhimento das contribuições previdenciárias. Concessão parcial de férias.
«Os danos materiais reconhecidos nesta ação, conforme consignado pelo Regional, já tiveram o seu adimplemento determinado por decisão judicial. Quanto aos danos morais, esta Corte entende que a ausência de anotação na CTPS, a concessão parcial de férias ou a falta de recolhimento das contribuições previdenciárias, embora sejam condutas ilícitas, não são suficientes, por si só, para caracterizar lesão aos direitos da personalidade e gerar, por consequência, a respectiva indenização. Julgados. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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154 - TST. Seguridade social. Retificação da carteira de trabalho e previdência social (CTPS). Aviso-prévio. Projeção.
«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 82/TST-SDI-I, a data de saída a ser anotada na CTPS deve corresponder à do término do prazo do aviso prévio, ainda que indenizado. Recurso de revista não conhecido.... ()
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155 - TST. Recurso de revista interposto pela a & c centro de contatos s.a.. Temas remanescentes. Multa diária. Anotação da CTPS.
«Esta Corte entende que, mesmo havendo a possibilidade de a Secretaria da Vara do Trabalho efetuar as devidas anotações na CTPS, não resta afastada a imposição de multa por atraso no cumprimento da obrigação de fazer nesse sentido pelo empregador. ... ()
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156 - STJ. Processual civil. Na origem. Previdenciário. Tempo de serviço rural. Tempo de serviço urbano. Anotação em CTPS. Tempo de serviço especial. Trabalhador na agropecuária. Especialidade não reconhecida. Vigilante. Periculosidade. Aposentadoria por tempo de contribuição. Concessão. Consectários legais. Honorários advocatícios. Tutela específica.. Nesta corte não se conheceu do recurso especial. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso especial ainda que por outros fundamentos.
I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao conhecimento do recurso. Na petição de agravo interno a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... ()
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157 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Direito previdenciário. Reconhecimento de vínculo trabalhista. Anotação na CTPS decorrente de acordo. Não aceitação da sentença homologatória como início de prova material.
«1. A sentença homologatória de acordo exarada pela justiça trabalhista, que acarrete a anotação a posteriori do vínculo laboral na CTPS, não é documento hábil à confirmação da atividade do instituidor do benefício, quando não amparada em elementos fáticos que evidenciem o exercício do labor. Precedentes. ... ()
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158 - TRT2. Dano moral. Carteira de Trabalho. Baixa na CTPS apenas em audiência. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«Embora não se neguem os aborrecimentos decorrentes da ausência de anotação da CTPS em época própria, tal fato, por si só, não implica no reconhecimento de danos morais e não é suficiente para gerar este tipo de reparação. Não vislumbro, in casu, a presença de qualquer das hipóteses que justifiquem a condenação por dano moral. Ademais, a tese de ausência de baixa na CTPS a obstar a contratação além de não provada, não prospera, de vez que nada impede o trabalhador de ter dois ou mais empregos com os respectivos registros.... ()
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159 - TST. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO DA RELAÇÃO DE EMPREGO NA CTPS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A questão discutida nos autos diz respeito ao cabimento de indenização por dano moral pela ausência de anotação da relação de emprego na CTPS. 2. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que « Conquanto seja certo, que a ausência do registro do contrato de trabalho na CTPS cause um desgosto ao empregado, essa omissão não configura, por si só, um dano moral a ensejar a responsabilização do reclamado, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil « (E-RR - 2731-56.2011.5.02.0016, Relator Ministro: João Batista Brito Pereira, Data de Julgamento: 04/05/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 12/05/2017). Ressalva de entendimento pessoal deste relator. 3. O acórdão recorrido não noticia efetiva lesão a direitos da personalidade da reclamante em razão da ausência de anotação do vínculo de emprego na CTPS, que, a teor da jurisprudência firmada por este Tribunal, justificasse a indenização por danos morais. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.
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160 - TST. Recurso de revista interposto de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Retificação da CTPS. Projeção do aviso-prévio.
«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 82/TST-SDI-I do TST, a projeção do aviso-prévio indenizado deve ser considerada, na anotação na CTPS do empregado, a partir da data do término do contrato de trabalho. Decisão regional divergente. ... ()
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161 - TRT2. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. CTPS. Anotação. Condição de reclamante. Verba fixada em R$ 7.600,00. CLT, art. 29. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.
«A condição de «reclamante registrada na CTPS do obreiro deixa evidente a existência de ação trabalhista movida contra o empregador e atenta contra dispositivo legal, uma vez que, nos termos do CLT, art. 29, § 4º, é vedado ao empregador efetuar anotações que possam desacreditar de alguma forma a conduta do empregado em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social. Não é demais lembrar que a finalidade da norma consolidada é preservar a CTPS de quaisquer máculas, que possam expor o trabalhador à preconceitos e que acarretem dificuldades na obtenção de novo emprego. De se manter a condenação ao pagamento de indenização por danos morais.... ()
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162 - TRT3. Dano moral. Anotação na ctps. Indenização por dano moral. Cabimento. «quantum indenizatório.
«As anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social do empregado devem se restringir ao que determina o CLT, art. 29, §§ 1º e 2º, vedando-se ao empregador efetuar anotações desabonadoras à conduta do empregado, aí também se compreendendo as descabíveis ou não previstas em lei que podem trazer embaraços ao empregado na obtenção de novo emprego. Na hipótese, registrando a reclamada na CTPS do autor que o mesmo propôs reclamação trabalhista, sem que tal registro tenha contado com a autorização prévia e expressa do Juízo ou do reclamante, tem-se caracterizado ilícito patente, pois produz dano moral. No que tange ao valor indenizatório conseqüente, embora não haja parâmetros legais taxativos de que possa se valer o julgador para tal arbitramento, deve ele considerar o próprio prejuízo demonstrado e sua extensão, bem como a condição social da vítima e a capacidade financeira da reclamada.... ()
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163 - TRT2. Carteira de Trabalho Anotação da CTPS. Obrigação de fazer da reclamada. Dignidade da pessoa humana. Astreintes. Fixação de multa diária de R$ 100,00. CF/88, art. 1º, III. CLT, art. 39. CPC/1973, art. 461, § 4º.
«Há notoriedade no fato de que o trabalhador fica com a CTPS, por assim dizer, «marcada, quando anotada pelas secretarias das varas, pois existe sim preconceito da sociedade e os empregadores são receosos na contratação de empregado que já tenha se valido do direito subjetivo público de ação, constitucionalmente assegurado. Trata-se de documento definitivo e de identificação, cujo uso não deve trazer qualquer constrangimento. Nesse sentido, em respeito à dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III), afasto a aplicação do CLT, art. 39, e determino que a reclamada efetue as anotações na CTPS do autor, em 48 horas após o trânsito em julgado, sob pena de multa de diária de R$ 100,00 (cem reais), até o efetivo cumprimento (CPC, art. 461, § 4º).... ()
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164 - TST. Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista. Dano moral. Configuração. Anotação na CTPS constando o reconhecimento do vínculo empregatício decorrente de determinação judicial.
«Constatado o equívoco na decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, é de se prover o agravo. Agravo provido.... ()
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165 - TST. Indenização por danos morais. Ausência de anotação na CTPS. Vínculo de emprego reconhecido em juízo. Não caracterização. Dano moral. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«A ausência da anotação na CTPS do vínculo de emprego reconhecido em juízo não caracteriza, por si só, dano moral, devendo ser comprovada situação concreta vexatória e degradante que cause abalo ao empregado, para que se configure o dever de indenizar. ... ()
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166 - TST. Recurso de revista. Indenização por dano moral. Anotação discriminatória na CTPS. Referência à reintegração por força de decisão judicial. Arbitrariedade. Dano moral configurado. Indenização devida.
«A prática do empregador que, por força de decisão judicial, além de lançar a retificação determinada pela Vara do Trabalho, relativa à reintegração ao emprego, também inscreve que o faz por determinação judicial, aludindo ao número da ação trabalhista intentada pelo autor, remete a conduta que deve ser repudiada pelo judiciário trabalhista, na medida em que denota abuso no cumprimento de decisão, em ofensa ao CLT, art. 29, §4º. ... ()
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167 - TST. Aviso-prévio indenizado. Data da extinção do contrato de trabalho. Retificação da CTPS.
«O Regional adotou o entendimento de que, apesar de o programa de demissão incentivada assegurar o pagamento da totalidade das verbas rescisórias, o que compreende a parcela do aviso-prévio indenizado, não há cogitar em integração temporal ficta no tempo de serviço do autor, motivo pelo qual deu provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamado «para excluir da condenação a projeção do aviso-prévio indenizado e, por conseguinte, a retificação da CTPS. O reclamante, ora recorrente, defende a aplicação da Orientação Jurisprudencial 82/TST-SDI-I, que assim dispõe: «A data de saída a ser anotada na CTPS deve corresponder à do término do prazo do aviso prévio, ainda que indenizado. Cabe destacar que a citada Orientação Jurisprudencial também se aplica à hipótese em que o empregado aderiu a Plano de Dispensa Incentivada, conforme jurisprudência. ... ()
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168 - TST. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO NA CTPS. INADIMPLEMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. MATÉRIA PACIFICADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1.
Segundo a jurisprudência consolidada desta Corte Superior a ausência de anotação do vínculo empregatício na CTPS bem como o mero inadimplemento de verbas rescisórias, não geram, por si só, dano aos direitos de personalidade do trabalhador, não ensejando, portanto, a configuração do dano moral in re ipsa. Precedentes. 2. Transcendência não reconhecida. Recurso de revista não conhecido.... ()
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169 - TST. Agravo de instrumento. Administração pública. Admissão sem concurso público. Contrato nulo. Anotação da CTPS.
«Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do CLT, art. 896, quanto ao tema em epígrafe, ante a constatação de violação, em tese, do art. 37, II e IX, da CF. ... ()
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170 - TST. Administração pública. Admissão sem concurso público. Contrato nulo. Anotação da CTPS.
«Nos termos da Súmula 363/TST, a contratação de servidor público, após a CF/88, sem prévia aprovação em concurso, encontra óbice no art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. ... ()
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171 - TST. Anotação da CTPS. Vale-transporte. Ausência de indicação dos requisitos do CLT, art. 896.
«Inviável o conhecimento do recurso de revista em que a parte não indica violação de dispositivo de lei ou da Constituição Federal, tampouco aponta dissenso pretoriano ou contrariedade a verbete de jurisprudência desta Corte, desatendendo, assim, a disciplina do CLT, art. 896. ... ()
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172 - TST. Agravo de instrumento. Indenização por dano moral. Anotação na CTPS. Alusão à determinação judicial.
«A decisão regional parece violar os artigos 29, § 4º, da CLT e 186 do Código Civil. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto na Resolução Administrativa 928/2003.... ()
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173 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Dano moral. Registro na CTPS de que a reclamante foi reintegrada ao emprego em razão de decisão judicial. Configuração.
«Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a sentença, na qual indeferido o pleito de indenização por dano moral, registrando que a anotação na CTPS de que a reintegração da Reclamante ao emprego decorreu de decisão judicial proferida em reclamação trabalhista não configura ato ilícito apto a ensejar reparação indenizatória. ... ()
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174 - TST. Anotação na CTPS. Enquadramento sindical. Norma coletiva aplicável. Diferenças salariais. Multas normativas. Tíquete-alimentação. Descontos indevidos
«As condenações controvertidas decorreram do reconhecimento do vínculo de emprego direto com a tomadora de serviços, TIM CELULAR, ensejando a observância das normas coletivas aplicáveis aos seus empregados. ... ()
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175 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Prova testemunhal. Averbação de tempo de serviço urbano. Início de prova documental. Sentença trabalhista. Anotação na CTPS. Possibilidade. Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º.
«As anotações feitas na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS - determinadas por sentença proferida em processo trabalhista constituem início de prova material.... ()
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176 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Dano moral. Registro na CTPS de que a reclamante foi reintegrada ao emprego em razão de decisão judicial.
«Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a sentença, na qual indeferido o pleito de indenização por dano moral, registrando que a anotação na CTPS de que a reintegração da Reclamante ao emprego decorreu de decisão judicial proferida em reclamação trabalhista não configura ato ilícito apto a ensejar reparação indenizatória. Possível divergência jurisprudencial. ... ()
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177 - TST. Recurso de revista. Vínculo de emprego. Período anterior ao anotado na CTPS
«A matéria, tal como posta pelo Tribunal Regional, reveste-se de cunho fático-probatório, cujo reexame é vedado, nos termos da Súmula no 126 do TST.... ()
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178 - TST. Recurso de revista. Vínculo de emprego. Período anterior ao anotado na CTPS
«A matéria, tal como posta pelo Tribunal Regional, reveste-se de cunho fático-probatório, cujo reexame é vedado, nos termos da Súmula no 126 do TST.... ()
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179 - TST. AGRAVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE DANO PELA NÃO ANOTAÇÃO DA CTPS. SÚMULA 333. NÃO PROVIMENTO.
No agravo em exame, em que pese a parte demonstrar o seu inconformismo, não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão que lhe foi desfavorável, a qual, dado o seu acerto, deve ser ratificada e mantida incólume por esta colenda Turma. O entendimento desta Corte é de que a ausência da anotação na Carteira de Trabalho não acarreta, por si só, o pagamento de indenização por dano moral. Precedentes da SBDI-1. Na hipótese, o Colegiado Regional consignou que não houve registro da ocorrência de nenhum fato objetivo que, decorrente da ausência de anotação da CTPS, pudesse ocasionar dano moral ao reclamante. Nesse contexto, estando a decisão recorrida em consonância com a jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho, o processamento do recurso de revista esbarra no óbice disposto no CLT, art. 896, § 7º e na Súmula 333. Agravo a que se nega provimento.... ()
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180 - TST. Recurso de revista. Ausência de registro do contrato de trabalho na CTPS. Dano moral. Indenização. Prejuízo presumido. Não caracterização.
«A jurisprudência deste Tribunal é firme no sentido de que, ainda que a anotação do contrato de trabalho na CTPS tenha caráter cogente, nos termos do CLT, art. 29, a ausência desse registro, por si só, não gera automaticamente dano moral ao empregado (damnum in re ipsa). Faz-se necessário, em cada caso, a prova do alegado prejuízo aos atributos valorativos do trabalhador, por se tratar de fato constitutivo do direito do autor. Em tal contexto, não resulta caracterizado prejuízo moral capaz de justificar a indenização deferida pelo Tribunal local. ... ()
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181 - TST. Agravo de instrumento. Anotação da CTPS. Presunção relativa. Anterior vigência do contrato de trabalho. Pagamento extra folha. Matéria fática. Desprovimento.
«Diante da ausência de violação dos dispositivos invocados não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.... ()
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182 - TST. Recurso de revista do reclamado. Aviso prévio indenizado. Anotação na CTPS. A decisão regional está em consonância com a Orientação Jurisprudencial 82/TST-SDI-i. Recurso de revista não conhecido.
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183 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO TEMPORÁRIO. ANOTAÇÃO INDEVIDA EM CTPS DIGITAL. AAutora ingressou em Juízo alegando que, embora contratada para exercer a função de Coordenadora do Núcleo de Esportes da Prefeitura de Belford Roxo, teve, de forma equivocada, registrada em sua Carteira de Trabalho Digital a ocupação «Ministra do Supremo Tribunal Federal, fato que teria lhe causado constrangimentos e impedido o recebimento de valores relativos ao FGTS e ao auxílio emergencial, razão pela qual requereu a condenação do Ente Público ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. ... ()
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184 - TRT3. Retificação da CTPS. Multa diária por atraso em caso de descumprimento. Arts. 644 e 461, § 4º, do CPC/1973.
«Sendo incontroverso que a Reclamante auferia salário composto de parcelas fixa e variável, e apurado que a empregadora não cuidou de lançar a correta anotação em sua CTPS, a retificação da Carteira de Trabalho é medida que se impõe, a teor do CLT, art. 29, § 1º. A multa imposta pela r. sentença objetiva atuar sobre a vontade da Reclamada, forçando-a a cumprir a obrigação de fazer a que foi condenada e está prevista no artigo 644 c/c parágrafo 4º do CPC/1973, art. 461, ambos, que pode ser determinada de ofício e sem ofensa a qualquer limite legal. A cominação da multa se impõe, sob pena de se transformar a sentença numa inutilidade, dada a sua inexequibilidade. E sentença inexequível é a própria negação da justiça, é o direito sem a força. A Justiça não pode limitar-se a verificar a lesão do direito e a condenar o réu a repará-la. Deve valer-se dos meios legais para forçá-lo a cumprir sua decisão, que, no caso específico dos autos, é a cominação da multa.... ()
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185 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Qualidade de segurado. Prorrogação do período de graça. Mera ausência de anotação na CTPS. Insuficiência de elementos probatórios da situação de desemprego. Retorno dos autos à origem.
«1. A ausência de registros na CTPS, só por si, não é suficiente para comprovar a situação de desemprego da parte autora, admitindo-se, no entanto, que tal demonstração possa ser efetivada por outros meios de prova que não o registro perante o Ministério do Trabalho e da Previdência Social, como a testemunhal. Precedentes: Pet 7.115/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 6/4/2010; AgRg no Ag 1.182.277/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, DJe 6/12/2010. ... ()
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186 - TST. Agravo de instrumento. Dano moral. Configuração. Anotação na CTPS constando o reconhecimento do vínculo empregatício decorrente de determinação judicial.
«Demonstrada possível violação dos arts. 5º, X, da CF/88 c/c 186 do CCB/2002, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.... ()
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187 - TRT3. Seguridade social. Carteira de trabalho e previdência social (CTPS). Anotação multa. Execução por sub-rogação. Astreintes. Possibilidade.
«A imposição de astreintes não é incompatível com o contido no CLT, art. 39, § 2º, que autoriza a Secretaria da Vara a proceder a anotações na carteira profissional do empregado. A Lei 10.444, de 7 de maio de 2002, a qual alterou a redação do § 5º do CPC/1973, art. 461, privilegiou o cumprimento das obrigações de fazer de forma específica, com objetivo de garantir a efetiva tutela jurisdicional. Dessa forma, referido dispositivo legal autoriza a aplicação de meios de execução indireta (execução por sub-rogação), como a aplicação de multa, com o objetivo de compelir o devedor cumprir a obrigação de fazer de forma específica. Destarte, acertada a sentença ao impor à reclamada multa diária em caso de descumprimento da obrigação de retificar a CTPS do empregado.... ()
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188 - TST. Anotação da CTPS. Aplicação de multa diária. Ofícios à drt, cef e INSS. Ausência de fundamentação.
«Não cuidando a parte de dar a seu inconformismo o devido enquadramento legal, mediante a alegação de afronta a dispositivos de lei ou, da CF/88 ou de contrariedade a súmula deste Tribunal Superior ou, ainda, transcrevendo paradigmas à hipótese dos autos, resulta manifesta a impossibilidade de conhecimento do Recurso de Revista, por ausência de fundamentação. Recurso de Revista não conhecido.... ()
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189 - TRT2. Contrato de experiência. Possibilidade do contrato de trabalho ser verbal ou escrito. Anotação na CTPS. Validade do pactuado. CLT, arts. 443, 445, parágrafo único e 456.
«A obrigação do empregador em anotar na Carteira Profissional do empregado as condições especiais pactuadas, tais como a existência de contrato de experiência, não é requisito essencial para validade daquele contrato, em face da possibilidade de sua celebração ser verbal ou escrita. A ausência de anotação gera somente penalidade administrativa.... ()
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190 - TST. Responsabilidade civil do empregador. Indenização por danos morais e materiais. Caracterização. Retenção da CTPS do empregado.
«A responsabilidade civil do empregador pela reparação decorrente de danos morais causados ao empregado pressupõe a existência de três requisitos, quais sejam: a conduta (culposa, em regra), o dano propriamente dito (violação aos atributos da personalidade) e o nexo causal entre esses dois elementos. O primeiro é a ação ou omissão de alguém que produz consequências às quais o sistema jurídico reconhece relevância. É certo que esse agir de modo consciente é ainda caracterizado por ser contrário ao Direito, daí falar-se que, em princípio, a responsabilidade exige a presença da conduta culposa do agente, o que significa ação inicialmente de forma ilícita e que se distancia dos padrões socialmente adequados, muito embora possa haver o dever de ressarcimento dos danos, mesmo nos casos de conduta lícita. O segundo elemento é o dano que, nas palavras de Sérgio Cavalieri Filho, consiste na «[...] subtração ou diminuição de um bem jurídico, qualquer que seja a sua natureza, quer se trate de um bem patrimonial, quer se trate de um bem integrante da própria personalidade da vítima, como a sua honra, a imagem, a liberdade etc. Em suma, dano é lesão de um bem jurídico, tanto patrimonial como moral, vindo daí a conhecida divisão do dano em patrimonial e moral. Finalmente, o último elemento é o nexo causal, a consequência que se afirma existir e a causa que a provocou; é o encadeamento dos acontecimentos derivados da ação humana e os efeitos por ela gerados. No caso, o quadro fático registrado no acordão regional revela que a CTPS do autor foi retida pelo reclamado por prazo superior ao que dispõe a legislação trabalhista. Consoante se depreende do disposto nos CLT, art. 29 e CLT, art. 53, a anotação da CTPS e, por conseguinte, sua devolução ao empregado no prazo legal compreende obrigação do empregador, razão pela qual sua retenção por tempo superior ao estabelecido em lei configura ato ilícito. Com efeito, ainda que inexista a comprovação de que a retenção da CTPS tenha ocasionado prejuízos de cunho material ao autor, é evidente a natureza ilícita da conduta, bem como o prejuízo dela decorrente. Isso porque a CTPS é documento que pertence ao empregado, no qual se encontra registrado todo o seu histórico laboral e indispensável para a obtenção de novo emprego, sendo direito do obreiro não apenas a anotação escorreita da relação de emprego, mas também a prerrogativa de portá-lo e utilizá-lo para fins variados, como, por exemplo, a comprovação do emprego e da renda para a obtenção de financiamentos. Evidenciado o dano, assim como a conduta culposa do empregador e o nexo causal entre ambos, deve ser reformado o acórdão regional que indeferiu a referida indenização. Não obstante, não se cogita do pagamento de indenização por danos materiais por lucros cessantes, haja vista a inexistência de prova concreta do prejuízo sofrido pela vítima do ato ilícito. ... ()
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191 - TST. Recurso de revista. Anotação da CTPS, com ressalva de que o registro decorre de ação judicial. Prática abusiva e discriminatória. Dano moral. Configuração.
«A Consolidação das Leis do Trabalho, no art. 29, § 4º, dispõe que «é vedado ao empregador efetuar anotações desabonadoras à conduta do empregado em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social. Não se pode perder de vista que é fato público e notório a intolerância das empresas com aqueles trabalhadores que, exercendo seu direito constitucional de ação, buscam o Poder Judiciário com o fim de ver resgatados direitos que lhes foram sonegados. A ressalva de que a anotação decorre de ação judicial revela conduta desnecessária, abusiva e discriminatória, e de consequências mais graves do que as nefastas «listas negras, na medida em que faz com que o trabalhador traga em sua própria CTPS essa informação, individualizada e de mais fácil consulta, dificultando ou até mesmo impossibilitando seu reingresso no mercado de trabalho. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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192 - TRT3. Relação de emprego. Treinamento. Treinamento realizado em período anterior ao anotado CTPS. Integração ao contrato de trabalho.
«A participação do trabalhador em curso de treinamento oferecido pelo empregador se configura como período à disposição, nos termos do CLT, art. 4º, pois o obreiro já estava subordinado ao poder diretivo patronal. Logo, este período deve integrar o contrato de trabalho, ainda mais porque o empregado ficou impossibilitado de realizar qualquer outra atividade profissional em razão de se encontrar submetido a treinamento com exigência de presença física obrigatória.... ()
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193 - TRT2. Relação de emprego. Anotação da CTPS. Período de treinamento anterior ao registro. CLT, arts. 3º e 4º.
«Por se tratar de período à disposição do empregador, à luz do disposto no CLT, art. 4º, o lapso temporal em que o trabalhador se adestra no ambiente da empresa, em treinamento diário com vistas a capacitar-se para as suas funções deve ser considerado como de efetivo exercício para todos os efeitos, caracterizado assim, o vínculo empregatício convolado antes mesmo da formalização do registro na Carteira de Trabalho e Previdência Social, cuja data de admissão, por conseguinte, deve ser retificada.... ()
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194 - TST. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Anotações apostas na CTPS. Alusão à reclamatória trabalhista interposta. Verba fixada em R$ 10.000,00. CCB/2002, art. 186. CLT, art. 29, § 4º. CF/88, art. 5º, V e X.
«É fato público e notório a intolerância das empresas em relação àqueles empregados que já ajuizaram reclamatória trabalhista, dificultando-lhe o acesso a novo emprego. Ainda que não se trate da denominada «lista negra, a anotação aposta na CTPS do Reclamante é suficiente para o colocar às margens do mercado de trabalho, porquanto noticia o ajuizamento de ação trabalhista em face do ex-empregador, revelando-se ato ilícito hábil a ensejar o pagamento da indenização por dano moral.... ()
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195 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO PARA CARGO EM COMISSÃO. OPÇÃO PELO REGIME CELETISTA E ANOTAÇÃO NA CTPS DO EMPREGADO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.
Para melhor exame da apontada violação do, I da CF/88, art. 114, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista . Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO PARA CARGO EM COMISSÃO. OPÇÃO PELO REGIME CELETISTA E ANOTAÇÃO NA CTPS DO EMPREGADO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Supremo Tribunal Federal, durante o julgamento da Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.395-6/DF, ao dar interpretação conforme o, I da CF/88, art. 114, na redação que lhe foi conferida pela Emenda Constitucional 45/2004, efetivamente excluiu a competência desta justiça especializada para apreciar litígios que envolvam o Poder Público e seus servidores, quando da ocorrência de relação estatutária ou de caráter jurídico-administrativo, incluindo servidores admitidos em cargos comissionados. Entretanto, no caso dos autos, o Regional registrou que, no momento da contratação, o ente público optou pelo regime celetista e devidamente registrou a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) do reclamante. Assim, considerando a escolha do regime celetista no momento da contratação, conclui-se que esta justiça especializada possui competência material para processar e julgar a presente lide. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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196 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DANO MORAL. ATRASO NA ANOTAÇÃO DA CTPS . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O atraso, por si só, da anotação do contrato de trabalho na CTPS não enseja a condenação da parte ao pagamento de indenização por dano moral («in re ipsa) . 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que «não restou cabalmente demonstrado o dano moral sofrido pelo reclamante". 3. O acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior . Mantém-se a decisão recorrida . Agravo conhecido e desprovido.
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197 - TRT2. Indenização por dano moral em geral extravio de CTPS. Negligência do empregador. Dano moral configurado. Indenização devida. São inegáveis os transtornos causados ao trabalhador em decorrência da perda de documento onde está anotada a sua vida funcional, pois terá que fazer nova CTPS, procurar por registros anteriores e justificar o desaparecimento do documento e a inexistência de dados passados, inclusive perante o INSS, situação que pode ainda seguir causando constrangimentos durante toda a sua vida profissional.
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198 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Horas extras. Trabalho externo. Controle de jornada. Ônus da prova. Horas extras. Trabalho externo. Ausência de anotação na CTPS.
«Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.... ()
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199 - TRT2. Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS. Anotação pelo empregador. Ausência. Multa diária fixada em R$ 50,00. CPC/1973, art. 644 e CPC/1973, art. 645.
«No que pese a possibilidade da Secretaria da Vara proceder aos registros na Carteira de Trabalho e Previdência Social, o certo é que a obrigação onerava o empregador e que a omissão causou prejuízos ao reclamante; impende observar que a persistência na recusa, embora sanável pela Secretaria da Vara, deixa máculas no documento, na medida que revela a existência de reclamatória o que possibilita recusas de contratação por empregadores que temem os obreiros que submetem questões trabalhistas ao Poder Judiciário. ... ()
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200 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO DA CTPS. MATÉRIA PACIFICADA. ART. 894, §2º, DA CLT.
Não merecem processamento os embargos interpostos sob a vigência da Lei 13.015/2014, pois não preenchidos os pressupostos de admissibilidade do CLT, art. 894, II. Agravo conhecido e não provido.... ()
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