(DOC. VP 143.1824.1066.8500)

TST. Anotação da CTPS

«A indicação do art. 5º, II, da Constituição, não permite configurar ofensa direta. Recurso de Revista desfundamentado, à luz do CLT, art. 896, § 6º. Recurso de Revista conhecido parcialmente e provido.»

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