Jurisprudência sobre
rol e testemunha

901 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE CONTRADITA DE TESTEMUNHA. TESTEMUNHA QUE LITIGA CONTRA A MESMA DEMANDADA EM JUÍZO. AÇÕES COM IDENTIDADE DE OBJETOS E PEDIDOS. TROCA DE FAVORES. NÃO COMPROVAÇÃO. SUSPEIÇÃO NÃO CONFIGURADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 357/TST.

Não merece reparos a decisão Regional, pela qual se aplicou a Súmula 357/STJ, segundo a qual «não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador. Agravo desprovido . AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO SEGUNDO E TERCEIRO RECLAMADOS (BANCO SANTANDER S/A. E WEBMOTORS S.A). TEORIA DA ASSERÇÃO. O sistema jurídico brasileiro, para aferição das condições da ação, adota a Teoria da Asserção, pela qual a legitimidade passiva é constatada com base nos fatos narrados na inicial, na afirmação feita pelo reclamante, que assinalou, no caso, ser o ora agravante responsável pelo pagamento das verbas trabalhistas pleiteadas. Agravo desprovido . HORAS EXTRAS DEVIDAS. OPERADOR COMERCIAL II. VISITAS A CONCESSIONÁRIAS DE AUTOMÓVEIS. TRABALHO EXTERNO. POSSIBILIDADE DE EFETIVO CONTROLE. MATÉRIA FÁTICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 126/TST. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se manteve a decisão regional, em que se registrou que « o empregador tinha meios de controlar a jornada do autor, seja pela presença na agência no início e no final da jornada de trabalhador, seja pelo contato habitual durante as visitas às concessionárias, o que afasta a exceção legal arguida, o que atrai o óbice da Súmula 126/TST, diante da impossibilidade de modificação da decisão regional, pautada nas provas dos autos. PREJUDICADO o exame da transcendência, por aplicação do óbice processual. Agravo desprovido . HORAS EXTRAS DEVIDAS. CARGO DE CONFIANÇA NÃO CONFIGURADO. MATÉRIA FÁTICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 126/TST. Na hipótese, o Regional, não obstante tenha registrado o recebimento de gratificação de função em montante superior ao previsto no CLT, art. 224, § 2º, afastou, amparado na prova oral, a existência de fidúcia especial e reconheceu a jornada de trabalho registrada na inicial, tendo em vista que não elidida por prova em contrário, na forma da Súmula 338/TST. Trata-se de circunstâncias insuscetíveis de revisão nesta esfera recursal de natureza extraordinária, conforme preceitua a Súmula 126/STJ. PREJUDICADO o exame da transcendência, por aplicação do óbice processual. Agravo desprovido . BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DECLARAÇÃO PROFERIDA POR PESSOA NATURAL. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, porquanto a decisão regional está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que, para a concessão do benefício da Justiça gratuita, basta a simples declaração do autor de não estar em condições de demandar sem prejuízo do sustento próprio ou familiar. Agravo desprovido . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AÇÃO AJUIZADA EM PERÍODO ANTERIOR AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DO § 4º DO CLT, art. 791-A INTRODUZIDO PELA LEI 13.467/2017. Tendo em vista tratar-se de demanda ajuizada anteriormente à vigência do art. 791-A, caput e parágrafos, da CLT, é incabível a condenação da parte reclamante, beneficiário da Justiça gratuita, ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono da reclamada, tendo em vista ser inaplicável ao caso a inovação introduzida pela citada norma. Agravo desprovido . CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E MULTA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POSTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DOS §§ 2º E 3º Da Lei 8.212/91, art. 43, ACRESCIDOS PELA MEDIDA PROVISÓRIA 449/2008, CONVERTIDA NA LEI 11.941/2009. DECISÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM O ITEM V DA SÚMULA 368/TST. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se manteve a decisão regional porque em conformidade com o item V da Súmula 368/TST, segundo o qual «para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (Lei 9.430/96, art. 61, § 2º).. Agravo desprovido .... (Continua)

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902 - TJSP. Apelação Defensiva - Réu encontrado em posse dos documentos das vítimas e do CRLV do veículo roubado, posteriormente reconhecido em solo policial e em audiência de instrução, com observância do procedimento previsto no CPP, art. 226 - Vítimas que foram específicas em individualizar a conduta do réu, como sendo o condutor da motocicleta e aquele que lhes apontou a arma de fogo - Farto standard probatório que autoriza a manutenção do édito condenatório - Réu que, apesar de informar estar na rua de sua casa, com amigos e familiares no momento do crime, não arrolou nenhuma testemunha defensiva ou requereu, ao cabo da instrução, diligências complementares - Inércia probatória defensiva - CPP, art. 156 - Prescindibilidade de apreensão da arma de fogo - Roubo contra dois patrimônios distintos, no mesmo contexto fático, que implica concurso formal próprio por motivos de política criminal - Precedentes - Negado provimento ao apelo

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903 - STJ. Audiência de conciliação. Apresentação do rol de testemunhas. Nulidade.

«Não importa nulidade do processo a não realização da audiência de conciliação, uma vez que a norma contida no CPC/1973, art. 331 visa a dar maior agilidade ao processo e as partes podem transigir a qualquer momento. Da mesma forma, não se declara nulidade pelo fato de o magistrado de 1º grau ter estabelecido prazo diverso do previsto no CPC/1973, art. 407 para a apresentação do rol de testemunhas, se essas foram inquiridas e nenhum prejuízo houve para a parte.... (Continua)

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904 - TST. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INDEFERIMENTO OITIVA DE TESTEMUNHA COMO INFORMANTE. DISCRICIONARIEDADE. OUTROS MEIOS DE PROVA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO .

Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de produção de prova considerada irrelevante ao deslinde da controvérsia, dada a existência de elementos probatórios suficientes à formação do convencimento dos julgadores. Ademais, incumbe ao Juiz a direção do processo e, principalmente, das provas a serem produzidas pelas partes. Assim, em face da discricionariedade concedida ao magistrado para conduzir a instrução, a inquirição de testemunhas suspeitas, mesmo que na qualidade de informantes, não é compulsória. Inteligência dos CPC, art. 370 e CLT art. 765. Precedentes. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional consignou que o indeferimento para ouvir a testemunha da reclamada na qualidade de informante não acarretou em nulidade processual, visto que se trata de faculdade do magistrado. Pontuou que a referida oitiva não seria suficiente para limitar a jornada de trabalhado aventada na petição inicial, além de que a sentença afastou o enquadramento do reclamante na função de confiança com base no depoimento do próprio preposto da reclamada . Vê-se, pois, que estando o v. acórdão regional em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior, o processamento do recurso de revista encontra óbice na Súmula 333 e no CLT, art. 896, § 7º. Nesse contexto, a incidência dos aludidos óbices é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista, e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do CLT, art. 896-A Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

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905 - TST. DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL. AUSÊNCIA DE CONEXÃO DA TESTEMUNHA. ALEGAÇÃO DE PROBLEMAS TÉCNICOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

1. O Tribunal Regional do Trabalho consignou que, « no dia da audiência, a testemunha da reclamante não fez a conexão para participar da audiência e apesar de ter sido alegado no recurso que a testemunha compareceu à sala virtual e não conseguiu conectar o áudio, não houve prova da alegação. E na gravação da audiência não consta no requerimento da patrona da reclamante para constar o protesto que a testemunha não conseguiu conectar o áudio, a magistrada afirma que a testemunha não fez a conexão «. 2. Nesse contexto, não há falar em cerceamento do direito de defesa em razão da impossibilidade de comparecimento à audiência telepresencial quando o obstáculo à participação da testemunha no ato solene ocorreu por motivo totalmente alheio à atuação da Corte Regional. ESTABILIDADE GESTANTE. COMPROVAÇÃO DO ESTADO GRAVÍDICO NO MOMENTO DA RESCISÃO CONTRATUAL. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional, soberano no substrato fático probatório dos autos, manteve a sentença por concluir que não ficou comprovado nos autos que, no momento da rescisão, a autora encontrava-se grávida. Para se chegar à conclusão diversa, necessário seria o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice da Súmula 126/TST. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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906 - TJSP. Recurso. Carta testemunhável. Interposição pelo Ministério Público objetivando seja recebido recurso em sentido estrito que busca a reforma de despacho judicial que indeferiu o pedido de custódia cautelar de réu preso em flagrante por delito hediondo, posteriormente libertado, e que vem ameaçando de morte testemunha, sua ex-companheira. Risco concreto objetivo apresentado pelo acusado, ao ameaçar com barra de ferro testemunha na presença de filhos menores. Existência. Recurso provido para determinar o recebimento daquele em sentido estrito, e, se não reformada a decisão, determinar a subida com a máxima brevidade.

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907 - TJSP. Roubo. Tentativa. CP, art. 157, «caput. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Desclassificação para furto inadmissível. Validade dos depoimentos da vítima, testemunha e policiais. Reconhecimento. Impossibilidade de desclassificação para violação de domicílio. Pena e regime bem fixados. Recurso improvido.

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908 - TJMG. Júri. Suspeição de jurado estagiário do mp. Apelação criminal. Homicídio tentado qualificado por motivo fútil. Preliminares. Nulidade da sessão de julgamento por cerceamento de defesa. Testemunha imprescindível não intimada. Inocorrência. Testemunha exclusiva da acusação. Nulidade da sessão de julgamento por suspeição de jurado. Estagiário do Ministério Público. Inviabilidade. Ausência de imparcialidade. Mérito. Condenação. Decisão contrária à prova dos autos. Inocorrência. Recurso não provido

«- Tratando-se de testemunha exclusiva da acusação, não há falar em cerceamento de defesa se o Ministério Público desiste de seu depoimento. ... (Continua)

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909 - TJSP. Uso de documento falso - Prisão em flagrante - Cédula de identidade - Confissão extrajudicial - Revelia em juízo - Palavra da testemunha civil e do policial incriminando o réu - Prova segura - Condenação mantida - Pena e regime corretos - Recurso improvido.

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910 - TJSP. Apelação Criminal - LESÃO CORPORAL LEVE e AMEAÇA - Materialidade e autoria devidamente demonstradas pelo conjunto probatório. Oitiva da vítima e testemunha. Laudo pericial. Negativa do réu isolada nos autos. Pena. Alteração. Necessidade. Regime. Adequação. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO

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911 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentos. Testemunha que teria negado imputações. Autoria. Matéria de prova. Notícia de ameaças. Deslinde incompatível com a via eleita. Demais fundamentos suficientes. Gravidade concreta da conduta. Maus antecedentes. Permanência em local incerto e não sabido. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.

«1 - O fato de a testemunha ter desmentido a versão apresentada duas vezes em ocasiões anteriores pode significar tanto que as informações não teriam veracidade, quanto que ela - a qual já teria sido ameaçada de morte pelo embargante na data dos fatos - estaria sentindo medo de sustentar as imputações. ... (Continua)

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912 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Conveniência da instrução criminal. Ameaça à testemunha.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, dos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

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913 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Delito de extorsão mediante sequestro. Policiais militares. Revisão criminal. CPP, art. 621, II e III. Superveniente declaração da vítima negando os fatos. Depoimento falso. Prova nova. Condenação baseada em outras provas. Testemunha presencial. Habeas corpus não conhecido.

1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... (Continua)

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914 - TJRJ. HABEAS CORPUS ¿ ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, RECEPTAÇÃO QUALIFICADA E ALDUTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR - ART. 180, §§ 1º E 2º, E ART. 311, AMBOS DO CÓDIGO PENAL ¿ ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE TESTEMUNHAS E DE QUEBRA DO SIGILO DE DADOS TELEFÔNICOS DOS ACUSADOS ¿ NÃO ACOLHIMENTO ¿ É PERMITIDO AO JULGADOR SE UTILIZAR, POR ECONOMIA PROCESSUAL, DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONE, HIPÓTESE EM QUE O ATO DECISÓRIO ADOTA COMO RAZÃO DE DECIDIR ARGUMENTOS VEICULADOS EM OUTRA DECISÃO OU MANIFESTAÇÃO EXISTENTE NOS AUTOS, A QUAL SE REPORTA - JURISPRUDÊNCIA DO STJ ¿ ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA, EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DOS PLEITOS DEFESIVOS ¿ INOCORRÊNCIA ¿ POSSIBILIDADE DE O JUIZ INDEFERIR AS DILIGÊNCIAS CONSIDERADAS IRRELEVANTES, IMPERTINENTES OU PROTELATÓRIAS, SEM QUE ISSO IMPLIQUE EM NULIDADE DA RESPECTIVA AÇÃO PENAL - ART. 400, §1º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ¿ AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO PELA DEFESA DA PERTINÊNCIA E DA NECESSIDADE DA QUEBRA DE SIGILO DE DADOS ¿ ASSIM COMO O PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE TESTEMUNHA, AMBOS OS REQUERIMENTOS SÃO INTEMPESTIVOS ¿ APRESENTADOS APÓS O OFERECIMENTO DA RESPOSTA PRELIMINAR - CPP, art. 369-A- NÃO VEIO AOS AUTOS QUALQUER FATO NOVO, DEVENDO SER RECONHECIDA A CHAMADA PRECLUSÃO - ALÉM DISSO, A SUBSTITUIÇÃO DE TESTEMUNHAS DEVE OBSERVAR O DISPOSTO NO ART. 451 DO CÓDIDO DE PROCESSO CIVIL, NOS TERMOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 3º - OPERADA A PRECLUSÃO CONSUMATIVA DA PRETENSÃO PROBATÓRIA COM A APRESENTAÇÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS, A POSTERIOR SUBSTITUIÇÃO DESTAS SÓ É PERMITIDA NOS CASOS DE NÃO LOCALIZAÇÃO, FALECIMENTO OU ENFERMIDADE QUE INVIABILIZE O DEPOIMENTO - HIPÓTESES NÃO VERIFICADAS - REQUERIMENTO DESMOTIVADO - EM RESPEITO À ORDEM DOS ATOS PROCESSUAIS, NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA O INDEFERIMENTO DO PEDIDO EXTEMPORÂNEO DE SUBSTITUIÇÃO DE TESTEMUNHA, MESMO QUE O ACUSADO VENHA A CONSTITUIR OUTRO PATRONO APÓS A APRESENTAÇÃO DA DEFESA PRÉVIA - AUSENTE O CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

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915 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Prisão cautelar. Fundamentação da custódia. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Temor de testemunha. Conveniência da instrução criminal. Renitência criminosa. Ausência de flagrante ilegalidade. Recurso desprovido.

«1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. ... (Continua)

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916 - STJ. Previdenciário. Lei 8.213/1991, arts. 55, § 3º, e 106. Rol exemplificativo. Início de prova material corroborado por prova testemunhal.

«1. O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento de que o rol de documentos elencados no Lei 8.213/1991, art. 106 é meramente exemplificativo, e não taxativo. ... (Continua)

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917 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Crédito de aluguéis e encargos comprovado em contratos escritos. Suficiência. CPC/1973, art. 585, V. Desnecessidade de testemunha instrumental. Requisitos da liquidez, certeza e exigibilidade presentes. Embargos do devedor rejeitados. Recurso desprovido.

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918 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Cerceamento do direito de defesa. Oitiva de testemunha.

«A Corte a quo decidiu de acordo com as provas trazidas aos autos. O magistrado tem ampla liberdade na direção do processo, sendo permitido o indeferimento de provas em decorrência do princípio do livre convencimento motivado e da celeridade processual, conforme preveem os artigos 765, da CLT; 131 do CPC/1973 e inciso LXXVIII do CLT, art. 5º. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

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919 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Constrangimento ilegal por excesso de prazo. Audiências de instrução remarcadas por diversas oportunidades em razão do não comparecimento da testemunha de acusação. Ilegalidade configurada.

«1. As várias redesignações de audiência de instrução motivadas pela ausência de testemunha de acusação, aliadas à ausência de previsão de termo final para a instrução, caracterizam constrangimento ilegal por excesso de prazo na espécie, em razão da prisão preventiva perdurar por aproximadamente três anos. ... (Continua)

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920 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Lei 13.015/2014. Testemunha que litiga contra o empregador. Súmula 357/TST.

«Ante a possível contrariedade à Súmula 357/TST, deve ser provido o agravo de instrumento. ... (Continua)

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921 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Decisão de pronúncia. Indícios suficientes de autoria. Depoimento da companheira da vítima e relato de testemunha ocular. Competência constitucional do tribunal do Júri. Agravo regimental não provido.

1 - A CF/88 determinou ao Tribunal do Júri a competência para julgar os crimes dolosos contra a vida, conferindo-lhe a soberania de seus vereditos.... (Continua)

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922 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Oitiva de testemunha. Violação aos arts. 125, 126, 130, 181, 182 e 183 do CPC/1973. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não demonstrado. Agravo não provido.

«1 - A convicção formada pelo Tribunal de origem pela preclusão da oitiva da testemunha decorreu dos elementos existentes nos autos, de forma que rever a decisão recorrida e acolher a pretensão recursal importaria necessariamente no reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

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923 - TJSP. Prova. Testemunha. Policial militar. Ausente fundado motivo a recomendar reservas na adoção das palavras de milicianos, devem elas revestir-se da presunção da veracidade e legitimidade. Condenação mantida. Recurso defensório não provido.

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924 - STJ. Recurso em habeas corpus. Falso testemunho (CP, art. 342) trancamento da ação penal. Alegação de que foi intimada como investigada e não como testemunha. Não comprovação. Indícios mínimos de materialidade e autoria presentes. Negativa de autoria. Aprofundado exame do acervo probatório. Inviabilidade na via estreita do recurso em habeas corpus. Ilegalidade não configurada. Recurso desprovido.

«I - O trancamento da ação penal constitui medida de exceção, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, inépcia da inicial acusatória, atipicidade da conduta, causa de extinção de punibilidade ou ausência de prova da materialidade ou de indícios mínimos de autoria. ... (Continua)

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925 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu a oitiva da testemunha indicada pela agravante. Indeferimento prematuro da oitiva da testemunha poderá impedir a produção de prova apta a contribuir para o deslinde da causa. A prova pode trazer benefícios ao processo, com o enriquecimento dos elementos de convicção acerca da questão debatida. Indeferimento da prova poderá acarretar eventual nulidade por violação aos princípios do contraditório e ampla defesa. Decisão reformada. Agravo de instrumento provido

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926 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA - ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA AUSENTE - IMPOSSIBILIDADE - PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO - REJEIÇÃO - MÉRITO - MATERIALIDADE, AUTORIA E TIPICIDADE DEMONSTRADAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO - CONDENAÇÃO MANTIDA.

Não há falar em cerceamento de defesa do acusado pelo indeferimento de designação de nova audiência para oitiva de testemunha faltante, eis que não demonstrada a real necessidade da diligência, não se vislumbrando a ocorrência de qualquer prejuízo. ... (Continua)

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927 - TST. Recurso de revista da reclamada. Banco. Anterior às Lei 13.015/2014 e a Lei 13.647/2017. Cerceamento do direito de defesa. Indeferimento do pedido de adiamento da audiência. Impossibilidade de comparecimento da testemunha da reclamada. Atestado médico.

«O TRT consignou que não foi apresentado atestado médico comprovando que a testemunha da reclamada não poderia comparecer à audiência. A análise da alegação da recorrente, em sentido contrário, demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 126/TST. ... (Continua)

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928 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Ameaça a testemunha. Excesso de prazo. Não ocorrência. Complexidade do feito. Trâmite regular da ação penal.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, dos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

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929 - STJ. Administrativo. Ação civil. Improbidade administrativa. Prova testemunhal. Ausência de intimação do réu para audiência de oitiva de testemunha. Colisão entre princípios, contraditório, ampla defesa, economia processual e instrumentalidade das formas. Sopesamento. Prova não essencial. Fato incontroverso. Nulidade. Ausência de prejuízo. Pas de nullité sans grief. Considerações, no VOTO-VENCIDO, do Min. Mauro Campbell Marques sobre o tema. Lei 8.429/1992. CPC/1973, arts. 242, § 2º, 249, § 1º e 331. CF/88, art. 5º, LV.

«... VOTO-VENCIDO. Sr. Presidente e demais colegas, pedi vista dos autos em razão da complexidade do caso, que fica evidente a partir da simples leitura da bem elaborada ementa da proposta de voto do relator, Min. Humberto Martins. ... (Continua)

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930 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Não conhecimento. Estelionato. Indeferimento de ouvida de testemunha. Impossibilidade da colheita da prova. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Livre convencimento motivado. Impropriedade da via eleita. Ausência de patente ilegalidade.

«I - Acompanhando o entendimento firmado pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Habeas Corpus 109.956, de relatoria do Excelentíssimo Ministro Marco Aurélio, a 5ª Turma deste Superior Tribunal de Justiça passou a adotar orientação no sentido de não mais admitir o uso do writ como substitutivo de recurso ordinário, previsto nos arts. 105, II, a, da Constituição da República e 30 da Lei 8.038/1990, sob pena de frustrar a celeridade e desvirtuar a essência desse instrumento constitucional. ... (Continua)

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931 - TST. Nulidade da sentença. Contradita de testemunha. Preclusão. Cerceamento de defesa. Recurso de revista não conhecido. Violação ao CLT, art. 896 não configurada.

«1 - O recurso de revista não alcançava conhecimento por ofensa ao CF/88, art. 5º, inciso LV, eis que não há que se falar em cerceamento de defesa, porque o juízo de primeiro grau, ao desconsiderar a prova testemunhal da reclamada, indicando os elementos nos quais se fundou para decidir, julgou à luz do princípio da livre convicção motivada do juízo (CPC, art. 131), observando, ainda, a regra contida no CLT, art. 765. Além disso, foi dada ampla oportunidade às partes de se manifestarem regularmente em juízo, em todas as etapas do processo, tendo sido garantido, efetivamente, o devido processo legal. Ressalte-se que não houve supressão de nenhuma fase processual, tampouco foi negado o direito subjetivo público a algum recurso. Sob tal prisma, está incólume o CLT, art. 896. 2 - Também o recurso de revista não lograva prosperar por ofensa ao CPC/1973, art. 183. É que não houve pelo TRT, não obstante a oposição de sucessivos embargos de declaração, manifestação acerca da tese da reclamada relativa à preclusão da contradita da testemunha à luz do referido preceito legal, pela sua flagrante intempestividade, carecendo, assim, a matéria, do indispensável prequestionamento, a teor da Súmula/TST 297, item I. ... (Continua)

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932 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio tentado. Desproporcionalidade. Tema não apreciado na origem. Supressão de instância. Fundamentação concreta. Ameaças às vítima e testemunha. Ilegalidade. Ausência. Medidas alternativas à prisão. Inadequação. Habeas corpus denegado.

«1 - A matéria relativa à desproporcionalidade da prisão não foi objeto de análise no Tribunal de origem motivo pelo qual não poderá nesta sede ser conhecido, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

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933 - TJSP. Prova. Testemunha. Relatos de policiais. Eficácia probatória. Reconhecimento. Preponderância sobre as palavras isoladas do réu, quando seguros, insuspeitos e estiverem em harmonia com o restante da prova. Preliminar rejeitada. Recurso não provido.

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934 - STJ. Recurso em habeas corpus. Extorsão mediante sequestro. Prisão preventiva. Fundamentos idôneos. Ameaças à vítima e à testemunha. Conveniência da instrução criminal. Presença dos pressupostos do CPP, art. 312. Excesso de prazo. Não ocorrência. Súmula 52/STJ.

«1 - Segundo o entendimento desta Corte, as ameaças à vítima e à testemunha, feitas pelo ora recorrente, representam fundamentação idônea para a prisão cautelar, com base na conveniência da instrução criminal. ... (Continua)

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935 - TRT2. Impedida ou suspeita. Informante recurso ordinário. 1. Testemunha. Suspeição. Contradita. Momento adequado. O momento processual adequado para a parte contraditar a testemunha, arguindo impedimento, suspeição ou incapacidade ocorre logo após a sua qualificação, mas antes desta ser compromissada, conforme CLT, art. 828 c/c parágrafo 1º do CPC/1973, art. 414. Não tendo a parte contraditado a testemunha trazida pela parte adversa sob o fundamento de interesse da mesma no litígio (inciso IV do parágrafo 3º do CPC/1973, art. 405) antes de ser compromissada e logo após a sua qualificação, restou preclusa a oportunidade. Não se afigura possível arguir a suspeição da testemunha na fase recursal. 2. Dano moral. Conduta lesiva. Transporte de valores por funcionário sem capacitação técnica e recursos para tanto. A indenização decorrente da responsabilização por danos causados (materiais ou morais) pressupõe a existência concomitante do trinômio conduta (comissiva/omissiva), dano (resultado negativo) e nexo de causalidade entre a ação ou omissão e o prejuízo. Exigir que um funcionário vendedor sem capacitação técnica e recursos materiais adequados realize o transporte de numerário no seu próprio veículo sem escolta em cidades com elevados índices de criminalidade, configura conduta desidiosa e negligente da empresa com a segurança de seu empregado. Essa tarefa gera um risco de morte para o trabalhador, o que autoriza a condenação ao pagamento de indenização por dano moral.

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936 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Sonegação de documento fiscal e falsidade ideológica praticado por servidor público. Reconhecimento da suspeição de testemunha cujo depoimento foi considerado na condenação. Impossibilidade. Ausência de interesse da testemunha reconhecido pelas instâncias de origem. Conclusão diversa demandaria o reexame de provas inadmissível na via eleita. Inocorrência da prescrição da pretensão punitiva. Termo inicial do prazo prescricional. Conhecimento do ilícito pela autoridade competente. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. ... (Continua)

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937 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável contra a sobrinha. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta delituosa. Garantia da ordem pública. Ameaça a testemunha. Garantia da instrução probatória. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso não provido.

«1 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... (Continua)

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938 - TJSP. Furto - Confissão extrajudicial - Revelia em juízo - Palavra da vítima e depoimentos de testemunha civil e de policial incriminando o réu - Prova segura - Princípio da insignificância - Réu portador de maus antecedentes e reincidente - Não cabimento - Condenação mantida - Recurso improvido.

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939 - TJSP. Porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida e munições - Materialidade comprovada - Palavras do policial e de uma testemunha civil - Prova segura e suficiente à condenação - Negativa isolada - Pena base - Redução - Reincidência mantida - Recurso provido em parte.

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940 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Cofen. Peculato, lavagem de dinheiro e formação de quadrilha. Poder investigatório do mp. Nulidade laudo pericial. Oitiva de testemunha. Carta precatória. Inversão. Interrogatório de correú em ação desmembrada. Intimação da defesa. Atipicidade e fixação da pena. Agravo regimental desprovido.

«1. O Ministério Público dispõe de atribuição para promover, por autoridade própria, e por prazo razoável, investigações de natureza penal (ut, REsp 1525437/PR, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, DJe 10/03/2016). Ademais, no caso, «os poucos elementos de provas colhidos pelo Ministério Público sequer serviam de lastro ao oferecimento da denúncia, embasada notadamente em investigações policiais realizadas. ... (Continua)

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941 - TST. Nulidade do acórdão regional por cerceamento de defesa. Indeferimento de formulação de perguntas à parte e à testemunha. Recurso de revista não conhecido. Violação ao CLT, art. 896 não configurada.

«O TRT concluiu que o conjunto probatório dos autos se apresentou como elemento capaz e eficaz para a formação do convencimento do Juízo, não configurando cerceamento de defesa ou nulidade o indeferimento de questionamentos ao autor e à testemunha dos reclamados, pois o juiz detém ampla liberdade na condução do processo, devendo velar pelo rápido andamento das causas (artigos 125, II, do Código de Processo Civil e 765 da Consolidação das Leis do Trabalho), cabendo-lhe, de ofício ou a requerimento das partes, determinar as provas necessárias à instrução, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias (CPC, art. 130). Assim, se revela legítimo o indeferimento das provas requeridas, porquanto compreendido no poder de livre direção do processo, justificado pela convicção do magistrado quanto à sua desnecessidade para a averiguação da verdade dos fatos. Assim, o recurso de revista não alcançava conhecimento por ofensa ao CF/88, art. 5º, inciso LV, restando intacto o artigo 896 consolidado. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)

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942 - TRT2. Juiz. Tribunal. Poderes e deveres. Apuração de crime de falso testemunho. Possibilidade de retratação. Ao determinar em sentença a expedição de ofício ao Ministério Público Estadual para apuração de eventual crime de falso testemunho, deixou o Juízo de origem de conceder à testemunha a possibilidade de retratar-se, na forma do § 2º, do CP, art. 342. Havendo retratação ocorre a extinção da penalização do ato e, portanto, a faculdade legal não pode ser suprimida, razão pela qual deve ser afastada a determinação de expedição de ofício para apuração de eventual crime de falso testemunho. Recurso ordinário do reclamante a que se dá parcial provimento.

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943 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Réu condenado por homicídio qualificado. Alegação de decisão manifestamente contrária à prova dos autos que esbarra no óbice da súmula 7/STJ. Pedido de formulação de quesito aos jurados sobre crime de falso testemunho supostamente cometido por um dos depoentes. Descabimento. Testemunha que não estava sendo julgada pelos jurados. Agravo regimental desprovido.

1 - No tocante à alegada nulidade pelo indeferimento de quesito aos jurados referente ao suposto cometimento de crime de falso testemunho por um dos depoentes, não merece reparo o acórdão recorrido quando consigna que"não cabe aos jurados decidir sobre delitos que não sejam crimes dolosos. Além disso, a testemunha em questão não estava sendo contra a vida julgada pelos jurados, razão pela qual a alegação defensiva é manifestamente descabida.... (Continua)

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944 - TJRJ. APELAÇÃO. ROUBO. AUTORIA. PROVA SEGURA. CPP, art. 226. PALAVRA DA VÍTIMA. TESTEMUNHA DE VISU. MAU ANTECEDENTE. PENA PECUNIÁRIA. PROPORÇÃO. 1.

Segundo o entendimento do STJ, «a inobservância das formalidades descritas no CPP, art. 226 não torna nulo o reconhecimento do réu, nem afasta a credibilidade da palavra da vítima, quando corroborado por outros meios de prova (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024.), e esta é exatamente a hipótese vertente. O depoimento da vítima encontra total consonância com o prestado em sede policial e com o narrado pela testemunha de visu que conhece o réu, posto moradores da mesma região. Demais disso, os militares afirmaram em juízo que assim que chegaram ao local a vítima apresentou todas as características físicas de seu roubador e contra essa segura prova o réu limitou-se a dizer que estava em casa e que teve problemas com a testemunha por não ter votado nela. Não soube esclarecer, contudo, por qual motivo a vítima faria tão grave acusação a quem sequer conhecia. É o caso de manutenção do julgado. 2. O mau antecedente está configurado pela anotação de 01 da FAC. Entretanto, apesar de comungar do entendimento de que, levando-se em conta o princípio da individualização da pena, essa extensa folha criminal não pode importar em reprimenda igual a de quem não ostenta qualquer outra anotação, mesmo reconhecido o mau antecedente o patamar reclusivo fixado pelo juízo a quo já está adequado à hipótese. 3. Mantida a pena corpórea a pecuniária com ela deve guardar proporção. 4. O regime fechado está justificado diante do mau antecedente e da reincidência. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.... (Continua)

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945 - TJSP. Prova. Testemunha. Oitiva dispensada pelo Magistrado. Admissibilidade, na medida em que ausente o advogado da ré à audiência de instrução e julgamento. CPC/1973, art. 453, § 2º. Cerceamento de defesa inocorrente. Preliminar rejeitada.

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946 - TJSP. Prova. Testemunha. Policial. Inexistindo nos autos elementos que desabonem o declarante e o declarado, forçoso atribuir validade ao dito, mormente se não impugnado em momento hábil e em harmonia com o conjunto probatório. Recurso defensório não provido.

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947 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Materialidade comprovada. Apreensão de grande quantidade de droga e materiais de embalagem. Indícios de entrega a terceiros. Autoria demonstrada. Confissão judicial confirmada pelo depoimento dos policiais e de testemunha. Condenação de rigor. Recurso não provido.

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948 - TST. Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Cerceamento de defesa. Oitiva de testemunha. Recurso de revista da reclamante provido. Súmulas nºs 126 e 297 do TST. Impossibilidade de conhecimento dos embargos por contrariedade a Súmula de caráter processual. Divergência jurisprudencial inespecífica. Súmula 296, item I, do TST.

«O conhecimento do recurso de embargos por contrariedade às Súmulas nºs 126 e 297 do TST é incompatível com a nova função exclusivamente uniformizadora desta SBDI-1, prevista no CLT, art. 894. ... (Continua)

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949 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Reconhecimento fotográfico. Confirmação em juízo pela vítima e por testemunha presencial. Paciente reconhecido «sem sombra de dúvidas". Particularidade do caso concreto. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O reconhecimento fotográfico do paciente foi realizado «sem sombra de dúvidas, sendo confirmado em juízo tanto pela vítima quanto por testemunha presencial dos fatos, que, inclusive, o identificou como a pessoa que apontou a arma para a vítima. Nesse contexto, eventual não observância do CPP, art. 226 não tem o condão de ensejar a absolvição, porquanto existentes provas seguras da autoria, não sendo possível desprezar as particularidades do caso concreto. ... (Continua)

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950 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade da audiência de oitiva de testemunha de defesa, perante o juízo deprecado, na mesma data designada para audiência perante o juízo deprecante, para oitiva de testemunhas de acusação. Alegada negativa de prestação jurisdicional do tribunal a quo acerca da apontada nulidade. Não ocorrência. Aplicação do entendimento firmado na Súmula 273/STJ. Inexistência de comprovação de prejuízo. Ausência de flagrante ilegalidade na hipótese.

«1 - Embora a Corte a quo não tenha apreciado de maneira exauriente a controvérsia apresentada no writ, não houve indevida negativa de prestação jurisdicional, uma vez que foi apreciada a questão, ainda que não nos moldes pretendidos pela defesa, devendo-se considerar a inexistência de oposição de embargos de declaração para sanar a suposta omissão do acórdão reprochado, levantada pela defesa apenas no habeas corpus. ... (Continua)

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