Jurisprudência sobre
legitimidade da parte
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901 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Indenização - Dano material - Acidente em rodovia - Motocicleta - Objeto sobre a faixa de rolamento - Sentença de procedência - Recurso das rés - ilegitimidade de parte passiva da corré Arteris S/A. - Ausência de prova do fato constitutivo - Impugnação do valor indenizatório - Culpa exclusiva da vítima - Pneu dianteiro irregular - Desacolhimento - Legitimidade de Ementa: RECURSO INOMINADO - Indenização - Dano material - Acidente em rodovia - Motocicleta - Objeto sobre a faixa de rolamento - Sentença de procedência - Recurso das rés - ilegitimidade de parte passiva da corré Arteris S/A. - Ausência de prova do fato constitutivo - Impugnação do valor indenizatório - Culpa exclusiva da vítima - Pneu dianteiro irregular - Desacolhimento - Legitimidade de parte passiva - Rés componentes do mesmo grupo empresarial - Administração de holding que justifica a solidariedade - Responsabilidade objetiva - Falha na prestação de serviço - Constatação de objeto sobre a faixa de rolamento efetuada por agente policial (fl.14) - Prova da ocorrência do sinistro e dos danos suportados - Registro da ocorrência perante a autoridade competente - Valor fixado compatível com a prova documental dos reparos a serem efetuados (R$ 5.442,31) - Ausência de prova da culpa exclusiva da vítima - Registro de ocorrência que não esclarece qual a irregularidade do pneu, bem como atesta condições de tempo bom e pista seca (fl.12) - Julgado que bem avaliou a situação dos autos - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.
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902 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - JUÍZO DA VARA CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - LEGITIMIDADE AD CAUSAM DA PARTE AUTORA - SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA NÃO CLASSIFICADA COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE - IMPOSSIBILIDADE DE DEMANDAR NO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA CÍVEL.
-Nos termos da Lei 12.153/2009, art. 5º, o Juizado Especial da Fazenda Pública é destinado exclusivamente a pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno porte, não se aplicando a sociedades empresárias limitadas que não se enquadram nessas categorias. ... ()
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903 - TRT2. Seguridade social. Legitimidade agravo de petição interposto pela empresa executada, em favor do seu sócio. Ausência de interesse recursal e de ilegitimidade de parte. Recurso do qual não se conhece. A executada interpõe agravo de petição, pretendendo a liberação da constrição efetuada na conta corrente de seu sócio, na qual argumenta que são depositados proventos de aposentadoria. No entanto, falta-lhe interesse recursal, já que o provimento jurisdicional que impugna não diz respeito a ela, sendo certo que também não conta com legitimidade para ingressar nesta instância, pois não pode defender direito alheio. Agravo de petição do qual não se conhece,ante a ausência de pressupostos extrínsecos.
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904 - STJ. Processual civil. Legitimidade. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - Hipótese em que o Tribunal de origem concluiu, com base na prova dos autos: «No que se refere à preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, sem razão o Apelante, na medida em que a questão de fundo da presente demanda versa justamente sobre a responsabilidade da instituição financeira pela suposta falta de repasse dos depósitos concernentes ao FGTS à Caixa Econômica Federal, conforme regra prevista no Decreto 99.684/1990, art. 23. Ademais, a documentação jungida aos autos denota a relação jurídica formada entre as partes, conferindo à instituição financeira Apelante legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. A revisão desse entendimento implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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905 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - LEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - COMERCIALIZAÇÃO DE PACOTES DE VIAGEM - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA AGÊNCIA DE VIAGEM - ALTERAÇÕES DE VOOS - PERDA DE DIAS DE VIAGEM - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REDUÇÃO. À
luz da teoria da asserção, a legitimidade das partes deve ser aferida de forma abstrata, com base na narrativa realizada pelo autor na peça inicial, de modo que, em se concluindo que o autor é o possível titular do direito invocado e que aquele indicado como réu deve suportar a eventual procedência dos pedidos iniciais, estará consubstanciada a legitimidade «ad causam das partes, o que não se confunde com o julgamento do mérito. A jurisprudência do STJ admite a responsabilidade solidária das agências de turismo em relação a todos os serviços que integram os pacotes de viagens comercializados. Para a caracterização do dano e do dever de indenizar, é imperativa a confluência dos requisitos exigidos à responsabilidade civil, quais sejam, o ato ilícito, a existência do dano e o nexo de causalidade entre a conduta antijurídica e o resultado lesivo. A alteração dos horários de voos, que acarretem a redução dos dias de viagem originalmente contratados, é suficiente para causar dano moral aos consumidores, em razão do prejuízo à viagem de férias e lazer em família. Para o arbitramento da reparação pecuniária por dano moral, o juiz deve considerar circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito, condições pessoais das partes, razoabilidade e proporcionalidade.... ()
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906 - TJRS. Direito público. Custas. Estado. Metade. Lei 8121 de 1985, art. 11 «c. Assistência judiciária gratuita. Legitimidade passiva. Falta. Inocorrência. Honorários advocatícios. Redução. Impossibilidade. Apelação cível. Direito público não especificado. Ação de cobrança. Escrivã judicial não estatizada. Custas pendentes em processos nos quais a parte vencida era beneficiária da assistência judiciária gratuita. Legitimidade passiva do estado. Pagamento devido. Serventia privatizada. Honorários advocatícios. Redução. Impossibilidade.
«I - Dispõe, com efeito, o artigo 11, letra «c da Lei Estadual 8.121/85 que «os emolumentos serão pagos por metade pela Fazenda Pública, nos feitos em que for concedido o benefício da justiça gratuita e vencido o beneficiário. Por isso, não é vedado ao Estado suscitar ilegitimidade, sustentando que a serventia deveria, para haver seu crédito, propor as ações contra os beneficiários da Assistência Judiciária que teriam sucumbido nos processos relacionados na inicial . E para tanto invoca o disposto nos artigos 11, parágrafo 2º e 12 da Lei 1.060/50. No entanto, essas disposições não estão em rota de colisão com o artigo 11, «c da Lei Estadual 8.121/85; antes, com esse se harmoniza no entendimento de que pagas as custas pelo Estado, porque por ele devidas, poderá ressarcir-se em face da parte beneficiada com a justiça gratuita, na hipótese de eventual mudança de sua situação financeira. Ainda, não pode o Estado transferir ao serventuário a obrigação que é sua, que resulta da lei; tampouco pode o serventuário suportar o ônus que é do Estado, de prestar assistência aos necessitados. Também, incorreto o argumento de que tratando-se de serventia privatizada, não seriam devidas porque «o escrivão responsável pelo Cartório recebe remuneração do ente público, não podendo ser remunerado duplamente. O escrivão da serventia não estatizada não percebe vencimento básico, nem vencimentos (com acréscimos de padrões e adicionais), apenas vantagens anômalas. Por isso, não lhe alcança o que dispõe o parágrafo único do artigo 11 do regimento de custas, que por ser regra de exceção a implicar privilégio, não se estende além da sua letra, estando a merecer interpretação restrita. ... ()
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907 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA TERMINATIVA COM CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. INCONFORMISMO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA. LEGITIMIDADE CONCORRENTE. PRETENSÃO RECURSAL DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA À VERBA DE SUCUMBÊNCIA. EXEGESE DO «CAPUT E § 6º DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 85. RESPONSABILIDADE DA PARTE VENCIDA EM ARCAR COM OS HONORÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA RECURSAL CARREADO À PARTE RECORRENTE, RESPONDENDO PELO PERCENTUAL MAJORADO DOS HONORÁRIOS ARBITRADOS
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908 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação indenizatória. Contrato. Convênio celebrado com cooperativa para implantar e executar atendimento em bairros, do sistema do pas. Plano de assistência à saúde. Município de São Paulo. Assunção de empréstimo para a consecução dos objetivos contratados, junto à empresa de fomento mercantil. Legitimidade de parte passiva da cooperativa. Demanda em que se discute pretensão indenizatória com fundamento em desvio de verbas públicas. Sócios do ente cooperado são também legitimados passivos na qualidade de responsáveis meramente subsidiários, em consonância com os estatutos e com as disposições ventiladas nos arts. 11 e 49, da Lei 5764/71. Preliminar de ilegitimidade de parte passiva rejeitada.
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909 - TJRS. Seguridade social. Direito público. Desconto previdenciário. Ipergs. Possibilidade. Funcionário público. Militar. Lei 7672 de 1982. Apelação cível. Contribuição previdenciária da Lei 7.672/82. Militar da ativa. Repetição. Legitimidade passiva do estado.
«Tratando-se de repetição de contribuição previdenciária, recolhida aos cofres do IPERGS, o Estado, caso tenha sido incluído na lide, segundo entendimento desta Câmara, ao qual acabei por aderir, é parte passiva legítima exclusivamente para a sustação do desconto. ... ()
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910 - TJSP. Seguro. Saúde. Apólice. Vinculação a contrato de trabalho. Resolução do contrato por meio de programa de demissão voluntária. Continuidade, todavia, da prestação de serviços por parte da apelada, alterada, apenas, a prestação pecuniária para valor a maior. Vínculo jurídico que reforça sua legitimidade passiva. Alegação de carência rejeitada. Interesse da segurada que não se confunde com o seu desligamento. Elementos que comprovam a continuidade do relacionamento jurídico entre as partes. Trato sucessivo que impede a contagem do lapso prescricional. Situação fático-jurídica que se enquadra no Lei 9656/1998, art. 30. Proteção que deve ser mantida nos mesmos moldes originariamente rompidos. Ação de obrigação de fazer procedente. Recurso provido para este fim.
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911 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação de obrigação de fazer. Imóveis contíguos. Pedido de realização de obras para canalização de água, impedindo seu escoamento para o imóvel dos autores. Alienação da coisa litigiosa. Fato que não altera a legitimidade das partes. Agravantes que eram proprietários do imóvel quando da citação. Legitimidade passiva destes. Ciência dos adquirentes quanto a existência de ação. Cabimento. Recurso não provido.
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912 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM DANOS MORAIS. Sentença de parcial procedência. Devolução em dobro do valor a ser restituído à autora. Insurgência de ambas as partes. Legitimidade da plataforma UBER no polo passivo da ação, uma vez que integrante da cadeia de fornecedores. Diversas transações na plataforma da ré que não comprovou a legalidade das compras. Impossível a Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM DANOS MORAIS. Sentença de parcial procedência. Devolução em dobro do valor a ser restituído à autora. Insurgência de ambas as partes. Legitimidade da plataforma UBER no polo passivo da ação, uma vez que integrante da cadeia de fornecedores. Diversas transações na plataforma da ré que não comprovou a legalidade das compras. Impossível a imposição de culpa concorrente, quando a parte consumidora não cooperou para a falha na prestação de serviços. DANOS MORAIS DEVIDOS. Falha do fornecedor que se acentua diante da condição financeira da parte autora que é aposentada, descontando-se um terço do seu salário com as compras ilegais. Sentença parcialmente reformada. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. RECURSO DA PARTE RÉ IMPROVIDO.
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913 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO -
ILEGITIMIDADE ATIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - ATRASO NO PAGAMENTO DE MENSALIDADE - NOTIFICAÇÃO DO SEGURADO PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA - NÃO OCORRÊNCIA - RECUSA NO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO - IRREGULARIDADE - DANO MATERIAL - NÃO COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS - DEMONSTRAÇÃO - DEVER DE REPARAÇÃO - VEÍCULO FINANCIADO - ABATIMENTO DO VALOR PENDENTE DO FINANCIAMENTO - VIABILIDADE.O CPC adotou a teoria da asserção, segundo a qual a análise da legitimidade da parte realiza-se em abstrato, conforme os fatos narrados na petição inicial. O atraso no pagamento de mensalidade não enseja o cancelamento automático do contrato de seguro, sendo indispensável a prévia notificação extrajudicial do segurado para constitui-lo em mora. Não demonstrado dano material sofrido pelo autor em razão de ato imputável à parte ré, inviável a condenação desta a reparação a esse título. Comprovado o abalo extrapatrimonial sofrido pelo autor em razão da recusa indevida do pagamento da indenização em razão da perda total do veículo do associado, cabível a sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Em se tratando de veículo financiado, cabível o abatimento do valor remanescente do financiamento sobre a indenização do valor do veículo devida pela associação, a ser paga diretamente à instituição bancária, de modo a desembaraçar o salvado e permitir a transferência da propriedade do bem.... ()
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914 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS. ALEGAÇÃO DE ALIENAÇÃO DO IMÓVEL A TERCEIRO. ÔNUS DA PROVA DO APELANTE NÃO CUMPRIDO. DOCUMENTO IMPUGNADO SEM COMPROVAÇÃO DE AUTENTICIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta por locatário contra sentença por meio da qual foi declarado rescindido o contrato de locação, determinado o despejo do réu e sua condenação ao pagamento de aluguéis e acessórios inadimplidos, no valor de R$18.250,94, acrescido de juros e correção monetária, além das parcelas vencidas e vincendas até o trânsito em julgado. ... ()
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915 - TJSP. Infração de transito - Reconhecida fraude nas assinaturas de indicação de condutor em prejuízo da parte autora - Era dever da parte requerida ter demonstrado a legitimidade das multas o que não aconteceu - As assinaturas apostas nos formulários de identificação do condutor infrator, que transferiram as infrações e suas consequências ao autor foram, em perícia grafotécnica, declaradas não Ementa: Infração de transito - Reconhecida fraude nas assinaturas de indicação de condutor em prejuízo da parte autora - Era dever da parte requerida ter demonstrado a legitimidade das multas o que não aconteceu - As assinaturas apostas nos formulários de identificação do condutor infrator, que transferiram as infrações e suas consequências ao autor foram, em perícia grafotécnica, declaradas não autênticas - Afastam-se as multas atribuídas ao autor - reconhecimento da nulidade do ato administrativo- Dano moral reconhecido - Valor fixado de forma adequada - Recurso Não Provido
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916 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Ação julgada extinta por ilegitimidade de parte. Compromissário vendedor CDHU. Legitimidade passiva. Não ficou demonstrado que o condomínio tinha ciência da compra e venda realizada. Inexistente a causa que determinou a extinção do processo sem julgamento do mérito, este deve ser apreciado. Ausente prova de pagamento do débito condominial, procede a ação de cobrança. Recurso provido, para afastar a extinção do processo.
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917 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Ação julgada extinta por ilegitimidade de parte. Compromissário vendedor CDHU. Legitimidade passiva. Não ficou demonstrado que o condomínio tinha ciência da compra e venda realizada. Inexistente a causa que determinou a extinção do processo sem julgamento do mérito, este deve ser apreciado. Ausente prova de pagamento do débito condominial, procede a ação de cobrança. Recurso provido, para afastar a extinção do processo.
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918 - TJSP. APELAÇÃO. JUÍZO POSITIVO DE READEQUAÇÃO.
TRIBUTÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE DO PEDIDO MEDIATO. LEGITIMIDADE ATIVA.O contribuinte de fato, que suporta o encargo financeiro decorrente da tributação em serviço público de fornecimento de energia elétrica, tem legitimidade ativa para postular a repetição do indébito tributário. Precedente do STJ em recurso repetitivo. Objeção rejeitada. ... ()
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919 - TJSP. Agravo de instrumento - Gratuidade da justiça - CPC, art. 98 - Revogação do benefício - Efeito ex tunc - Aplicabilidade do art. 100, parágrafo único e art. 102, ambos do CPC - Revogação da gratuidade que opera efeitos ex tunc - Reconhecimento - Bloqueio de ativos financeiros - Penhora - Inconformismo - Inadmissibilidade - Bloqueio online que dispensa prévia intimação da parte - Pretensão contra legem - CPC, art. 854 - Permissão do bloqueio de dinheiro sem a oitiva prévia do devedor - Possibilidade - Honorários advocatícios - Alegação de falta de legitimidade ativa - Não reconhecimento - Legitimidade concorrente, entre parte e advogado, para buscar a satisfação de crédito relativo a honorários sucumbenciais - Decisão mantida.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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920 - STF. 3. Legitimidade da criminalização do porte de arma.
«Há, no contexto empírico legitimador da veiculação da norma, aparente lesividade da conduta, porquanto se tutela a segurança pública (indivíduo etc. Há inequívoco interesse público e social na proscrição da conduta. É que a arma de fogo, diferentemente de outros objetos e artefatos (faca, vidro etc. art. 6º e 144, CF/88) e indiretamente a vida, a liberdade, a integridade física e psíquica) tem, inerente à sua natureza, a característica da lesividade. A danosidade é intrínseca ao objeto. A questão, portanto, de possíveis injustiças pontuais, de absoluta ausência de significado lesivo deve ser aferida concretamente e não em linha diretiva de ilegitimidade normativa. ... ()
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921 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - BLOQUEIO DE CONTA JUNTO AO APLICATIVO «WHATSAPP - LEGITIMIDADE PASSIVA - PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL - INEXIQUIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO DE RESTABELECIMENTO DA CONTA -
Pretensão de reforma da decisão concessiva da tutela antecipada - Descabimento - Hipótese em que o agravante tem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, por integrar o mesmo grupo econômico que disponibiliza o aplicativo «Whatsapp - Precedentes do TJSP - Eventual reativação da conta que não enseja a perda do interesse processual, pois a pretensão deduzida nos autos é a de saneamento da crise de certeza, a ser resolvida mediante sentença de mérito, mesmo em caso de reconhecimento da pretensão - Alegação de falta de acesso às informações atinentes à suspensão da conta junto ao aplicativo «Whatsapp e de inviabilidade técnica de reativação da referida conta por falta de acesso ao aplicativo «Whatsapp que, além de genéricas, não são plausíveis, dado que se trata de empresas integrantes do mesmo grupo econômico - Ausência de justificativa para o banimento da conta - Tutela antecipada mantida - RECURSO DESPROVIDO NESTA PARTE. ... ()
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922 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Cambial. Duplicata mercantil. Acolhida preliminar de ilegitimidade passiva de um dos réus. Impugnação. Acolhimento. Responsabilidade direta do banco na cobrança indevida do título, conhecedor que era da alegada nulidade. Existência, com base nessa imputação, de relação jurídica de direito material entre as partes. Ocorrência, portanto, de liame de caráter material unindo as partes, a conferir-lhes legitimidade para comporem os pólos opostos na demanda. Legitimidade passiva configurada. Decisão reformada. Recurso provido.
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923 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Legitimidade do Ministério Público Estadual. EResp 1.327.573/RS. Ausência de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Embargos rejeitados.
«1 - A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Embargos de Divergência no Recurso Especial 1.327.573/RJ, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, reconheceu a legitimidade dos Ministérios Públicos Estaduais e do Distrito Federal e Territórios para recorrer no âmbito desta Corte, quando forem parte na ação apresentada na origem. ... ()
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924 - TJSP. Exceção de pré-executividade. Honorários advocatícios de sucumbência provenientes do julgamento de embargos à execução. Legitimidade passiva da ora recorrente, que é sucessora da empresa embargante. Inexistência de nulidade na intimação da recorrente para pagar o débito. Demais questões que não foram objeto da r. Decisão agravada. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, improvido
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925 - TJSP. PROVA PERICIAL - Descabimento - Rastreamento das operações - Prova documental sob o domínio das rés e não produzida - Preliminar afastada - Recurso de Pagsmile Intermediação e Agenciamento de Negócios Ltda improvido. INDENIZAÇÃO - Legitimidade passiva de todos os integrantes da cadeia de consumo - Preliminar de ilegitimidade de parte afastada - Danos materiais - Transferência de valores Ementa: PROVA PERICIAL - Descabimento - Rastreamento das operações - Prova documental sob o domínio das rés e não produzida - Preliminar afastada - Recurso de Pagsmile Intermediação e Agenciamento de Negócios Ltda improvido. INDENIZAÇÃO - Legitimidade passiva de todos os integrantes da cadeia de consumo - Preliminar de ilegitimidade de parte afastada - Danos materiais - Transferência de valores consumada a revelia do titular da conta mantida perante a plataforma Mercadopago - Falha de segurança e ineficiência de rastreamento das operações na origem e destino - - Responsabilidade solidária - Reconhecimento - Danos materiais correspondentes a soma dos valores indevidamente transferidos - Restituição - Necessidade - Danos morais - Caracterização - Valor (R$ 10.000,00) - Adequação à sua dupla finalidade - Recurso de Carlos Eduardo Gonzalez Rollo provido e recurso de Pagsmile Intermediação e Agenciamento de Negócios Ltda improvido.
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926 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE PÚBLICO. ESTADO QUE EM SUA CONTESTAÇÃO APONTOU A FAETEC COMO SENDO A PARTE LEGÍTIMA, PARA INTEGRAR O POLO PASSIVO DA PRESENTE DEMANDA. PARTE AUTORA QUE NÃO ACEITOU A INDICAÇÃO, E SUSTENTOU A LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM SUA RÉPLICA. PRECLUSÃO. AUTOR QUE PODERIA TER APRESENTADO EMENDA DA PEÇA INICIAL NO PRAZO DE 15 DIAS, CONFORME O §1º, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 339. PRECEDENTES NESTE TRIBUNAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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927 - TJSP. Direito Processual Civil. Apelação Cível. Inexistência De Relação Jurídica. Ilegitimidade recursal. Recurso Não Conhecido.
I. Caso em Exame 1. Maria José Rocha Santa Rosa moveu Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Obrigação de Fazer e Reparação de Danos Materiais e Morais contra o Banco Daycoval S/A, alegando que não contratou empréstimo consignado. A sentença declarou inexistente a dívida, condenou o réu a restituir valores e a pagar indenização por danos morais.. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na legitimidade recursal do Banco Votorantim S/A, que interpôs apelação alegando ser cessionário do contrato, mas não é parte vencida na lide. III. Razões de Decidir 3. O Banco Votorantim S/A não possui legitimidade recursal, pois não é parte vencida nem demonstrou ser terceiro prejudicado, conforme CPC, art. 996. 4. A estabilização subjetiva da lide impede a alteração do polo passivo, não havendo nos autos comprovação de sucessão ou operação societária entre os bancos envolvidos. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não conhecido, ex officio, por ausência de legitimidade recursal do Banco Votorantim S/A. Tese de julgamento: 1. A legitimidade recursal é requisito de admissibilidade do recurso. 2. A estabilização subjetiva da lide impede a alteração do polo passivo sem comprovação de sucessão ou operação societária. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CPC/2015, art. 487, I; art. 996; art. 1.025; art. 1.026, § 2º(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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928 - TJSP. Honorários de advogado. Execução. Embargos à execução. Alegação de que o art. 23 da Lei nº: 8906/94 impõe a legitimidade exclusiva do advogado para a execução da sentença na parte referente aos honorários. Inadmissibilidade. A execução da verba honorária pode ser promovida tanto pela parte como pelo advogado. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso improvido.
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929 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução fiscal - IPTU do exercício de 2021 - Município de Guraulhos - Decisão rejeitando exceção de pré-executividade fundada na ilegitimidade do executado em razão de anterior «instrumento particular de promessa de venda e compra do imóvel tributado - Insurgência da parte - Não cabimento - Escritura definitiva correspondente não levada a registro no CRI até a propositura da execução fiscal - Inocorrência da ilegitimidade passiva - Aplicação do decidido no REsp. Acórdão/STJ e da Súmula 399/STJ - Transferência de propriedade que apenas se perfaz mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis - Aplicação do art. 1.245 do Código Civil - Legitimidade passiva do executado reconhecida, diante do disposto nos CTN, art. 34 e CTN art. 123 - Alienação anterior ao fato gerador que não afasta a legitimidade passiva do antigo proprietário - Precedentes - Decisão mantida - Recurso não provido
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930 - TJSP. Juizado Especial da Fazenda Pública. Turma da Fazenda Pública do Colégio Recursal de Campinas. Recurso inominado. Ação acolhida para que se declare indevida a incidência de contribuição previdenciária sobre a verba denominada «hora extra e hora escala, condenadas as requeridas, solidariamente, a restituírem à parte autora os valores descontados a esse título, desde que não tenham sido atingidos Ementa: Juizado Especial da Fazenda Pública. Turma da Fazenda Pública do Colégio Recursal de Campinas. Recurso inominado. Ação acolhida para que se declare indevida a incidência de contribuição previdenciária sobre a verba denominada «hora extra e hora escala, condenadas as requeridas, solidariamente, a restituírem à parte autora os valores descontados a esse título, desde que não tenham sido atingidos pela prescrição quinquenal. Ação que foi proposta em face da PAULIPREV e do MUNICÍPIO DE PAULÍNIA. Recurso apenas do MUNICÍPIO, a fim de que seja reconhecida a ilegitimidade de parte. Razão assiste ao recorrente, que não detém legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. A autarquia previdenciária PAULÍNIA PREVI foi criada pela Lei Complementar Municipal 18/20011, sendo dotada de personalidade jurídica e competências próprias, gozando, ainda, de autonomia administrativa e financeira. Responsabilidade sobre a repetição de indébito deve recair exclusivamente sobre a PAULÍNIA PREVI, pois o papel do Município limita-se a proceder ao desconto em folha da contribuição e a repassá-la integralmente à autarquia previdenciária, não tendo este qualquer proveito econômico com o tributo. Extinção do processo sem resolução do mérito quanto à PAULÍNIA PREVI. Inexistência de preclusão. Recurso provido. Sem condenação no ônus da sucumbência, porque a parte recorrente foi vencedora, observados os termos do disposto no caput da Lei 9.099/95, art. 55.
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931 - STJ. Agravo regimental. Legitimidade passiva da brasil telecom. Reexame de contrato, fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Cotação da ação que melhor atende a pretensão da parte. Súmula 7/STJ- Decisão agravada mantida. Improvimento.
I - Ultrapassar a conclusão alcançada pelo Acórdão recorrido quanto à legitimidade passiva da Brasil Telecom demandaria o reexame do contrato, dos fatos e das provas presentes no processo, o que é incabível na estreita via especial. Incidem as Súmulas 5 e 7 desta Corte.... ()
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932 - STJ. Agravo regimental. Legitimidade passiva da brasil telecom. Reexame de contrato, fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Cotação da ação que melhor atende a pretensão da parte. Súmula 7/STJ- Decisão agravada mantida. Improvimento.
I - Ultrapassar a conclusão alcançada pelo Acórdão recorrido quanto à legitimidade passiva da Brasil Telecom demandaria o reexame do contrato, dos fatos e das provas presentes no processo, o que é incabível na estreita via especial. Incidem as Súmulas 5 e 7 desta Corte.... ()
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933 - TJSP. Agravo de instrumento - expurgos inflacionários - ação civil pública - execução individual - legitimidade ativa da parte exequente configurada - desnecessidade da comprovação da associação dos poupadores ao IDEC - entendimento pacificado pelo STJ em análise do recurso repetitivo REsp. 1.438.263.
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934 - TJSP. Seguro obrigatório DPVAT - Ação de cobrança c/c pedido indenizatório moral - Sentença que julga procedente em parte o pedido para condenar a ré a pagar aos autores a indenização máxima prevista (R$ 13.500,00, mas afastando os danos morais - Apelo da ré seguradora buscando o reconhecimento da ilegitimidade ativa dos autores, por não serem os únicos herdeiros da falecida - Legitimidade dos cinco autores reconhecida, porém, para a cobrança de sua quota parte da indenização, ou seja, 1/6 - Impossibilidade, contudo, de cobrar a quota que é cabível à irmã que não está integrada na lide - Rateio da sucumbência mantido, todavia, afastada a fixação da verba honorária por equidade, que fica arbitrada na forma do CPC, art. 85, § 2º, em 20%, a ser dividido em partes iguais entre os patronos de cada lado - Apelo da ré provido em parte
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935 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Processual civil. Cabimento da ação civil pública. Legitimidade passiva da parte ora recorrente fundamentada no acórdão recorrido com base na teoria da asserção. Premissa não impugnada nas razões recursais. Súmula 283/STF por aplicação analógica. Necessidade de revolvimento do conjunto fático e probatório constante dos autos. Súmula 7/STJ. Legitimidade do Ministério Público para a propositura da demanda. Defesa do patrimônio público.
«1 - O acórdão recorrido assentou que o objeto da ação civil pública não é discutir relação de cunho tributário entre o Estado e contribuintes, mas sim a efetiva prática de improbidade administrativa, sendo que, para esse desiderato, é cabível a ação civil pública. Presentes, portanto, a possibilidade jurídica do pedido e o interesse processual. ... ()
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936 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - SUSPENSÃO DAS PARCELAS RELATIVAS AO CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - IMPOSSIBILIDADE - RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DO VEÍCULO - VÍCIO OCULTO - NÃO COMPROVAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA.
-Não há ofensa ao princípio da dialeticidade recursal se há na petição recursal impugnação específica aos fundamentos que sustentam a decisão recorrida. ... ()
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937 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno de decisão em que se conheceu, em parte, de recurso especial e, na extensão, lhe negou provimento. Execução de sentença coletiva, arguição de ilegitimidade. Ação coletiva ajuizada posteriormente ao falecimento do substituído (servidor público federal). Pensionista. Sucessores. Legitimidade do sindicato. Precedentes. Agravo interno não provido.
1 - «O aresto recorrido destoa da jurisprudência do STJ segundo a qual: a) o título executivo oriundo de ação coletiva abrange os servidores e pensionistas incluídos na categoria representada pelo substituto processual; b) o sindicato tem legitimidade ativa para substituir o pensionista diante da natureza do vínculo que a pensão gera em relação à ele, incluído, portanto, na categoria representada pelo sindicato, sendo desnecessária sua efetiva filiação à entidade. Precedentes (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 4/11/2022). ... ()
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938 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Execução por título extrajudicial. Contrato de abertura de crédito fixo, com pagamento de parcelas variáveis. Incorporação da instituição bancária por outra. Sociedade incorporadora que sucede a incorporada em todos os direitos e obrigações, inclusive processualmente, independentemente de anuência da parte contrária, uma vez que incorporada deixa de existir. Artigos 227, «caput e § 3º da Lei 6404/1976 e 43 do Código de Processo Civil. Legitimidade ativa reconhecida. Preliminar rejeitada.
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939 - TJSC. Apelações cíveis. Responsabilidade civil e processual civil. Ação de indenização. Dano moral. Danos morais. Perseguição institucional de líder estudantil.. Procedência na origem. Recurso da ré. (1) admissibilidade. Legitimidade recursal. Honorários advocatícios. Parte. Sujeito processual. Advogado. Terceiro prejudicado. Nexo de interdependência.
«Tese - A perseguição institucional a acadêmico em razão de sua condição de líder estudantil, com nítido caráter vingativo e especialmente no último semestre da graduação, de modo a causar entraves na colação de grau, configura ato ilícito e dá ensejo Dano moral. Indenização por danos morais. ... ()
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940 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. LEGITIMIDADE AD CAUSAM.
Fraude na contratação de seguro. Instituição financeira depositária que permitiu descontos com lastro em contrato fraudulento. Banco que integra a cadeia de fornecedores. Falha na segurança do serviço que se identifica na espécie. Responsabilidade objetiva. CDC, art. 25, § 1º c/c Súm. 479 do STJ. Irretorquível pertinência subjetiva. Sentença reformada. Recurso provido. ... ()
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941 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - Prestação de serviços bancários. Pedido de indenização por danos materiais (devolução de valores) e danos morais. Responsabilidade objetiva do réu - Legitimidade de parte - Dano material e dano moral reconhecidos - Fixação do dano moral proporcional ao dano causado - Sentença de procedência mantida. Negado provimento ao recurso da parte ré.
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942 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PARTE E PATRONO - LEGITIMIDADE CONCORRENTE - INTELIGÊNCIA Da Lei 8.906/94, art. 23 - JUÍZO - DETERMINAÇÃO - RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO PARA EXCLUIR A PARTE E INCLUIR OS PATRONOS - DESCABIMENTO - DECISÃO COMBATIDA - REFORMA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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943 - TJSP. Recurso. Divergência, tão somente, quanto a questão preliminar envolvendo a legitimidade passiva da embargada. Análise do recurso limitada a este tema, excluída a parte unânime do julgado. Acórdão que, por maioria de votos, reconheceu a ilegitimidade passiva «ad causam de um dos réus. Extinção do feito, nesse aspecto, sem Resolução do mérito a impedir o conhecimento do recurso. Inteligência do CPC/1973, art. 530. Recurso não conhecido
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944 - TJSP. *Cumprimento de sentença - Impugnação - Honorários advocatícios - Ilegitimidade recursal suscitada na contraminuta - Descabimento - Parte e advogado que possuem legitimidade concorrente para discutir honorários advocatícios - Precedentes do STJ - Impugnação especificada do recurso - Preliminares rejeitadas - Pretensão dos agravantes de que o percentual da verba honorária incida sobre o proveito econômico obtido na ação - Descabimento - Dever de observância ao que constou do v. Acórdão - Decisão mantida - Recurso improvido.
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945 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ministério Público. Incidente de falsidade. Inventário. Ingresso de terceiro com apresentação de escritura pública de doação de imóvel. Pedido de exclusão do acervo hereditário. Alegação de falsidade da escritura por parte dos herdeiros, que são maiores e capazes. Ausência de legitimidade ativa do Ministério Público para requerer instauração de incidente de falsidade, no âmbito de inventário. Incidente julgado extinto. Recurso provido.
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946 - TJSC. Transporte marítimo internacional. Preliminar. Ilegitimidade ativa. Cobrança da capatazia. Rejeição. Legitimidade da transportadora. Terminal handling charge. Operações de pátio. Inclusão expressa no bill of lading.
«A transportadora é parte legítima para demandar a cobrança da quantia relativa à capatazia, quando discriminado no Bill of Lading.... ()
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947 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE CONTA CORRENTE - IMPUGNAÇÃO A TRANSFERÊNCIA DE ALTO VALOR, REALIZADA ATRAVÉS DE PIX. LEGITIMIDADE PASSIVA - CONFIGURAÇÃO - NOS TERMOS DA TEORIA DA ASSERÇÃO, TAL CONDIÇÃO DA AÇÃO É ANALISADA SEGUNDO A EXPOSIÇÃO FÁTICA CONSTANTE DA PETIÇÃO INICIAL, E NÃO SEGUNDO O QUE CONSTA DA Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE CONTA CORRENTE - IMPUGNAÇÃO A TRANSFERÊNCIA DE ALTO VALOR, REALIZADA ATRAVÉS DE PIX. LEGITIMIDADE PASSIVA - CONFIGURAÇÃO - NOS TERMOS DA TEORIA DA ASSERÇÃO, TAL CONDIÇÃO DA AÇÃO É ANALISADA SEGUNDO A EXPOSIÇÃO FÁTICA CONSTANTE DA PETIÇÃO INICIAL, E NÃO SEGUNDO O QUE CONSTA DA CONTESTAÇÃO - HAVENDO PERTINÊNCIA SUBJETIVA SEGUNDO A NARRATIVA REALIZADA PELA PARTE AUTORA, PRESENTE ESTÁ A LEGITIMIDADE PASSIVA - INDICANDO A PARTE AUTORA QUE A TRANSFERÊNCIA SE REALIZOU EM RAZÃO DE FALHA NO SISTEMA DO RÉU, ESTÁ CONFIGURADA A LEGITIMIDADE PASSIVA - A EXISTÊNCIA OU NÃO DO DIREITO ALEGADO SE RELACIONA AO MÉRITO RESPONSABILIDADE CIVIL - VERIFICAÇÃO - TRANSAÇÃO ABSOLUTAMENTE INCOMPATÍVEL COM A MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA REALIZADA PELA AUTORA (FOLHAS 21/48), A RESTAR, INCLUSIVE, RELEVANTE SALDO NEGATIVO NA CONTA (FOLHA 43) - NECESSIDADE DE ATUAÇÃO DO RÉU NO SENTIDO DE PREVENIR A OCORRÊNCIA DE FRAUDES, BLOQUEANDO TRANSAÇÕES SUSPEITAS ATÉ A CONFIRMAÇÃO DE AUTENTICIDADE - PROVIDÊNCIA SIMPLES, PRINCIPALMENTE EM TEMPOS DE AVANÇADA TECNOLOGIA - INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO CONCRETO RELACIONANDO A AUTORA À TRANSFERÊNCIA - EXERCÍCIO DE ATIVIDADES PELO RÉU NA BUSCA DO LUCRO, DEVENDO ARCAR COM OS RISCOS DECORRENTES QUANDO NÃO ADOTA PROVIDÊNCIAS MÍNIMAS PARA A SEGURANÇA DE SEUS CLIENTES - APRESENTAÇÃO DE EVENTUAIS DOCUMENTOS COM O RECURSO QUE NÃO É ADMISSÍVEL, TENDO SE OPERADO A PRECLUSÃO - UTILIZAÇÃO DE CARTÃO/DISPOSITIVO MÓVEL E SENHA, AINDA, QUE GERA APENAS A PRESUNÇÃO DE REGULARIDADE DA TRANSAÇÃO, SENDO POSSÍVEL A PRODUÇÃO DE PROVA EM CONTRÁRIO PARA AFASTÁ-LA - INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 14 DA EGRÉGIA SESSÃO DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO: NA UTILIZAÇÃO DO PIX, HAVENDO PRÁTICA DE DELITO OU FRAUDE POR TERCEIROS, EM CASO DE FORTUITO INTERNO, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONDE PELAS INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS E MORAIS QUANDO EVIDENCIADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, FALHAS NA SEGURANÇA, BEM COMO DESRESPEITO AO PERFIL DO CORRENTISTA APLICÁVEIS AS SÚMULAS 297 E 479, BEM COMO A TESE RELATIVA AO TEMA REPETITIVO 466, TODAS DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA CORRETAMENTE FIXADA, INCIDINDO A PARTIR DA CONCRETIZAÇÃO DO DÉBITO - ATUALIZAÇÃO QUE APENAS MANTÉM O PODER DE COMPRA DA MOEDA, NÃO SE CONSUBSTANCIANDO EM EFETIVO ACRÉSCIMO. R. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46 - RECURSO DESPROVIDO. CONDENAÇÃO DA PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, BEM COMO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PATRONO DA PARTE RECORRIDA, ARBITRADOS NO EQUIVALENTE A 10% (DEZ POR CENTO) DO TOTAL A SER RESSARCIDO.
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948 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Responsabilidade Civil. Prestação de serviços. Serviços médico-hospitalares. Erro médico. Menor submetida à cirurgia para retirada de hérnia inguinal. Bradicardia durante o procedimento. Danos cerebrais extensos. Paralisia cerebral. Indenizatória ajuizada contra os médicos e a empresa administradora de plano de saúde. Legitimidade passiva desta para integrar a demanda. Alegação de exclusão, em face da constituição da empresa na forma de cooperativa. Desacolhimento. Fato não impeditivo. Relação de consumo evidenciada. Preliminar de ilegitimidade de parte rejeitada. Agravo retido desprovido.
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949 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Ação de ressarcimento de valores pagos a título de contrato de consórcio. Administração do consórcio transferida para outra administradora. Autor que ingressou no consórcio por meio de termo de cessão de direitos e obrigações já no período da nova administração. Responsabilidade da ex-administradora não caracterizada. Demonstrada a transferência de administração e o repasse de valores. Ilegitimidade de parte caracterizada. Ação julgada extinta nos termos do CPC/1973, art. 267, VI. Sentença reformada. Recurso provido.
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950 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame. ... ()
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