(DOC. VP 241.1060.8164.8748)

STJ. Agravo regimental. Legitimidade passiva da brasil telecom. Reexame de contrato, fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Cotação da ação que melhor atende a pretensão da parte. Súmula 7/STJ- Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - Ultrapassar a conclusão alcançada pelo Acórdão recorrido quanto à legitimidade passiva da Brasil Telecom demandaria o reexame do contrato, dos fatos e das provas presentes no processo, o que é incabível na estreita via especial. Incidem as Súmulas 5 e 7 desta Corte. II - Aferir qual a cotação que atende melhor a pretensão da ora recorrente demandaria, inevitavelmente, o reexame das circunstâncias fáticas, providência que encontra óbice na Súmula 7 deste Tribunal. III - A ag

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