Jurisprudência sobre
extincao de processo
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901 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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902 - TST. Ação rescisória. Pedido d e desconstituição de sentença que foi integralmente substituída pelo acórdão do 3º Tribunal Regional. Aplicação da Súmula 192/TST III. Impossibilidade jurídica do pedido. Extinção do processo.
«No presente caso, a sentença apontada como decisão rescindenda foi integralmente substituída pelo acórdão proferido pelo 3º Tribunal Regional, que conheceu do recurso ordinário da reclamada (ora autora) e negou provimento, sendo a última decisão de mérito proferida na lide principal em relação ao objeto da presente rescisória (reconhecimento de vínculo de emprego), de modo a esbarrar no óbice da Súmula 192/TST II. Desse modo, em face da impossibilidade jurídica do pedido rescindente, o presente processo merece ser extinto sem resolução do mérito, a teor do CPC/1973, art. 267, VI e § 3º. ... ()
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903 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO NOS TERMOS DO art. 485, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELO DA AUTORA.
Indeferimento da gratuidade da justiça em decisão preliminar ao julgamento do apelo, uma vez não demonstrada insuficiência de recursos pela apelante. Concessão de prazo para recolhimento do preparo. Inércia da recorrente. Deserção configurada. Recurso não conhecido... ()
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904 - TJSP. Extinção do processo. Ação popular. Pedido de desistência da ação pelo autor. Resolução do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 269, V. Impossibilidade. Existência de direito indisponível. Extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VIII, do Estatuto Adjetivo. Hipótese. Reexame necessário provido.
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905 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO. Execução por título extrajudicial. Fundamentação no CPC/1973, art. 794, III. Inadmissibilidade. Renúncia ao crédito exequendo que não restou configurada. Suspensão do processo que se impõe ante a não localização do executado para citação e por ausência de bens penhoráveis. Extinção afastada. Recurso provido.
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906 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO.
Gratuidade de justiça indeferida com determinação de recolhimento da taxa judiciária. Extinção do processo, nos termos do CPC, art. 485, I. Ausência de juntada dos documentos. Indeferimento mantido. ... ()
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907 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO.
Gratuidade de justiça indeferida com determinação de recolhimento da taxa judiciária. Extinção do processo, nos termos do CPC, art. 485, IV. Ausência de juntada dos documentos solicitados. Indeferimento mantido. ... ()
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908 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame. Recurso de Apelação interposto contra sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito em relação aos apelantes, com base no CPC, art. 485, VI, devido à ilegitimidade passiva. ... ()
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909 - STJ. Medida cautelar. Atribuição de efeito suspensivo a recurso especial. Pressupostos específicos da ação não evidenciados. Processo extinto.
«1. Não configurada a presença simultânea dos pressupostos do fumus boni iuris e do periculum in mora, a ação cautelar é extinta por carecer o autor de interesse processual. ... ()
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910 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PELO INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECURSO DO AUTOR. REMESSA DO PROCESSO À ORIGEM PARA CITAÇÃO DO RÉU. RETRATAÇÃO EXERCIDA PELO JUIZ. INCIDÊNCIA DO CPC, art. 331, § 1º. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. APLICAÇÃO DO art. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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911 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO -
Desistência da ação - Sentença que extinguiu o processo, em razão da desistência da ação manifestada pelo autor, porém, determinou o recolhimento das custas processuais - O cancelamento da distribuição não afasta a exigibilidade da taxa judiciária referente ao cancelamento do processo, conforme art. 2º, parágrafo único, XIV, da Lei Estadual 11.608/2003 - Precedentes do TJ-SP - Condenação do autor a arcar com as custas processuais mantida - Recurso improvido... ()
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912 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: 1.Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, III, devido ao abandono da causa pelo autor. O juiz de primeira instância considerou que o autor foi devidamente intimado pessoalmente para dar andamento ao processo, o que não ocorreu, resultando na extinção do feito. ... ()
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913 - TJSP. Apelação. Ação de reintegração de posse. Contrato de arrendamento mercantil celebrado em 10/07/2008. Sentença de extinção pela ocorrência da prescrição decenal. Fundamento de que a última parcela do contrato estava prevista para 10/07/2013 e a presente ação foi ajuizada em 30/10/2023. Insurgência do autor. Alegação de ajuizamento de ação anterior apta a afastar a prescrição. Acolhimento. Citação válida nos autos de 0700164-44.2012.8.26.0699 que interrompeu a prescrição. Trânsito em julgado em 16/11/2016. Inocorrência de prescrição decenal. Citação válida em processo extinto sem julgamento de mérito interrompe o prazo prescricional que volta a correr com o trânsito em julgado da sentença de extinção do processo. Tema Repetitivo 869 e 870 do C. STJ. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO
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914 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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915 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DEMANDA REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. LITISPENDÊNCIA PARCIAL. EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME
Apelação contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com base em litispendência, nos termos do CPC, art. 485, V. A autora buscava a revisão de dois contratos de empréstimo bancário, sendo que um deles já foi objeto de ação anterior. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se, em casos de litispendência parcial, a extinção do processo deve ocorrer apenas em relação ao pedido litispendente, permitindo o prosseguimento quanto aos demais pedidos. III. RAZÕES DE DECIDIR 1) Reconhece-se a existência de litispendência parcial quando apenas um dos pedidos formulados em ação revisional de contrato bancário já foi objeto de processo anterior. 2) Em casos de litispendência parcial, a extinção do processo deve ocorrer apenas em relação ao pedido litispendente, com prosseguimento do feito quanto aos demais pedidos. 3) O STJ já se manifestou no sentido de que a litispendência parcial não implica a extinção total do processo, mas apenas dos pedidos que reproduzem ação anterior. IV. DISPOSITIVO Recurso provido. Sentença anulada... ()
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916 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LITISPENDÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
1.Recursos tirados contra sentença que julgou procedente ação de reintegração de posse movida pela concessionária ferroviária em face de ocupante de área alegadamente pertencente à faixa de domínio. ... ()
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917 - TJSP. Extinção do processo. Ação de indenização. Acordo superveniente com pedido de extinção da ação. Homologação. Admissibilidade. Recurso provido.
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918 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUC¸A~O FISCAL. MUNICI´PIO DE BARRA DO PIRAI´. COBRANC¸A DE DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA CORRESPONDENTE AOS ANOS 2008 A 2010. INE´RCIA DO MUNICI´PIO EM DAR ANDAMENTO AO FEITO. SENTENC¸A DE EXTINC¸A~O DO PROCESSO SEM RESOLUC¸A~O DE ME´RITO. CPC, art. 485, III. RECURSO DO EXEQUENTE.
1.A extinção sem julgamento de mérito por inércia do Município exequente (art. 485, III, CPC), não pode se dar de imediato, devendo o juiz mandar intimar o demandante para dar andamento ao feito. ... ()
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919 - TJSP. PROCESSO CIVIL -
Ação de produção antecipada de prova - Decisão que determinou fosse aguardado o trânsito em julgado da decisão que extinguiu o processo, sem julgamento de mérito, para que se procedesse à inutilização do material e dados recolhidos liminarmente dos réus - Medida que acautela a possibilidade de continuação da demanda, na hipótese de reforma da decisão de extinção - Decisum mantido - Agravo não provid... ()
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920 - TJSP. DIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PENA DE MULTA. PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO. AGRAVO EM EXECUÇÃO PROVIDO.
Pleito de cassação da decisão que julgou extinta a ação de execução da pena de multa. A Lei 9.268/96, complementada recentemente pela Lei 13.964/19, que alterou o CP, art. 51, não afastou a natureza penal da sanção pecuniária. Entendimento reafirmado pelo E. Supremo Tribunal Federal. Inexistência de informação nos autos, ademais, no esteio da revisão de tese alusiva ao Tema 931, do C. STJ, acerca da efetiva impossibilidade do agravado de saldar a pena de multa. Pleito de indulto, com lastro no Decreto 11.846/23, art. 2º, X, que deve ser formulado em primeiro grau, sob pena de supressão de instância. Agravo provido... ()
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921 - TJSP. Apelação Cível. Ação monitória. Prestação de serviços educacionais. Sentença de extinção. Recurso da autora.
Ausência de interesse de agir. Título executivo já constituído nos autos do processo 1007590-51.2020.8.26.0344. Cabe à autora ingressar com o respectivo cumprimento de sentença naquele processo. Sentença de extinção mantida. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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922 - TJSP. Apelação Cível. Ação monitória. Prestação de serviços educacionais. Sentença de extinção. Recurso da autora.
Ausência de interesse de agir. Título executivo já constituído nos autos do processo 1007590-51.2020.8.26.0344. Cabe à autora ingressar com o respectivo cumprimento de sentença naquele processo. Sentença de extinção mantida. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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923 - TJSP. CADERNETA DE POUPANÇA - EXPURGO INFLACIONÁRIO - PROCESSO CIVIL -
Falecimento do autor - Ausência de habilitação de herdeiros - Falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo - Extinção do processo, sem resolução de mérito - Inteligência do CPC, art. 485, IV - Recurso prejudicado... ()
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924 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. INOCORRÊNCIA NA HIPÓTESE. EXTINÇÃO AFASTADA. RECURSO PROVIDO.
A extinção do processo, na forma do CPC, art. 485, III, deve pressupor efetivo abandono pelo autor. Não caracterizado esse comportamento na hipótese, impossível prevalecer a determinação... ()
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925 - TJSP. Extinção do processo. Abandono da causa. Reconhecimento de ofício, quando ainda não citado o réu. Admissibilidade. Inocorrência de ofensa ao enunciado da Súmula 240/STJ. Advogados do autor regular e previamente intimados pela imprensa oficial para darem andamento ao feito. Processo julgado extinto com fundamento no CPC/1973, art. 267, III. Recurso improvido.
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926 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Exceção de pré-executividade. Ação de cobrança. Processo extinto sem Resolução de mérito. Honorários advocatícios. Ônus. Parte que deu causa à instauração da lide. Agravo desprovido.
«1 - Nas hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito, a responsabilidade pelo pagamento de honorários e custas deve ser fixada com base no princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve suportar as despesas dele decorrentes. Precedentes. ... ()
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927 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA MOVIDA CONTRA INCAPAZ. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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928 - TJSP. Extinção do processo. Ação de consignação em pagamento adequado à pretensão do autor-apelante, não sendo o caso de extinção do processo sem julgamento do mérito. Condições da ação presentes. Mora do devedor que não impede a utilização da consignatória. Depósito efetuado com encargos de mora. Anulação da sentença. recurso provido.
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929 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
Condenação ao pagamento das custas iniciais ante a extinção do processo. Indícios de litigância predatória que recomendam a aplicação da Súmula 13/Comunicado CG 424/2024 deste Tribunal. Mantida a condenação ao pagamento de custas. Recurso desprovido, condenando-se o autor ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios... ()
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930 - TJSP. CONTRATO DE LOCAÇÃO COM CLÁUSULA DE CASHBACK - CONTRATO ATÍPICO QUE VINCULA APENAS OS CONTRATANTES - PRINCÍPIO DA RELATIVIDADE SUBJETIVA DOS CONTRATOS - VEÍCULO QUE JÁ ERA OBJETO DE LITÍGIO EM OUTRO PROCESSO - EXTINÇÃO DO FEITO - NÃO HÁ REUNIÃO DE PROCESSOS DE AÇÕES CONEXAS CASO ALGUM DELES JÁ TIVER SIDO JULGADO - EXTINÇÃO AFASTADA - PROCESSO QUE SE ENCONTRA PRONTO PARA O JULGAMENTO - REGRA DO ART. 1013, § 3º DO CPC - VEÍCULO NEGOCIADO PELO AUTOR DEVE SER DEVOLVIDO À RÉ OUROTUR - OBEDIÊNCIA À COISA JULGADA - RESCISÃO CONTRATUAL - DEVOLUÇÃO PARCIAL DO PREÇO - DANO MORAL - NÃO OCORRÊNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVID
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931 - TJSP. Custas. Extinção do processo. Indeferido o pedido formulado pela parte de diferimento das custas ao final do processo, determinado o recolhimento no prazo fixado, de rigor a extinção da ação pela ocorrência da preclusão se não atendida a determinação, nos termos do CPC/1973, art. 267, IV. Recurso não provido.
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932 - STJ. Honorários advocatícios. Extinção do processo por irregularidade de representação. Verba que não pode ser exigida da parte. CPC/1973, art. 20.
«Se o processo foi extinto em razão da irregularidade de representação da parte, os honorários de advogado não lhe podem ser imputados: seriam, quiçá, exigíveis do sedizente mandatário, tema, todavia, nem prequestionado nas instâncias ordinárias nem aludido nas razões do recurso especial.... ()
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933 - STJ. Honorários advocatícios. Extinção do processo por irregularidade de representação. Verba que não pode ser exigida da parte. CPC/1973, art. 20.
«Se o processo foi extinto em razão da irregularidade de representação da parte, os honorários de advogado não lhe podem ser imputados: seriam, quiçá, exigíveis do sedizente mandatário, tema, todavia, nem prequestionado nas instâncias ordinárias nem aludido nas razões do recurso especial.... ()
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934 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - ABANDONO DA CAUSA PELO EXEQUENTE - art. 485, III, §§ 1º E 6º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE - IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO - SENTENÇA CASSADA.
- Aprolação de sentença terminativa, com alicerce no CPC, art. 485, III, dependerá da conjugação dos seguintes elementos: (i) paralisação do processo, por prazo superior a 30 (trinta) dias, em virtude da inércia da parte autora na adoção das providências que lhe competem; (ii) prévia intimação pessoal da parte autora para suprir a falta, no prazo de 05 (cinco) dias; (iii) instaurada a lide, a existência de requerimento do réu para a extinção do feito. ... ()
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935 - TJPE. Apelação cível. Ação de execução. Falta de citação do avalista. Inércia do credor. Configurada. Ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. CPC/1973, art. 267, IV. Extinção do processo de execução. Possibilidade. Prescrição intercorrente configurada.
«1. Uma vez extinta a ação de execução por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, ante a falta de citação de um dos executados (CPC, art. 267, IV), desnecessária se faz a intimação pessoal do autor, providência que, de acordo com o CPC/1973, art. 267, § 1º, só é exigível nas hipóteses previstas nos incisos II e III do mesmo artigo. ... ()
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936 - TJRJ. DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXECUTADO NÃO CITADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I.Sentença julgou extinto o processo sem apreciação do mérito, segundo o Tema 1.184 do STF. ... ()
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937 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Município de Panorama. Insurgência contra sentença que julgou extinta a execução, ante a ausência de provas relativas à adoção de medidas administrativas prévias ao ajuizamento da ação. Tema 1184 do STF. Cabimento. Execução intentada em 15 de dezembro de 2023. Resolução 547/2024 do CNJ e Provimento CSM 2.738. Providências a serem adotadas para configuração do interesse de agir das Fazendas Públicas não são exigíveis nos processos que já tramitavam em 19 de dezembro de 2023. Processo que não se enquadra nas hipóteses autorizadoras de extinção. Extinção afastada. Prosseguimento do feito. Recurso provido
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938 - TJSP. Agravo de instrumento - Extinção de condomínio - Arbitramento de alugueis - Decisão saneadora que extinguiu o processo sem resolução do mérito em relação ao pedido de extinção de condomínio, por ausência de conclusão do inventário - Prosseguimento do feito em relação ao arbitramento de aluguel - Recurso dos réus, para que seja reconhecida a nulidade do processo por ausência de citação dos cônjuges dos herdeiros - Pedido alternativo de fixação de honorários sucumbenciais em favor dos réus - Nulidade que não merece ser acolhida ante a extinção do processo em relação ao pedido de extinção de condomínio - Pedido alternativo que merece ser acolhido, sendo fixados honorários sucumbenciais em favor do patrono dos réus, devendo ser observada a gratuidade da justiça já concedida à autora.
Provimento em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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939 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ERRO SUBSTANCIAL. PREJUDICIAL ACOLHIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 178, II, DO CC. PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1.
Nos termos do art. 178, II, do CC, o reconhecimento do vício de consentimento decorrente de erro substancial ou dolo na contratação submete-se ao prazo decadencial de quatro anos a contar da data da celebração do contrato. 2. Constatando-se que a ação foi proposta após o transcurso do prazo decadencial, impõe-se a extinção do processo, com resolução do mérito, em face da decadência.... ()
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940 - TJSP. Extinção do processo. Embargos à execução. Extinção sem julgamento de mérito em decorrência da litispendência com ação declaratória ajuizada anteriormente. Litispendência configurada por se tratar de mesmas partes, mesmo pedido e causa de pedir. Inteligência do CPC, art. 301, § 3ºde 1973 e CPC/2015, art. 337, § 3º. Precedentes desta Corte. Extinção, sem julgamento de mérito. CPC, art. 267, Vde 1973 e CPC/2015, art. 485, V (Novo Código de Processo Civil) de 2015. Recurso provido.
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941 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXIGÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE FIRMA EM PROCURAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME
Apelação interposta contra sentença que julgou extinto o feito sem resolução de mérito, sob o fundamento de ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do CPC, art. 485, IV. A sentença recorrida baseou-se na falta de apresentação, pelo autor, de procuração específica com firma reconhecida e de declaração de próprio punho, conforme exigido nas ordens de emenda proferidas pelo juízo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão central consiste em determinar se a exigência de reconhecimento de firma em procuração é legalmente embasada e se sua ausência justifica a extinção do processo sem resolução de mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR 1) O CPC, art. 105 não exige o reconhecimento de firma como requisito para a validade da procuração, nem tampouco declaração de próprio punho, tornando desproporcional a cautela adotada pelo juízo de primeiro grau. 2) A assinatura constante na procuração é compatível com os documentos pessoais do autor, a tornar inconsistente suspeita de fraude. 3) O Comunicado CG 02/2017, do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE), não estabelece a necessidade de reconhecimento de firma em procuração, nem a inclui entre as «boas práticas destinadas a coibir a litigância predatória. 4) Precedente do TJSP reafirma a desnecessidade de reconhecimento de firma em procuração, anulando a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito por ausência de interesse processual. IV. DISPOSITIVO Recurso provido... ()
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942 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA - NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS E DA CAUÇÃO - INDEFERIDOS OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - PARTE AUTORA QUE DEIXOU DE EMENDAR A INICIAL E RECOLHER A TAXA JURIDICIÁRIA CORRESPONDENTE A 1% DO VALOR DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 4º, I, DA LEI ESTADUAL 11.608/03, ALÉM DO DEPÓSITO DE 5% SOBRE O VALOR DA CAUSA, PREVISTO NO art. 968, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO CPC, art. 485, I.
Processo extinto sem resolução de mérito... ()
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943 - TJSP. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL NÃO CUMPRIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. APELAÇÃO IMPROVIDA, COM OBSERVAÇÃO.
Trata-se de ação através da qual a autora busca a exibição de contratos pelo banco réu. Primeiro, mantém-se o indeferimento da gratuidade processual. Situação peculiar. O autor deixou de apresentar os documentos solicitados em primeiro grau, os quais eram de fácil obtenção e necessários para se avaliar a hipossuficiência. Ademais, fez a escolha de contratar e pagar um advogado de outro estado, ao invés de buscar os serviços da Defensoria Pública. Precedentes da Turma julgadora. Segundo, mantém-se o indeferimento da inicial. Determinação de emenda da petição inicial não cumprida, mesmo com a concessão de prazo adicional. Questão ligada à procuração e pertinente. Adequada a extinção do processo. Entretanto, não há que se falar em recolhimento da taxa judiciária, uma vez que o não recebimento da petição inicial impede a hipótese de incidência tributária. Ação julgada extinta sem resolução do mérito, com a observação de afastamento da taxa judiciária. ... ()
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944 - STJ. Mandado de segurança. Citação dos litisconsortes necessários (Lei 1.533/51, art. 19 e CPC/1973, art. 47 e parágrafo). Omissão do impetrante. Extinção do processo.
«Em havendo litisconsortes necessários, compete ao Juiz, instar, o impetrante, para que lhes promova a citação, no prazo que assinar, pena de estancar, o processo, diante da extinção, sem julgamento de mérito. ... ()
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945 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIREITO DE REGRESSO A SER PROMOVIDO EM PROCESSO DE CONHECIMENTO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO.
Agravo de instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Direito de regresso a ser promovido, se o caso, por meio de processo de cognição. Extinção da execução. ... ()
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946 - TJSP. Suspensão do processo. Execução por título extrajudicial. Bens não encontrados. Reconhecimento. Irrelevante a intenção do credor de requerer a falência da executada. CPC/1973, art. 794, I. Sentença de extinção do processo anulada. Recurso provido.
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947 - TJSP. PERTURBAÇÃO DE PROCESSO LICITATÓRIO - RECURSO DEFENSIVO:
prescrição - ocorrência - pena em concreto considerada - fluência de tempo suficiente entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da sentença - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA... ()
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948 - TJSP. Extinção do processo. Transação. Instaurado processo de desapropriação, encerrado mediante acordo entre as partes. Perda do objeto. Extinção do processo pela perda do interesse processual, superveniente ao ajuizamento. Prejudicados o recurso e o reexame necessário.
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949 - TJSP. PROCESSO
Obrigação de pagar - Honorários sucumbenciais - Trânsito em julgado - Cumprimento de sentença - Impugnação - Prescrição - Demonstração - Extinção - Possibilidade: - Iniciado o cumprimento de sentença depois de 5 anos do trânsito em julgado do título exequendo, está prescrita a pretensão.... ()
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950 - TJSP. PROCESSO
Adequação - Policial Civil - Temas 1019 e 1307 do STF: Não incidem os Temas 1019 e 1307 do STF em razão da extinção do feito sem resolução do mérito ante a ausência de interesse de agir... ()
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