Jurisprudência sobre
extincao de processo
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801 - TJSP. Obrigação de fazer, envolvendo pretensa baixa de ônus, abrangendo veículo com alienação fiduciária. Processo de conhecimento amplo caracterizado. Regular tramitação do feito, inclusive com resposta do polo passivo - massa falida. Extinção do processo por abandono da causa. Recurso adequado é o de apelação. Ausência de intimação do autor para a regular sequência do feito, sob pena de extinção. Inobservância de requisito processual caracterizada. Devido processo legal que não se fez presente. Anulação da sentença apta a sobressair, para que o feito possa ter continuidade. Apelo provido
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802 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NECESSIDADE DE CONSTAR EXPRESSAMENTE A EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DE QUAISQUER DAS PARTES EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 921, §5º, DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pelos embargantes contra sentença que julgou extinto o processo de embargos à execução pela ocorrência da prescrição intercorrente, sem ônus sucumbenciais, nos termos do art. 921, §5º, do CPC. Os recorrentes sustentam omissão da sentença ao não consignar expressamente a extinção do processo de execução e requerem a fixação de honorários advocatícios em seu favor. ... ()
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803 - TJMG. JUÍZO DE RETRATAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ADMINISTRATIVO - CONSTRUÇÃO DE CENTRO DE RECOLHIMENTO DE MENORES INFRATORES - PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR - EXTINÇÃO DO PROCESSO - SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
-Evidenciado que inexiste demanda atual, na Comarca de Ponte Nova, para construção de centro de recolhimento de menores infratores e providências correlatas, impõe-se o reconhecimento da perda superveniente do interesse de agir e a extinção do processo, sem resolução de mérito. ... ()
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804 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO -
Sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, porém, determinou o recolhimento das custas processuais, pela autora - O cancelamento da distribuição não afasta a exigibilidade da taxa judiciária referente ao cancelamento do processo, conforme art. 2º, parágrafo único, XIV, da Lei Estadual 11.608/2003 - Precedentes do TJ-SP - Condenação da autora a arcar com as custas processuais mantida - Recurso improvido... ()
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805 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO -
Sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, porém, determinou o recolhimento das custas processuais, pela autora - O cancelamento da distribuição não afasta a exigibilidade da taxa judiciária referente ao cancelamento do processo, conforme art. 2º, parágrafo único, XIV, da Lei Estadual 11.608/2003 - Precedentes do TJ-SP - Condenação da autora a arcar com as custas processuais mantida - Recurso improvido... ()
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806 - TJSP. Processual. Ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente. Processo extinto com fundamento no CPC, art. 485, VI (falta de interesse processual). Pretensão à reforma manifestada pelo autor.
Cabe ao credor fiduciário decidir se pede ou não a conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução, como autoriza o Decreto-lei 911/1969, art. 4º, sendo inviável a atuação de ofício do magistrado e, logo, a extinção do processo. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. RECURSO PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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807 - TJSP. Extinção do processo. Ação cautelar. Pretensão de confecção dos cálculos necessários à apuração do valor exato da obrigação e de seu saldo devedor. Inadequação da via eleita, eis que não se trata de documento já existente. Extinção do processo mantida, por falta de interesse processual. Recurso não provido.
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808 - TJSP. Agravo regimental. Ação rescisória. Sentença que pela falta de recolhimento das custas julgou extinto o processo. Não cabimento da rescisória ante a inexistência de exposição na petição inicial da hipótese de violação manifesta à norma jurídica relativamente ao fundamento que levou à extinção do processo. Irresignação contra a recusa da gratuidade que não justifica processar a ação rescisória porque a negação do benefício não se deu na sentença, mas por decisão incidental. CPC, art. 966, V. Agravo interno improvido
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809 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CPC, art. 485, IV. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL NÃO CONFIGURADA. DIFICULDADE NA LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação Cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, IV, em razão da alegada ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do feito. O Apelante sustenta que a extinção foi indevida, pois a dificuldade na localização do devedor não configura ausência de pressuposto processual e o processo poderia prosseguir. ... ()
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810 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO -
Juízo «a quo determina ao autor a juntada aos autos de documentos para futura avaliação da pretendida gratuidade processual - Autor não recorre dessa determinação e tampouco a cumpre - Preclusão - Ocorrência - Extinção do processo mantida pelo não pagamento das custas - Cabimento - Não é o caso de se discutir na apelação se é cabível ou não a exigência feita pelo juiz da causa em decisão anterior preclusa, que poderia ter sido questionada pelo apelante em recurso próprio - Recurso desprovido.... ()
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811 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO -
Juízo «a quo determina a ao autor a juntada aos autos de documentos para futura avaliação da pretendida gratuidade processual - Autor não recorre dessa determinação e tampouco a cumpre - Preclusão - Ocorrência - Extinção do processo mantida pelo não pagamento das custas - Cabimento - Não é o caso de se discutir na apelação se é cabível ou não a exigência feita pelo juiz da causa em decisão anterior preclusa, que poderia ter sido questionada pelo apelante em recurso próprio - Recurso desprovido.... ()
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812 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. HIPÓTESE QUE CUIDA, NA VERDADE, DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO MANTIDA, POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.
O fundamento da extinção do processo não é verdadeiramente a ausência de interesse de agir, e muito menos o abandono da causa, sendo, portanto, desnecessária a intimação pessoal da parte nos termos do CPC, art. 485, § 1º. Verifica-se que o processo se arrastou por quase dois anos sem o cumprimento do mandado de busca e apreensão, unicamente por desídia da própria demandante. O que se tem, portanto, é a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, tendo em vista que a autora deixou de oferecer meios adequados para possibilitar a efetivação da medida liminar... ()
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813 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CESSÃO DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME:
Apelação interposta pelo autor contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI, sob o fundamento de ilegitimidade passiva da instituição financeira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se a instituição financeira cedente do crédito possui legitimidade passiva para responder pela demanda que envolve declaração de inexigibilidade de débito e reparação por dano moral, mesmo após a cessão do crédito; (ii) verificar se houve erro na extinção do processo sem resolução do mérito diante da presença de novos pedidos aditados na inicial. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A instituição financeira cedente possui legitimidade passiva para responder pela demanda, pois, apesar da cessão do crédito a terceiro, é responsável pela existência e validade do negócio jurídico consagrador do crédito, especialmente perante o consumidor, conforme arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do CDC. (ii) A presença de novos pedidos, aditados à inicial, não contemplados pela r. sentença, indica que o processo não poderia ter sido extinto sem resolução do mérito. IV. DISPOSITIVO: Recurso provido, para anular a r. sentença terminativa, com retorno dos autos ao Juízo de origem para exame do mérito da demanda... ()
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814 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Irregularidade formal. Despacho denegatório. Fundamentos. Ausência de impugnação específica. Princípio da dialeticidade. 182/STJ. Analogia. Súmula 83/STJ. Confissão de dívida. Emenda à inicial. Extinção do processo.
I - O agravo de instrumento não deve ser conhecido se deixa de refutar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Aplicação analógica da súmula 182/STJ.... ()
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815 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Ato infracional análogo ao delito de tráfico de drogas. Absorção de condutas anteriores. Juízo da execução. Unificação dos procedimentos. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
I - A jurisprudência desta Corte entende que nos casos em que o adolescente estiver cumprindo medida socioeducativa por ato infracional posterior ao que se apura, não deve ocorrer necessariamente a absorção das condutas anteriores, mas sim unificação dos procedimentos, para que o Juízo de origem avalie a medida mais conveniente, para preservação dos interesses do adolescente e da sociedade. ... ()
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816 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Extinção do processo sem Resolução de mérito. Decisão monocrática. Depósito inicial. Devolução ao autor. Honorários de sucumbência. Majoração.
«1. Extinta a rescisória sem resolução do mérito, por decisão singular do relator, o depósito inicial dado em garantia da multa deve ser restituído ao autor. ... ()
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817 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALTA DE PRESSUPOSTOS DE DESENVOLVIMENTO REGULAR DO PROCESSO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pela autora contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV, por ausência de pressuposto processual. A sentença determinou a condenação ao pagamento das custas processuais, indeferiu a gratuidade de justiça e não fixou honorários advocatícios, haja vista a ausência de formação da relação processual. ... ()
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818 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA -
prazo de noventa dias para iniciar a execução da multa penal. Termo a quo do prazo processual. Superação do lapso que não retira a legitimidade do Ministério Público, mas apenas possibilita a execução pela Fazenda Pública em caráter subsidiário. Extinção da punibilidade independentemente do pagamento da multa. Impossibilidade. Nova alteração da jurisprudência do C. STJ. Pena privativa de liberdade ainda não cumprida pelo sentenciado. - NEGADO PROVIMENTO AO AGRAV... ()
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819 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO -
Pretensão de anular a r.sentença terminativa - Descabimento - Hipótese em que o exequente deixou de adotar as providências necessárias à citação do réu - Ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo - Desnecessidade de intimação pessoal do exequente, bastando, para tanto, a intimação na pessoa de seu advogado - Precedentes da Corte Superior e deste Eg.Tribunal de Justiça de São Paulo - Possibilidade de aplicação subsidiária das regras do processo de conhecimento ao processo de execução - RECURSO DESPROVIDO... ()
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820 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. TEMA 271/STJ.
Pretensão da agravante à extinção da demanda executiva. Propositura de execução fiscal após o depósito integral do débito, realizado em mandado de segurança. Suspensão da exigibilidade do débito, nos termos do CTN, art. 151, II. Tema 271/STJ. Decisão reformada, extinguindo-se a execução fiscal. ... ()
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821 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS - GENITOR - PATERNIDADE AFASTADA - AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA DECLARATÓRIA - EFEITOS EX TUNC - EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO DECORRENTE DO PODER FAMILIAR - PROCESSO DE EXECUÇÃO EXTINTO.
A sentença de procedência proferida em ação negatória de paternidade c/c retificação de registro civil é de natureza declaratória, gerando, portanto, efeitos ex tunc. Uma vez afastada, portanto, a paternidade, não há falar obrigação de prestar alimentos decorrente do poder familiar, nem mesmo em título executivo apto a subsidiar ação de execução de alimentos provisórios, a qual deve ser extinta.... ()
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822 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. EXCEÇÃO DE TRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. HONORÁRIOS DE SUCUMBENCIA. ART. 26 DA LEF. INAPLICABILIDADE.
Oferecida a exceção de pré-executividade, não se aplica o disposto no art. 26 da LEF, segundo o qual, cancelada a CDA a qualquer título, a execução será extinta sem ônus para as partes, eis que prevalece a sucumbência processual, consoante orientação do STJ. Honorários advocatícios que devem ser fixados no percentual mínimo do proveito econômico a ser obtido. Princípio da causalidade. Conhecimento e provimento do recurso.... ()
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823 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença de Alimentos. Processo paralisado. Determinação do Juízo a quo para a parte autora dar andamento ao feito sob pena de extinção. Julgamento parcial do mérito, com a extinção do processo em relação a JOÃO GUILHERME SPADAROTTO NEVES AGUIAR. Agravo interposto pelos exequentes, pugnando pela anulação da decisão. Extinção do processo sem intimação pessoal da parte. Impossibilidade. Informação acerca do novo endereço do exequente, sem que tenha sido enviada carta de intimação pessoal para andamento do feito. Nulidade. Precedentes. Cassação da decisão que se impõe. PROVIMENTO DO RECURSO PARA ANULARA A DECISÃO RECORRIDA.
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824 - TJRS. Extinção do processo. Inércia das partes. Ausência de intimação pessoal. CPC/1973, art. 267, § 1º.
«Descabe extinguir o processo de dissolução de união estável, por inércia das partes, sem que seja cumprida, antes, a intimação pessoal dos autores, consoante estabelece o CPC/1973, art. 267, § 1º. 2. No entanto, fica mantida a extinção do processo quando se constata a ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, pois o pedido foi consensual, e a relação tornou-se litigiosa, tendo uma das partes autoras formulado expresso pedido de desistência da ação.... ()
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825 - TJRJ. AÇÃO DE BUSCA E APRENSÃO. PROCESSO EXTINTO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA QUE ACARRETA VÍCIO INSANÁVEL. ERROR IN PROCEDENDO VERIFICADO. SENTENÇA ANULADA.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta em face de sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, III do CPC. ... ()
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826 - STJ. Recurso especial. Medida cautelar. Ação rescisória. Depósito. Levantamento do depósito no processo rescisório. Deferimento de efeito suspensivo ao especial, diante da tese de que a extinção do processo rescisório por fato superveniente não é causa de perda do depósito. CPC/1973, arts. 488, II, 541 e 796.
«A possibilidade de dano irreparável justifica o deferimento da medida para dar efeito suspensivo a recurso especial no qual será examinada a tese de que a extinção do processo rescisório, por fato superveniente, não é causa de perda do depósito. Ação julgada procedente.... ()
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827 - TJSP. Apelação cível. Usucapião extraordinária. Determinação para que a parte autora juntasse documentos. Extinção do feito, sem resolução de mérito. Irresignação do autor. Acolhimento. Falta dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo que não podem ser reconhecidos no caso concreto. Extinção do processo, sem resolução de mérito prematura, devendo a r. sentença ser anulada para que o processo prossiga regulamente em primeiro grau. Recurso provido.
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828 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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829 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Reunião de processos. Faculdade do magistrado. Tramite conjunto dos feitos. Impossibilidade de extinção do processo.
«1. No julgamento do REsp 1.158.766/RJ, Relator Min. Luiz Fux, julgado sob o rito dos Recursos Repetitivos, ficou assentado «que a reunião de diversos processos executivos, pela dicção do art. 28, da LEF, ressoa como uma faculdade do órgão jurisdicional, não se tratando de regra cogente, máxime em face do necessário juízo de conveniência ou não da medida, o que é aferível casuisticamente. ... ()
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830 - TJSP. Agravo de instrumento. Cobrança. Ação ajuizada em face de pessoa já falecida. Situação que não admite sucessão processual, pois, nesta hipótese, o falecimento ocorre no curso do processo. Falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Reconhecimento ex officio. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Art. 485, IV c/c §3º, do CPC/2015. Recurso prejudicado
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831 - TJSP. Agravo em execução penal - Detração penal - Período de prisão cumprida em outro processo que somente é cabível quando o agente é absolvido ou tem a punibilidade declarada extinta e desde que a segregação provisória ocorra em data posterior ao delito pelo qual o sentenciado cumpre pena - Precedentes - Hipóteses autorizadoras configuradas - Detração dos períodos de prisão cautelar cumpridos em dois processos em que houve arquivamento e absolvição - Inocorrência de extinção da pena pelo seu integral cumprimento - Retificação do cálculo de penas - Decisão reformada - Recurso parcialmente provido.
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832 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO. Ação de execução. Falta de citação. Autor que apesar de intimado por meio de seu advogado, não providencia a correção da publicação do edital de citação com infração de disposição legal. Extinção do feito com fundamento na ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido do processo. Requerimento do réu para extinção. Desnecessidade. Recurso não provido.
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833 - TJSP. Extinção do processo. Carência da ação. Obrigação de fazer. Servidão de passagem. Divergência existente entre as medidas do título e a área loteada. Notificação do loteador para regularização. Inércia. Ocorrência. Tentativa infrutífera da Municipalidade em suprir tal omissão. Utilização da via jurisdicional para compelir o loteador à regularização da divergência. Inutilidade do provimento jurisdicional perseguido. Constatação. Carência de ação. Reconhecimento de ofício (art. 301, § 4º, do CPC/1973). Processo extinto, sem resolução do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, VI. Recurso do réu prejudicado.
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834 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Município de Guararapes. Insurgência contra sentença que julgou extinta a execução, com fundamento no Tema 1184 do STF e Resolução 547/2024 do CNJ. Cabimento. Execução intentada em abril de 2022. Parcelamento em andamento. Processo que não se enquadra nas hipóteses autorizadoras de extinção. Extinção afastada. Prosseguimento do feito. Recurso provido
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835 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Município de Guararapes. Insurgência contra sentença que julgou extinta a execução, com fundamento no Tema 1184 do STF e Resolução 547/2024 do CNJ. Cabimento. Execução intentada em dezembro de 2022. Parcelamento em andamento. Processo que não se enquadra nas hipóteses autorizadoras de extinção. Extinção afastada. Prosseguimento do feito. Recurso provido
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836 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Município de Guararapes. Insurgência contra sentença que julgou extinta a execução, com fundamento no Tema 1184 do STF e Resolução 547/2024 do CNJ. Cabimento. Execução intentada em dezembro de 2017. Parcelamento em andamento. Processo que não se enquadra nas hipóteses autorizadoras de extinção. Extinção afastada. Prosseguimento do feito. Recurso provido
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837 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Município de Guararapes. Insurgência contra sentença que julgou extinta a execução, com fundamento no Tema 1184 do STF e Resolução 547/2024 do CNJ. Cabimento. Execução intentada em fevereiro de 2022. Parcelamento em andamento. Processo que não se enquadra nas hipóteses autorizadoras de extinção. Extinção afastada. Prosseguimento do feito. Recurso provido
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838 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Município de Guararapes. Insurgência contra sentença que julgou extinta a execução, com fundamento no Tema 1184 do STF e Resolução 547/2024 do CNJ. Cabimento. Execução intentada em março de 2022. Parcelamento em andamento. Processo que não se enquadra nas hipóteses autorizadoras de extinção. Extinção afastada. Prosseguimento do feito. Recurso provido
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839 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Município de Guararapes. Insurgência contra sentença que julgou extinta a execução, com fundamento no Tema 1184 do STF e Resolução 547/2024 do CNJ. Cabimento. Execução intentada em maio de 2019. Parcelamento em andamento. Processo que não se enquadra nas hipóteses autorizadoras de extinção. Extinção afastada. Prosseguimento do feito. Recurso provido
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840 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Município de Guararapes. Insurgência contra sentença que julgou extinta a execução, com fundamento no Tema 1184 do STF e Resolução 547/2024 do CNJ. Cabimento. Execução intentada em novembro de 2014. Parcelamento em andamento. Processo que não se enquadra nas hipóteses autorizadoras de extinção. Extinção afastada. Prosseguimento do feito. Recurso provido
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841 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Município de Guararapes. Insurgência contra sentença que julgou extinta a execução, com fundamento no Tema 1184 do STF e Resolução 547/2024 do CNJ. Cabimento. Execução intentada em março de 2022. Parcelamento em andamento. Processo que não se enquadra nas hipóteses autorizadoras de extinção. Extinção afastada. Prosseguimento do feito. Recurso provido
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842 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Município de Guararapes. Insurgência contra sentença que julgou extinta a execução, com fundamento no Tema 1184 do STF e Resolução 547/2024 do CNJ. Cabimento. Execução intentada em fevereiro de 2022. Parcelamento em andamento. Processo que não se enquadra nas hipóteses autorizadoras de extinção. Extinção afastada. Prosseguimento do feito. Recurso provido
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843 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Município de Guararapes. Insurgência contra sentença que julgou extinta a execução, com fundamento no Tema 1184 do STF e Resolução 547/2024 do CNJ. Cabimento. Execução intentada em janeiro de 2022. Parcelamento em andamento. Processo que não se enquadra nas hipóteses autorizadoras de extinção. Extinção afastada. Prosseguimento do feito. Recurso provido
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844 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Município de Guararapes. Insurgência contra sentença que julgou extinta a execução, com fundamento no Tema 1184 do STF e Resolução 547/2024 do CNJ. Cabimento. Execução intentada em janeiro de 2022. Parcelamento em andamento. Processo que não se enquadra nas hipóteses autorizadoras de extinção. Extinção afastada. Prosseguimento do feito. Recurso provido
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845 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Município de Guararapes. Insurgência contra sentença que julgou extinta a execução, com fundamento no Tema 1184 do STF e Resolução 547/2024 do CNJ. Cabimento. Execução intentada em agosto de 2023. Parcelamento em andamento. Processo que não se enquadra nas hipóteses autorizadoras de extinção. Extinção afastada. Prosseguimento do feito. Recurso provido
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846 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Município de Guararapes. Insurgência contra sentença que julgou extinta a execução, com fundamento no Tema 1184 do STF e Resolução 547/2024 do CNJ. Cabimento. Execução intentada em dezembro de 2017. Parcelamento em andamento. Processo que não se enquadra nas hipóteses autorizadoras de extinção. Extinção afastada. Prosseguimento do feito. Recurso provido
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847 - TJPE. Penal. Processo penal. Sentença. Prescrição penal. Extinção da punibilidade. Pedido. Absolvição sumária. Fulcro no CPP, art. 397, IV. Equívoco do legislador. Ausência de esteio. Hipóteses de absolvição vinculadas às situações do art. 386. Recurso desprovido. Unânime.
«1. Foi reconhecida a prescrição penal pelo Juízo a quo, extinguindo a punibilidade da ré.2. Conforme o CPP, art. 397, inc. IV, o juiz deverá absolver sumariamente o réu quando verificar extinta sua punibilidade. ... ()
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848 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA -
prazo de noventa dias para iniciar a execução da multa penal. Termo a quo do prazo processual. Superação do lapso que não retira a legitimidade do Ministério Público, mas apenas possibilita a execução pela Fazenda Pública em caráter subsidiário. Extinção da punibilidade independentemente do pagamento da multa. Impossibilidade. Nova alteração da jurisprudência do C. STJ. Pena privativa de liberdade ainda não cumprida pelo sentenciado. - NEGADO PROVIMENTO AO AGRAV... ()
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849 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA -
prazo de noventa dias para iniciar a execução da multa penal. Termo a quo do prazo processual. Superação do lapso que não retira a legitimidade do Ministério Público, mas apenas possibilita a execução pela Fazenda Pública em caráter subsidiário. Extinção da punibilidade independentemente do pagamento da multa. Impossibilidade. Nova alteração da jurisprudência do C. STJ. Pena privativa de liberdade ainda não cumprida pelo sentenciado. - NEGADO PROVIMENTO AO AGRAV... ()
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850 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA -
prazo de noventa dias para iniciar a execução da multa penal. Termo a quo do prazo processual. Superação do lapso que não retira a legitimidade do Ministério Público, mas apenas possibilita a execução pela Fazenda Pública em caráter subsidiário. Extinção da punibilidade independentemente do pagamento da multa. Impossibilidade. Nova alteração da jurisprudência do C. STJ. Pena privativa de liberdade ainda não cumprida pelo sentenciado. - NEGADO PROVIMENTO AO AGRAV... ()
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