(DOC. VP 424.1994.0254.9325)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. TEMA 271/STJ.

Pretensão da agravante à extinção da demanda executiva. Propositura de execução fiscal após o depósito integral do débito, realizado em mandado de segurança. Suspensão da exigibilidade do débito, nos termos do CTN, art. 151, II. Tema 271/STJ. Decisão reformada, extinguindo-se a execução fiscal. Recurso provido

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