Carregando…

(DOC. VP 594.9461.9117.0381)

TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. INOCORRÊNCIA NA HIPÓTESE. EXTINÇÃO AFASTADA. RECURSO PROVIDO.

A extinção do processo, na forma do CPC, art. 485, III, deve pressupor efetivo abandono pelo autor. Não caracterizado esse comportamento na hipótese, impossível prevalecer a determinação

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote