Jurisprudência sobre
divisao partilha

901 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS. DÍVIDAS. VEÍCULO VENDIDO. CRIPTOMOEDAS. OMISSÃO QUANTO A MÓVEIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

No regime de comunhão parcial, os bens adquiridos onerosamente durante o casamento devem ser partilhados em partes iguais, independentemente da contribuição individual, salvo as exceções legais. ... (Continua)

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902 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. EXPEDIÇÃO DE FORMAL DE PARTILHA. IMÓVEL NÃO REGISTRADO EM NOME DA FALECIDA. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE REGISTRAL. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto pelo inventariante e herdeiros contra decisão que, nos autos de ação de inventário, indeferiu o pedido de expedição de formal de partilha, sob o fundamento de que o imóvel deve estar registrado em nome da falecida para ser inventariado, em observância ao princípio da continuidade dos registros públicos. Os agravantes alegam que o imóvel já está quitado e que a transferência direta para os herdeiros não violaria a continuidade registral, razão pela qual pleiteiam a expedição de alvará para formalizar a transmissão do bem. ... (Continua)

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903 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de dissolução de união estável c/c partilha de bens. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da demandante.

1 - A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do acórdão impugnado impõe o desprovimento do apelo, a teor do entendimento disposto na Súmula 283/STF, aplicável por analogia. Precedentes. ... (Continua)

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904 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Família. Divórcio. Partilha de bens. Sub-rogação. Redimensionamento dos percentuais estabelecidos. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. Se a parte agravante não apresenta argumentos hábeis a infirmar os fundamentos da decisão regimentalmente agravada, deve ela ser mantida por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

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905 - TJSP. Separação e divórcio. Separação consensual. Deliberação do casal de manter imóvel em condomínio. Homologação. Determinação judicial posterior para apresentação de plano de partilha do bem. Descabimento. Constituição voluntária do condomínio entre os ex-cônjuges que, de resto, convencionaram futura doação aos filhos. Divisão descabida. (Com doutrina).

«A alusão de partilha na separação consensual, indica acordo quanto à destinação dos bens, atribuindo a cada cônjuge sua cota nos bens comuns. Não se pode impor a divisão se os cônjuges querem permanecer como condôminos do imóvel.... (Continua)

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906 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável, partilha de bens, c/c ação de alimentos. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ação de reconhecimento e dissolução de união estável, partilha de bens, c/c ação de alimentos.... (Continua)

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907 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de divórcio cumulada com partilha de bens. Cumprimento de sentença. Decisão que deferiu a pesquisa de veículos em nome do executado, denegou o pedido de alienação do imóvel e determinou a partilha do veículo e da motocicleta, na proporção de 50%. Insurgência do executado. (I) Pedidos de extinção do incidente, de designação de audiência de conciliação e de condenação da exequente ao pagamento de aluguel por uso exclusivo do imóvel. Não apreciação na origem. Supressão de instância. Impossibilidade. Recurso não conhecido nesse tópico. (II) Pedido de exclusão da motocicleta da partilha. Acolhimento na origem. Perda superveniente do objeto recursal nessa parte. (III) Não configuração de litigância de má-fé por não comprovada atuação endoprocessual dolosa por parte da exequente, sequer circunstanciada em alguma hipótese do CPC, art. 80. (IV) Pedido de justiça gratuita. Indeferimento em decisão pretérita, contra a qual não se insurgiu o executado. Decisão mantida. Recurso desprovido, na parte conhecida.

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908 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA DE BENS E DÍVIDAS. INOVAÇÃO RECURSAL REJEITADA. OFENSA À COISA JULGADA ACOLHIDA. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL. USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL. PEDIDO DE DESOCUPAÇÃO E FIXAÇÃO DE ALUGUEL. COMUNICABILIDADE DE INDENIZAÇÃO JUDICIAL NA OBRIGAÇÃO DE FAZER AO TEMPO DO CASAMENTO. PENHOR DE OURO. ÔNUS DA PROVA. PARCIAL CONHECIMENTO DO APELO E SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

Apelação Cível interposta em face de sentença que partilhou bens e dívidas do casal, rejeitou pedido de desocupação do imóvel pelo ex-cônjuge e negou a partilha de determinados valores. ... (Continua)

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909 - TJSP. Prova. Ônus. Ação de partilha de bens. Ação voltada à divisão de patrimônio edificado durante relação de namoro e noivado. Inexistência de prova de aporte próprio a referendar a comunhão alegada. Recursos não providos.

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910 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Acórdão recorrido. Fundamentação. Deficiência. Omissão. Não ocorrência. Imóvel. Partilha. Aluguel. Pagamento. Conjunto fático probatório. Reexame. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não conhecimento.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, não apenas no sentido pretendido pela parte.... (Continua)

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911 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SOBREPARTILHA DE BENS IMÓVEIS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. HOMOLOGAÇÃO DO DIVÓRCIO. PARTILHA IGUALITÁRIA DE BEM IMÓVEL E DÍVIDAS RELATIVAS AO IPTU. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido para reconhecer o direito e o dever de ambas as partes, na proporção de 50% (cinquenta por cento) cada, sobre a posse de bem imóvel e sobre as dívidas relativas ao IPTU, condenando a apelante ao pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios, com a exigibilidade suspensa em razão da gratuidade judiciária concedida. ... (Continua)

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912 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de inventário e partilha. Decisão que postergou a análise do pedido de expedição de alvará. Ausência de conteúdo decisório e de lesividade à parte. Recurso não conhecido

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913 - TJSP. Inventário e partilha. Remoção de inventariante. Incidente com curso apartado, apenso aos autos de inventário. Decisão com caráter de sentença. Cabimento de apelação. (Cita doutrina e jurisprudência, inclusive em sentido contrário).

O processo de remoção de inventariante, que corre em apartado, extingue-se com a sentença que o mantém ou remove. Contra ela, portanto, é cabível a apelação.... (Continua)

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914 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - REJEIÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PARTILHA - AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ - DETERMINADO EM SENTENÇA A NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO - CONVERSÃO DO CUMPRIMENTO EM LIQUIDAÇÃO - POSSIBILIDADE - DECISÃO REFORMADA.

Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do agravo de instrumento quando o julgamento dos embargos de declaração não alteraram o mérito da decisão agravada. ... (Continua)

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915 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno em ação de homologação de decisão estrangeira. Acordo de divórcio, guarda, alimentos e partilha. Decisão proferida na suíça que homologou acordo celebrado entre as partes quanto à imóvel situado no país. Jurisdição exclusiva do Brasil. Inocorrência. Flexibilização admitida. Mera convalidação de acordo. 1- ação de homologação de decisão estrangeira proferida pelo poder judiciário da suíça que homologou acordo relativo ao divórcio, guarda, alimentos e partilha de imóvel situado no Brasil. 2- a regra segundo a qual é da jurisdição Brasileira, com exclusividade, deliberar sobre a partilha de imóvel situado no Brasil é flexibilizada na hipótese em que a sentença estrangeir a é meramente homologatória de acordo firmado entre as partes, que dispuseram livremente sobre o bem. Precedentes. 3- hipótese em que o acordo homologado pela justiça da suíça foi celebrado entre as partes, que haviam sido casadas sob o regime da comunhão parcial de bens, de modo a estabelecer a partilha igualitária do imóvel, de modo que hipotéticos vícios aptos a invalidá-lo deverão ser objeto de questionamento perante o poder judiciário da suíça. 4- razões recursais que insistem na tese de que teria havido exame meritório na decisão estrangeira a ser homologada, que teria aplicado a legislação suíça para resolver a crise de direito material a respeito do bem imóvel situado no Brasil, o que não corresponde a realidade. 5- agravo interno não conhecido.

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916 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. PEDIDO DE INCLUSÃO DE NOVOS HERDEIROS APÓS TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A PARTILHA. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUE TORNA A DECISÃO NULA. PRESENTES OS REQUISITOS DO art. 1.013, § 3º, IV, DO CPC/2015 . JULGAMENTO DA CAUSA. PRETENSÃO DE ADITAMENTO DA PARTILHA APÓS TRÂNSITO EM JULGADO DA HOMOLOGAÇÃO. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NO CPC, art. 656. PEDIDO QUE DEVE SER APRESENTADO PELA VIA PRÓPRIA. PARCIAL PROVIMENTO.

A toda evidência, a decisão agravada, na espécie, não elencou, nem de forma sucinta, as razões que levaram ao convencimento do juízo processante acerca da rejeição da expedição de mandado de pagamento, revelando-se genérica, em clara violação ao disposto no art. 5º, LIV e LV, e no CF/88, art. 93, IX. ... (Continua)

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917 - STJ. Civil. Processual civil. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha e alimentos. Arguição tardia de nulidade do processo por substituição inadequada do polo passivo.exame inviável. Ausência de pré-questionamento. Necessidade de reexame de fatos e provas. Óbice em pressuposto de admissibilidade recursal. Omissões. Inocorrência. Questões expressamente enfrentadas no acórdão recorrido. Partilha de bens adquiridos antes da entrada em vigor da Lei º 9.278/96. Ausência de presunção absoluta de esforço comum. Partilha. Possibilidade condicionada à prova de esforço comum. Ônus da prova do autor. Revelia do réu. Ausência de impugnação específica quanto a determinados bens. Aumento de seu ônus probatório em virtude da presunção relativa de veracidade das alegações de fato do autor. Partilha devida quanto aos bens não impugnados tempestivamente. Outros bens objetos de adequada impugnação. Acórdão que aplica a presunção absoluta de comunicabilidade. Incorreção. Bens adquiridos antes da Lei 9.278/96. Súmula 380/STF. Única prova indicada pela parte como representativa do esforço comum. Escritura pública modificativa de regime de bens.eficácia retroativa. Impossibilidade. União estável submetida ao regime da Súmula 380/STF. Inexistência de prova do esforço comum. Partilha indeferida quanto aos bens oportunamente impugnados. Subrogação.inviabilidade do exame. Revelia e presunção de veracidade das alegações do autor. Ausência de prova da subrogação pelo réu. Súmula 7/STJ.honorários sucumbenciais. Partilha de bens quantificados ou quantificáveis. Base de cálculo da verba honorária. Valor da condenação. Prescindibilidade de liquidação. Cumulação de pedidos da mesma natureza. Somatória das condenações para fins de base de cálculo. Possibilidade. Extrapolação do máximo legal inexistente. 1- ação distribuída em 29/08/2013. Recurso especial interposto em 23/07/2020 e atribuído à relatora em 08/09/2021. 2- os propósitos recursais consistem em definir. (i ) preliminarmente, se, nos termos de alegação formulada por terceiro interessado, o processo seria nulo porque, falecido o réu, o polo passivo teria sido ocupado pelo espólio e não pelos herdeiros dele, como teria sido determinado em decisão interlocutória anterior; (ii ) se o acórdão recorrido possuiria omissões relevantes a respeito da necessidade de prova do esforço comum e da sub-rogação de bens; (iii ) se a presunção de esforço comum para o efeito de partilha dos bens adquiridos na união estável somente incidiria sobre aqueles adquiridos após a Lei 9.278/96; (iv ) se teria havido sub-rogação de bens, uma vez que determinados imóveis teriam sido adquiridos na constância do vínculo convivencial em virtude da alienação de imóveis que haviam sido adquiridos exclusivamente pela parte; e (v ) se os honorários, como fixados, implicariam em arbitramento acima do máximo legal ou desprovidos de valor certo de condenação ou proveito econômico. 3- é inviável, em recurso especial, reconhecer a tardia suscitação de nulidade do processo decorrente da alegada inexistência de substituição adequada do polo passivo, que deveria ser ocupado pelos herdeiros e não pelo espólio, quando. (i) a matéria não foi decidida nas instâncias ordinárias, carecendo de pré-questionamento; (ii) a questão depende do reexame de fatos e provas, especialmente quanto à ciência inequívoca do terceiro prejudicado a respeito da existência da ação e de eventual nulidade de algibeira; e (iii) a nulidade processual, para eventualmente ser acolhida, implicaria obrigatoriamente no prévio reconhecimento de ilegitimidade de quem interpôs o recurso especial, excluindo a possibilidade de exame da matéria nesta corte. 4- inexiste omissão quando o acórdão recorrido se pronuncia sobre as questões suscitadas pela parte, na hipótese em exame, o modo de partilha dos bens amealhados no período da união estável e à sub-rogação de determinados bens. 5- a partir do exame dos precedentes firmados nesta corte, é correto concluir que. (i) antes da entrada em vigor da Lei 9.278/96, não há presunção absoluta de esforço comum dos bens adquiridos na constância da união estável; (ii) ainda assim, é possível a partilha do patrimônio amealhado na constância do vínculo convivencial, desde que haja a prova do esforço comum, aplicando-se a Súmula 380/STF; e (iii) o ônus da prova do esforço comum é do autor, isto é, de quem pretende partilhar o bem objeto da controvérsia. Precedentes. 6- havendo revelia decorrente da ausência de impugnação específica do pedido de partilha relativo a determinada série de bens, embora não implique em procedência automática do pedido do autor, transfere ao réu um ônus probatório qualificado decorrente da presunção relativa de veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor. 7- na hipótese em exame, dado que houve revelia do réu, exigia-se dele prova suficiente dos fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito do autor, impondo-se a ele, réu, a produção de prova suficiente da inexistência de esforço comum ou de que a versão dos fatos apresentada pela autora fosse inverossímil, circunstâncias inexistentes na hipótese. 8- tendo o réu, de outro lado, impugnado especificamente o pedido de partilha referente a outra determinada série de bens, incontroversamente adquiridos antes da entrada em vigor da Lei 9.278/96, cabia à autora provar a existência de esforço comum. 9- na hipótese em exame, o acórdão recorrido se baseou, equivocadamente, na presunção absoluta de comunicabilidade dos bens que haviam sido adquiridos antes da entrada em vigor da Lei 9.278/1996 e a parte indica, como única prova do esforço comum, escritura pública de reconhecimento de união estável celebrada em 2012 que declara, com efeitos retroativos, o regime de comunhão parcial de bens desde a constituição da convivência, em 1978. 10- na esteira da jurisprudência desta corte, não é possível a celebração de escritura pública modificativa do regime de bens da união estável com eficácia retroativa, razão pela qual a partilha dos bens adquiridos antes da Lei 9.278/1996 se submete ao regime da Súmula 380/STF, de modo que, na ausência de prova do esforço comum, os referidos bens são insuscetíveis de partilha. Precedente. 11- não se conhece do recurso especial quanto à alegação de sub-rogação porque, a respeito dos bens que teriam sido adquiridos mediante uso de recursos advindos da venda de bens exclusivos da parte, houve, de igual modo, revelia do réu e presunção relativa de veracidade das alegações de fato formuladas pela autora, somada ao fato de que a alegada sub-rogação não foi comprovada pela parte que dela se aproveitaria. Aplicabilidade da Súmula 7/STJ. 12- julgado procedente o pedido de partilha e quantificados, ou quantificáveis desde logo, os bens que comporão o acervo a ser dividido entre os conviventes, é cabível a condenação do vencido em honorários advocatícios sucumbenciais tendo como base o valor dos bens que compõem o acervo partilhado, correspondente ao valor da condenação. 13- se os pedidos cumulativamente formulados possuem a mesma natureza jurídica condenatória e são julgados procedentes, a base de cálculo para a fixação de honorários será a mesma (condenação), nos moldes do CPC/2015, art. 85, § 2º, sendo irrelevante, para fins de base de cálculo, se a condenação é una ou se é a somatória de condenações porventura cumuladas em uma única ação. 14- recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido, apenas para excluir da partilha os bens relacionados nos itens 25 e 26 do acórdão recorrido, a saber, «datas de terras 19 e 20, matrícula 5935 e «lote de terras 73, matrícula 8431, mantida a sucumbência como fixada no acórdão recorrido.

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918 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO E PARTILHA. PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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919 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PARTILHA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO RÉU. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. DESPROVIMENTO.

Ação de partilha ajuizada pela autora em face do réu, relativa a bens contraídos durante matrimônio. ... (Continua)

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920 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de divórcio cumulada com fixação de alimentos e partilha de bens. Intempestividade do agravo em recurso especial. Manutenção da decisão agravada.

1 - Em síntese, cuida-se de ação de divórcio litigioso cumulada com fixação de alimentos e partilha de bens. ... (Continua)

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921 - STJ. Direito processual civil. Agravo em recurso especial. Direito de família. Reconhecimento e dissolução de união estável. Partilha. Pretensão de exclusão de imóvel. Dispositivos de Lei tidos por violados. CPC, art. 373, II e 104 do cc. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Conclusão do tribunal de origem sobre inclusão de imóvel na partilha. Cessão de direitos. Erro material. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inviabilidade. Óbice das súmulas 5/STJ e 7/STJ. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

I - Caso em exame... (Continua)

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922 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de divórcio c/c partilha de bens. Decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do reclamo. Insurgência da parte demandada. Rever o entendimento do tribunal de origem, no sentido de

1 - aferir o direito à partilha de bens, forçosamente, ensejaria em rediscussão de matéria fática, com o revolvimento das provas juntadas aos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo interno desprovido. 2.... (Continua)

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923 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de divórcio c/c partilha de bens e ação de reconhecimento de união estável. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ação de divórcio cumulada com partilha de bens e ação de reconhecimento de união estável julgadas simultaneamente.... (Continua)

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924 - STJ. Tributário. Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD. Decadência. Termo inicial. Arrolamento. Homologação da partilha. Ausência de pagamento. CTN, art. 173, I.

«1. Cuida-se de Agravo Regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao Recurso Especial no qual se discute o termo inicial da decadência para o lançamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD. ... (Continua)

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925 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Família. Ação de partilha de bens. Regime de comunhão parcial de bens. Recursos do FGTS referente a depósitos anteriores ao casamento. Incomunicabilidade. Precedentes. Agravo interno improvido.

1 - Não pode ser objeto de partilha no divórcio os valores sacados do saldo do FGTS de um dos cônjuges e empregados na aquisição de parcela de imóvel, se eles se referem a depósitos anteriores ao casamento. Precedentes.... (Continua)

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926 - TJSP. Agravo de instrumento. Inventário. Decisão que reconheceu a caducidade parcial de testamento e determinou a exclusão de imóveis dos bens a serem partilhados, seguindo com a partilha das quotas sociais. Inconformismo. Parcial cabimento. Legado constituído por quinhão sobre imóveis, com destinação testamentária de 50% para cada agravante, cuidadoras da falecida. Quinhões integralizados em vida pela de cujus no capital social de empresas, constituídas especificamente para gerenciar o contrato de locação existente em relação aos bens. Herdeiro impugnante alega a caducidade parcial do testamento e pugna pela divisão das quotas sociais conforme partilha universal pela ineficácia do legado (arts. 1.912, 1.196, 1.919, II, do CC). Descabimento. Necessidade de preservar a vontade da testadora (art. 1.899, CC). Integralização do quinhão em capital social que, no caso, não importa incompatibilidade com o legado. Imóveis sempre havidos em condomínio. Constituição de empresa para gerenciar contrato de aluguel duradouro sobre os bens. Integralização da totalidade do quinhão e conservação das quotas sociais correspondentes no patrimônio. Quotas sociais correspondentes aos quinhões integralizados que devem observar o modo de partilha estabelecido no testamento. Decisão reformada. Agravo parcialmente provido

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927 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens, guarda e alimentos. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens, guarda e alimentos.... (Continua)

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928 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de abertura de inventário e de partilha c/c reconhecimento de união estável. Ausência de impugnação dos post mortem fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ação de abertura de inventário e de partilha c/c reconhecimento de união estável. post mortem... (Continua)

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929 - TJMG. DIREITO DAS SUCESSÕES E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. LEVANTAMENTO DE VALORES ANTES DA PARTILHA. MEDIDA EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA E DE CONCORDÂNCIA DE TODOS OS HERDEIROS. DECISÃO MANTIDA.

Agravo de Instrumento interposto por herdeiros contra decisão, proferida nos autos de Ação de Inventário, que indeferiu pedido de expedição de alvará judicial para levantamento de valores depositados em juízo, aos quais dizem fazer jus. ... (Continua)

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930 - STJ. Família. Agravo interno contra decisão da presidência. Processual civil e civil. Direito de família. União estável e partilha de bens.

«1 - A parte agravante refutou, nas razões do agravo em recurso especial, a aplicação da Súmula 7/STJ, não incidindo, portanto, o óbice da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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931 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PARTILHA. DECISÃO QUE DEFERE TUTELA ANTECIPADA. DECISÃO EXTRA PETITA. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.

Na hipótese, a decisão recorrida deferiu parcialmente a tutela de urgência para determinar que a ré realize o depósito judicial de 50% do valor recebido a título de aluguel dos imóveis comuns; ... (Continua)

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932 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Partilha de bens. Divisão do montante relativo à conta vinculada ao FGTS. Comunicabilidade. Aplicação do entendimento do STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Consoante a jurisprudência desta Corte, «deve ser reconhecido o direito à meação dos valores do FGTS auferidos durante a constância do casamento, ainda que o saque daqueles valores não seja realizado imediatamente à separação do casal» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 9/3/2016, DJe 22/4/2016). ... (Continua)

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933 - TJRJ. EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE PARTILHA EM DIVÓRCIO CONSENSUAL. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO POR COAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA COM CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. APELO PARTE AUTORA. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO.

Busca a autora, com a presente demanda, a anulação da partilha do patrimônio do ex-casal, formalizada em acordo de divórcio consensual, homologado judicialmente, sob o fundamento de vício de consentimento por coação, desproporcionalidade excessiva na divisão e ocultação substancial de bens por parte do réu. ... (Continua)

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934 - STJ. Recurso especial. Familia. Dissolução de sociedade de fato. Partilha. Súmula 380/STF. Trata-se de hipótese que o tribunal de origem conferir a recorrente 1/4 do acervo patrimonial. Matéria de fatos e provas. Revisão no especial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«Correta a decisão que quando da partilha do patrimônio comum pondera o esforço de cada sócio, afastando-se do risco de, igualando-os formalmente, desigualá-los no substancial. Súmula 07/STJ.... (Continua)

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935 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Imóvel. Uso exclusivo. Ex-cônjuge. Partilha não efetivada. Aluguel. Arbitramento. Possibilidade. Súmula 568/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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936 - TJSP. INVENTÁRIO - PAGAMENTO DE CREDORA DO ESPÓLIO ANTES DA PARTILHA - AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO INTEGRAL DOS ATIVOS E PASSIVOS DO ESPÓLIO -

Agravante que pretende o pagamento de seu crédito em face do espólio, considerando o estágio procedimental do inventário - Desacolhimento - Crédito decorrente de honorários advocatícios contratuais por serviços prestados ao de cujus, que foi objeto de penhora no rosto dos autos - Pagamento dos credores do espólio que, na ausência de consentimento de todos os herdeiros, não prescinde da completa definição dos ativos e passivos que integram o monte-mor, para garantia da igualdade entre os credores interessados - Notícia de pendências tributárias na esfera federal, não havendo certidão negativa de débitos, que recomendam cautela no levantamento de valores depositados judicialmente - Ausência de qualquer circunstância de urgência no levantamento por parte da agravante - Orientação jurisprudencial consolidada por este TJSP - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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937 - STJ. Civil. Família. União estável. Reconhecimento e dissolução incontroversos. Violação aa Lei 9.278/96, art. 5º, § 1º configurada. Partilha de frutos e/ou rendimentos adquiridos antes da união estável. Bens adquiridos por herança e com recursos provenientes de modo exclusivo do varão. Incomunicabilidade também incontroversa dos bens principais. Impossibilidade de divisão dos frutos. Aplicação do princípio do acessório seguir a sorte do principal. Recurso provido. Sentença restabelecida. Precedente.

1 - Viola o § 1º, da Lei 9.278/96, art. 5º a determinação de partilhar frutos e/ou rendimentos advindos de bens herdados e/ou doados antes do reconhecimento da união estável.... (Continua)

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938 - TJSP. Família. Inventário. Partilha. Inclusão de imóvel em inventário. Indeferimento. Não reconhecimento do bem como sendo de propriedade do autor da herança, em ação de reconhecimento de união estável. Decisão mantida. Recurso não provido.

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939 - TJSP. INVENTÁRIO. ACERVO HEREDITÁRIO. PEDIDO DE INCLUSÃO DE IMÓVEIS DE TERCEIROS NA PARTILHA. SUPOSTA FRAUDE PRATICADA POR HERDEIRO PARA OCULTAR BENS DA AUTORA DA HERANÇA. QUESTÕES DE ALTA INDAGAÇÃO. VIA ORDINÁRIA NECESSÁRIA. RECURSO IMPROVIDO. 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que afastou da partilha imóveis negociados supostamente com recursos da de cujus, bem como indeferiu a quebra de sigilo bancário e fiscal de herdeiro 2. Alegam os agravantes que o herdeiro ocultou o patrimônio da de cujus mediante fraude 3. Não há prova contundente de que as aquisições dos imóveis ocorreram por adiantamento de legítima ou vendas irregulares 4. A solução da controvérsia demanda prova complexa e pode repercutir em situações além da órbita dos interesses na sucessão, devendo ser decidida em ação própria, conforme art. 612 e CPC, art. 641, § 2º 5. Precedentes 6. Recurso desprovido... (Continua)

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940 - TJSP. Agravo de instrumento. Inventário. Inconformismo voltado contra decisão que determinou a retificação das primeiras declarações, para excluir valores referentes à ação acidentária e apresentação de novo plano de partilha. Indenização referente à ação acidentária que não se equipara a benefícios. Inaplicabilidade da Lei 8.213/1991, art. 112 - Não se trata de direito exclusivo de herdeiro habilitado à pensão por morte, mas patrimônio a ser partilhado pelos herdeiros do falecido. Oposição ao julgamento virtual afastada. Recurso Provido

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941 - STJ. Inventário. Partilha. Meeira e herdeiros aquinhoados em partes ideais de todos os bens que compõem o monte partível. Reclamo contra a falta de avaliação improcedente. Imprequestionamento dos temas invocados. Matéria de fato. CPC/2015, art. 633.

«- Ausente o requisito do prequestionamento tocante aos temas do CPC/1973, arts. 243 a 250, CPC/1973, art. 1.014 e parágrafo único, e CCB/2002, 1.778. ... (Continua)

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942 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Partilha ainda não verificada. Legitimidade ativa. Herdeiros. Decisão mantida.

«1. Consoante a jurisprudência desta Corte, «aberta a sucessão, cria-se um condomínio pro indiviso sobre o acervo hereditário, regendo-se o direito dos co-herdeiros, quanto à propriedade e posse da herança, pelas normas relativas ao condomínio (CCB, art. 1791, parágrafo único), REsp 1.192.027/MG, Relator Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/08/2010, DJe 06/09/2010. ... (Continua)

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943 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Regime aplicável. Partilha de bens. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. ... (Continua)

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944 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento de união estável c/c partilha de bens e pedido de alimentos. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão do tribunal de origem, que reconheceu não haver prova documental suficiente para demonstrar a existência de um contrato de seguro, mister se faz a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, o que, nos termos da Súmula 7/STJ, é inviável nesta instância especial. ... (Continua)

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945 - STJ. Família. Sentença estrangeira contestada. Embargos de declaração. Casamento. Divórcio, partilha de bens, alimentos e guarda dos filhos. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Primeiros embargos de declaração rejeitados.

«1.- Os embargos de declaração são recurso de natureza particular, cujo objetivo é esclarecer o real sentido de decisão eivada de obscuridade, contradição ou omissão. 2.- Estando o Acórdão embargado devidamente fundamentado, sem defeitos intrínsecos, são inadmissíveis os embargos que pretendem reabrir a discussão da matéria, não se patenteando também condições de acolhimento da infringência. 3.- Embargos de Declaração rejeitados.... (Continua)

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946 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Partilha. Fase de cumprimento de sentença. Revisão do julgado. Reexame. Fato. Prova. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem implica, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto no enunciado 7 da Súmula deste Tribunal Superior. ... (Continua)

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947 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO - PARTILHA DE BENS E DÍVIDAS - ACORDO - CEJUSC - FASE PRÉ-PROCESSUAL - ARREPENDIMENTO POSTERIOR ANTES DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA - IRRELEVÂNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Não merece guarida o arrependimento e rescisão unilateral da transação, ainda que não homologada pelo Juízo; ... (Continua)

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948 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Inventário - Insurgência contra decisão que concedeu o prazo de 60 dias para tratativas amigáveis e apresentação de Declaração de Herdeiros e Bens e Plano de Partilha, observando os parâmetros nela fixados - Concorrência entre cônjuge e ascendentes da falecida - Percentual atribuído pela decisão agravada ao cônjuge (50%) é superior àquele previsto no art. 1.837 do CC (33,33%) - Proibição da «reformatio in pejus - Manutenção da decisão nessa parte - Inclusão do passivo pago pelo viúvo no plano de partilha - Decisão «citra petita - Impossibilidade de análise da questão nesta instância, sob pena de supressão de instância - Recurso parcialmente provido.

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949 - TJPE. Família. Apelação cível. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Casamento válido concomitante. Relações simultâneas. Impossibilidade. Ausência de prova da separação de fato. Partilha indevida. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. A união estável assemelha-se a um casamento de fato, e deve indicar uma comunhão de vida e de interesses, reclamando não apenas publicidade e estabilidade, mas, sobretudo, um nítido caráter familiar, evidenciado pela affectio maritalis. ... (Continua)

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950 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Inventário e partilha. Segredo de justiça. Cancelamento. Possibilidade. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - O pedido de concessão de segredo de justiça deve ser autorizado quando houver necessidade de defesa da intimidade. ... (Continua)

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