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901 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Sentença que, em virtude do reduzido valor da causa, extingue o processo. Admissibilidade. Inexistência de andamento útil por mais de um ano. Preenchimento dos requisitos previstos no art. 1º, § 1º, da Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. Recurso denegado
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902 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Sentença que, em virtude do reduzido valor da causa, extingue o processo. Admissibilidade. Inexistência de andamento útil por mais de um ano. Preenchimento dos requisitos previstos no art. 1º, § 1º, da Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. Recurso denegado.
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903 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Sentença que, em virtude do reduzido valor da causa, extingue o processo. Admissibilidade. Inexistência de andamento útil por mais de um ano. Preenchimento dos requisitos previstos no art. 1º, § 1º, da Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. Recurso denegado
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904 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Município de Itupeva. Decisão agravada que determinou à exequente a comprovação de prévias medidas administrativas nos termos do item 2 do tema de repercussão geral 1184 (RE 1.355.208, STF), no prazo de 30 dias, sob pena de extinção do feito. Tese de repercussão geral aplicada somente às execuções fiscais de baixo valor, consideradas as de quantia inferior a R$ 10.000,00, conforme estabelecido no precedente do tema, na Resolução 547 do Conselho Nacional de Justiça e Provimento do Conselho Superior da Magistratura 2.738/2024, com a redação dada pelo Provimento CSM 2.744/2024. Valor atribuído à causa superior. Prosseguimento da execução fiscal sem necessidade de comprovação da adoção das medidas administrativas prévias ao ajuizamento. Decisão modificada. Recurso provido
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905 - STJ. Processual civil e administrativo. Violação do CPC/2015, art. 489 não configurada. Decisão da presidência do STJ. Tempestividade do recurso especial. Conselho regional de contabilidade. Processo disciplinar. Alegação de ilegitimidade passiva do conselho regional. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Sanção aplicada por conselho profissional. Extrapolação do poder regulamentar. Ilegalidade. Princípio da hierarquia das normas. Princípio da reserva legal. Matéria reservada ao STF. Fundamentação constitucional. Incidência da Súmula 126/STJ.
«1 - Cumpre registrar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que não incorre em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsias, apenas não tendo atacado a tese defendida pelo agravante. Portanto, não há falar em ofensa ao CPC/2015, art. 489. ... ()
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906 - STJ. Tributário. Processual civil. Anuidade de conselho profissional. Lei 12.514/2011. Valor mínimo. Execução fiscal. Prescrição. Termo inicial.
«1 - Firmou-se no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que, à luz da Lei 12.514/2011, art. 8º, a propositura de executivo fiscal fica limitada à existência do valor mínimo correspondente a 4 (quatro) anuidades, sendo certo que o prazo prescricional para o seu ajuizamento deve ter início somente quando o crédito tornar-se exequível. ... ()
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907 - STJ. Servidor público. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão de conselho de justificação. Tribunal de Justiça militar. Natureza administrativa. Não cabimento de recurso especial. Precedentes.
1 - Este Superior Tribunal « tem jurisprudência consolidada de ser incabível Recursos Especial contra decisão do Conselho de Justificação que delibera sobre a perda de posto e de patente de militar, em vista do seu caráter administrativo « ( AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 24/6/2022). Em igual sentido, os seguintes julgados do STF: ARE 1.005.800 AgR, relator Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/4/2017; ARE 895.204 AgR, relator Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/2/2016; ARE 889.205 AgR, relatora Ministra CÁRMEN LÚCIA, SEGUNDA TURMA, DJe de 28/8/2015; AI 811709 AgR, relator Ministro GILMAR MENDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 6/12/2010; RE 318.469, relator Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, PRIMEIRA TURMA, DJ de 5/4/2002. ... ()
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908 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Sentença que, em virtude do reduzido valor da causa, extingue o processo. Admissibilidade. Inexistência de andamento útil por mais de um ano. Preenchimento dos requisitos previstos no art. 1º, § 1º, da Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. Recurso denegado
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909 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Sentença que, em virtude do reduzido valor da causa, extingue o processo. Admissibilidade. Inexistência de andamento útil por mais de um ano. Preenchimento dos requisitos previstos no art. 1º, § 1º, da Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. Recurso denegado
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910 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Sentença que, em virtude do reduzido valor da causa, extingue o processo. Admissibilidade. Inexistência de andamento útil por mais de um ano. Preenchimento dos requisitos previstos no art. 1º, § 1º, da Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. Recurso denegado
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911 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Sentença que, em virtude do reduzido valor da causa, extingue o processo. Admissibilidade. Inexistência de andamento útil por mais de um ano. Preenchimento dos requisitos previstos no art. 1º, § 1º, da Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. Recurso denegado
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912 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Sentença que, em virtude do reduzido valor da causa, extingue o processo. Admissibilidade. Inexistência de andamento útil por mais de um ano. Preenchimento dos requisitos previstos no art. 1º, § 1º, da Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. Recurso denegado
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913 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Sentença que, em virtude do reduzido valor da causa, extingue o processo. Admissibilidade. Inexistência de andamento útil por mais de um ano. Preenchimento dos requisitos previstos no art. 1º, § 1º, da Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. Recurso denegado
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914 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Sentença que, em virtude do reduzido valor da causa, extingue o processo. Admissibilidade. Inexistência de andamento útil por mais de um ano. Preenchimento dos requisitos previstos no art. 1º, § 1º, da Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. Recurso denegado
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915 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Sentença que, em virtude do reduzido valor da causa, extingue o processo. Admissibilidade. Inexistência de andamento útil por mais de um ano. Preenchimento dos requisitos previstos no art. 1º, § 1º, da Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. Recurso denegado
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916 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Sentença que, em virtude do reduzido valor da causa, extingue o processo. Admissibilidade. Inexistência de andamento útil por mais de um ano. Preenchimento dos requisitos previstos no art. 1º, § 1º, da Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. Recurso denegado
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917 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Sentença que, em virtude do reduzido valor da causa, extingue o processo. Admissibilidade. Inexistência de andamento útil por mais de um ano. Preenchimento dos requisitos previstos no art. 1º, § 1º, da Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. Recurso denegado
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918 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Sentença que, em virtude do reduzido valor da causa, extingue o processo. Admissibilidade. Inexistência de andamento útil por mais de um ano. Preenchimento dos requisitos previstos no art. 1º, § 1º, da Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. Recurso denegado
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919 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PATRIMÔNIO CULTURAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR. REFORMA DE PRAÇA TOMBADA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL. IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. SUSPENSÃO DAS OBRAS. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para suspensão das obras de reforma da Praça Dom Ferrão, bem tombado situado no Município de Campanha. O agravante sustenta que a obra foi iniciada sem a prévia autorização do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural e que o procedimento licitatório apresenta vícios, como a não comprovação da experiência técnica exigida no edital pela empresa vencedora. ... ()
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920 - STF. Agravo interno em mandado de segurança. Acórdão do conselho nacional de justiça. Jornada de trabalho de quatro horas para analistas judiciários médicos do Tribunal Regional federal da 2ª região. Determinação do conselho nacional de justiça em detrimento do Tribunal de Contas da União. Lei 8.112/1990, art. 19, § 2º. Decreto-lei 1.455/1976, art. 14. Prevalência de norma especial sobre a geral. Decisão do cnj em consonância com a jurisprudência desta corte. Agravo interno desprovido.
«1. O regime jurídico aplicável a servidores públicos federais é unificado, nos termos da Lei 8.112/1990, sendo que o art. 19, § 2º do referido dispositivo legal prevê a possibilidade de leis especiais regulamentarem diferentes jornadas de trabalho. ... ()
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921 - TST. MONITORAMENTO DO CUMPRIMENTO DO ACÓRDÃO
CSJTAvOb-4801-60.2022.5.90.0000 . Trata-se de monitoramento do cumprimento do Acórdão CSJTAvOb-4801-60.2022.5.90.0000, que aprovou o Projeto de Reforma do piso do Fórum Trabalhista de Goiânia (GO). A Coordenadoria de Governança de Contratações e de Obras (CGCO/CSJT) apresentou Relatório de Monitoramento concluindo que o Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região adotou as ações necessárias ao cumprimento das deliberações contidas no Acórdão parte integrante do Processo CSJT-AvOb-4801-60.2022.5.90.0000. Entretanto, afirmou que das 04 (quatro) determinações objeto deste monitoramento, 03 foram cumpridas, e 01 foi parcialmente cumprida. Assim, considerando o meticuloso trabalho técnico realizado nestes autos, proponho recomendar ao Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região para que, em obras futuras, abstenha-se de apresentar composições de custo unitário sem o detalhamento dos custos de produção de mão de obra e material separadamente, uma vez que há a incidência de imposto (ISSQN) apenas para os custos de mão de obra, conforme Item 4.3 do Relatório 5/2024 da Coordenadoria de Governança de Contratações e de Obras (CGCO/CSJT). Monitoramento conhecido para determinar que o Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região observe o item 4.3 do Relatório 5/2024 da Coordenadoria de Governança de Contratações e de Obras (CGCO/CSJT).... ()
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922 - STF. Constitucional e administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Ato coator. Provimento 77 do conselho nacional de justiça. Inviabilidade. Ato normativo em tese. Recurso de agravo a que se nega provimento.
«1 - O Provimento 77 do CNJ não é passível de impugnação via mandado de segurança, dado seu caráter genérico e abstrato. ... ()
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923 - STF. Recurso extraordinário com agravo. Matéria penal. Oficial bombeiro. Declaração de indignidade para o oficialato. Conselho de justificação. Procedimento de cárater administrativo, instaurado perante o Tribunal de Justiça local (CF/88, art. 125, § 4º). Não configuração de causa, para fins de recurso extraordinário. Agravo interno improvido.
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924 - STJ. Processual civil. Conflito de competência. Execução fiscal. Conselho regional de farmácia. Criação superveniente de Vara federal. Súmula 3/STJ. Competência do Tribunal Regional federal para julgar o incidente.
«1 - Trata-se de Conflito de Competência suscitado pela 26ª Vara Federal de Pernambuco, instalada no Município de Palmares/PE, que atribui a competência para o processamento e julgamento de Ação de Execução Fiscal proposta pelo Conselho Regional de Farmácia à Vara Estadual de Barreiros/PE, nos termos da Lei 5.010/1966, art. 15, que dispõe «nas Comarcas do interior onde não funcionar Vara da Justiça Federal (art. 12), os Juízes Estaduais são competentes para processar e julgar: I - os executivos fiscais da União e de suas autarquias, ajuizados contra devedores domiciliados nas respectivas Comarcas. ... ()
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925 - TJSP. Prova. Perícia. Honorários periciais. Condenação de beneficiário da justiça gratuita ao ônus do pagamento da perícia solicitada em revisional de contrato de cartão de crédito. Descabimento. Lei 1.060/50, artigo 3º, inciso V. aplicação da Deliberação 92/08 do Conselho Superior da Defensoria Pública. Recurso provido.
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926 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA PROFERIDA PELO GRUPO DE SENTENÇA NO ANO DE 2024. META 2 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. AÇÃO DISTRIBUÍDA EM 2022. AUSÊNCIA DE SUBSUNÇÃO AOS PRESSUPOSTOS. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. PRECEDENTES. NULIDADE DA SENTENÇA RECONHECIDA DE OFÍCIO. PREJUDICADO O APELO.
1.O Grupo de Sentenças foi engendrado no âmbito deste Tribunal de Justiça com a finalidade de imprimir maior celeridade a processos na Corte, mormente aqueles de tramitação mais longeva. ... ()
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927 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA PROFERIDA PELO GRUPO DE SENTENÇA NO ANO DE 2024. META 2 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. AÇÃO DISTRIBUÍDA EM 2022. AUSÊNCIA DE SUBSUNÇÃO AOS PRESSUPOSTOS. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. PRECEDENTES. NULIDADE DA SENTENÇA RECONHECIDA DE OFÍCIO. PREJUDICADO O APELO.
1.O Grupo de Sentenças foi engendrado no âmbito deste Tribunal de Justiça com a finalidade de imprimir maior celeridade a processos na Corte, mormente aqueles de tramitação mais longeva. ... ()
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928 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA PROFERIDA PELO GRUPO DE SENTENÇA NO ANO DE 2024. META 2 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. AÇÃO DISTRIBUÍDA EM 2022. AUSÊNCIA DE SUBSUNÇÃO AOS PRESSUPOSTOS. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. PRECEDENTES. NULIDADE DA SENTENÇA RECONHECIDA DE OFÍCIO. PREJUDICADO O APELO.
1.O Grupo de Sentenças foi engendrado no âmbito deste Tribunal de Justiça com a finalidade de imprimir maior celeridade a processos na Corte, mormente aqueles de tramitação mais longeva. ... ()
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929 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA PROFERIDA PELO GRUPO DE SENTENÇA NO ANO DE 2024. META 2 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. AÇÃO DISTRIBUÍDA EM 2023. AUSÊNCIA DE SUBSUNÇÃO AOS PRESSUPOSTOS. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. PRECEDENTES. NULIDADE DA SENTENÇA RECONHECIDA DE OFÍCIO. PREJUDICADO O APELO.
1.O Grupo de Sentenças foi engendrado no âmbito deste Tribunal de Justiça com a finalidade de imprimir maior celeridade a processos na Corte, mormente aqueles de tramitação mais longeva. ... ()
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930 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA PROFERIDA PELO GRUPO DE SENTENÇA NO ANO DE 2024. META 2 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. AÇÃO DISTRIBUÍDA EM 2022. AUSÊNCIA DE SUBSUNÇÃO AOS PRESSUPOSTOS. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. PRECEDENTES. NULIDADE DA SENTENÇA RECONHECIDA DE OFÍCIO. PREJUDICADO O APELO.
1.O Grupo de Sentenças foi engendrado no âmbito deste Tribunal de Justiça com a finalidade de imprimir maior celeridade a processos na Corte, mormente aqueles de tramitação mais longeva. ... ()
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931 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA PROFERIDA PELO GRUPO DE SENTENÇA NO ANO DE 2024. META 2 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. AÇÃO DISTRIBUÍDA EM 2022. AUSÊNCIA DE SUBSUNÇÃO AOS PRESSUPOSTOS. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. PRECEDENTES. NULIDADE DA SENTENÇA RECONHECIDA DE OFÍCIO. PREJUDICADO O APELO.
1.O Grupo de Sentenças foi engendrado no âmbito deste Tribunal de Justiça com a finalidade de imprimir maior celeridade a processos na Corte, mormente aqueles de tramitação mais longeva. ... ()
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932 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA PROFERIDA PELO GRUPO DE SENTENÇAS NO ANO DE 2023. META 2 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. AÇÃO DISTRIBUÍDA EM 2021. AUSÊNCIA DE SUBSUNÇÃO AOS PRESSUPOSTOS. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. PRECEDENTES. NULIDADE DA SENTENÇA RECONHECIDA DE OFÍCIO. PREJUDICADO O APELO.
1.O Grupo de Sentenças foi engendrado no âmbito deste Tribunal de Justiça com a finalidade de imprimir maior celeridade a processos na Corte, mormente aqueles de tramitação mais longeva. ... ()
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933 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. SENTENÇA PROFERIDA PELO GRUPO DE SENTENÇAS NO ANO DE 2023. META 2 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. AÇÃO DISTRIBUÍDA EM 2021. AUSÊNCIA DE SUBSUNÇÃO AOS PRESSUPOSTOS. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. PRECEDENTES. NULIDADE DA SENTENÇA RECONHECIDA DE OFÍCIO. PREJUDICADO O APELO.
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934 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA PROFERIDA PELO GRUPO DE SENTENÇAS NO ANO DE 2024. META 2 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. AÇÃO DISTRIBUÍDA EM 2021. AUSÊNCIA DE SUBSUNÇÃO AOS PRESSUPOSTOS. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. PRECEDENTES. NULIDADE DA SENTENÇA RECONHECIDA DE OFÍCIO. PREJUDICADO O APELO.
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935 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA PROFERIDA PELO GRUPO DE SENTENÇAS NO ANO DE 2024. META 2 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. AÇÃO DISTRIBUÍDA EM 2022. AUSÊNCIA DE SUBSUNÇÃO AOS PRESSUPOSTOS. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. PRECEDENTES. NULIDADE DA SENTENÇA RECONHECIDA DE OFÍCIO. PREJUDICADO O APELO.
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936 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA PROFERIDA PELO GRUPO DE SENTENÇAS NO ANO DE 2023. META 2 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. AÇÃO DISTRIBUÍDA EM 2021. AUSÊNCIA DE SUBSUNÇÃO AOS PRESSUPOSTOS. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. PRECEDENTES. NULIDADE DA SENTENÇA RECONHECIDA DE OFÍCIO. PREJUDICADO O APELO.
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937 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA PROFERIDA PELO GRUPO DE SENTENÇAS NO ANO DE 2024. META 2 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. AÇÃO DISTRIBUÍDA EM 2021. AUSÊNCIA DE SUBSUNÇÃO AOS PRESSUPOSTOS. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. PRECEDENTES. NULIDADE DA SENTENÇA RECONHECIDA DE OFÍCIO. PREJUDICADO O APELO.
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938 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA PROFERIDA PELO GRUPO DE SENTENÇAS NO ANO DE 2024. META 2 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. AÇÃO DISTRIBUÍDA EM 2021. AUSÊNCIA DE SUBSUNÇÃO AOS PRESSUPOSTOS. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. PRECEDENTES. NULIDADE DA SENTENÇA RECONHECIDA DE OFÍCIO. PREJUDICADO O APELO.
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939 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. SENTENÇA PROFERIDA PELO GRUPO DE SENTENÇAS NO ANO DE 2023. META 2 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. AÇÃO DISTRIBUÍDA EM 2020. AUSÊNCIA DE SUBSUNÇÃO AOS PRESSUPOSTOS. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. PRECEDENTES. NULIDADE DA SENTENÇA RECONHECIDA DE OFÍCIO. PREJUDICADO O APELO.
1.O Grupo de Sentenças foi engendrado no âmbito deste Tribunal de Justiça com a finalidade de imprimir maior celeridade a processos na Corte, mormente aqueles de tramitação mais longeva. ... ()
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940 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA PROFERIDA PELO GRUPO DE SENTENÇAS NO ANO DE 2022. META 2 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. AÇÃO DISTRIBUÍDA EM 2019. AUSÊNCIA DE SUBSUNÇÃO AOS PRESSUPOSTOS. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. PRECEDENTES. NULIDADE DA SENTENÇA RECONHECIDA DE OFÍCIO. PREJUDICADO O APELO.
1.O Grupo de Sentenças foi engendrado no âmbito deste Tribunal de Justiça com a finalidade de imprimir maior celeridade a processos na Corte, mormente aqueles de tramitação mais longeva. ... ()
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941 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado e corrupção de menor. Risco de contaminação pela covid-19. Recomendação 62 do conselho nacional de justiça. Cnj. Supressão de instância. Recurso desprovido.
1 - A questão relativa à necessidade de aplicação de medidas cautelares ... ()
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942 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Registro profissional. Conselho regional de contabilidade. Exame de suficiência. Regra de transição.
«1 - Cuidaram os autos, na origem, de ação mandamental visando à inscrição do impetrante no CRC, mesmo sem submissão ao «exame de suficiência. A sentença concedeu a segurança pleiteada (fls. 42-44 e 103-106, e/STJ). O acórdão deu provimento à Apelação ao fundamento de que a inscrição foi requerida após o prazo de transição insculpido na Lei 12.249/2010. ... ()
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943 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA DOS AUTOS AO GRUPO DE SENTENÇAS NO ANO DE 2022. META 2 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. AÇÃO DISTRIBUÍDA EM 2019. AUSÊNCIA DE SUBSUNÇÃO AOS PRESSUPOSTOS. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. PRECEDENTES. NULIDADE DA SENTENÇA RECONHECIDA DE OFÍCIO. PREJUDICADO O APELO.
1.O Grupo de Sentenças foi engendrado no âmbito deste Tribunal de Justiça com a finalidade de imprimir maior celeridade a processos na Corte, mormente aqueles de tramitação mais longeva. ... ()
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944 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA DOS AUTOS AO GRUPO DE SENTENÇAS NO ANO DE 2023. META 2 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. AÇÃO DISTRIBUÍDA EM 2021. AUSÊNCIA DE SUBSUNÇÃO AOS PRESSUPOSTOS. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. PRECEDENTES. NULIDADE DA SENTENÇA RECONHECIDA DE OFÍCIO. PREJUDICADO O APELO.
1.O Grupo de Sentenças foi engendrado no âmbito deste Tribunal de Justiça com a finalidade de imprimir maior celeridade a processos na Corte, mormente aqueles de tramitação mais longeva. ... ()
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945 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA DOS AUTOS AO GRUPO DE SENTENÇAS NO ANO DE 2023. META 2 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. AÇÃO DISTRIBUÍDA EM 2021. AUSÊNCIA DE SUBSUNÇÃO AOS PRESSUPOSTOS. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. PRECEDENTES. NULIDADE DA SENTENÇA RECONHECIDA DE OFÍCIO. PREJUDICADOS OS APELOS.
1.O Grupo de Sentenças foi engendrado no âmbito deste Tribunal de Justiça com a finalidade de imprimir maior celeridade a processos na Corte, mormente aqueles de tramitação mais longeva. ... ()
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946 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA DOS AUTOS AO GRUPO DE SENTENÇAS NO ANO DE 2023. META 2 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. AÇÃO DISTRIBUÍDA EM 2021. AUSÊNCIA DE SUBSUNÇÃO AOS PRESSUPOSTOS. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. PRECEDENTES. NULIDADE DA SENTENÇA RECONHECIDA DE OFÍCIO. PREJUDICADOS OS APELOS.
1.O Grupo de Sentenças foi engendrado no âmbito deste Tribunal de Justiça com a finalidade de imprimir maior celeridade a processos na Corte, mormente aqueles de tramitação mais longeva. ... ()
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947 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA DOS AUTOS AO GRUPO DE SENTENÇAS NO ANO DE 2023. META 2 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. AÇÃO DISTRIBUÍDA EM 2021. AUSÊNCIA DE SUBSUNÇÃO AOS PRESSUPOSTOS. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. PRECEDENTES. NULIDADE DA SENTENÇA RECONHECIDA DE OFÍCIO. PREJUDICADOS OS APELOS.
1.O Grupo de Sentenças foi engendrado no âmbito deste Tribunal de Justiça com a finalidade de imprimir maior celeridade a processos na Corte, mormente aqueles de tramitação mais longeva. ... ()
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948 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA DOS AUTOS AO GRUPO DE SENTENÇAS NO ANO DE 2023. META 2 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. AÇÃO DISTRIBUÍDA EM 2020. AUSÊNCIA DE SUBSUNÇÃO AOS PRESSUPOSTOS. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. PRECEDENTES. NULIDADE DA SENTENÇA RECONHECIDA DE OFÍCIO. PREJUDICADO O APELO.
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949 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA DOS AUTOS AO GRUPO DE SENTENÇAS NO ANO DE 2023. META 2 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. AÇÃO DISTRIBUÍDA EM 2021. AUSÊNCIA DE SUBSUNÇÃO AOS PRESSUPOSTOS. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. PRECEDENTES. NULIDADE DA SENTENÇA RECONHECIDA DE OFÍCIO. PREJUDICADOS OS APELOS.
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950 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA DOS AUTOS AO GRUPO DE SENTENÇAS NO ANO DE 2023. META 2 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. AÇÃO DISTRIBUÍDA EM 2021. AUSÊNCIA DE SUBSUNÇÃO AOS PRESSUPOSTOS. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. PRECEDENTES. NULIDADE DA SENTENÇA RECONHECIDA DE OFÍCIO. PREJUDICADO O APELO.
1.O Grupo de Sentenças foi engendrado no âmbito deste Tribunal de Justiça com a finalidade de imprimir maior celeridade a processos na Corte, mormente aqueles de tramitação mais longeva. ... ()
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