(DOC. VP 240.3040.2151.0280)

STJ. Servidor público. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão de conselho de justificação. Tribunal de Justiça militar. Natureza administrativa. Não cabimento de recurso especial. Precedentes.

1 - Este Superior Tribunal « tem jurisprudência consolidada de ser incabível Recursos Especial contra decisão do Conselho de Justificação que delibera sobre a perda de posto e de patente de militar, em vista do seu caráter administrativo « ( AgInt no AREsp. 1.708.510/RJ/STJ, relator Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 24/6/2022). Em igual sentido, os seguintes julgados do STF: ARE 1.005.800 AgR, relator Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/4/2017; ARE 895.20

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