(DOC. VP 196.9734.7002.7800)

STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Registro profissional. Conselho regional de contabilidade. Exame de suficiência. Regra de transição.

«1 - Cuidaram os autos, na origem, de ação mandamental visando à inscrição do impetrante no CRC, mesmo sem submissão ao «exame de suficiência». A sentença concedeu a segurança pleiteada (fls. 42-44 e 103-106, e/STJ). O acórdão deu provimento à Apelação ao fundamento de que a inscrição foi requerida após o prazo de transição insculpido na Lei 12.249/2010. 2 - A distinção a ser feita no presente caso está em que a lei 12.249/2010 tornou obrigatória a inscrição no Con

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