(DOC. VP 196.4245.8000.3000)

STJ. Tributário. Processual civil. Anuidade de conselho profissional. Lei 12.514/2011. Valor mínimo. Execução fiscal. Prescrição. Termo inicial.

«1 - Firmou-se no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que, à luz da Lei 12.514/2011, art. 8º, a propositura de executivo fiscal fica limitada à existência do valor mínimo correspondente a 4 (quatro) anuidades, sendo certo que o prazo prescricional para o seu ajuizamento deve ter início somente quando o crédito tornar-se exequível. Precedentes: REsp. 1.664.389/SC/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 16/2/2018; REsp. 1.694.153/RS/STJ, Rel. Ministro Herman Benjami

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