Jurisprudência sobre
binomio necessidade e possibilidade
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901 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - ALIMENTOS-AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA, GUARDA E ALIMENTOS - DEPENDÊNCIA FINANCEIRA - DEVER DE MÚTUA ASSISTÊNCIA - TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE-CABIMENTO-MAJORAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
- Ovínculo de casamento e também da união estável é válido na constância da união, até o estágio de separação e, enquanto o casal não se divorciar, surtem os efeitos decorrentes do dever de mútua assistência, como os alimentos ao necessitado. ... ()
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902 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Direito de família. Suposta violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Pensão provisória fixada com base no binômio necessidade do alimentado e possibilidade do alimentante. Agravo desprovido.
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903 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO- DIREITO DE FAMÍLIA - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS - FILHO MENOR - NECESSIDADE PRESUMIDA - CONDIÇÕES ECONÔMICAS DO ALIMENTANTE - TRINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE/PROPORCIONALIDADE - REDUÇÃO- INCAPACIDADE FINANCEIRA- COMPROVAÇÃO- PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
-Aconcessão de alimentos deve guardar relação com a capacidade econômica do alimentante e, ao mesmo tempo, atender às necessidades do alimentando, respeitando-se a diretriz da proporcionalidade. ... ()
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904 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS DEFINITIVOS. REVELIA DO RÉU. PRESUNÇÃO RELATIVA DOS FATOS ALEGADOS. TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E RAZOABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PARA MAJORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO
I. CASO EM EXAMEAção de alimentos proposta por menores representados por sua genitora, objetivando a fixação de pensão alimentícia em face do genitor. ... ()
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905 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM FAVOR DE FILHO MENOR. PERCENTUAIS BASEADOS NO TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por alimentando menor contra sentença que fixou alimentos em 15% dos rendimentos brutos do alimentante, em caso de vínculo empregatício, e 20% do salário mínimo, na ausência de vínculo. O apelante requer a majoração dos alimentos para 17,5% em caso de vínculo e 30% do salário mínimo quando inexistente vínculo empregatício. ... ()
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906 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. PERCENTUAL. PRESERVAÇÃO DO TRINÔMIO POSSIBILIDADE, NECESSIDADE, PROPORCIONALIDADE.
Apelação. Reconhecimento de paternidade e fixação de alimentos. A sentença reconhece o estado de filiação entre as partes e determina a retificação parcial do registro de nascimento do autor, bem como condena o réu ao dever de prestar alimentos ao filho na proporção de 13% de seus rendimentos brutos, ressalvados os descontos obrigatórios, na hipótese de existir vínculo empregatício, ou de 30% do salário mínimo, em caso de inexistir vínculo formal de emprego. Apela o réu. Pretensão de reforma para reduzir o percentual fixado para 10% do salário mínimo ou 10% de seus ganhos líquidos, a título de prestação alimentícia. Sentença proferida em observância ao trinômio necessidade - possibilidade - proporcionalidade (arts. 1694, §1º e 1695 do Código Civil). Alimentos fixados em montante que considera o necessário para a manutenção da criança. Existência de múltiplas proles não tem aptidão para afastar a obrigação alimentar. Paternidade responsável. Percentual que é compatível com o sustento das outras duas filhas. Recurso desprovido.... ()
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907 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO - FIXAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA - FILHOS MENOR DE IDADE - PEDIDO DE REDUÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS QUE O QUANTUM ONERA DEMASIADAMENTE O GENITOR - OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DA OBRIGAÇÃO SOBRE AS VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS, FGTS E VERBAS RESCISÓRIAS - INDEVIDA - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para: i) fixar a guarda dos 04 (quatro) filhos de maneira compartilhada entre os genitores, tendo como base a residência materna; ii) regulamentar o direito de visitação; e, iii) arbitrar alimentos, devidos pelo requerido aos filhos, no importe correspondente a 50% (cinquenta por cento) dos seus rendimentos brutos, «descontando-se do cálculo apenas a contribuição previdenciária e imposto de renda, ou, no caso de desemprego, em 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo. ... ()
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908 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA DE ALIMENTOS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. VERBA FIXADA EM 01 SALÁRIO-MÍNIMO, MANTIDA A DIVISÃO DE MEDICAMENTOS E TRATAMENTO DENTÁRIO, CONFORME ACORDO ANTERIOR. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. DEVER CONSTITUCIONAL DOS GENITORES DE SUSTENTO AOS FILHOS. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. NECESSIDADE DE AMPLIAÇÃO DA DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 10ª Vara de Família da Comarca da Capital, que deferiu parcialmente a tutela provisória na ação de modificação de cláusula de alimentos, fixando em 01 salário-mínimo, mantida a divisão de medicamentos e tratamento dentário, conforme acordo anterior. A parte Agravante pleiteou a majoração da verba para 2,96 salários-mínimos, alegando elevada capacidade financeira e padrão de vida do genitor. ... ()
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909 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C ALIMENTOOS - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS - REQUISITOS - ART. 1.694, § 1º DO CÓDIGO CIVIL - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE - NÃO OBSERVÂNCIA - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
- Anecessidade dos alimentandos, em se tratando de menores, é aferida considerando, além dos recursos mínimos necessários à sobrevivência, todos os aspectos relativos à sua manutenção e desenvolvimento digno e saudável, incluindo-se na espécie as despesas de saúde, vestuário e habitação, dentre outros. ... ()
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910 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA DE BENS. ALIMENTOS. GUARDA. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que fixou pensão alimentícia em 35% do salário-mínimo em favor do filho, estabeleceu regime de convivência entre genitor e menor, assim como reconheceu a inexistência de bens a partilhar. O recorrente pleiteou a majoração dos alimentos, argumentando que o valor fixado não atende ao trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade. ... ()
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911 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. ADEQUAÇÃO DO VALOR À LUZ DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1-Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida em ação de alimentos movida em face do genitor. A decisão agravada fixou alimentos provisórios em 20% dos rendimentos brutos do alimentante, ou, na ausência de vínculo empregatício, em 30% do salário-mínimo. As agravantes alegaram que o valor é insuficiente frente às necessidades das infantes e à capacidade financeira do genitor, requerendo a majoração para o equivalente a dois salários-mínimos e meio, ou 40% da renda do alimentante. ... ()
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912 - TJMG. APELAÇÃO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C ALIMENTOS, GUARDA E REGULAMENTAÇÃO VISITA - ALIMENTOS - FIXAÇÃO - FILHOS MENORES - TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE - OBSERVÂNCIA - PARTILHA BEM - DOAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA.
Na fixação da verba alimentar, decorrente do dever de sustento inerente ao poder familiar que os pais possuem sobre os filhos menores, deve o magistrado se pautar no trinômio necessidade x possibilidade x proporcionalidade, este o critério estabelecido pelo Código Civil, em seu art. 1.694, § 1º. ... ()
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913 - TJRJ. DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 27% DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO ALIMENTANTE OU 1,5 SALÁRIO-MÍNIMO. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que fixou alimentos provisórios em 27% dos rendimentos brutos do agravante ou 1,5 salário-mínimo, com o objetivo de reduzir o valor da prestação alimentícia. ... ()
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914 - TJSP. Ação. Condições. Cobrança. Caderneta de poupança. Diferença de rendimentos. Plano collor II. Alegação do banco réu de carência de ação. Desacolhimento. Presença do interesse de agir, consubstanciado no binômio necessidade/possibilidade do provimento jurisdicional e adequação da ação eleita. Preliminar afastada.
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915 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. NECESSIDADE DO ALIMENTANDO. POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. MAJORAÇÃO PARCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
-Apelação Cível interposta contra sentença da 3ª Vara de Família da Comarca de São Gonçalo, que, em Ação de Alimentos, fixou pensão alimentícia a ser paga pelo genitor, em 23% do salário-mínimo ou, na hipótese de vínculo empregatício, em 30% dos rendimentos brutos. O autor recorre pleiteando a majoração da pensão para 45% do salário-mínimo, ou, em caso de vínculo empregatício, para 30% dos rendimentos líquidos do réu, incidindo sobre verbas adicionais. ... ()
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916 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. ALEGADA DECISÃO ULTRA PETITA. TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
-Apelação cível interposta contra sentença que fixou alimentos em favor de menor no percentual de 15% dos rendimentos brutos do alimentante, ou 20% do salário-mínimo na ausência de vínculo empregatício, além do custeio de 50% das despesas com material escolar, uniforme, matrícula e medicamentos. O apelante alegou julgamento ultra petita e pleiteou a redução da pensão para 13% de seus rendimentos ou salário-mínimo, sustentando incapacidade financeira e existência de outras obrigações familiares. ... ()
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917 - TJSP. REVISIONAL DE ALIMENTOS - Pretensão de redução da pensão paga a filha menor - Autor que não logrou se desincumbir do ônus de comprovar a modificação do estado de fato e a alteração no binômio necessidade/possibilidade - Sentença mantida - Recurso desprovido.
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918 - TJSP. Apelação - Alimentos - Sentença de procedência - Insurgência do genitor - Pleito de redução dos alimentos - Renda auferida deveras ínfima - Fixação da obrigação alimentar deve observar ao binômio necessidade x possibilidade - Pequena redução cabível - Valor razoável e proporcional - Recurso provido em parte
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919 - TJRS. Família. Direito de família. União estável. Dissolução. Alimentos. Cumulação. Partilha. Critério. Percentual. Participação de cada cônjuge. Possibilidade. Alimentos. Necessidades do alimentado. Apelação cível. Ação de dissolução de união estável cumulada com alimentos. Partilha. O patrimônio adquirido no período em que reconhecida a união estável deve ser dividido proporcionalmente entre o casal. Inteligência dos arts. 1.725 e 1.659, I, ambos do Código Civil. Plausibilidade de partilha em percentuais. Alimentos em prol do filho menor e da ex-mulher, esta dependente economicamente do apelado. Binômio necessidade/possibilidade. Majoração. Cabimento. Apelação provida.
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920 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. FILHOS MENORES. REVELIA. ADEQUAÇÃO DO TRINÔMIO NECESSIDADE ¿ POSSIBILIDADE - PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA.
I -Caso em exame: 1. Trata-se de ação de alimentos ajuizada por dois filhos menores em face do genitor. ... ()
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921 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - REJEIÇÃO - PENSÃO ALIMENTÍCIA - POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE E NECESSIDADE DOS ALIMENTANDOS - ALTERAÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO - ÔNUS DA PROVA - INOBSERVÂNCIA - MAJORAÇÃO OU REDUÇÃO DO VALOR - IMPOSSIBILIDADE.
-Não há que se falar em violação ao princípio da dialeticidade e, por conseguinte, em não conhecimento do recurso, se as razões recursais apresentadas são suficientes para combater os fundamentos da sentença ... ()
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922 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - ALTERAÇÃO DO TRINÔMIO ALIMENTAR PROPORCIONALIDADE-NECESSIDADE-POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - RECURSO DESPROVIDO.
- Oequilíbrio da pensão alimentícia, de acordo com a situação dos envolvidos, deve garantir a observância permanente e contínua do trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, podendo a qualquer momento que sobrevenha alteração no estado de fato ou de direito das partes ocorrer a alteração do valor fixado. ... ()
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923 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS - CRIANÇA COM AUTISMO - POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE - NECESSIDADE DO ALIMENTANDO - PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO - ADEQUAÇÃO.
-Dispõe a CF/88 em seu art. 229 que os alimentos são devidos pelos pais em favor dos filhos de forma simultânea e solidária, tendo em vista o dever de criar, assistir e educá-los. ... ()
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924 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS. VALOR ESTABELECIDO NA SENTENÇA QUE SE MOSTRA INAADEQUADO AO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE, AO DESCONSIDERAR A POSSIBILIDADE DO AUTOR E A NECESSIDADE DA MENOR. GENITORA QUE TAMBÉM DEVE CONCORRER NA MANUTENÇÃO DAS DESPESAS DA FILHA DO CASAL. PERCENTUAL DE 30% DOS GANHOS BRUTOS, EXCLUINDO OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS, OU 30% DO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL, NA HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, QUE ESTÃO ADEQUADOS AO CASO E LEVAM EM CONSIDERAÇÃO A REALIDADE DO ALIMENTANTE. REFORMA DA SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
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925 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS - FILHA MENOR - BINÔMIO POSSIBILIDADE-NECESSIDADE - DESEMPREGO E OUTRA FILHA - IRRELEVANTE - ALIMENTOS JÁ FIXADOS EM PERCENTUAL BAIXO - RECURSO DESPROVIDO.
1.A teor do disposto no art. 1.694, §1º, do Código Civil, a pensão alimentícia deve ser fixada considerando a necessidade do alimentando e a capacidade financeira do alimentante, observando-se o princípio da proporcionalidade. ... ()
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926 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS C/C GUARDA - PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA - ALTERAÇÃO DO LAR DE REFERÊNCIA - MELHOR INTERESSE DO MENOR - ALIENAÇÃO PARENTAL - NÃO COMPROVAÇÃO - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE LAUDO SOCIAL - RECURSO DESPROVIDO.
1.A tutela de urgência, sob a ótica do CPC/2015, será concedida quando houver elementos que convençam o juiz da probabilidade do direito da parte, existindo elementos, além disso, que demonstrem o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, o que se observa na hipótese em debate. ... ()
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927 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Família. Exoneração de alimentos. Binômio. Necessidade/possibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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928 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS - FIXAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA - FILHA MENOR DE IDADE - PEDIDO DE MAJORAÇÃO - INDEVIDO, POR ORA - OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que fixou pensão alimentícia, devida pelo genitor à filha menor, no importe correspondente a 30% (trinta por cento) dos seus rendimentos líquidos. ... ()
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929 - TJSP. Família. Alimentos. Pedido de exoneração de pensão alimentícia. Redução para o equivalente a 60% de um salário mínimo. Possibilidade. Inexistência de vinculação absoluta do Juiz ao pedido inicial. Fixação que atende, ao menos por ora, o binômio necessidade/possibilidade. Precedente do STJ. CCB/2002, arts. 1.694, § 1º e 1.699.
«... Na ação de exoneração é plenamente possível que se determine a redução da verba alimentar ainda que se tenha postulado apenas a extinção da obrigação. É que, no pedido de exoneração, mais amplo, está incluído o de redução da verba alimentar, mais restrito. Além disso, em se tratando de ação de caráter alimentar, inexiste vinculação absoluta do Magistrado ao pedido formulado na inicial. Nesse sentido, são os julgados do Superior Tribunal de Justiça: ... (Des. Egidio Giacoia).... ()
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930 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - ALTERAÇÃO DA POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE - MODIFICAÇÃO DAS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO - PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO - IMPRESCINDIBILIDADE -DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO.
-Dispõe a CF/88 em seu art. 229 que os alimentos são devidos pelos pais em favor dos filhos de forma simultânea e solidária, tendo em vista o dever de criar, assistir e educá-los. ... ()
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931 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DEINVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS. TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE. PERCENTUAL FIXADO SOBRE GANHOS DO ALIMENTANTE QUE SE AFIGURA ADEQUADO E PROPORCIONAL ÀS NECESSIDADES DO MENOR SEM PREJUÍZO DA SUBSISTÊNCIA DO ALIMENTANTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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932 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE. DESEMPREGO DO GENITOR. EXISTÊNCIA DE OUTROS FILHOS. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO. CAPACIDADE FINANCEIRA LIMITADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que fixou alimentos para menor de 4 anos no valor de 30% do salário mínimo, acrescido de metade das despesas com medicamentos, uniformes e materiais escolares. A apelante pleiteou a majoração do percentual para 35%, argumentando que suas necessidades, presumidas pela idade, não foram atendidas adequadamente e que o alimentante possui capacidade contributiva superior à reconhecida em primeiro grau. ... ()
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933 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS A FAVOR DE FILHO MAIOR. DEVER CONSTITUCIONAL DOS GENITORES DE SUSTENTO AOS FILHOS. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. DESCABIMENTO. AUSENTE COMPROVAÇÃO DE DEMANDAS URGENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de reconsideração quanto à fixação dos alimentos a favor de filho maior de idade. O recorrente alega que, em razão do falecimento do genitor, suas irmãs mais velhas têm arcado com suas despesas necessárias, por se afigurar dependente economicamente e não possuir aptidão ao labor. ... ()
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934 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de alimentos. Ausência de violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Acórdão estadual fundamentado. Binômio necessidade do alimentando e possibilidade do alimentante. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Não há falar em ofensa ao CPC, art. 1.022 quando o Tribunal de origem, fundam entadamente, decidiu as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos.... ()
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935 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. GUARDA UNILATERAL. AGRAVO CONTRA FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM 50% DO SALÁRIO MÍNIMO. MAJORAÇÃO PARA 1 SALÁRIO MÍNIMO. REQUERIMENTO DE GUARDA UNILATERAL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto por I.G.T. representado por sua genitora Y.L.T.M, contra decisão que fixou alimentos provisórios em 50% do salário mínimo, na Ação de Alimentos proposta contra B.G.S. O agravante sustenta a insuficiência do valor, apontando despesas mensais com o menor de aproximadamente R$ 4.000,00, e que o agravado aufere R$ 8.500,00 (aproximadamente 1.400 euros) mensais. O agravante pleiteia a fixação de alimentos provisórios no valor de 1,5 salário mínimo, além da guarda unilateral do menor em favor da genitora. ... ()
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936 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. POSSIBILIDADE. TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
-Agravo de instrumento interposto por infante, representada por sua genitora contra decisão interlocutória que reduziu o valor dos alimentos provisórios anteriormente fixados. ... ()
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937 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. OBSERVÂNCIA DO TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS CAPAZES DE DEMONSTRAR A NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que fixou pensão alimentícia em 25% do salário mínimo para hipótese de trabalho sem vínculo formal e em 20% dos rendimentos brutos para hipótese de vínculo empregatício, incidente sobre verbas salariais e rescisórias. ... ()
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938 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS - PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO VALOR - AUSÊNCIA DE PROVA DE CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO TRINÔMIO NECESSIDADE/ POSSIBILIDADE/ PROPORCIONALIDADE - RECURSO DESPROVIDO.
Aconcessão da tutela provisória de urgência está condicionada à presença de elementos capazes de evidenciar a probabilidade do direito alegado, analisável sob o duplo aspecto, probabilidade fática e probabilidade jurídica, e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do CPC, art. 300, caput. ... ()
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939 - TJMG. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FILHO MENOR - NECESSIDADE PRESUMIDA - CONDIÇÕES ECONÔMICAS DO ALIMENTANTE - POSSIBILIDADE/NECESSIDADE/PROPORCIONALIDADE - VALOR FIXADO NA ORIGEM- EXCESSIVO- REAJUSTE- NECESSÁRIO- RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.A concessão de alimentos deve guardar relação com a capacidade econômica do alimentante e, ao mesmo tempo, atender às necessidades do alimentando, respeitando-se a diretriz da proporcionalidade. ... ()
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940 - STJ. Família. Agravo interno no recurso especial. Alimentos. Ex-cônjuges. Pensionamento. Alteração do binômio necessidade/possibilidade. Revisão. Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Agravo não provido.
«1 - A Corte de origem, com fundamento nas provas constantes dos autos, entendeu que a alteração havida na realidade econômica do ex-cônjuge alimentado - aumento da renda auferida em virtude do recebimento de pensão por morte - é suficiente para permitir a redução da obrigação alimentícia do alimentante. Nesse contexto, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, a fim de aferir o binômio necessidade/capacidade, demandaria novo exame do acervof ático-probatório, providência vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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941 - TJRJ. ALIMENTOS. FILHO MENOR. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVA DOS GANHOS REAIS DO ALIMENTANTE.
SENTENÇA CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO DE ALIMENTOS NO PERCENTUAL DE 20% DOS SEUS GANHOS BRUTOS OU 51% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL - NA HIPÓTESE DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS PAUTADA NO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE (ART. 1694, § 1º, DO CC). HIPÓTESE EM QUE NÃO SE DISCUTE O DEVER DO ALIMENTANTE DE PRESTAR ALIMENTOS EM FAVOR DE SEU FILHO, CUJAS NECESSIDADES SÃO PRESUMIDAS EM DECORRÊNCIA DA SUA FAIXA ETÁRIA. DISCUSSÃO QUE SE LIMITA À ADEQUAÇÃO DO QUANTUM ALIMENTAR. CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE QUE NÃO RESTOU ESCLARECIDA, EIS QUE NÃO APRESENTADA QUALQUER DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DOS SEUS RENDIMENTOS MENSAIS. RÉU REVEL CITADO POR EDITAL. DEVER DE SUSTENTO DA PROLE QUE É CONCORRENTE ENTRE PAI E MÃE, CABENDO A AMBOS CONTRIBUIR NA MEDIDA DE SUAS RESPECTIVAS POSSIBILIDADES. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE POSSUI MELHOR PERCEPÇÃO SOBRE A VERDADE REAL E, PORTANTO, MELHORES CONDIÇÕES DE PROFERIR UMA SENTENÇA QUE MAIS SE AMOLDE À SITUAÇÃO FÁTICA RETRATADA NOS AUTOS (PRINCÍPIO DA IMEDIATIDADE). SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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942 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. VERBA ALIMENTAR QUE DEVE SER ARBITRADA EM CONSONÂNCIA COM O TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE. VALOR FIXADO QUE NÃO SE MOSTRA ADEQUADO À HIPÓTESE. MAJORAÇÃO DO PENSIONAMENTO PARA MELHOR ADEQUAÇÃO AO CASO EM TELA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta pelo alimentando à sentença que, em ação de alimentos movida em face do genitor, fixou pensão alimentícia no percentual de 10% sobre os rendimentos líquidos do alimentante, ou 15% do salário-mínimo nacional em caso de ausência de vínculo empregatício. O apelante requerer a majoração do percentual. ... ()
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943 - TJRS. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E CONVIVÊNCIA, OFERTA DE ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS. FILHOS MENORES. ALIMENTOS FIXADOS EM 34% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO GENITOR, ALÉM DE ALIMENTOS IN NATURA CONSISTENTES NO PAGAMENTO DOS PLANOS DE SAÚDE DE AMBOS OS FILHOS. REDUÇÃO. DESCABIMENTO. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. ÔNUS DA PROVA. CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS. CARÁTER CONTINUATIVO DA PRESTAÇÃO.
São presumidas as necessidades do filho menor, devendo os alimentos ser fixados na proporção das necessidades do alimentando e dos recursos da pessoa obrigada.... ()
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944 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. FILHA MENOR. NECESSIDADE PRESUMIDA. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE PELA SENTENÇA. MANUTENÇÃO.
1.Trata-se de ação de alimentos proposta pela apelada em face de seu genitor, ora apelante, tendo a sentença recorrida fixado a verba alimentar em valor correspondente a 40% do salário-mínimo, em caso de inexistência de vínculo empregatício, além do pagamento de 50% das despesas anuais com material escolar e uniforme. ... ()
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945 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exoneração de alimentos. Binômio necessidade-possibilidade. Modificação da situação financeira. Quadro fático delineado pelo tribunal de origem. Modificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1. O recurso especial é inviável, por aplicação da Súmula 7/STJ, quando as alegações em que se funda a pretensão recursal colidem com os pressupostos fáticos assentados no acórdão recorrido. Precedentes. ... ()
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946 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS - FILHO MENOR - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - FIXAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.
- Oparágrafo 1º, do CCB/2002, art. 1.694, estabelece que os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do beneficiário e dos recursos da pessoa obrigada, ficando ao prudente critério do juiz arbitrar o valor e a forma de pagamento da pensão alimentícia, atendidas as circunstâncias do caso concreto. ... ()
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947 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de alimentos. Redução do valor dos alimentos. Impossibilidade. Patamar fixado de acordo com o binômio necessidade X possibilidade. Alteração. Incursão no acervo fático probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Gratuidade de justiça deferida em sentença. Manutenção. Suspensão da exigibilidade das custas e dos honorários advocatícios. Agravo interno parcialmente provido.
«1 - O Tribunal de origem, à luz do binômio necessidade-possibilidade, concluiu como razoável e proporcional a pensão alimentícia no valor de 30% (trinta por cento) do salário mínimo a ser paga pelo ora agravante ao filho menor. A pretensão de revisar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria revolvimento de matéria fático probatória, o que é inviável em sede de recurso especial. ... ()
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948 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - CRIANÇAS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO DEMONSTRADA - RECURSO DESPROVIDO.
1.Os alimentos são prestações voltadas à satisfação das necessidades pessoais daquele que não é capaz de provê-las pelo próprio trabalho, constituindo um instituto de feição civil-constitucional (art. 6º da CR/88; arts. 1.694/1.710 do CC/02), cujos fundamentos são de pacificação das relações sociais, tutelar a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CR/88), manutenção do patrimônio mínimo e solidariedade social (art. 3º, I, da CR/88). ... ()
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949 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - ADOLESCENTE - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - INOBSERVÂNCIA - MAJORAÇÃO - EMPRESÁRIO - CABIMENTO - PADRÃO DE VIDA ELEVADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.Os alimentos são prestações voltadas à satisfação das necessidades pessoais daquele que não é capaz de provê-las pelo próprio trabalho, constituindo um instituto de feição civil-constitucional (art. 6º da CR/88; arts. 1.694/1.710 do CC/02), cujos fundamentos são de pacificação das relações sociais, tutelar a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CR/88), manutenção do patrimônio mínimo e solidariedade social (art. 3º, I, da CR/88). ... ()
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950 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DE VISITAS C/C ALIMENTOS E GUARDA - INDEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA - MISERABILIDADE JURÍDICA DA PARTE - DEMONSTRADA - FIXAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA - FILHO MENOR DE IDADE - PEDIDO DE REDUÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS QUE O QUANTUM ONERA DEMASIADAMENTE O GENITOR - OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta em face de sentença que julgou procedente o pedido inicial, para fixar alimentos em favor do filho menor, no importe correspondente a 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo, bem como compeliu o requerido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. ... ()
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