(DOC. VP 507.0699.0207.7651)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DE VISITAS C/C ALIMENTOS E GUARDA - INDEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA - MISERABILIDADE JURÍDICA DA PARTE - DEMONSTRADA - FIXAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA - FILHO MENOR DE IDADE - PEDIDO DE REDUÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS QUE O QUANTUM ONERA DEMASIADAMENTE O GENITOR - OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta em face de sentença que julgou procedente o pedido inicial, para fixar alimentos em favor do filho menor, no importe correspondente a 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo, bem como compeliu o requerido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há 02 (duas) questões em discussão: i) se o requerido faz jus aos benefícios da gratuidade de justiça; e, ii) se o valor fixado na r. sentença onera dem

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