(DOC. VP 721.9275.3345.7591)
TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS A FAVOR DE FILHO MAIOR. DEVER CONSTITUCIONAL DOS GENITORES DE SUSTENTO AOS FILHOS. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. DESCABIMENTO. AUSENTE COMPROVAÇÃO DE DEMANDAS URGENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de reconsideração quanto à fixação dos alimentos a favor de filho maior de idade. O recorrente alega que, em razão do falecimento do genitor, suas irmãs mais velhas têm arcado com suas despesas necessárias, por se afigurar dependente economicamente e não possuir aptidão ao labor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há apenas uma questão central em discussão: (i) determinar se o filho maior de idade comprova suas ne
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