(DOC. VP 303.3737.9562.6506) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E CONVIVÊNCIA, OFERTA DE ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS. FILHOS MENORES. ALIMENTOS FIXADOS EM 34% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO GENITOR, ALÉM DE ALIMENTOS IN NATURA CONSISTENTES NO PAGAMENTO DOS PLANOS DE SAÚDE DE AMBOS OS FILHOS. REDUÇÃO. DESCABIMENTO. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. ÔNUS DA PROVA. CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS. CARÁTER CONTINUATIVO DA PRESTAÇÃO.

São presumidas as necessidades do filho menor, devendo os alimentos ser fixados na proporção das necessidades do alimentando e dos recursos da pessoa obrigada. Autoriza-se o redimensionamento do encargo alimentar quando demonstrada prova efetiva e suficiente de alteração da possibilidade do alimentante e/ou das necessidades do alimentando. Observância ao binômio alimentar de que trata o § 1º do CCB, art. 1.694. Não verificada a impossibilidade do alimentante em arcar com a verba est

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