Jurisprudência sobre
ausencia de embargos
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901 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Pleito de alteração do julgado - Omissão - Inocorrência - Ausência dos pressupostos do CPC, art. 1.022. ... ()
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902 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Omissão e contradição. Inocorrência. Prequestionamento. Inadmissibilidade. Ausência das hipóteses do CPC/2015, art. 1.022 . Embargos rejeitados.... ()
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903 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS REJEITADOS.
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904 - TJSP. Embargos declaratórios. Ausência dos vícios elencados no CPC, art. 1.022. Via recursal dos embargos de declaração não pode conduzir à renovação do julgamento que se efetivou de maneira regular. Embargos rejeitados.
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905 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Omissão. Inocorrência. Ausência das hipóteses do CPC, art. 1.022. Embargos rejeitados... ()
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906 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Omissão. Inocorrência. Ausência das hipóteses do CPC, art. 1.022. Embargos rejeitados.... ()
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907 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Omissão. Inocorrência. Ausência das hipóteses do CPC, art. 1.022. Embargos rejeitados... ()
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908 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Indenizatória. Omissão. Ausência. Contradição. Ocorrência. Equívoco quanto a forma de negócio contratado. Embargos acolhidos em parte, sem modificação do resultado.
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909 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Ausência de contradição, obscuridade, erro ou omissão - Requisitos do CPC, art. 1.022 não preenchidos - Caráter infringente do recurso - Oposição para fins de prequestionamento - Ausência de violação às normas invocadas - Embargos conhecidos e rejeitados... ()
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910 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Ausência de contradição, obscuridade, erro ou omissão - Requisitos do CPC, art. 1.022 não preenchidos - Caráter infringente do recurso - Oposição para fins de prequestionamento - Ausência de violação às normas invocadas - Embargos conhecidos e rejeitados... ()
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911 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Acusada ocorrência de erro material no que diz respeito a determinada parcela paga, se de forma total ou parcial - Ausência dos requisitos legais - Situação que se apresenta irrelevante - Embargos rejeitados.... ()
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912 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Cabimento condicionado às hipóteses do CPP, art. 619. Ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Acórdão suficientemente fundamentado. Nítido caráter infringente do recurso, por inconformismo com o resultado pronunciado. EMBARGOS REJEITADOS... ()
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913 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Cabimento condicionado às hipóteses do CPP, art. 619. Ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Acórdão suficientemente fundamentado. Nítido caráter infringente do recurso, por inconformismo com o resultado pronunciado. EMBARGOS REJEITADOS... ()
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914 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Reanimação da lide recursal - Ausência das figuras previstas no art. 1.022, I a III, do CPC - Questões pertinentes já dirimidas fundamentadamente - Caráter manifestamente infringente, reiterativo e dilatório da postulação integrativa - Embargos rejeitados... ()
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915 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Reanimação da lide recursal - Ausência das figuras previstas no art. 1.022, I a III, do CPC - Questões pertinentes já dirimidas fundamentadamente - Caráter manifestamente infringente, reiterativo e dilatório da postulação integrativa - Embargos rejeitados... ()
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916 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Ausência de omissão ou contradição. Pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade. Embargos não acolhidos.
«1. Não tem os aclaratórios a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. ... ()
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917 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Ausência de omissão ou contradição. Pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade. Embargos não acolhidos.
«1. Não tem os aclaratórios a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. ... ()
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918 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Ausência de omissão ou contradição. Pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade. Embargos não acolhidos.
«1. Não tem os aclaratórios a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. ... ()
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919 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Ausência de omissão ou contradição. Pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade. Embargos não acolhidos.
«1. Não tem os aclaratórios a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. ... ()
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920 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Ausência de omissão ou contradição. Pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade. Embargos não acolhidos.
«1. Não tem os aclaratórios a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. ... ()
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921 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Ausência de omissão, contradição, obscuridade. Pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade. Embargos não acolhidos.
«1. Não tem os aclaratórios a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. ... ()
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922 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Alegação de contradição - Inexistência - Questão apreciada a contento no v. acórdão - Inexistência de qualquer vício - Manifesto inconformismo com o resultado do julgamento - Não cabimento - Ausência de quaisquer dos vícios apontados no CPC, art. 1.022 - Embargos rejeitados... ()
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923 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Omissão. Ausência de vícios. Mero inconformismo. Somente é admitida a revisão do julgado em decorrência lógica do saneamento da omissão, contradição ou obscuridade, situações não verificadas. Inteligência do CPC, art. 1.022. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS, PORÉM, REJEITADOS.... ()
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924 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Omissão. Ausência de vícios. Mero inconformismo. Somente é admitida a revisão do julgado em decorrência lógica do saneamento da omissão, contradição ou obscuridade, situações não verificadas. Inteligência do CPC, art. 1.022. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS, PORÉM, REJEITADOS.... ()
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925 - TJSP. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses que autorizam os embargos de declaração. Efeito infringente ou modificativo que só pode ser acolhido em situações excepcionais, quando a decisão tenha adotado premissa equivocada. Embargos rejeitados.
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926 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL.
Inadmissibilidade do recurso. Ausência das hipóteses do CPC, art. 1022. Ausência de contradição, omissão, ambiguidade ou obscuridade. Acórdão embargado que é expresso e fundamentado a respeito de todos os pontos mencionados nos embargos de declaração. Pretensão, na verdade, de reforma do julgado, com efeito infringente, por mera discordância em relação ao seu resultado, o que é inadmissível. Prequestionamento - Desnecessidade de citação numérica dos dispositivos legais invocados. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS... ()
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927 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL.
Inadmissibilidade do recurso. Ausência das hipóteses do CPC, art. 1022. Ausência de contradição, omissão, ambiguidade ou obscuridade. Acórdão embargado que é expresso e fundamentado a respeito de todos os pontos mencionados nos embargos de declaração. Pretensão, na verdade, de reforma do julgado, com efeito infringente, por mera discordância em relação ao seu resultado, o que é inadmissível. Prequestionamento - Desnecessidade de citação numérica dos dispositivos legais invocados. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS... ()
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928 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL.
Inadmissibilidade do recurso. Ausência das hipóteses do CPC, art. 1022. Ausência de contradição, omissão, ambiguidade ou obscuridade. Acórdão embargado que é expresso e fundamentado a respeito de todos os pontos mencionados nos embargos de declaração. Pretensão, na verdade, de reforma do julgado, com efeito infringente, por mera discordância em relação ao seu resultado, o que é inadmissível. Prequestionamento - Desnecessidade de citação numérica dos dispositivos legais invocados. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS... ()
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929 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL.
Inadmissibilidade do recurso. Ausência das hipóteses do CPC, art. 1022. Ausência de contradição, omissão, ambiguidade ou obscuridade. Acórdão embargado que é expresso e fundamentado a respeito de todos os pontos mencionados nos embargos de declaração. Pretensão, na verdade, de reforma do julgado, com efeito infringente, por mera discordância em relação ao seu resultado, o que é inadmissível. Prequestionamento - Desnecessidade de citação numérica dos dispositivos legais invocados. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS... ()
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930 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL.
Inadmissibilidade do recurso. Ausência das hipóteses do CPC, art. 1022. Ausência de contradição, omissão, ambiguidade ou obscuridade. Acórdão embargado que é expresso e fundamentado a respeito de todos os pontos mencionados nos embargos de declaração. Pretensão, na verdade, de reforma do julgado, com efeito infringente, por mera discordância em relação ao seu resultado, o que é inadmissível. Prequestionamento - Desnecessidade de citação numérica dos dispositivos legais invocados. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS... ()
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931 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL.
Inadmissibilidade do recurso. Ausência das hipóteses do CPC, art. 1022. Ausência de contradição, omissão, ambiguidade ou obscuridade. Acórdão embargado que é expresso e fundamentado a respeito de todos os pontos mencionados nos embargos de declaração. Pretensão, na verdade, de reforma do julgado, com efeito infringente, por mera discordância em relação ao seu resultado, o que é inadmissível. Prequestionamento - Desnecessidade de citação numérica dos dispositivos legais invocados. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS... ()
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932 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL.
Inadmissibilidade do recurso. Ausência das hipóteses do CPC, art. 1022. Ausência de contradição, omissão, ambiguidade ou obscuridade. Acórdão embargado que é expresso e fundamentado a respeito de todos os pontos mencionados nos embargos de declaração. Pretensão, na verdade, de reforma do julgado, com efeito infringente, por mera discordância em relação ao seu resultado, o que é inadmissível. Prequestionamento - Desnecessidade de citação numérica dos dispositivos legais invocados. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.... ()
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933 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL.
Inadmissibilidade do recurso. Ausência das hipóteses do CPC, art. 1022. Ausência de contradição, omissão, ambiguidade ou obscuridade. Acórdão embargado que é expresso e fundamentado a respeito de todos os pontos mencionados nos embargos de declaração. Pretensão, na verdade, de reforma do julgado, com efeito infringente, por mera discordância em relação ao seu resultado, o que é inadmissível. Prequestionamento - Desnecessidade de citação numérica dos dispositivos legais invocados. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS... ()
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934 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL.
Inadmissibilidade do recurso. Ausência das hipóteses do CPC, art. 1022. Ausência de contradição, omissão, ambiguidade ou obscuridade. Acórdão embargado que é expresso e fundamentado a respeito de todos os pontos mencionados nos embargos de declaração. Pretensão, na verdade, de reforma do julgado, com efeito infringente, por mera discordância em relação ao seu resultado, o que é inadmissível. Prequestionamento - Desnecessidade de citação numérica dos dispositivos legais invocados. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS... ()
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935 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Omissão. Ausência. Fins infringentes. Inadmissibilidade. Análise das questões importantes ao desate da lide. Pretensão de modificação da decisão expressada no acórdão. Descabimento. Embargos rejeitados.
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936 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência. Pretensão de rediscussão da matéria para modificação do resultado do julgamento. Fins infringentes e para prequestionamento. Inadmissibilidade. Embargos rejeitados.
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937 - TJSP. Embargos de Declaração - Inexistência de vícios - Ausência de nulidade do v. Acórdão - Princípio do aproveitamento processual - Falta de manifestação da embargante no recurso anterior suprida pela apresentada nos presentes embargos - Tentativa de rediscussão de matéria - Embargos rejeitados
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938 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
1.Ação civil pública - Improbidade administrativa - Encaminhamento de projeto de lei para criação de suplementação orçamentária, visando o pagamento de despesas com pessoal - Retirada de verba destinada à manutenção de serviço de saúde, especialmente para quitação de subsídios de Prefeito Municipal de Ouroeste durante período em que seu mandato foi interrompido, por força de condenação judicial transitada em julgado pelo cometimento de ato de improbidade administrativa - Determinação de complementação de preparo, pena de deserção - Ausência de omissão, obscuridade ou contradição a ser suprida - Decisão colegiada que reflete o entendimento consolidado pela E. Turma - Ausência das situações previstas no CPC, art. 1.022 - Inconformismo da parte que deverá ser externado em via recursal própria e adequada - Embargos declaratórios com nítido caráter infringente - V. Aresto mantido. ... ()
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939 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Pleito de alteração do julgado - Omissão - Inocorrência - Prequestionamento - Inadmissibilidade - Ausência dos pressupostos do CPC, art. 1.022. ... ()
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940 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Pleito de alteração do julgado - Omissão - Inocorrência - Prequestionamento - Inadmissibilidade - Ausência dos pressupostos do CPC, art. 1.022. ... ()
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941 - TJSP. Embargos de declaração - Caráter meramente infringente - Pretensão de reexame dos argumentos invocados - Ausência de omissão, obscuridade ou contradição - Embargos rejeitados.
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942 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Ausência de obscuridade no v. acórdão embargado - Embargos rejeitados.
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943 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Ausência de Omissão, Obscuridade ou Contradição - Não cabimento. EMBARGOS REJEITADOS
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944 - TJPE. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso de agravo. Ação ordinária previdenciária. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Os embargos declaratórios não são meio hábil para reexame da matéria, restringindo-se às hipóteses elencadas no CPC/1973, art. 535. Prequestionamento. Não cabimento. Precedentes do STJ. Embargos de declaração rejeitados. Recurso protelatório. Decisão unânime.
«1. A questão em tela foi devidamente enfrentada e os fundamentos utilizados na decisão são suficientes para dar suporte e motivação ao entendimento firmado. ... ()
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945 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Ausência dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535. Pretendido reexame da causa. Inadmissibilidade. Manifestação, pelo julgador, sobre todos os textos e dispositivos legais mencionados pelas partes. Desnecessidade. Oposição dos embargos de declaração com o fim único de prequestionamento. Descabimento. Escopo protelatório reconhecido. Embargos rejeitados, com imposição de sanção por litigância de má-fé.
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946 - TJPE. Embargos de declaração. Matérias já tratadas em sede de apelação cível. Omissão, obscuridade ou contradição. Ausência. Prequestionamento numérico. Desnecessidade. Embargos rejeitados. Decisão unânime.
«1. Tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida. ... ()
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947 - TJPE. Embargos de declaração. Matérias já tratadas em sede de apelação cível. Omissão, obscuridade ou contradição. Ausência. Prequestionamento numérico. Desnecessidade. Embargos rejeitados. Decisão unânime.
«1. Tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida. ... ()
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948 - TJPE. Embargos de declaração. Matérias já tratadas em sede de apelação cível. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência. Prequestionamento numérico. Desnecessidade. Embargos rejeitados. Decisão unânime.
«1. Tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida. ... ()
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949 - TJPE. Embargos de declaração. Matérias já tratadas em sede de apelação cível. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência. Prequestionamento numérico. Desnecessidade. Embargos rejeitados. Decisão unânime.
«1. Tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida. ... ()
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950 - TJPE. Embargos de declaração. Matérias já tratadas em sede de apelação cível. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência. Prequestionamento numérico. Desnecessidade. Embargos rejeitados. Decisão unânime.
«1. Tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida. ... ()
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