(DOC. VP 144.9584.1010.6000)

TJPE. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Ausência de omissão ou contradição. Pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade. Embargos não acolhidos.

«1. Não tem os aclaratórios a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 2. Inocorrente as hipóteses previstas em lei, não há como prosperar o inconformismo, cujo intento é a reforma da decisão embargada. 3. Inexiste omissão ou contradição no aresto embargado, uma vez que a matéria foi devidamente tratada p

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote