(DOC. VP 199.1640.9079.9809)

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Cabimento condicionado às hipóteses do CPP, art. 619. Ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Acórdão suficientemente fundamentado. Nítido caráter infringente do recurso, por inconformismo com o resultado pronunciado. EMBARGOS REJEITADOS

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