(DOC. VP 720.0294.5014.2353)

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Ausência de contradição, obscuridade, erro ou omissão - Requisitos do CPC, art. 1.022 não preenchidos - Caráter infringente do recurso - Oposição para fins de prequestionamento - Ausência de violação às normas invocadas - Embargos conhecidos e rejeitados

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