Jurisprudência sobre
acidente de transito
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901 - TJSP. Responsabilidade civil extracontratual. Acidente de trânsito. Acidente de trânsito envolvendo motocicleta e veículo da Prefeitura de Santos. Colisão em cruzamento. Ultrapassagem de semáforo desfavorável pelo motorista do veículo público. Responsabilidade civil da Municipalidade evidenciada. Contribuição da autora para o acidente não demonstrada. Dano moral inconteste. Valor arbitrado, por seu turno, suficiente a indenizar a lesão e o sofrimento enfrentados pela autora. Inexistência de base para a majoração postulada pela autora. Sentença confirmada, quanto ao mérito. Distribuição dos encargos da sucumbência, contudo, revista. Arbitramento da indenização por danos morais em valor inferior ao pretendido pela autora que não implica decaimento recíproco, para efeito de sucumbência. Súmula 326/STJ. Encargos integralmente atribuídos à ré. Sentença reformada nesse particular. Apelação da autora parcialmente provida. Apelação da Prefeitura ré desprovida
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902 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROPRIEDADE DO VEÍCULO. REGISTRO DETRAN. TRADIÇÃO DO BEM. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que condenou a apelante ao pagamento de indenização por danos materiais decorrentes de acidente de trânsito, sob o fundamento de que, à época do sinistro, figurava como proprietária do veículo no cadastro do DETRAN. ... ()
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903 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação de cobrança de indenização securitária obrigatória (DPVAT). Decisão monocrática negando provimento ao reclamo, mantida a inadmissão do recurso especial. Insurgência da vítima do acidente de trânsito.
«1. Invalidez permanente não constatada na origem. Acórdão estadual consignando não restar configurada a invalidez permanente, sequer parcial, da vítima do acidente de trânsito, para fins de recebimento do seguro DPVAT. Necessário reexame do contexto fático-probatório dos autos para infirmar tal cognição. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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904 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANO MATERIAL - CULPA DA PARTE REQUERIDA - SENTENÇA MANTIDA.
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905 - TJSP. Dano moral. Recurso adesivo. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Pretensão a sua elevação. Valor arbitrado mantido. Recurso improvido.
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906 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO -
Reparação de danos - Interceptação da trajetória - Não observadas as regras de trânsito - Responsabilidade civil - Preposto da ré que ingressou na rodovia, sem o devido cuidado - Culpa concorrente - Autor que circulava em velocidade incompatível com o local - Danos morais - Extensão da indenização - Fixação em R$ 30.000,00, reduzida em 50% diante da culpa concorrente - Razoabilidade e proporcionalidade - Sentença mantida. ... ()
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907 - TARJ. Valor da causa. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atribuição de valor por estimativa, sem relação com o benefício patrimonial pretendido. Descabimento. Valor da causa definido pelo menor orçamento apresentado, mesmo havendo pedido acessório de lucros cessantes.
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908 - TJMG. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Juros. Termo inicial. Citação válida. Correção monetária. Termo inicial. Propositura da ação. CPC/1973, art. 219. Lei 6.899/81, art. 1º, § 2º.
«Em sede de ressarcimento por dano material, os juros são contados a partir da citação válida, sendo a correção monetária incidente a partir da propositura da ação. Inteligência do CPC/1973, Lei 6.899/1981, art. 219 e, art. 1º, § 2º.... ()
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909 - TAMG. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Fato constitutivo. Ônus da prova do autor. CPC/1973, art. 333, I.
«Cumpre ao autor, por cuidar de fato constitutivo do direito invocado, a prova da existência de culpa grave ou dolo de condutor de veículo envolvido em acidente, sem a qual inexiste definição de responsabilidade apta a acarretar o dever de indenizar.... ()
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910 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO -
Desobediência a sinalização de parada - Alegação de alta velocidade atribuída ao outro veículo não comprovada - Dever de indenizar reconhecido - Sentença mantida - Recurso não provido... ()
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911 - TJSP. Prescrição. Ação de indenização. Acidente de trânsito. Autor absolutamente incapaz ao tempo do acidente. Contagem que recomeça com sua posterior incapacidade relativa. Aplicação do prazo suspenso, fixado na Lei vigente ao tempo da ocorrência do fato que gerou o direito de ação. Prescrição afastada. Recurso provido.
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912 - TJSP. Acidente de trânsito. Ação regressiva de indenização securitária. Superveniente acordo entre as partes. Recurso prejudicado e por isso não conhecido
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913 - TJSP. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. Reparação por danos materiais. Responsabilidade pelo acidente demonstrada por meio de prova testemunhal. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido.
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914 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Dano moral e material por morte. Pensão. Termo final. Prescrição. CCB/2002, art. 200.
«1. Prescrição. Inocorrência. Suspensão. Aplicação do CCB, art. 200. ... ()
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915 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA.
Sentença de procedência do pedido. Recurso de apelação do advogado da parte autora. Alteração da base de cálculo dos honorários de sucumbência. Adoção da equidade. Inteligência do art. 85, § 8º-A, do CPC/2015. ... ()
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916 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO - Colisão lateral, quando realizada manobra de conversão - Versões conflitantes - Inexistência de prova oral - BO elaborado a respeito dos fatos que também não se presta a dirimir a controvérsia - Cada uma das partes imputa ao ex adverso a responsabilidade pelo acidente - Improcedência da demanda que era de rigor - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Ementa: ACIDENTE DE TRÂNSITO - Colisão lateral, quando realizada manobra de conversão - Versões conflitantes - Inexistência de prova oral - BO elaborado a respeito dos fatos que também não se presta a dirimir a controvérsia - Cada uma das partes imputa ao ex adverso a responsabilidade pelo acidente - Improcedência da demanda que era de rigor - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso a que se nega provimento.
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917 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE ENTRE AUTOMÓVEL E MOTOCICLETA. MUDANÇA DE FAIXA DE ROLAMENTO SEM AS NECESSÁRIAS CAUTELAS. DINÂMICA DO ACIDENTE RELATADA PELAS PARTES À AUTORIDADE POLICIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DOS RÉUS COMPROVADA. INDENIZAÇÕES DEVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
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918 - TJSP. Recurso inominado - Acidente de trânsito - Autor alega que o réu estacionou sua moto no meio da rodovia, próximo ao guard-rail, o que teria ocasionado o acidente - Réu, por sua vez, alega que estava em velocidade constante e o automóvel do autor colidiu por trás - Sentença de improcedência - Recurso do réu, postulando acolhimento do pedido contraposto - Ausência de provas seguras que demonstrem a Ementa: Recurso inominado - Acidente de trânsito - Autor alega que o réu estacionou sua moto no meio da rodovia, próximo ao guard-rail, o que teria ocasionado o acidente - Réu, por sua vez, alega que estava em velocidade constante e o automóvel do autor colidiu por trás - Sentença de improcedência - Recurso do réu, postulando acolhimento do pedido contraposto - Ausência de provas seguras que demonstrem a forma como se desenvolveu o acidente - Narrativa da contestação que é divergente do depoimento pessoal - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.
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919 - TJSC. Responsabilidade civil do Estado. Acidente de trânsito. Colisão em cruzamento com semáforo defeituoso, sinalizando verde para direções opostas. Falha na manutenção de tais equipamentos. Procedência. (Cita precedente).
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920 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO CONTRA A TRASEIRA - PRESUNÇÃO DE CULPA NÃO ELIDIDA - 1.
Em acidente de trânsito urbano, em via com mais de uma faixa de rolamento, é previsível a necessidade eventual de os condutores frenarem os veículos em razão de risco de colisão, daí porque é de rigor o dever de guardar a distância segura em cada situação, a depender da velocidade desenvolvida e condições da pista - 2. Presume-se culpado o motociclista que colide contra a traseira do automóvel que necessitou frear em razão de manobra de risco de terceiro veículo, que fazia a mudança de faixa - 3. Alegação de que não conseguir ver o que ocorria com o terceiro veículo que estava mais à frente que vem a ser exatamente o motivo pelo qual deveria estar mais distante da traseira do veículo que o precedia na via - 4. Sentença mantida. - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURS... ()
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921 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. Acidente de trânsito. Responsabilidade da autora pelos danos decorrentes do acidente. Comprovação. Improcedência do pedido principal e procedência do pedido de indenização por danos materiais formulado pelo réu-reconvinte. Recurso do réu provido.
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922 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO DE COLETIVO COM MOTOCICLETA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 37, § 6º DA CF/88. MORTE DA VÍTIMA.
1.Autora que narra que seu filho foi vítima de acidente de trânsito provocado pela Ré. ... ()
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923 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - Interposição contra a sentença que julgou improcedente ação de cobrança de seguro obrigatório DPVAT. Ausência de cerceamento de defesa. Não caracterizada a invalidez total e permanente da autora. Pagamento efetuado administrativamente. Complemento da indenização indevida. Honorários advocatícios majorados, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11º. Sentença mantida.
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924 - TJSP. Seguro. Veículo. Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Ação de cobrança. Passageiro acidentado fora do veículo segurado e por outro veículo. Situação não indenizável. Improcedência da demanda. Recurso provido.
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925 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO COMPROVADA. RÉU ADENTROU NA ROTATÓRIA QUANDO O AUTOR JÁ SE ENCONTRAVA TRANSITANDO POR ELA. PREFERÊNCIA DE PASSAGEM NÃO RESPEITADA. CULPA VERIFICADA. ORÇAMENTOS ANTERIORES À DATA DO ACIDENTE NÃO POSSUEM NEXO DE CAUSALIDADE COM O ATO ILÍCITO, DEVENDO SER EXCLUÍDOS DO MONTANTE Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO COMPROVADA. RÉU ADENTROU NA ROTATÓRIA QUANDO O AUTOR JÁ SE ENCONTRAVA TRANSITANDO POR ELA. PREFERÊNCIA DE PASSAGEM NÃO RESPEITADA. CULPA VERIFICADA. ORÇAMENTOS ANTERIORES À DATA DO ACIDENTE NÃO POSSUEM NEXO DE CAUSALIDADE COM O ATO ILÍCITO, DEVENDO SER EXCLUÍDOS DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. SENTENÇA REFORMADA. DADO PROVIMENTO EM PARTE AO RECURSO.
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926 - TJSP. DIREITO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO REGRESSIVA. RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. I. CASO EM EXAME. 1.
Trata-se de ação regressiva em decorrência de acidente de trânsito. 2. A seguradora autora alega que o veículo de sua segurada foi atingido lateralmente pelo requerido. 3. Sentença de procedência. 4. Apelação do réu. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 1. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a culpa pelo acidente é atribuível ao réu; e (ii) se a autora cumpriu seu ônus probatório. III. RAZÕES DE DECIDIR. 1. As provas não demonstram a dinâmica do acidente e, assim, não prestam para definir a culpa. 2. Relato da condutora do veículo segurado é unilateral e não comprova a culpa do requerido. 3. A autora não se desincumbiu do ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito, conforme artigo 373, I, do C.P.C. 4. Inexistência do dever de indenizar. IV. DISPOSITIVO. Sentença de procedência reformada. Improcedência decretada. DOU PROVIMENTO ao recurso do réu... ()
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927 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO A NÃO ABARCAR DANOS POSTERIORES. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.
I.Caso em exame ... ()
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928 - TAPR. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Morte de menor. Juros de mora. Súmula 54/STJ. CCB, art. 962.
«Os juros, tratando-se de indenização por ato ilícito, são devidos de forma composta e desde a data do evento.... ()
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929 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Indenização por danos patrimoniais. Ilegitimidade passiva da corré. Não comprovada alienação do veículo antes do acidente. Documento de transferência com data anterior, autenticado após o acidente. Inexistência de outras provas como pagamentos do preço, multas ou IPVA. Inviável reconhecimento da ilegitimidade passiva. Recurso desprovido.
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930 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Indenização. Direito comum. Autonomia em relação à previdenciária. Precedentes.
«A indenização previdenciária é diversa e independente da contemplada no direito comum, inclusive porque têm elas origens distintas: uma, sustentada pelo direito acidentário; a outra, pelo direito comum, uma não excluindo a outra (Enunciado 229/STF), podendo, inclusive, cumularem-se.... ()
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931 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA AOS PEDIDOS. RECURSO DE AMBAS AS PARTES.
APELO SUBSISTENTE DA AUTORA, ENQUANTO INSUBSISTENTE O DO RÉU. AUTORA QUE, COM O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO EM PROGRAMA DE PROTEÇÃO VEICULAR, SUB-ROGOU-SE NOS DIREITOS DO SEGURADO. NEXO DE CAUSALIDADE CARACTERIZADO ENTRE O ACIDENTE DE TRÂNSITO E OS DANOS CAUSADOS AO VEÍCULO AUTOMOTOR DA ASSOCIADA. PROVAS PRODUZIDAS QUE CONDUZEM À ESSA CONCLUSÃO, E QUE A ROBUSTECEM. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO COMPROVADA, PORTANTO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA MANTIDOS, SEM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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932 - TJRJ. RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO -CONTEXTO PROBATÓRIO NO SENTIDO DE TER SIDO O RÉU O CAUSADOR DO ACIDENTE - DANO E NEXO CAUSAL DEMONSTRADOS - DEVER DE INDENIZAR - MONTANTE INDENIZATÓRIO, A TÍTULO DE DANO MORAL, ADEQUADAMENTE ARBITRADO - DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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933 - STJ. Processual e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Acidente de trânsito. Rodovia federal. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Legitimidade passiva do dnit.
«1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do CPC/1973, art. 535. ... ()
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934 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ausência de comprovação do fato constitutivo do direito do autor. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - O Colegiado estadual julgou a lide de acordo com a convicção formada pelos elementos fático probatórios existentes nos autos, concluindo pela ausência de comprovação da responsabilidade do recorrido pelo acidente de trânsito ocorrido. Portanto, qualquer alteração nesse quadro demandaria o reexame de todo o conjunto probatório, o que é vedado a esta Corte ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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935 - TJSP. Acidente de trânsito - Dever de cautela não observado - Ultrapassagem em local proibido (interseção com outra via) - Sentença mantida - Recurso não provido.
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936 - TJSP. APELAÇÃO - ACIDENTE DE VEÍCULO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DEMONSTRAÇÃO DA CULPA DO RÉU NO ACIDENTE - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - DANO CARACTERIZADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito - Condutor do veículo que efetuou conversão sem a devida prudência, desrespeitando a sinalização de parada obrigatória, invadindo a preferencial da autora - Réu que não se desincumbiu do ônus de provar o fato impeditivo ao direito da parte autora - Culpa exclusiva da vítima ou recíproca não comprovada - Não demonstrado o agravamento das lesões em razão de eventual falha no primeiro atendimento prestado à vítima - Inteligência do CPC, art. 373, II e do art. 186, do Código Civil - PENSÃO MENSAL PELA PERDA DA CAPACIDADE LABORATIVA - POSSIBILIDADE - Pensão mensal que deve ser paga proporcionalmente ao valor da incapacidade - Condição social do réu que não tem o condão de alterar os parâmetros para a fixação da indenização - Aplicação do art. 950 do Código Civil - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO.
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937 - TJSP. APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ALEGADA NÃO COMPROVAÇÃO DE CULPA - INADMISSIBILIDADE.
Age com culpa o condutor de veículo que admite não ter percebido a presença de ciclista ao seu lado direito ao promover deslocamento lateral na pista, vindo a atingi-lo, o que representa violação ao CTB, art. 34. DANOS MORAIS CONFIGURADOS - LESÃO LIGAMENTAR NO JOELHO - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. Há dano moral quando a vítima de acidente de trânsito precisa ser submetida a procedimento cirúrgico em decorrência das lesões sofridas. DANOS ESTÉTICOS - CICATRIZ DE EXTENSÃO MÍNIMA. O simples fato de se tratar de cicatriz de pouca extensão, embora balize o quantum indenizatório, não afasta a configuração de danos estéticos uma vez que configura efetiva modificação do corpo da vítima. REDUÇÃO DO VALOR DE INDENIZAÇÃO. É proporcional, tendo em vista a gravidade e a sensibilidade das lesões ligamentares sofridas e a extensão da cicatriz, a fixação dos valores de R$ 15.000,00 e R$ 1.000,00 a título de indenização por danos morais e estéticos, respectivamente. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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938 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO SENTENÇA. AÇÃO INDENIZATÓRIA FUNDADA EM ACIDENTE DE TRÂNSITO.
Decisão monocrática que rejeitou impugnação ofertada ao cumprimento de sentença. Recurso do corréu executado, sob alegação de bloqueio do documento do veículo que utiliza como instrumento de trabalho, o que vem ocasionando transtornos à família. Aduz excesso de execução e argumenta que teve «p.t. em seu veículo no acidente no qual se funda a ação, sendo que o veículo estava sendo conduzido por terceiro e que está o agravante tentando se restabelecer financeiramente. Pretende a suspensão dos atos executórios, alegando impenhorabilidade. Improvimento recursal. Sentença condenatória com responsabilidade solidária entre os corréus, devendo o agravante, na condição de proprietário do veículo, responder objetiva e solidariamente pelos danos causados pelo acidente de trânsito ocorrido, sem notícia de interposição recursal, certificado o trânsito em julgado, incabível discussão a respeito da responsabilidade solidária dos corréus, tendo operado a preclusão sobre a matéria. Genérica a alegação de excesso de execução e ausente qualquer prova, sequer indiciária, a respeito da suposta utilização do automóvel como instrumento de trabalho, ou indispensabilidade do veículo à atividade profissional do recorrente. Não demonstrada a essencialidade do bem. Ausência de elementos que infirmem os fundamentos da decisão agravada. Manutenção. Recurso improvido.... ()
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939 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Acidente de trânsito. 1. Culpa exclusiva do preposto. Responsabilidade da empresa agravante. Conclusão alcançada pelo tribunal de origem com base no conjunto fático probatório. 2. Agravo interno desprovido.
1 - A alteração da conclusão a que chegou o Tribunal de origem (acerca da culpa exclusiva do preposto da ré pelo acidente de trânsito) esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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940 - TJSP. RECURSO INOMINADO DO RÉU - ACIDENTE DE TRÂNSITO - Colisão traseira - Confissão do réu acerca da ocorrência e dinâmica do acidente - Reconhecimento de culpa - Princípio do tantum devolutum quantum appellatum - Pretensão de diminuição do montante a reparar o dano material imputado ao autor - Orçamentos apresentados pelo autor para o conserto de seu veículo não arrostados especificamente na defesa - Ementa: RECURSO INOMINADO DO RÉU - ACIDENTE DE TRÂNSITO - Colisão traseira - Confissão do réu acerca da ocorrência e dinâmica do acidente - Reconhecimento de culpa - Princípio do tantum devolutum quantum appellatum - Pretensão de diminuição do montante a reparar o dano material imputado ao autor - Orçamentos apresentados pelo autor para o conserto de seu veículo não arrostados especificamente na defesa - Inadmissibilidade dos orçamentos trazidos pelo réu nas razões recursais - Quantum indenizatório bem fixado, seguindo o menor valor das estimativas exibidas pelo autor - RECURSO DESPROVIDO, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.
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941 - TJSP. apelação. ACIDENTE DE TRÂNSITO. revelia. dinâmica do acidente não contestada. indenização por danos materiais Caracterizados. Manutenção. Recurso para a inversão do julgado quanto ao pedido de danos morais que não foi reconhecido. Ausência de evidências. Sentença MANTIDA. Recurso IMprovido
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942 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO -
Colisão entre caminhão e automóvel - Ação de regressiva proposta por seguradora - Sentença de improcedência - Apelo da autora - Prova não conclusiva e insuficiente - Fato constitutivo do direito da autora não comprovado - Impossibilidade de se atribuir à ré a culpa pelo evento danoso - Apelação desprovid... ()
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943 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO -
Pretensão regressiva deduzida por seguradora sub-rogada em todos os direitos do segurado julgada procedente - Solução que deve prevalecer - Provas que dão conta de que foi o veículo da ré que, desgovernado, colidiu com o veículo segurado pela autora - Apelação não provida.... ()
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944 - TJRS. Direito privado. Reparação civil. Acidente de trânsito. Concessionária. Serviço público. Petição inicial. Emenda. Despacho. Prescrição trienal. Interrupção. Inocorrência. CPC/1973, art. 263. Reconhecimento. Cc de 2002, art. 206, § 3º, V. Precedentes do STJ. Apelação cível. Ação de indenização. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Prescrição trienal configurada. Precedentes.
«Conforme orientação do STJ a prescrição, em se tratando de ação fundada na responsabilidade de concessionária de serviço público em abalroamento automobilístico, é trienal. Consoante o disposto no CPC/1973, art. 263 o prazo prescricional passa a fluir do momento em que ocorre a citação válida, a qual, no caso, ocorreu apenas depois de recebida a emenda a inicial que retificou o pólo passivo da lide, oportunidade em que já estava prescrita a pretensão. Decisão que acolheu a preliminar de prescrição ratificada. APELAÇÃO IMPROVIDA..... ()
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945 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA JULGADA PROCEDENTE EM PARTE. NECESSIDADE. CULPA DO RÉU PELO ACIDENTE. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. ENTENDIMENTO DE NÃO HAVER OBRIGATORIEDADE DA VINDA AOS AUTOS DE TRÊS ORÇAMENTOS. PRECEDENTES DESTA E. 34ª CÂMARA. SENTENÇA MANTIDA.
Recurso de apelação improvido... ()
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946 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente ferroviário. Acidente de trânsito. Morte de passageiro. Prazo prescricional. Prescrição vintenária e não qüinqüenal. Indenização em forma de pensão mensal. Exegese da expressão «alimentos do CCB, art. 1.537, II. CCB, art. 177. Não incidência do CCB, art. 178, § 10, I. (Com doutrina e jurisprudência).
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947 - TJSP. Recurso Inominado. Acidente de trânsito. Alegação de incompetência do juízo e ausência de prova suficiente para a condenação. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Prova suficiente da dinâmica do acidente por meio da verificação das preferenciais, foto do local e regras estabelecidas pelo Código de Trânsito. Culpa do requerido devidamente demonstrada. Orçamentos que indicam o valor Ementa: Recurso Inominado. Acidente de trânsito. Alegação de incompetência do juízo e ausência de prova suficiente para a condenação. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Prova suficiente da dinâmica do acidente por meio da verificação das preferenciais, foto do local e regras estabelecidas pelo Código de Trânsito. Culpa do requerido devidamente demonstrada. Orçamentos que indicam o valor suficiente para o conserto da motocicleta da recorrida. Inexistência de item no orçamento que não pudesse ter sido danificado com o acidente. Cerceamento de defesa não ocorrido. Despacho claro ao determinar a indicação do e-mail da testemunha pretendida sob pena de preclusão. Inobservância injustificada do comando judicial. RECURSO IMPROVIDO. Sucumbência fixada em 15% sobre o valor da condenação, ressalvados os benefícios da justiça gratuita.
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948 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - RESPEITO À REGRA DA DIALETICIDADE- ADMISSIBILIDADE - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - SEGURO DE VEÍCULO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CONDUTOR - EMBRIAGUEZ - AGRAVAMENTO DO RISCO CONTRATADO - PEDIDOS IMPROCEDENTES - MANUTENÇÃO.
- Éadmissível a Apelação que contém razões compatíveis com as disposições do art. 1.010, II e III, do CPC. ... ()
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949 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC, de 1973, art. 544). Ação de cobrança de indenização securitária obrigatória (DPVAT). Decisão monocrática negando provimento ao reclamo, mantida a inadmissão do recurso especial. Insurgência da vítima do acidente de trânsito.
«1. Invalidez permanente não constatada na origem. Acórdão estadual consignando não restar configurada a invalidez permanente da vítima do acidente de trânsito, para fins de recebimento do seguro DPVAT. Necessário reexame do contexto fático-probatório dos autos para infirmar tal cognição. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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950 - TJRS. Direito privado. Acidente de trânsito. Empresa de transporte. Motorista. Preposto. Responsabilidade. Atropelamento. Faixa de segurança. Manobra. Conversão à esquerda. Falta de cautela. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Dano material. Atendimento particular. Despesas. Ressarcimento. Dano estético. Não comprovação. Apelação cível. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Empregador. Culpa do preposto. Colisão entre ônibus e pedestre. Falta de cautela ao empreender manobra em cruzamento. Danos morais e materiais.
«Acidente. Responsabilidade Civil. CF/88, art. 37, § 6º Federal. Responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas de direito privado, prestadoras de serviço público, por ato de seus agentes, encontrando respaldo na teoria do risco administrativo. A do motorista é subjetiva, não prescindindo da prova da culpa. Ambas as responsabilidades evidenciadas no caso concreto. Caso em que o condutor do ônibus, ao executar manobra à esquerda, para ingressar em via perpendicular, não atentou às circunstâncias e não percebeu que o autor havia iniciado travessia em faixa de segurança, atingindo-o com a parte traseira do coletivo. Culpa exclusiva do preposto da empresa de ônibus. Dano material. É devido o pagamento das despesas decorrentes do tratamento médico e fisioterápico a que o autor se submeteu. Optando a vítima pelo atendimento particular, não pode ser ela forçada a buscar atendimento pelo SUS. Dano moral. Dano moral presente, consubstanciado na dor enfrentada pelo autor em decorrência do acidente de trânsito, do qual resultou com fraturas. Valor da reparação do dano moral (R$ 20.000,00) que está em consonância com os parâmetros aceitos pelo Colegiado em situações semelhantes. Dano estético. Ausência de prova de que, por conta das fraturas no rádio e no hálux, estivesse configurado o dano estético alegado. APELOS E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS.... ()
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