Jurisprudência sobre
acidente de transito
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851 - TJSP. Acidente do trabalho. Lesão ocular. Auxílio-acidente. Inadmissibilidade. Moléstia que, apesar de incapacitar o obreiro para o exercício de sua suposta atividade de motorista, decorreu de acidente de trânsito comum, num domingo, com veículo próprio. Indeferimento administrativo em razão da inexistência de acidente do trabalho, ausente o nexo. Reexame necessário provido, improcedente a ação acidentária.
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852 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA COMPROVADA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. VALOR COMPATÍVEL COM O DANO SOFRIDO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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853 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO.
Autor que pretende a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos materiais, morais e estéticos, em razão de acidente de trânsito. Denunciação da lide à seguradora. Sentença de improcedência da ação principal, prejudicada a denunciação da lide. Apelos das partes. Responsabilidade das rés não comprovada. Acidente que ocorreu após a ré condutora efetuar conversão à esquerda e colidir frontalmente com a motocicleta do autor, que transitava em sentido contrário. Contudo, ausência de indícios de que a conversão seria proibida no local do acidente, ou que existiria semáforo específico para conversão. Fotos do local do acidente que atestam a inexistência de faixa contínua. Ademais, requeridas que afirmam culpa exclusiva do autor, por transitar em velocidade acima da permitida na via, além de avançar pelo corredor de veículos que haviam cedido a preferência de passagem. Prova oral que não esclareceu, com juízo de certeza, acerca da dinâmica dos fatos. Testemunhas arroladas que não presenciaram os fatos. Ausência de elementos aptos a dar maior valoração à versão do autor em detrimento à versão das rés. Requerente que não se desincumbiu do ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito (CPC, art. 373, I). Improcedência da ação corretamente determinada. Honorários sucumbenciais em sede de denunciação da lide. Prejudicada a análise da denunciação da lide por improcedência da ação principal, as denunciantes devem ser condenadas ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Inteligência do art. 129, parágrafo único, do CPC. Sentença mantida. Recursos não providos... ()
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854 - TJRJ. CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA DINÂMICA DO ACIDENTE.
Ação indenizatória por danos materiais e morais decorrentes da colisão do veículo conduzido pelo Autor com automóvel conduzido pelo preposto do Réu. ... ()
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855 - TJSP. Intervenção de terceiros. Procedimento sumário. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Denunciação da lide à seguradora. Admissibilidade. CPC/1973, art. 280 e Lei Consumerista. Recurso provido
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856 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO.
Indenização por danos materiais. Presunção de culpa do condutor do veículo que não observou as regras de trânsito ao não respeitar a parada obrigatória e a via preferencial. Danos materiais comprovados. Sentença reformada. Recurso provido. ... ()
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857 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VEÍCULO DA AUTORA ESTACIONADO. PEDIDO DE REPARO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE SEM VÍTIMA QUE CAUSOU DANOS A VEÍCULO SEM ESPECIAL VALOR AFETIVO, HISTÓRICO OU DE COLEÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta em face de sentença que julga parcialmente procedente ação indenizatória decorrente de acidente de trânsito, para condenar o requerido ao pagamento de R$ 6.000,00 a título de danos materiais, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora, rejeitando, contudo, o pedido de indenização por danos morais. A autora alega, em suas razões, que o requerido causou danos ao seu veículo estacionado, evadiu-se do local e, posteriormente, descumpriu reiteradas promessas de acordo, causando-lhe abalo psicológico relevante e transtornos que extrapolam o mero aborrecimento, requerendo a condenação do réu ao pagamento de R$ 10.000,00 por danos morais. ... ()
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858 - STJ. Direito civil. Indenização. Acidente de trânsito. Prescrição. Art. 2.028. Regra de transição. Prazo. Termo inicial. Data de vigência do Código Civil.
«1. Em se tratando de responsabilidade civil extracontratual decorrente de acidente de trânsito, a jurisprudência do STJ é tranquila quanto a ser trienal o prazo de prescrição da pretensão indenizatória (CCB, art. 206, § 3º), tendo início na data em que o novo diploma entrou em vigor, nos termos da regra de transição prevista no art. 2.028. ... ()
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859 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO - INDENIZAÇÃO - CAMINHÃO PARADO NA RODOVIA POR PROBLEMA MECÂNICO - AUSÊNCIA DA DEVIDA SINALIZAÇÃO NÃO COMPROVADA NOS AUTOS - CULPA DA PARTE RÉ PELO ACIDENTE NÃO DEMONSTRADA - ÔNUS DA PARTE AUTORA - CPC, art. 373, I - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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860 - TJRS. Direito privado. Indenização. Acidente de trânsito. Acessórios. Motocicleta. Depósito em juízo. Inviabilidade. Lapso de tempo. Perícia. Reconstituição do acidente. Desnecessidade. Levantamento topográfico. Ocorrência. Agravo de instrumento. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Disponibilização dos acessórios utilizados no dia do acidente. Perícia. Reconstituição do acidente.
«1 - Depósito dos objetos utilizados pelos autores no dia do infortúnio: inviável exigir-se dos autores a conservação dos acessórios utilizados no acidente (vestimentas e capacete), ocorrido há mais de 05 (cinco) anos. Além disso, a análise dos acessórios não é relevante para o deslinde do feito que passa pela aferição do levantamento topográfico, da prova oral e dos demais elementos probatórios carreados aos autos. Com relação à motocicleta, da mesma forma, pelo decurso do tempo, não mais se encontra no estado de conservação da época do acidente. Aliás, caso não tenha sido vendida, já foi certamente consertada. Desse modo, considerando ser desnecessário e inviável tal pleito (os autores afirmam que não mais detêm os objetos solicitados), andou bem a Julgadora 'a quo' em indeferi-lo. ... ()
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861 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO.
Seguro DPVAT. Cobrança de diferença de indenização. Improcedência. Inconformismo do autor por falta de correção monetária sobre valor pago. Perícia médica conclusiva sobre ausência de sequelas. Indenização paga de forma indevida. Recurso desprovido.... ()
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862 - TRT4. Acidente de trabalho. Culpa exclusiva da vítima.
«Caso em que comprovado que o empregado falecido foi imprudente ao dirigir em velocidade acentuada, o que ocasionou o acidente de trânsito que o vitimou, inexistindo responsabilidade da empregadora pelo ocorrido. [...]... ()
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863 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO C.C. INDENIZATÓRIA.
Interposição contra decisão que deferiu a justiça gratuita à ré. Impugnação acolhida. Agravada é servidora pública municipal e possui ganhos acima de 03 salários mínimos. Indeferimento do benefício que se impõe. Decisão reformada. ... ()
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864 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - MANOBRA DE ULTRAPASSAGEM EM RODOVIA - CHOQUE FRONTAL - ÓBITO DE FILHA E DE GENRO - DANOS MORAIS - 1.
Em acidente de trânsito ocorrido em rodovia, é manifesta a culpa do motorista de caminhão que inicia manobra de ultrapassagem de outro caminhão pela contramão e dá causa a choque frontal com automóvel que transitava regularmente, matando a filha e o genro da autora - 2. Prova pericial segura e convincente sobre a dinâmica do acidente - 3. Prova testemunhal consistente na oitiva do condutor do outro caminhão, que também se envolveu no mesmo acidente fatal. Depoimento inverossímil e que conflita com o laudo pericial, que não fora impugnado - 3. Sentença bem fundamentada, a ser ratificada - 4. Adequação da indenização fixada em R$100.000,00 pela morte da filha e em R$50.000,00 pela morte do genro - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURS... ()
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865 - STJ. Seguro obrigatório. Acidente de trânsito. Morte do motorista. Responsabilidade do proprietário do veículo. Precedente do STJ.
«Na conformidade de precedentes do STJ, o motorista do veículo está alcançado pelo seguro obrigatório, da responsabilidade do proprietário.... ()
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866 - TJSP. Acidente de trânsito. Ação de indenização por danos materiais e lucros cessantes. Elementos informativos que permitiam concluir ter o acidente ocorrido por culpa exclusiva do motorista da empresa demandada. Procedência da ação autorizada nos limites indicados na sentença. Recurso improvido.
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867 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Culpa demonstrada pelas provas dos autos. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A Corte de origem verificou, com base no lastro probatório dos autos, que a culpa da parte recorrente no acidente de trânsito que vitimou o recorrido foi suficientemente demonstrada. A modificação da referida conclusão demandaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta seara recursal. ... ()
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868 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais e materiais. Acidente de trânsito. Culpa concorrente comprovada. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - O Tribunal de origem, mediante o exame dos elementos fático-probatórios da demanda, concluiu pela culpa concorrente entre a vítima e o motorista do ônibus para o acidente de trânsito. ... ()
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869 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO -
Justiça Gratuita - Necessidade de comprovação quanto à veracidade da declaração de pobreza - Presunção relativa - Indícios de capacidade econômica - Possibilidade de controle pelo Juiz e indeferimento quando não comprovada a insuficiência econômica - Negado provimento... ()
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870 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - VERSÕES COLIDENTES - DESCUMPRIMENTO DO ÔNUS PROBATÓRIO NA AÇÃO E NA RECONVENÇÃO - CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR - 1.
Em acidente de trânsito, quando as partes oferecem versões colidentes do fato, exige-se a efetiva comprovação de quem fez a alegação em ação e em reconvenção - 2. Descumprimento do ônus probatório que leva à improcedência da ação e da reconvenção - 3. Veículo protegido por associação contratada por uma das partes - 4. Inadmissibilidade de a parte contrária demandar a reparação de danos diretamente da associação, sem evidenciar violação da lei ou do contrato - 5 Causador do dano devidamente apontado na inicial, a justificar sua legitimidade passiva ad causam - 6. Sentença reformada em parte. - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURS... ()
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871 - TJSP. APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CICLISTA INVADIU A PISTA EM QUE TRANSITAVA O CAMINHÃO NA PISTA 02 - CULPA EXCLUSIVA - VIOLAÇÃO AO CTB, art. 58 - AUSENTE DEVER DE INDENIZAR
I -Acidente de trânsito - Inobstante o lamentável acidente que vitimou o genitor da autora, os elementos dos autos conduzem à culpa exclusiva do ciclista; ... ()
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872 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Cobrança de indenização. Acidente de trânsito. Morte do segurado. Recusa administrativa da seguradora. Condutor do veículo segurado embriagado no momento do acidente. Acidente fatal decorrente direta e exclusivamente desta circunstância. Evento danoso que poderia facilmente ter sido evitado por condutor habilitado e prudente. Presunção de embriaguez do segurado, como causa determinante do acidente, não elidida pela autora. Agravamento do risco segurado. CCB, art. 768. Perda do direito à indenização. Ação improcedente. Recurso desprovido.
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873 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de Trânsito. Colisão de veículos. Morte de passageiro. Pensionamento devido. Família de baixa renda. Fator de redução e duração. Sobrevida provável da vítima de 65 anos. Redução para 1/3 a partir dos 25 anos. Precedentes do STJ.
«A pensão devida pelo proprietário do veículo causador do acidente de trânsito, que vitimou passageiro da viatura abalroada deve se estender pela longevidade provável da vitima, de sessenta e cinco anos, reduzida para 1/3 a partir da data em que completaria vinte e cinco anos, em face da suposição de que constituiria família, aumentando suas despesas pessoais com o novo núcleo por ele formado.... ()
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874 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - LESÃO LEVE, CONSTATADA EM PERÍCIA - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - QUANTUM INDENIZATÓRIO.
Para a caracterização do dano e do dever de indenizar, é imperativa a confluência dos requisitos exigidos à responsabilidade civil, quais sejam, o ato ilícito, a existência do dano e o nexo de causalidade entre a conduta antijurídica e o resultado lesivo. As lesões físicas, ainda que leves, sofridas em acidente de trânsito acarretam o dever de indenizar a vítima, pelo dano moral suportado. Para o arbitramento de indenização por dano moral, o juiz deve considerar as circunstâncias fáticas, a repercussão do ilícito, as condições pessoais das partes, bem como a razoabilidade e a proporcionalidade.... ()
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875 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO -
Pretensão de indenização do dano material julgada procedente, improcedente a pretensão indenizatória do dano moral - Insurgência recursal em relação à indenização dos lucros cessantes que não merece acolhida - Caminhão da autora, utilizado no transporte de cargas, danificado no acidente causado pelo preposto da ré - Lucros cessantes evidenciados - Apelação não provida, na parte conhecida... ()
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876 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ônibus. Redução da capacidade laborativa da autora. Configuração. Dano moral caracterizado. Verba indenizatória mantida. Recurso da ré não provido
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877 - TJSP. Responsabilidade civil. Pensão. Acidente de trânsito. Redução da capacidade laborativa da autora. Prova pericial conclusiva. Pensão vitalícia não devida. Recurso da autora não provido
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878 - STJ. Acidente de trânsito. Responsabilidade civil. Competência. CPC/1973, art. 100, parágrafo único.
«A norma do parágrafo único do CPC/1973, art. 100 refere-se aos delitos de modo geral, abrangendo tanto os de natureza penal como civil. Recurso não conhecido.... ()
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879 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO -
Acolhimento parcial de ação indenizatória para ressarcimento à autora de valor não coberto por seguro - Pretensão de indenização por dano moral sem demonstração de prejuízo - Demandante que não se manifestou no prazo concedido pelo juízo «a quo para a produção probatória - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
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880 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO -
Ação indenizatória por danos materiais - Responsabilidade culposa do motorista do ônibus que invadiu contramão de direção e atingiu o veículo do autor - Prova documental conclusiva, traduzida por fotografias e vídeo - Adoção do menor orçamento apresentado para os danos no veículo - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
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881 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. SEGURO DPVAT. ACIDENTE ENVOLVENDO BICICLETA MOTORIZADA. AUSÊNCIA DE PROVAS SOBRE A DINÂMICA DO ACIDENTE E DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE AS LESÕES E EVENTUAL ACIDENTE DE TRÂNSITO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA LAVRADO TARDIAMENTE. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pela ré contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido da autora para condenar a seguradora ao pagamento de indenização no valor de R$ 4.725,00 referente ao seguro DPVAT. ... ()
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882 - TJSP. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO.
Alegação de que o acidente teria sido ocasionado em razão de excesso de chuva, aquaplanagem, ausência de sinalização e ônibus parado em local proibido. Sentença de improcedência. Irresignação. Descabimento. Culpa exclusiva da vítima. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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883 - TJMG. Responsabilidade civil do Estado. Acidente de trânsito. Obras em via pública, sem qualquer sinalização e mal iluminada. Negligência da administração municipal. Procedência. (Cita doutrina e jurisprudência).
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884 - TJSP. Responsabilidade civil. Indenização. Acidente de trânsito. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Controvérsia sobre dinâmica do acidente e culpa do réu não superada por provas que cabia à autora produzir. Recurso não provido.
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885 - TJSC. Homicídio culposo. Acidente de trânsito. Imprudência. Derrapagem. Fenômeno previsível.
«O fenômeno da derrapagem constitui acontecimento que não escapa à previsibilidade de qualquer motorista que trafegue em pistas enlameadas, cascalhadas, arenosas ou molhadas, cumprindo acautelar-se para evitá-lo, sob pena de ser responsabilizado pelas conseqüências.... ()
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886 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de transito. Transporte coletivo. Seguradora em liquidação extrajudicial. Ação de conhecimento. Não suspensão. Juros de mora. Inexigibilidade enquanto não quitado o passivo da sociedade em liquidação extrajudicial. Termo inicial.citação. Cláusula de freada brusca. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Inviabilidade de revisão da indenização por dano moral, por o quantum arbitrado nas instâncias originárias não se revelar irrisório ou exorbitante, aproximando-se de outros casos já analisados nesta Corte, por demandar incursão na seara fático probatória dos autos, atraindo novamente a incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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887 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANOS MORAIS - INOCORRÊNCIA - DANOS MATERIAIS - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO.
- Odano moral se revela na repercussão de índole não patrimonial da conduta ofensiva. Em outras palavras, traduz em consequências que afetem contexto social, familiar, econômico, comunitário da vítima. ... ()
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888 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta por réu contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da autora, condenando-o ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais em decorrência de acidente de trânsito. Sustenta o apelante que não há prova de dano causado à autora que justifique a indenização por danos morais. ... ()
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889 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE VERBA SALARIAL. IMPOSSIBILIDADE.
Decisão que em sede de cumprimento de sentença, decorrente de acidente de trânsito, deferiu, de imediato, o desbloqueio parcial, de 70% dos R$2.017,72, tornados indisponíveis junto ao Itaú Unibanco S/A (R$1.412,40), ficando retidos, à disposição do credor, 30% do valor bloqueado a fl. 209, ou seja, R$605,32. No mais, quanto ao valor bloqueado junto ao Banco XP, apesar do alegado, somado ao montante disponível ao credor, tal valor não pode ser considerado irrisório, indeferiu o pedido de desbloqueio. Inconformismo da parte agravante. Os salários ou proventos são impenhoráveis, exceto em se tratando de prestação alimentícia (CPC, art. 833, § 2º), que por sua vez se distingue da «natureza alimentar da verba honorária (CPC, art. 85, § 14), como decidiu o Colendo STJ (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, j. 03/08/2020). Decisão reformada. Recurso provido... ()
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890 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO.
Ação de indenização. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Pedido de concessão dos benefícios da Justiça gratuita em sede recursal. Intimação do apelante para juntar documentos para a análise do pedido ou o recolhimento do valor do preparo recursal. Inércia. Deserção. Recurso não conhecido... ()
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891 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO -
Ação de indenizatória desacolhida em sentença - Prova testemunhal produzida pelo réu que indica que o veículo da autora mudou de faixa na via pública, repentinamente, sem prévia sinalização, sendo ela responsável pelo embate no veículo dirigido pelo réu - Improcedência da ação mantida - Recurso improvido.... ()
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892 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO -
Ação indenizatória regressiva acolhida em sentença - Colisão do veículo do réu na parte posterior do veículo segurado pela autora - Comprovação documental idônea do valor do ressarcimento - Ausência de prova do fato modificativo do direito da autora - Responsabilidade culposa evidenciada - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
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893 - TJSP. COBRANÇA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT -
Caracterizada a incapacidade permanente do Autor - Apurado em 52,50% o grau da lesão - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 7.087,50 - RECURSO DA REQUERIDA IMPROVIDO... ()
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894 - TJSP. Embargos de declaração. Mogi-Mirim. Indenização regressiva de dano moral. Cerceamento de defesa por falta de produção da prova testemunhal. Inocorrência. Juiz que é o destinatário da instrução probatória. Ausência de erro, nulidade, obscuridade, contradição e omissão. Nítido caráter procrastinatório. Embargos de declaração rejeitados, com observação.
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895 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de cobrança c/c indenização por danos morais. Decisão que afastou preliminares e prescrição. Ausência de previsão no rol taxativo do CPC/2015, art. 1.015. Decisão sobre prescrição que só se caracteriza como de mérito quando a reconhece. Inteligência do CPC/2015, art. 487, II. Recurso não conhecido.
... ()
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896 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E LUCROS CESSANTES. ACIDENTE DE TRÂNSITO.
Termo inicial dos juros moratórios. Data do evento danoso. Incidência da Súmula 54 do E. STJ. Recurso provido... ()
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897 - STJ. Honorários advocatícios. Responsabilidade civil em acidente ferroviário. Acidente de trânsito. Morte por atropelamento. Ato ilícito contra a pessoa. Verba honorária fixada em percentual sobre a soma das prestações vencidas, mais o capital necessário para produzir as vincendas. CPC/1973, art. 20, § 5º. (Com jurisprudência).
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898 - TST. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ACIDENTE DO TRABALHO - ESTAGIÁRIO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CULPA DE TERCEIRO - TRABALHADOR SUBMETIDO AOS TRANSTORNOS COTIDIANOS DO TRÁFEGO URBANO - ATIVIDADE FORENSE ROTINEIRA MEDIANTE USO DE MOTOCICLETA - RISCO CONFIGURADO .
A controvérsia reside em saber se o acidente automobilístico sofrido pelo reclamante no exercício da atividade laboral caracteriza a responsabilidade civil da reclamada. O Tribunal Regional manteve a sentença de origem que afastou tal responsabilidade ao fundamento de que, « constatada a culpa de terceiro pelo acidente de trânsito ocorrido com o reclamante, não há nexo causal entre o dano e a atividade por ele desempenhada, ainda que de risco, sendo incabível a condenação do 1º reclamado (Muniz Leitão Advogados) ao pagamento das indenizações pleiteadas . O infortúnio em questão resultou de um acidente de trânsito ocorrido durante a jornada de trabalho, quando a motocicleta utilizada pelo reclamante foi atingida por outro veículo. De acordo com o acórdão, uma das atribuições do reclamante, na condição de estagiário, incluía atividades forenses rotineiras que demandavam o uso da motocicleta. Deveras, na decisão regional ficou consignado que função do autor « não se restringiam a transporte de objetos, mas também a confecção de pareceres e recursos, carga de processos, despachar com serventuários, escrivães, assessores, junto aos órgãos de justiça . Todavia, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho tem reconhecido que os trabalhadores que utilizam veículos em suas atividades estão expostos a riscos significativos, especialmente em virtude da precariedade da malha rodoviária brasileira. Esses profissionais enfrentam perigos maiores em comparação à média da população. Embora dirigir veículos seja uma parte comum da vida moderna, aqueles que o fazem de forma habitual e diretamente ligada às suas funções estão, sem dúvida, mais suscetíveis a acidentes. Nesse cenário, é evidente que a função exercida pelo reclamante deve ser classificada como de risco, o que justifica a aplicação da responsabilidade civil objetiva ao empregador. Importante destacar que, conforme a jurisprudência desta Corte, é irrelevante, em casos como o presente, que o acidente tenha sido causado exclusivamente por terceiros, não se sustentando o argumento de ausência de nexo de causalidade (precedentes). Inteligência do art. 927, parágrafo único, do Código Civil. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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899 - TJSP. COBRANÇA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT -
Caracterizada a incapacidade parcial permanente do Autor - Apurado em 18,75% o grau da lesão - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 2.531,25 - RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO... ()
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900 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO CONTRA A TRASEIRA EM RODOVIA - PRAÇA DE PEDÁGIO - PRESUNÇÃO DE CULPA - DENUNCIAÇÃO À LIDE - OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA - SÚMULA 537, DO STJ - 1.
Em acidente de trânsito ocorrido em rodovia, o veículo que colide contra a traseira do que trafega a sua frente quando da aproximação da praça de pedágio age com manifesta imprudência, máxime se não demonstrada suposta culpa do outro condutor - 2. Danos materiais de pequena monta e inocorrência de lesões físicas, mas ocorrência de danos morais dadas as circunstâncias peculiares e consequências do acidente - 3. Indenização de danos morais, contudo, que comporta redução para R$2.000,00 - 3. Obrigação da seguradora que é solidária, conforme Súmula 537/STJ - Sentença parcialmente reformada. - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSO... ()
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