(DOC. VP 155.5381.7000.6800)

STJ. Processual e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Acidente de trânsito. Rodovia federal. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Legitimidade passiva do dnit.

«1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do CPC/1973, art. 535. 2. Esta Corte possui entendimento no sentido de que, no caso de ação indenizatória por danos decorrentes de acidente de trânsito ocorrido em rodovia federal, tanto a União quanto o Dnit possuem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. 3. Agravo regimental não provido.»

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