(DOC. VP 176.3040.2005.0200)

STJ. Agravo interno no agravo (CPC, de 1973, art. 544). Ação de cobrança de indenização securitária obrigatória (DPVAT). Decisão monocrática negando provimento ao reclamo, mantida a inadmissão do recurso especial. Insurgência da vítima do acidente de trânsito.

«1. Invalidez permanente não constatada na origem. Acórdão estadual consignando não restar configurada a invalidez permanente da vítima do acidente de trânsito, para fins de recebimento do seguro DPVAT. Necessário reexame do contexto fático-probatório dos autos para infirmar tal cognição. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno desprovido.»

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