(DOC. VP 663.8757.5550.7844)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - RESPEITO À REGRA DA DIALETICIDADE- ADMISSIBILIDADE - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - SEGURO DE VEÍCULO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CONDUTOR - EMBRIAGUEZ - AGRAVAMENTO DO RISCO CONTRATADO - PEDIDOS IMPROCEDENTES - MANUTENÇÃO. - É

admissível a Apelação que contém razões compatíveis com as disposições do art. 1.010, II e III, do CPC. - A recusa de cobertura securitária não se revela ilícita, quando evidenciado o estado de alcoolemia do condutor do veículo segurado e verificado que essa situação determinou a ocorrência do acidente de trânsito, ensejando o agravamento do risco contratado.

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