Jurisprudência sobre
coisa julgada material
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1821 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução de honorários advocatícios. Exceção de pré-executividade. Alegação de falta de liquidez do título executivo. Ação meramente declaratória. Verba fixada sobre o valor da condenação. Mero erro material. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
«1 - As matérias referentes aos dispositivos tidos por contrariados não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem. Desse modo, carece o tema do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, razão pela qual não merece ser apreciado, consoante preceituam as Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... ()
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1822 - STJ. Seguridade social. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão de admissibilidade. Previdência privada. Migração de plano de benefícios. Omissão no julgado. Inexistência. Marco inicial da prescrição. Fundamentos não impugnados. Súmula 283/STF. Coisa julgada. Dano material. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Fundamento constitucional. Súmula 126/STJ.
«1 - O julgado enfrentou coerentemente as questões postas a julgamento, no que foi pertinente e necessário, mediante clara e suficiente fundamentação. ... ()
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1823 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Decisão de antecipação dos efeitos da tutela. Possibilidade de alteração por decisão fundamentada. Aplicação de multa nos embargos. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Manutenção.
«1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... ()
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1824 - STJ. Desapropriação. Coisa julgada. Domínio do imóvel. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Ação de restituição ajuizada pelo Incra, objetivando a devolução do valor pago indevidamente em demanda desapropriatória, sob o fundamento de que a parte ré não detinha a propriedade da área expropriada. Coisa julgada formada na desapropriação não engloba a discussão sobre o domínio do imóvel. CPC/1973, art. 128, CPC/1973, art. 267, V, CPC/1973, art. 460, CPC/1973, art. 467, CPC/1973, art. 468; Decreto-lei 3.365/1941, art. 20 e Decreto-lei 3.365/1941, art. 34; e Lei Complementar 76/1993, art. 6º, § 1º.
«1 - De acordo com precedentes desta Corte Superior, a demanda desapropriatória não forma coisa julgada material em relação à questão do domínio do imóvel, pois a lide expropriatória gira em torno tão-somente da justa indenização. ... ()
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1825 - STJ. Agravo interno recurso especial. Cumprimento de sentença. 1. Alteração da incidência de multa por mês de atraso das taxas condominiais. Alegação de ocorrência de erro material. Impossibilidade. Respeito à coisa julgada. 2. Honorários recursais. CPC/2015, art. 85, § 11. Possibilidade. 3. Pedido de aplicação de multa prevista CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não cabimento. 4. Agravo interno desprovido.
«1 - A jurisprudência desta Corte Superior dispõe sentido de não ser possível, fase de liquidação ou cumprimento de sentença, alterar o critério estabelecido, título exequendo, para a fixação dos juros de mora, sob pena de ofensa à coisa julgada. ... ()
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1826 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Coisa julgada material. Existência de coisa julgada. Súmula 7/STJ. Extensão dos efeitos da coisa julgada. Súmula 7/STJ.
«1 - É assente nesta Corte Superior que «conquanto seja de sabença que o que faz coisa julgada material é o dispositivo da sentença, faz-se mister ressaltar que o pedido e a causa de pedir, tal qual expressos na petição inicial e adotados na fundamentação do decisum, integram a res judicata, uma vez que atuam como delimitadores do conteúdo e da extensão da parte dispositiva da sentença (REsp. 795.724, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/3/2007, DJ 15/03/2007). ... ()
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1827 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos à execução em mandado de segurança. Juros de mora. Omissão. Não ocorrência. Coisa julgada. Abrangência. Parte dispositiva do julgado. Embargos rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração, a teor do CPC/2015, art. 1.022, não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou à existência de erro material no julgado. ... ()
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1828 - STF. Direito penal e processual penal. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Crime de estupro. Exame de corpo de delito. Necessidade. Controvérsia decidida com base na legislação infraconstitucional e no conjunto fático e probatório dos autos. Súmula 279/STF. Ausência de violação a CF/88, art. 93, IX.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, por ausência de questão constitucional, rejeitou preliminar de repercussão geral relativa à controvérsia sobre suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal (ARE Acórdão/STF, Rel. Min. Gilmar Mendes - Tema 660/STF). ... ()
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1829 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Servidores estaduais. Ação de cobrança. «quinquênios e «sexta-parte. Sentença concessiva de mandado de segurança coletivo não transitada em julgado. Alegada violação aos CPC/2015, art. 139, IX, 485, IV, e CPC/2015, art. 502 e Lei 12.016/2009, art. 14, § 4º c/c CPC/2015, art. 3º e CPC/2015, art. 4º. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Malferimento aos CPC/2015, art. 3º, CPC/2015, art. 4º e CPC/2015, art. 337, §§ 1º e 4º. Súmula 284/STF. Alegação de coisa julgada. Revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ. Acórdão de origem em harmonia com a jurisprudência do STJ. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
«I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 06/03/2019. ... ()
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1830 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Razões que não impugnam, especificamente, o fundamento da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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