(DOC. VP 196.4245.8002.5800)

STJ. Processo civil. Agravo interno. Decisão de antecipação dos efeitos da tutela. Possibilidade de alteração por decisão fundamentada. Aplicação de multa nos embargos. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Manutenção.

«1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2 - A decisão proferida a título de antecipação de tutela não faz coisa julgada material, podendo ser alterada, fundamentadamente, à luz de novas circunstâncias demonstradas nos autos ( CPC/1973, art. 273, § 4º). 3 - Não escapa a parte recorrente da imposição da multa prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º, ante a oposição de embargos de declaração de caráter manifestamente

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