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851 - TST. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE. ISONOMIA SALARIAL. PEDIDO SUCESSIVO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 383 DA SBDI-1 DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE TESE DE MÉRITO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297, I, DESTA CORTE SUPERIOR . A Egrégia Turma reconheceu a licitude da terceirização havida e julgou improcedente o pedido de reconhecimento do vínculo de emprego com a CELPE, e, em consequência, os pedidos decorrentes unicamente do vínculo de emprego (anotação da CTPS pela tomadora de serviços e pagamento de diferenças salariais decorrentes da aplicação das normas coletivas firmadas entre esta e o sindicato da categoria dos trabalhadores em empresas de energia elétrica), remanescendo a responsabilidade subsidiária em caso de eventual condenação, nos termos da decisão do STF (Tema 725). Não obstante a oposição de embargos de declaração, não adotou tese de mérito quanto ao pedido de isonomia salarial. Dessa forma, a questão suscitada no apelo carece do necessário prequestionamento, a incidir o óbice da Súmula 297, I, desta Corte Superior, o que obsta a aferição da especificidade do aresto colacionado, na forma do item I da Súmula 296/TST, bem como do exame da alegação de contrariedade ao teor da Orientação Jurisprudencial 383 da SBDI-1 desta Corte . Decisão agravada que se mantém, por fundamento diverso. Agravo interno conhecido e não provido .
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852 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. SINDICATO. LEGITIMIDADE ATIVA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ART. 8º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA NA DECISÃO RECORRIDA. 1. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que «a atitude perpetrada pela ré até coloca em igualdade de situação as demissões dos trabalhadores, entretanto não garante o caráter de homogeneidade dos direitos individuais tutelados na ação coletiva, considerando que o Sindicato está atuando contra rescisão a ser analisada individualmente, independentemente da ausência de registros na CTPS ou de homologa9oes das rescisões". Concluiu o TRT que «inexiste a homogeneidade decorrente do somatório às alegadas lesões individuais de cada trabalhador contratado, de modo a configurar-se para fins de condenação a tese de origem comum, com garantia da legitimidade do recorrente para a substituição processual, dada a peculiaridade da situação e a incompatibilidade com o instrumento da ação coletiva". 2. Dessa forma, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, está em desacordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior e do STF, no sentido de que o sindicato tem ampla legitimidade para atuar, como substituto processual, na defesa de todos e quaisquer direitos subjetivos individuais e coletivos dos integrantes da categoria por ele representada, motivo pelo qual foi dado provimento ao recurso de revista do autor. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo da reclamada conhecido e desprovido.
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853 - STJ. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Proposta de afetação pelo rito dos recursos especiais repetitivos. Sentença trabalhista. Início de prova material. (im)possibilidade.
1 - Delimitação da controvérsia: «Definir se a sentença trabalhista homologatória de acordo, assim como a anotação na CTPS e demais documentos dela decorrentes constituem início de prova material para fins de reconhecimento de tempo de serviço». ... ()
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854 - STJ. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Proposta de afetação pelo rito dos recursos especiais repetitivos. Sentença trabalhista. Início de prova material. (im)possibilidade.
1 - Delimitação da controvérsia: «Definir se a sentença trabalhista homologatória de acordo, assim como a anotação na CTPS e demais documentos dela decorrentes constituem início de prova material para fins de reconhecimento de tempo de serviço. ... ()
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855 - TRT3. Relação de emprego. Vínculo de emprego. Camareira. CLT, art. 3º.
«A peculiaridade da prestação laboral examinada neste processo, em que a reclamante trabalhava como camareira, de sexta-feira a domingo e em todos os feriados, não configura a eventualidade que caracteriza as relações de trabalho autônomas, pois a descontinuidade da prestação de serviços não é fator determinante do trabalho eventual, somando-se a isso que a atividade desenvolvida pela trabalhadora era essencial aos objetivos econômicos da reclamada. A jornada contratual pode ser inferior à legal, inclusive no que concerne aos dias laborados na semana. Contratada a reclamante para trabalhar como camareira, laborando uma média de três dias na semana, por cerca de quatro anos, e reunidos os demais elementos fático jurídicos da relação de emprego, o contrato de trabalho exsurge com clareza, exigindo o seu registro na CTPS e o pagamento dos direitos trabalhistas que dele decorrem.... ()
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856 - TRT3. Relação de emprego. Estágio. Contrato de estágio. Ausência dos requisitos legais. Caracterização de vínculo de emprego.
«A Lei 6.494/77, regulamentada pelo Decreto 87.487/1982 e vigente à época da contratação da reclamante, estabelecia formalidades e condições rígidas para a configuração do contrato de estágio, sem as quais se torna imperativo o reconhecimento da relação de emprego. Nela estavam apontados os seguintes requisitos formais, dentre outros: o termo de compromisso entre o estudante e a parte concedente do estágio, a intervenção obrigatória da instituição de ensino, a celebração de seguro de acidentes pessoais para o estagiário e anotação na CTPS do contrato de estágio correspondente. Uma vez que o reclamado não comprovou qualquer destes requisitos, ficou descaracterizado o contrato de estágio impondo-se a declaração do vínculo de emprego.... ()
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857 - TRT3. Aviso-prévio indenizado. Projeção. Prescrição bienal. Aviso prévio indenizado. Projeção.
«Nos termos da OJ 82 da SDI-1 do TST, «a data de saída a ser anotada na CTPS deve corresponder à do término do prazo do aviso prévio, ainda que indenizado. Outra não poderia ser a conclusão, visto que a extinção do contrato de trabalho somente se aperfeiçoa ao término do aviso prévio, independentemente de ter sido ou não cumprido (CLT, art. 489), havendo, com relação ao seu prazo de duração, a obrigatoriedade de recolhimentos previdenciários e a título de FGTS. Destarte, impõe-se o entendimento de que a prescrição bienal também deve ter seu prazo contado a partir do termo legal do contrato considerada a projeção do aviso prévio, mesmo que indenizado.... ()
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858 - TRT3. Ação declaratória. Vinculação de emprego. Imprescritibilidade.
«As prescrições bienal e quinquenal atingem apenas as parcelas trabalhistas decorrentes dos contratos de emprego, a teor do que dispõe o CF/88, art. 7 o. inciso XXIX, e não atingem pretensões meramente declaratórias da existência de vinculação empregatícia em períodos diversos dos formalmente registrados em CTPS, notadamente para fins previdenciários. Em face da natureza do pronunciamento judicial, consubstanciado na declaração de um estado de fato, conforme o direito, incidem os preceitos inscritos no parágrafo primeiro, do CLT, art. 11. A circunstância não se altera simplesmente porque a ação abarca pretensões de caráter condenatório e declaratório, o que não transforma a natureza dos pedidos, tampouco permite a extensão dos efeitos da prescrição das verbas trabalhistas em pecúnia, aos pleitos meramente declaratórios.... ()
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859 - TST. Seguridade social. Recurso de revista. Ação de consignação em pagamento. Pretensão de entrega do termo de rescisão do contrato de trabalho e da carteira de trabalho e previdência social ao ex-empregado. Não cabimento
«1. A ação de consignação em pagamento tem por escopo o depósito de quantia ou da coisa devida, que o credor se recusa a receber, com efeito de pagamento. ... ()
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860 - TRT3. Abuso do direito de defesa. Litigação de má-fé. Multa.
«Recusando-se o reclamado a cumprir comando sentencial já transitado em julgado, dizendo ao juiz, em audiência, que «não iria assinar a CTPS do autor, comete abuso do direito de defesa, além de ato atentatório à dignidade da justiça, tal como previsto no CPC/1973, art. 600, item III, que assim classifica quem resiste injustificadamente às ordens judiciais, máxime quando a ordem decorreu de um comando exarado em sentença já transitada em julgado e evidencia, também, má-fé do reclamado, nos termos descritos no CPC/1973, art. 17, incisos, IV e V, pela resistência injustificada ao andamento do processo e pela conduta nitidamente temerária, devendo ser mantida a multa aplicada na origem.... ()
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861 - TRT3. Multa do CLT, art. 477, § 8º. Reconhecimento do vínculo empregatício em juízo.
«A controvérsia sobre a natureza da relação jurídica entre as Partes não afasta a incidência da multa prevista no CLT, art. 477, §8º, que só não é devida se o trabalhador der causa à mora patronal, o que não é o caso dos autos. E, tendo em vista a ausência de pagamento de diversas verbas rescisórias, bem como o inadimplemento de obrigações de fazer correspondentes (a exemplo de baixa na CTPS, fornecimento de guias TRCT e CD/SD), considerando-se que o acerto rescisório é ato complexo, que somente se efetiva com o cumprimento de todos os atos mencionados, deve ser mantida a v. Sentença que aplicou a penalidade à Reclamada.... ()
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862 - TRT3. Pessoa com deficiência/empregado reabilitado. Dano moral. Portadores de necessidades especiais. Lei 8.213/1991, art. 93. Fraude perpetrada.
«Um dos princípios basilares do processo trabalhista é aquele que privilegia a realidade dos fatos, em detrimento das formas. Não pode o empregador contratar empregados portadores de necessidades especiais, por tempo parcial ínfimo (1 dia, em jornada de 4 horas), assinando-lhes a CTPS, mas, na prática, jamais lhes fornecer o trabalho a ser prestado, determinando o aguardo do chamado em casa, frustrando o objetivo maior da lei (Lei 8.213/91) que é a integração desses trabalhadores no mercado de trabalho, de modo a valorizar sua dignidade humana, como prevê a Carta Magna. Violação legal, cuja fraude encontra óbice no CLT, art. 9º.... ()
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863 - TRT3. Terceirização. Administração pública. Responsabilidade. Responsabilidade do ente público. Terceirização lícita.
«Segundo o entendimento prevalente na Turma, cumpre manter a condenação subsidiária da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos para responder pela solvabilidade do crédito trabalhista, ante o entendimento consubstanciado no item V da Súmula 331, do TST. No caso, a relação de emprego somente foi reconhecida em Juízo, tendo sido, inclusive, determinados os competentes registros na CTPS, os recolhimentos previdenciários e deferidas as verbas rescisórias, o que denota negligência do ente público, falha ou falta de fiscalização pelo órgão contratante. Cabe à administração, através de seu representante, verificar a regularidade da situação dos empregados e do contrato, além de exigir a comprovação dos encargos sociais e previdenciários^ esta obrigação não é prerrogativa, mas dever.... ()
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864 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Auxílio-acidente. Acidente de trabalho. Amputação dos 3º, 4º e 5º quirodáctilos da mão direita. Incapacidade parcial e permanente reconhecida pelo juízo sentenciante. Revaloração de provas. Restabelecimento da sentença que conferira o auxílio-acidente. Agravo regimental desprovido.
«1. Para que seja concedido o auxílio-acidente, necessário que o segurado empregado tenha redução na sua capacidade laborativa em decorrência de acidente de qualquer natureza. ... ()
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865 - TST. Ação declaratória de reconhecimento de vínculo empregatício. Cumulação com pedido condenatório. Prescrição aplicável.
«Não há controvérsia acerca da imprescritibilidade da ação declaratória de reconhecimento de vínculo de emprego e a consequente anotação ou retificação da CTPS, ex vi do disposto no § 1º do CLT, art. 11, após a Lei 9.658/1998. Assim, quando o pleito declaratório de reconhecimento de vínculo de emprego encontrar-se cumulado com um pedido condenatório, aquele continua imprescritível, enquanto este sujeita-se ao prazo prescricional do CF/88, art. 7º, XXIX. Na hipótese em análise, o Tribunal Regional aplicou a prescrição total quanto aos pedidos de reconhecimento de vínculo e anotação da CTPS. ... ()
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866 - TST. Rescisão indireta.
«Consignado pelo Regional que a empregadora descumpriu as obrigações durante todo o contrato de trabalho, renovando-se dia a dia, pelo que não há de se falar em ausência de imediatidade e acrescentou, com base na r. sentença: «a reclamada descumpriu frontalmente direitos do autor. Não houve anotação da CTPS, depósitos de FGTS e recolhimentos previdenciários, o que autoriza concluir pelo cometimento de falta grave por parte da reclamada, em face do que dispõe o CLT, art. 483, letra «d, vez que há demonstração de total falta de cumprimento das obrigações decorrentes do contrato de trabalho (fl. 173). Recurso calcado apenas em divergência jurisprudencial. Arestos inespecíficos, nos termos da Súmula 296/TST, I, do TST. ... ()
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867 - TRT2. Cargo de confiança. SAAE de Guarulhos. Celetista exercente de cargo em comissão.
«Ainda que se reconheça que o exercente de cargo comissionado se torna inteiramente vinculado e dependente do agente político nomeador, agindo como longa manus de quem o nomeara, no presente caso, a própria reclamada reconheceu que o autor não deixou em momento nenhum da contratação de ser considerado celetista, na medida em que registrou na sua CTPS todas as alterações contratuais e salariais. Ademais, ao considerar suspenso o contrato de trabalho quando do exercício do cargo em comissão, por quase 23 anos, não há dúvidas de que esse procedimento importou prejuízo ao empregado, já que não houve contagem do tempo de serviço para efeitos de recolhimento do FGTS. Recurso ordinário interposto pela reclamada ao qual se nega provimento.... ()
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868 - TST. Terceirização ilícita. Instalação de linhas telefônicas. Súmula 331/TST, I, do TST. Reconhecimento do vínculo com a tomadora de serviços. Isonomia com os empregados da tomadora.
«A instalação e a manutenção de linhas telefônicas, atividades desempenhadas pelo reclamante, estão intrinsecamente ligadas aos fins sociais da recorrente - que explora os serviços de telecomunicações -, configurando, portanto, a ilicitude da terceirização e o reconhecimento do vínculo de emprego diretamente com a tomadora dos serviços. Desvirtuada a contratação, faz jus o autor à anotação de sua CTPS, bem como a todos os benefícios e vantagens assegurados à categoria dos empregados da Telemar, inclusive a aplicação das normas coletivas que lhes beneficiam. Tal conclusão é decorrência lógica e direta da aplicação da Súmula 331/TST, I, do TST. ... ()
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869 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA:
Revogação «ex officio, do benefício anteriormente deferido ao autor - Inconformismo - Acolhimento - Recorrente que faz jus à manutenção da assistência judiciária - Prova da situação financeira que atende a regra da CF/88, art. 5º, LXXIV - Necessidade demonstrada, diante do comprovado desemprego (conforme CTPS anexada à origem) e alegação de que atualmente, labora como motoboy de aplicativo - Extratos bancários denotam movimentação financeira pouco expressiva - Contratação de advogado que não constitui entrave para a concessão da gratuidade - Custo da cirurgia, realizada em caráter particular que também não leva a conclusão diversa (diante da alegação de que fora custeada pela avó, conforme fatura de cartão de crédito desta última) - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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870 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO VEICULAR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Decisão que indeferiu a gratuidade à autora. Inconformismo. GRATUIDADE. A alegada impossibilidade de suportar os ônus financeiros do processo não encontra ressonância nos elementos constantes dos autos. Agravante que possui conta em 23 instituições financeiras, algumas das quais destinadas exclusivamente a investimentos. Apresentação de extratos de apenas 3 destas. CTPS digital não trazida aos autos. Propriedade de dois veículos automotores que contradiz alegação de que se encontra impossibilitada de trabalhar como motorista de aplicativo. Benefício indeferido. Decisão mantida. Necessidade de recolhimento das custas e do preparo relativo a este agravo. Exegese do CPC, art. 102. RECURSO NÃO PROVIDO, com determinação... ()
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871 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - DOCUMENTOS INSUFICIENTES - INDEFERIMENTO MANTIDO - RECURSO DESPROVIDO.
1.A declaração de pobreza é dotada de presunção relativa de veracidade, devendo estar em consonância com os elementos contidos nos autos. Havendo fundada dúvida, por parte do Magistrado, acerca da condição de hipossuficiente financeiro do postulante ao benefício da gratuidade de justiça, é lícita a determinação para que este comprove, documentalmente, a carência de recursos alegada. ... ()
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872 - TST. Agravo de instrumento da reclamada tnl pcs S/A. Rito sumaríssimo. Intermediação de mão de obra. Empresa de telecomunicações. Atividade fim. Teleatendimento. Call center. Súmula 331, I, do TST. Coisa julgada. Anotação da CTPS. Responsabilidade solidária.
«Trata-se de contratação de empregado por empresa interposta (Contax S.A.), para prestação de serviços na TNL PCS S.A. em atividades de teleatendimento (call center). Sob o fundamento de existência de intermediação de mão de obra, o Regional manteve o reconhecimento do vínculo de emprego direto com a tomadora de serviços, ante a constatação do exercício de tarefas relacionadas à sua atividade fim. Não se viabiliza a pretensão de reforma do julgado, para reconhecer válido contrato de terceirização e a consequente aplicação da Súmula 331/TST, IV. ... ()
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873 - TST. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O recurso de revista trata de homologação de acordo extrajudicial, regulamentada nos arts. 855-B a 855-E da CLT, introduzidos pela Lei 13.467/2017, constituindo questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista a definir o indicador de transcendência jurídica. Transcendência reconhecida. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT, atendidos. A jurisprudência desta Corte Superior adota o entendimento de que, preenchidos os requisitos gerais do negócio jurídico (CCB, art. 104) e os requisitos específicos do CLT, art. 855-B cabe ao julgador, em procedimento de jurisdição voluntária, decidir pela homologação ou não do acordo extrajudicial. No caso dos autos, o termo de acordo extrajudicial (em que se traduz a petição inicial) revela uma real transação de títulos e direitos, em especial o reconhecimento do vínculo empregatício, a princípio controvertido, com assinatura da CTPS, não cabendo recusar a homologação da cláusula alusiva à quitação geral do contrato - segundo o precedente fixado pela Sexta Turma ao julgar o RRAg-1000979-16.2019.5.02.0060 (DEJT 31/03/2023), no sentido de a cláusula de quitação geral ser possível, se no caso concreto se verificarem todos os requisitos de validade do acordo -, se não há vício de consentimento que contamine as demais cláusulas avençadas. Recurso de revista conhecido e provido.
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874 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. VERBAS RESCISÓRIAS - ANOTAÇÃO DA CTPS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FALTA DE IMPUGNAÇÃO À FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA NA DECISÃO MONOCRÁTICA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. CPC/2015, art. 1.021, § 1º E SÚMULA 422/TST, I. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO.
1. Na decisão ora agravada foi denegado seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista, porque não preenchidos os pressupostos de admissibilidade do recurso . 2 - Nas razões do presente agravo, verifica-se que a parte não enfrentou o fundamento norteador da decisão monocrática agravada, consubstanciado na incidência do óbice erigido na Súmula 422/TST, I, incidindo mais uma vez na incúria processual de desatender ao princípio da dialeticidade recursal, segundo o qual é ônus do jurisdicionado explicitar contra o que recorre, por que recorre e qual resultado pretende ao recorrer. Inteligência do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e da Súmula 422/TST, I. 3 - Ressalte-se que não está configurada a exceção prevista no, II da mencionada súmula, pois a motivação da decisão agravada que deixou de ser impugnada não é « secundária e impertinente «, mas fundamental. 4 - No caso concreto, cabível a aplicação da multa, visto que no agravo a parte nem sequer impugna de maneira específica o fundamento da decisão monocrática, o que não se admite. 5 - Agravo de que não se conhece, com aplicação de multa.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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875 - TST. I - AGRAVO DA RECLAMANTE . RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CREDENCIAL SINDICAL. PRESENÇA.
Constatado equívoco da decisão monocrática quanto à exclusão dos honorários advocatícios, impõe-se a reapreciação do recurso de revista da reclamada. Agravo provido. II - AGRAVO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. HORAS EXTRAS . ATIVIDADE EXTERNA . CONTROLE DE JORNADA . POSSIBILIDADE. O Tribunal Regional afastou o pagamento de horas extras, por entender que a reclamante não estava sujeita ao controle efetivo da jornada de trabalho externa pela empresa. Entretanto, registrou que o controle de horário pelo empregador não era impossível e que a reclamante estava obrigada ao cumprimento de horário, das 07:45 às 12:00 e das 13:00 às 16:45. Segundo a norma do CLT, art. 62, I, os trabalhadores que prestam serviço externo, incompatível com a fixação de horário de trabalho, não têm direito ao recebimento de horas extras. Nessa linha, o entendimento desta Corte firmou-se no sentido de que a inaplicabilidade do comando consolidado supramencionado não depende do efetivo controle de horário pelo empregador, bastando a possibilidade de fazê-lo. Precedentes . Assim, delimitada no acórdão regional a possibilidade do controle de horário da atividade externa da autora pelo empregador, resta afastada a regra exceptiva do CLT, art. 62, I. Agravo não provido . DIFERENÇAS DE PRÊMIOS . CRITÉRIOS . ÔNUS DA PROVA . O Tribunal Regional manteve o pagamento de diferenças de prêmios, como postulado na inicial, em razão da omissão do empregador quanto à apresentação dos documentos com os critérios e forma de cálculo da parcela. A decisão regional, ao atribuir ao empregador o ônus probatório quanto a fato impeditivo e extintivo do direito da reclamante, sobretudo em se considerando o princípio da aptidão para a prova, imprimiu efetividade ao disposto nos CLT, art. 818 e CPC art. 373, os quais permanecem intactos. Agravo não provido . NORMAS COLETIVAS APLICÁVEIS . PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE (SÚMULA 333/TST). O Tribunal Regional, invocando o princípio da territorialidade, manteve a aplicabilidade das normas coletivas firmadas pelo Sindicato dos Propagandistas, Propagandistas-Vendedores e Vendedores de Produtos Farmacêuticos do Estado do Rio Grande do Sul . A decisão regional foi proferida em conformidade com a jurisprudência desta Corte, para quem o enquadramento sindical, em casos envolvendo categoria diferenciada, como a dos trabalhadores propagandistas e vendedores da indústria farmacêutica, é regido pelo princípio da territorialidade. Incidência da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 7º. Precedentes. Agravo não provido . INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS . RETENÇÃO INDEVIDA DA CTPS (SÚMULA 333/TST) . O Tribunal Regional condenou a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), decorrentes da retenção indevida da CTPS da autora. Constou que a CTPS permaneceu retida pelo empregador por mais de 40 dias após a comunicação da dispensa. A decisão regional foi proferida em conformidade com a jurisprudência desta Corte, para quem a retenção indevida da CTPS por período superior ao legal gera direito à reparação por danos morais, caracterizados in re ipsa . Incidência da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 7º. Precedentes. Agravo não provido. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO DE MULTA . O Tribunal Regional manteve a penalidade aplicada por embargos de declaração protelatórios. Estabeleceu que a decisão de origem manifestou-se expressamente a respeito do intervalo intrajornada e quanto ao adicional de insalubridade, restando evidenciada a intenção da reclamada de obter a reapreciação da matéria, sob o pretexto de suprir omissão e sanar contradição. Nesses termos, diante da ausência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, remanesce inafastável a aplicação da penalidade prevista no CPC, art. 1.026, § 2º. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido. III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA (REAPRECIAÇÃO). VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CREDENCIAL SINDICAL. PRESENÇA. BASE DE CÁLCULO. O Tribunal Regional manteve a condenação da reclamada ao pagamento dos honorários advocatícios, sob o fundamento de que a declaração de insuficiência econômica é suficiente para ensejar o deferimento da verba honorária, independentemente da presença de credencial sindical. Fixou como base de cálculo o valor bruto da condenação, à razão de 15%. Não obstante o entendimento do Tribunal Regional no sentido de ser suficiente a declaração de hipossuficiência econômica, observa-se que a procuração da parte autora, juntada, à fl. 54, está acompanhada da credencial sindical da fl. 56. Assim, diante da presença da declaração de insuficiência econômica e da credencial sindical, o Tribunal Regional, ao manter o pagamento dos honorários advocatícios, decidiu em conformidade com as Súmula 219/TST e Súmula 329/TST. Lado outro, em relação à base de cálculo, a determinação de pagamento da verba honorária sobre o valor bruto da condenação contraria a diretriz perfilhada pela Orientação Jurisprudencial 348 da SBDI-1 do TST. Precedentes . Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.... ()
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876 - TST. Recurso de revista da oi S/A. Matérias remanescentes. 1. Terceirização ilícita. Atividade-fim. Implantação, manutenção e operação de redes de acesso de telecomunicação. Empresa de telefonia. Vínculo de emprego direto com o tomador de serviços. 2. Duração do trabalho. Horas extras. Não apresentação dos cartões de ponto. Súmulas 126 e 338/i/TST. 3. Barco. Aluguel. Matéria fática. Súmula 126/TST. 4. Retificação da CTPS em razão da projeção do aviso prévio indenizado. 5. Anotação da carteira de trabalho. Multa diária por descumprimento de obrigação de fazer.
«Conforme entendimento consubstanciado na Súmula 331/TST, I, do TST, a contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo com o tomador dos serviços, salvo nos casos elencados nos incisos I (trabalho temporário) e III (conservação e limpeza, vigilância, atividades-meio do tomador) da referida súmula (desde que não havendo pessoalidade e subordinação direta nos casos do inciso III, acrescente-se). Nesse quadro, a terceirização de atividade-fim - exceto quanto ao trabalho temporário - é vedada pela ordem jurídica, conforme interpretação assentada pela jurisprudência (Súmula 331/TST, III), independentemente do segmento econômico-empresarial e da área de especialidade profissional do obreiro. Locação de mão de obra em atividade-fim é medida excepcional e transitória, somente possível nos restritos casos de trabalho temporário, sob pena de leitura interpretativa em desconformidade com preceitos e regras constitucionais decisivas, como a dignidade da pessoa humana, da valorização do trabalho e do emprego, além da subordinação da propriedade à sua função socioambiental. Esclareça-se que a subordinação jurídica, como elemento componente da relação de emprego (CLT, art. 2º e CLT, art. 3º), pode se evidenciar quer em sua dimensão tradicional (intensidade de ordens), quer em sua dimensão objetiva (realização de um dos fins do empreendimento do tomador), quer em sua dimensão estrutural (integração do trabalhador na organização, dinâmica e cultura do tomador de serviços). Configurada a irregularidade do contrato de fornecimento de mão de obra, determina a ordem jurídica que se considere desfeito o vínculo laboral com o empregador aparente (entidade terceirizante), formando-se o vínculo justrabalhista do trabalhador diretamente com o tomador de serviços (empregador oculto ou dissimulado). Na presente hipótese, o Reclamante exercia a função de instalador. Tal atividade, segundo a jurisprudência desta Corte, enquadram-se no conceito de atividade-fim das empresas de telefonia, o que enseja o reconhecimento do vínculo empregatício diretamente com a tomadora de serviços (Súmula 331/TST, I, do TST). Recurso de revista não conhecido nos temas.... ()
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877 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Auxílio-doença. Manutenção da qualidade de segurado. Desemprego involuntário. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Ocorrência. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - O Tribunal de origem, mesmo provocado pela via dos embargos de declaração, não apreciou a tese de que a mera ausência de anotações na CTPS do segurado é insuficiente para comprovar a sua situação de desemprego, porquanto não afasta a possibilidade do exercício de atividade remunerada informal. ... ()
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878 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Direito penal. Estelionato previdenciário. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Recurso não provido.
1 - Com esteio no desvalor atribuído à culpabilidade - lapso de tempo atinente aos vínculos registrados de forma falsa e interstício temporal em que foi recebido o benefício indevido -, bem como às consequências do delito - elevado prejuízo ao erário -, a exasperação da pena-base foi suficientemente fundamentada, pois declinados elementos que emprestaram à conduta especial reprovabilidade e não inerentes ao próprio tipo penal.3. Agravo regimental desprovido( ut, AgRg no REsp 1.981.263/PE, Relatora Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, DJe de 21/6/2022). ... ()
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879 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Delito do CP, art. 297, § 4º. Tipificação por mera inexistência de registro do vínculo empregatício na carteira de trabalho e previdência. Precedentes. Não incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - O entendimento declinado na decisão ora agravada passou ao largo da necessidade de reexame de fatos e provas. Não há falar no obstáculo da Súmula 7 deste Tribunal. ... ()
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880 - TST. AGRAVO DO RECLAMANTE EM RECURSO DE REVISTA PATRONAL - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO - DESPROVIMENTO. 1.
Na decisão ora agravada foi reconhecida a transcendência política das questões atinentes ao adicional de insalubridade em razão de trabalho em contato com cimento, à indenização por danos morais decorrentes de atraso na homologação da rescisão contratual, na baixa da CTPS e na entrega das guias do seguro-desemprego e dos documentos para o saque do FGTS e aos honorários advocatícios e foi provido o recurso de revista da Reclamada para, reformando o acórdão regional, nos aspectos, excluir da condenação as mencionadas verbas. 2. No agravo, o Reclamante não trouxe nenhum argumento que infirmasse os fundamentos do despacho hostilizado, motivo pelo qual este merece ser mantido. Agravo obreiro desprovido .... ()
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881 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Crimes contra as relações de trabalho. Pedido condenatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - As instâncias ordinárias constataram a ausência de provas da própria materialidade delitiva, além do dolo do acusado, de modo que o acolhimento do pedido condenatório esbarra na Súmula 7/STJ.... ()
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882 - TRT3. Relação de emprego. Camareira. Vínculo de emprego. Camareira.
«A peculiaridade da prestação laboral examinada neste processo, em que a reclamante trabalhava como camareira, de sexta-feira a domingo e em todos os feriados, não configura a eventualidade que caracteriza as relações de trabalho autônomas, pois a descontinuidade da prestação de serviços não é fator determinante do trabalho eventual, somando-se a isso que a atividade desenvolvida pela trabalhadora era essencial aos objetivos econômicos da reclamada. A jornada contratual pode ser inferior à legal, inclusive no que concerne aos dias laborados na semana. Contratada a reclamante para trabalhar como camareira, laborando uma média de três dias na semana, por cerca de quatro anos, e reunidos os demais elementos fático-jurídicos da relação de emprego, o contrato de trabalho exsurge com clareza, exigindo o seu registro na CTPS e o pagamento dos direitos trabalhistas que dele decorrem.... ()
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883 - STJ. Seguridade social. Embargos de declaração nos embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Previdenciário. Aposentadoria. Situação de desemprego. Registro no órgão do Ministério do Trabalho. Desnecessidade. Lei 8.213/1991, art. 15, § 2º. Perda da qualidade de segurado. Ocorrência.
«I - Conquanto a Terceira Seção tenha cristalizado entendimento no sentido de que o registro no Ministério do Trabalho e Previdência não deve ser tido como o único meio de prova da condição de desempregado do segurado, posicionou-se também afirmando não ser suficiente a ausência de anotação laboral na CTPS para comprovação do desemprego, porquanto «não afasta a possibilidade do exercício de atividade remunerada na informalidade (Pet 7115/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Terceira Seção, DJe de 6/4/2010). ... ()
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884 - TST. Seguridade social. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Procedimento sumaríssimo. Indenização por dano moral. Rasura da carteira de trabalho e previdência social. Dano não comprovado.
«O e. Tribunal consignou que não restou demonstrado o dano moral ao empregado, sendo que as alterações das anotações da CTPS visaram «corrigir o erro material e inseriram «sobre tais registros a expressão 'cancelado' e efetuando a anotação correta do salário. Dito isto, assim, como bem assentado pelo Juízo a quo, as anotações e cancelamentos eram necessários e benéficos para o reclamante. Não houve cancelamento do contrato e nem alteração de dados da substância deste, de forma a gerar dúvidas quanto ao histórico funcional do reclamante em caso de eventual recolocação no mercado de trabalho. Ademais, o conteúdo das anotações canceladas era menos favoráveis... ()
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885 - TST. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Extravio da Carteira Profissional pela empregadora. Valor da condenação não constante do acórdão. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.
«... No tocante ao tema dano moral - caracterização, saliento que não prospera a alegação de ofensa ao CCB/2002, art. 927, uma vez que o Tribunal Regional, tendo constatado «o extravio da CTPS da parte autora pela empregadora, concluiu que «a reclamada agiu com culpa, pois foi negligente no cuidado que deveria ter com o documento alheio, asseverando que «o transtorno causado ao reclamante foi ocasionado por negligência da ré e neste passo deve responder pelo dano na medida de sua culpa. Assim, aquele órgão julgador deu a exata subsunção da descrição dos fatos ao conceito contido no referido dispositivo, segundo o qual «aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. ... (Min. Renato de Lacerda Paiva).... ()
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886 - TRT2. Verbas rescisórias. Rescisão contratual. Homologação. Multa. CLT, arts. 477, § 8º e 500.
«A homologação foi instituída através da Lei 4.066/62, cerca de quarenta anos atrás, para coibir a falsidade ideológica dos recibos de quitação, prática comum na época, e impedir a coação. Quando regularmente feita, erige-se em atestado inequívoco da existência do pagamento e da inexistência de coação. O valor dos consectários da rescisão não deve ser depositado na conta bancária do empregado, pois frustra o principal objetivo da homologação que, como acima exposto, é a «assistência do pagamento. Os consectários da rescisão devem ser pagos no ato da homologação e esta deve ser feita no prazo legal. Contrario sensu ter-se-ia que admitir a inexistência de prazo para a formalização da rescisão que envolve, a par do pagamento, a baixa na CTPS e a entrega dos expedientes necessários ao saque do FGTS e ao requerimento do seguro desemprego.... ()
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887 - TRT2. Rescisão do contrato de trabalho. Homologação. Multa. A homologação foi instituída através da Lei 4.066/62, cerca de quarenta anos atrás, para coibir a falsidade ideológica dos recibos de quitação, prática comum na época, e impedir a coação. CLT, art. 477, § 8º.
«Quando regularmente feita, erige-se em atestado inequívoco da existência do pagamento e da inexistência de coação. O valor dos consectários da rescisão não deve ser depositado na conta bancária do empregado, pois frustra o principal objetivo da homologação que, como acima exposto, é a «assistência do pagamento. Os consectários da rescisão devem ser pagos no ato da homologação e esta deve ser feita no prazo legal. Contrario sensu ter-se-ia que admitir a inexistência de prazo para a formalização da rescisão que envolve, a par do pagamento, a baixa na CTPS e a entrega dos expedientes necessários ao saque do FGTS e ao requerimento do seguro desemprego.... ()
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888 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Justiça gratuita - Decisão de indeferimento - A situação de hipossuficiência que a parte recorrente alega não restou comprovada - Recorrente que, embora alegue desemprego, possui registro de vínculo empregatício em CTPS - Ajuizamento da ação fora do domicílio do agravante a despeito da posição de consumidor e que lhe gerará deslocamentos ao foro da ação com gastos óbvios - Omissão da juntada de documentos - «Print de pesquisa relacionada à restituição de IRPF cuida de mera situação fiscal - caracterizando situação que destoa do perfil de beneficiários de gratuidade judiciária - Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, § 5º do CPC/2015 - Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação e observação... ()
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889 - TJSP. JUÍZO DE RETRATAÇÃO - APELAÇÃO -
Policial militar temporária - Recebimento das verbas pagas aos policiais militares, bem como dos direitos inerentes ao vínculo empregatício por prazo indeterminado, com registro em CTPS - Improcedência do pedido - Provimento do recurso de apelação da autora - Remessa para eventual adequação da fundamentação e/ou manutenção da decisão, nos termos do CPC, art. 1.030, II, em razão do julgamento do mérito do RE . 1.231.242/SP, Tema 1.114 do Eg. STF - Fixação da tese no sentido de que o sistema de prestação voluntária de serviço auxiliar de Polícia Militar, previsto pela Lei 10.029/2000 e instituído no Estado de São Paulo pela Lei 11.064/2002, cujas despesas são custeadas por auxílio mensal, de natureza meramente indenizatória, não gera vínculo empregatício nem obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim - Necessidade de adequação do julgamento - Pedido improcedente - Retratação do julgado... ()
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890 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS - GRATUIDADE -
Pessoa física - Declaração de pobreza - Indeferimento - Impossibilidade, no caso concreto - Presunção juris tantum não elidida pelos elementos de prova dos autos - Análise que deve ser feita pelo juiz caso a caso, com base nos elementos de prova constantes dos autos - Indícios de que a parte agravante aufere renda mensal inferior a três salários-mínimos mensais - Parte cadastrada no sistema de benefícios sociais do Governo Federal, onde consta que sua renda familiar total situa-se entre meio e um salário-mínimo, exibindo extrato bancário com baixa movimentação financeira e CTPS sem registo de vínculo empregatício - Presunção de veracidade da declaração feita pela pessoa natural não elidida pelas provas dos autos - Hipossuficiência financeira evidenciada - Decisão de indeferimento reformada. ... ()
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891 - TJSP. APELAÇÃO -
Policial militar temporária - Recebimento das verbas pagas aos policiais militares, bem como dos direitos inerentes ao vínculo empregatício por prazo indeterminado, com registro em CTPS - Improcedência do pedido - Provimento do recurso de apelação da autora - Remessa para eventual adequação da fundamentação e/ou manutenção da decisão, nos termos do CPC, art. 1.030, II, em razão do julgamento do mérito do RE . 1.231.242/SP, Tema 1.114 do Eg. STF - Fixação da tese no sentido de que o sistema de prestação voluntária de serviço auxiliar de Polícia Militar, previsto pela Lei 10.029/2000 e instituído no Estado de São Paulo pela Lei 11.064/2002, cujas despesas são custeadas por auxílio mensal, de natureza meramente indenizatória, não gera vínculo empregatício nem obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim - Necessidade de adequação do julgamento - Pedido improcedente - Retratação do julgado... ()
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892 - TST. Cartões de ponto não assinados pelo empregado. Horas extras.
«Esta Corte tem entendido que o fato de o cartão de ponto não conter a assinatura do empregado, por si só, não tem o condão de torná-lo inválido como meio de prova. É que inúmeros documentos inerentes à prestação de serviços são produzidos pelo empregador, no exercício do poder diretivo, não sendo, em decorrência desse específico fato ou omissão, considerados automaticamente nulos (anotações em CTPS, avisos, cartões eletrônicos, etc.). Outros fatores podem conduzir à nulidade dos cartões, tais como a circunstância de serem «britânicos (Súmula 338/TST), de serem inverossímeis ou de se chocarem com outros elementos probatórios existentes nos autos. Porém não há, em si, exigência legal de serem subscritos pelo trabalhador. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido nesse aspecto.... ()
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893 - TST. Preliminar de nulidade por julgamento extra petita.
«Conforme destacado na fundamentação do acórdão recorrido, o período de treinamento integra o contrato de trabalho para todos os efeitos, razão por que o TRT manteve a r. sentença que determinara o registro da CTPS dos trabalhadores submetidos a tal situação. Não há falar em julgamento extra petita, pois consta expressamente no rol da petição inicial, o pedido para «assinar, no prazo máximo de 48 horas previsto na CLT os contratos de trabalho de obreiros candidatos a emprego, abstendo-se em todos os seus estabelecimentos e filiais espalhadas pelo país de submetê-los a processo de seleção ou treinamento superior a tal período sem a formalização do contrato de trabalho necessário. Assim, não prospera a insurgência da empresa. Incólumes os dispositivos indicados. ... ()
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894 - TST. Seguro-desemprego. Indenização decorrente da não liberação de guias.
«1. O Colegiado regional consignou que «o empregador não registrou o contrato de trabalho na CTPS e nem forneceu ao reclamante a documentação necessária à percepção do seguro-desemprego, restando configurado o ato ilícito que importou na negativa, por via indireta, do fornecimento em tempo hábil das guias pertinentes à inscrição no programa de seguro-desemprego. Considerou «cabível, portanto, a pretensão quanto à indenização material respectiva, nos moldes da Súmula 389/C. TST. 2. O único dispositivo cuja violação é reiterada no agravo de instrumento (art. 5º, II, da Lei Maior) não foi objeto de emissão de tese pelo Tribunal Regional. Aplica-se a Súmula 297/TST. 3. Os arestos colacionados na revista não atendem à diretriz da Súmula 337, I, «a, do TST. ... ()
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895 - TST. Recurso de revista. Sumaríssimo. Terceirização. Atividade inerente. Empresa de telefonia. Operador de telemarketing. Serviços de call center. Impossibilidade.
«A jurisprudência majoritária desta SBDI-1 entende que o Lei 9.472/1997, art. 94, inciso II não autoriza a terceirização de serviços de call center por parte das empresas de telefonia, sendo aplicável o entendimento contido nos itens I e III da Súmula/TST 331 (com ressalva de entendimento). Recurso de revista conhecido e provido para, restabelecendo a sentença, reconhecer a ilicitude da terceirização e, consequentemente, o vínculo de emprego diretamente com a tomadora de serviços, bem como as consequências legais decorrentes, tais como aplicação das normas coletivas da tomadora de serviços e a retificação da CTPS da reclamante, e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga na análise dos pedidos daí originados.... ()
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896 - TST. Recurso de revista. Sumaríssimo. Terceirização. Atividade inerente. Empresa de telefonia. Operador de telemarketing. Serviços de call center. Impossibilidade.
«A jurisprudência majoritária desta SBDI-1 entende que o Lei 9.472/1997, art. 94, inciso II não autoriza a terceirização de serviços de call center por parte das empresas de telefonia, sendo aplicável o entendimento contido nos itens I e III da Súmula/TST 331 (com ressalva de entendimento). Recurso de revista conhecido e provido para, restabelecendo a sentença, reconhecer a ilicitude da terceirização e, consequentemente, o vínculo de emprego diretamente com a tomadora de serviços, bem como as consequências legais decorrentes, tais como aplicação das normas coletivas da tomadora de serviços e a retificação da CTPS da reclamante, e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga na análise dos pedidos daí originados.... ()
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897 - TST. Recurso de revista. Sumaríssimo. Terceirização. Atividade inerente. Empresa de telefonia. Operador de telemarketing. Serviços de call center. Impossibilidade.
«A jurisprudência majoritária desta SBDI-1 entende que o Lei 9.472/1997, art. 94, inciso II não autoriza a terceirização de serviços de call center por parte das empresas de telefonia, sendo aplicável o entendimento contido nos itens I e III da Súmula/TST 331 (com ressalva de entendimento). Recurso de revista conhecido e provido para, restabelecendo a sentença, reconhecer a ilicitude da terceirização e, consequentemente, o vínculo de emprego diretamente com a tomadora de serviços, bem como as consequências legais decorrentes, tais como aplicação das normas coletivas da tomadora de serviços e a retificação da CTPS da reclamante, e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga na análise dos pedidos daí originados.... ()
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898 - TST. Recurso de revista. Sumaríssimo. Terceirização. Atividade inerente. Empresa de telefonia. Operador de telemarketing. Serviços de call center. Impossibilidade.
«A jurisprudência majoritária da SBDI-1 desta Corte entende que o Lei 9.472/1997, art. 94, inciso II não autoriza a terceirização de serviços na atividade-fim das empresas de telefonia, sendo aplicável o entendimento contido nos itens I e III da Súmula/TST 331 (com ressalva de entendimento). Recurso de revista conhecido e provido para, restabelecendo a sentença, reconhecer a ilicitude da terceirização e, consequentemente, o vínculo de emprego diretamente com a tomadora de serviços, bem como as consequências legais daí decorrentes, tais como aplicação das normas coletivas da tomadora de serviços e a retificação da CTPS da reclamante, determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem para que prossiga na análise dos pedidos daí decorrentes.... ()
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899 - TST. Recurso de revista. Sumaríssimo. Terceirização. Atividade inerente. Empresa de telefonia. Serviços de call center. Impossibilidade.
«A jurisprudência majoritária desta SBDI-1 entende que o Lei 9.472/1997, art. 94, inciso II não autoriza a terceirização de serviços na atividade-fim das empresas de telefonia, sendo aplicável o entendimento contido nos itens I e III da Súmula/TST 331 (com ressalva de entendimento). Recurso de revista conhecido e provido para, restabelecendo a sentença, reconhecer a ilicitude da terceirização e, consequentemente, o vínculo de emprego diretamente com a tomadora de serviços, bem como as consequências legais daí decorrentes, tais como aplicação das normas coletivas da tomadora de serviços e a retificação da CTPS da reclamante, determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga na análise dos pedidos daí decorrentes.... ()
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900 - TST. Seguridade social. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Procedimento sumaríssimo. Indenização por dano moral. Rasura da carteira de trabalho e previdência social. Dano não comprovado.
«O e. Tribunal consignou que não restou demonstrado o dano moral ao empregado, sendo que as alterações das anotações da CTPS visaram «corrigir o erro material e inseriram «sobre tais registros a expressão 'cancelado' e efetuando a anotação correta do salário. Dito isto, assim, como bem assentado pelo Juízo a quo, as anotações e cancelamentos eram necessários e benéficos para o reclamante. Não houve cancelamento do contrato e nem alteração de dados da substância deste, de forma a gerar dúvidas quanto ao histórico funcional do reclamante em caso de eventual recolocação no mercado de trabalho. Ademais, o conteúdo das anotações canceladas era menos favoráveis... ()
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