(DOC. VP 103.1674.7478.4300)

TRT2. Rescisão do contrato de trabalho. Homologação. Multa. A homologação foi instituída através da Lei 4.066/62, cerca de quarenta anos atrás, para coibir a falsidade ideológica dos recibos de quitação, prática comum na época, e impedir a coação. CLT, art. 477, § 8º.

«Quando regularmente feita, erige-se em atestado inequívoco da existência do pagamento e da inexistência de coação. O valor dos consectários da rescisão não deve ser depositado na conta bancária do empregado, pois frustra o principal objetivo da homologação que, como acima exposto, é a «assistência do pagamento». Os consectários da rescisão devem ser pagos no ato da homologação e esta deve ser feita no prazo legal. Contrario sensu ter-se-ia que admitir a inexistência de praz

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote