Jurisprudência sobre
agravo
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851 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.. É inepta a petição de agravo no agravo de instrumento que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada.. Agravo não conhecido.
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852 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Decisão agravada. Fundamento. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Mérito do apelo nobre. Análise. Descabimento. Juízo de admissibilidade dos agravos não ultrapassado. Concessão de habeas corpus de ofício. Utilização como meio para análise do mérito do recurso inadmitido. Impossibilidade. Agravo regimental não conhecido.
1 - Inexistente insurgência concreta contra a fundamentação da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, incide a Súmula 182/STJ. ... ()
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853 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu recurso especial. Insurgência recursal da parte agravante.
1 - Razões do agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na decisão agravada, nos termos dos arts. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e 259, § 2º do RISTJ. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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854 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Intempestividade. Ausência de procuração. Agravo regimental não conhecido.
I - É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo legal de 5 (cinco) dias, a teor do CPC, art. 545.... ()
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855 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processo penal. Agravo intempestivo. Prazo para interposição do agravo de instrumento. Lei 8.950/94. Inaplicabilidade. Súmula 699/STF.
1 - O prazo para oposição do agravo de instrumento, em sede criminal, é de 5 (cinco) dias, conforme estabelece a Lei 8.038/90. ... ()
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856 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição de dois agravos regimentais. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Súmula 283/STF. Ausência de impugnação específica. Princípio da dialeticidade recursal não atendido. Agravo regimental desprovido.
1 - Interpostos dois agravos regimentais pela mesma parte contra a mesma decisão, tem-se configurada, por aplicação do princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais, a preclusão consumativa quanto ao segundo recurso, pelo exaurimento do direito ou pela faculdade de recorrer em virtude do seu integral exercício. ... ()
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857 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição de dois agravos regimentais. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Súmula 283/STF. Ausência de impugnação específica. Princípio da dialeticidade recursal não atendido. Agravo regimental desprovido.
1 - Interpostos dois agravos regimentais pela mesma parte contra a mesma decisão, tem-se configurada, por aplicação do princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais, a preclusão consumativa quanto ao segundo recurso, pelo exaurimento do direito ou pela faculdade de recorrer em virtude do seu integral exercício.... ()
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858 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Agravo não conhecido.
1 - É intempestivo o agravo interno interposto fora do prazo de quinze dias úteis previsto no CPC/2015, art. 1.021 c/c CPC/2015, art. 1.070. ... ()
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859 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Agravo não conhecido.
1 - É intempestivo o agravo interno interposto fora do prazo de quinze dias úteis previsto no CPC/2015, art. 1.021 c/c CPC/2015, art. 1.070. ... ()
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860 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de má-Fé. Inovação recursal. Agravo interno provido. Agravo conhecido. Recurso especial provido.
1 - O reconhecimento da preclusão consumativa impede a apreciação da tese de ausência de má-fé da instituição financeira como requisito para a restituição em dobro, por caracterizar indevida inovação recursal.... ()
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861 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Agravo interno contra decisão de inadmissibilidade. Prazo recursal não interrompido. Agravo regimental não provido.
1 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto após o prazo de 15 dias, nos termos do CPC/2015, art. 1.003, § 5º. ... ()
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862 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Procuração do advogado da parte agravada. Ausência. Formação do agravo. Ônus do agravante. Juntada posterior. Impossibilidade.
- É indispensável o traslado de todas as peças essenciais à formação do agravo.... ()
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863 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Procuração do advogado da parte agravada. Ausência. Formação do agravo. Ônus do agravante. Juntada posterior. Impossibilidade.
- É indispensável o traslado de todas as peças essenciais à formação do agravo.... ()
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864 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Tempestividade do recurso especial. Segunda-feira de carnaval. Reconsideração da decisão agravada. Intempestividade do agravo em recurso especial. Interposição após 15 dias úteis. Agravo interno provido. Agravo não conhecido.
1 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do CPC/2015, art. 1.003, § 5º, c/c o CPC/2015, art. 219, caput. ... ()
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865 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Tempestividade. Inobservância. Agravo interno intempestivo. Agravo interno do qual não se conhece.
1 - A interposição de agravo interno após o prazo legal de quinze dias úteis implica o não conhecimento do recurso, por intempestividade, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 2º, c/c o CPC/2015, art. 219, CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 1.070. ... ()
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866 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade do agravo em recurso especial. Incidência do CPC/2015. Agravo improvido.
1 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do CPC/2015, art. 994, VIII, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, CPC/2015, art. 1.029 e CPC/2015, art. 219, caput. ... ()
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867 - STJ. Processo civil. Agravo no agravo de instrumento. Intempestividade.
- É intempestivo o agravo no agravo de instrumento que é interposto fora do prazo recursal de cinco dias.... ()
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868 - STJ. Processo civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Representação processual. Formação do agravo. Ônus do agravante.
- O recurso especial ou o agravo de instrumento interposto por advogado sem procuração nos autos é inexistente, conforme enuncia a Súmula 115/STJ, sendo inviável a concessão de prazo suplementar para regularização da representação processual. Precedentes.... ()
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869 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Agravo desprovido.
1 - O recorrente foi intimado da decisão recorrida na data de 8/3/2021 (e/STJ, fl. 1.224), mas o agravo em recurso especial veio a ser protocolado apenas em 30/3/2021 (e/STJ, fl. 1.225), ou seja, fora do prazo legal de 15 dias corridos, previsto pelo CPC/2015, art. 994, VIII, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, bem como do CPP, art. 798. ... ()
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870 - STJ. processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Agravo desprovido.
1 - No caso, o recorrente foi intimado da decisão recorrida na data de 18/11/2021 (e/STJ, fl. 544), mas o agravo em recurso especial veio a ser protocolado apenas em 6/12/2021 (e/STJ, fls. 525-532), ou seja, fora do prazo legal de 15 dias corridos, previsto pelo art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, todos do CPC, bem como do CPP, art. 798. ... ()
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871 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Inépcia do agravo de instrumento.
- Não se conhece do agravo de instrumento, interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial, que não impugna, especificamente, os fundamentos por ela utilizados.... ()
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872 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Procuração do advogado da parte agravada. Ausência. Formação do agravo. Ônus do agravante.
- É indispensável o traslado de todas as peças essenciais à formação do agravo.... ()
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873 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Plano de saúde. Recusa de cobertura de tratamento domiciliar. Danos morais configurados. Valor razoável. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamentos decisórios. Reconsideração. ... ()
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874 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial intempestivo. Agravo improvido.
1 - Não se conheceu do agravo em recurso especial em razão de sua intempestividade.... ()
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875 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento.Recurso especial. Falta de peça essencial. Formação do agravo. Ônus do agravante.. O traslado de todas as peças essenciais à formação do agravo é indispensável.. A cópia da procuração outorgada ao advogado do agravado que subscreveu as contrarrazões ao recurso especial denegado, é peça obrigatória do agravo de instrumento.. A responsabilidade de zelar pela correta formação do agravo recai sobre o agravante.. Agravo não provido.
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876 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Interposição em face de negativa de seguimento a agravo de instrumento manifestamente inadmissível, por tratar-se de despacho ordinatório. Despacho irrecorrível. Razões de agravo que não infirmam a decisão monocrática. Agravo Regimental desprovido.
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877 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Expurgos inflacionários. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
I - «É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ).... ()
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878 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Súmula 182/STJ. Incidência. Agravo desprovido.
I - «É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Súmula 182/STJ.... ()
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879 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento.
- É incabível agravo regimental contra decisão que acolhe agravo de instrumento para melhor exame do recurso especial. Agravo regimental não conhecido.... ()
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880 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Interposição via «fax". Intempestividade. Agravo não conhecido.
I - É intempestivo o recurso de agravo regimental interposto além do prazo estabelecido no CPC, art. 545.... ()
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881 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Prévia garantia da execução. Decisão agravada. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Mérito do apelo nobre. Análise. Descabimento. Juízo de admissibilidade dos agravos não ultrapassado. Agravo interno não conhecido.
1 - Inexistente insurgência concreta contra a fundamentação da decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial, incide a Súmula 182/STJ.... ()
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882 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Intempestivo. Feriado local não comprovado. Juntada posterior. Impossibilidade. Agravo improvido.
1 - É intempestivo o agravo de instrumento interposto fora do prazo estipulado no CPC, art. 544, caput.... ()
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883 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Prazo recursal do agravo de instrumento. Lei 8.038/90, art. 28. Cinco dias. Intempestividade. Súmula (699/STF). Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - É intempestivo o agravo de instrumento interposto fora do prazo de 5 (cinco) dias, conforme o art. 258 do Regimento Interno desta Corte.... ()
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884 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Interposição simultânea de recursos contra a mesma decisão. Violação ao princípio da unirrecorribilidade.
1 - Não cabe a interposição simultânea de dois agravos de instrumento contra a mesma decisão, considerados o princípio da unirrecorribilidade e a ocorrência da preclusão consumativa. ... ()
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885 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Reconsideração. Agravo em recurso especial tempestivo. Cédula de crédito rural. Impenhorabilidade não evidenciada. Verba não alimentar. Fundamento não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno provido para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial foi interposto tempestivamente. Novo exame do feito. ... ()
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886 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial intempestivo. Agravo improvido.
1 - Não se conheceu do agravo em recurso especial em razão de sua intempestividade.... ()
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887 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Representação processual. - É inexistente agravo no agravo de instrumento interposto por advogado sem procuração nos autos.
Agravo não conhecido.... ()
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888 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Falta de peça essencial. Formação do agravo. Ônus do agravante.. É indispensável o traslado de todas as peças essenciais à formação do agravo.. Recai sobre o agravante o ônus de zelar pela correta formação do agravo de instrumento.
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889 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial não conhecido. Fundamento da decisão agravada não atacado no agravo regimental. Incidência da Súmula 182/STJ. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo regimental não conhecido.
1 - A impugnação específica do fundamento da decisão agravada é requisito para o conhecimento do agravo regimental. 1.1. No caso em tela, o agravo regimental não impugnou especificadamente o fundamento invocado na de cisão monocrática de não conhecimento do agravo em recurso especial. ... ()
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890 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.. É inepta a petição de agravo no agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada.. Agravo não conhecido.
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891 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.. É inepta a petição de agravo que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada.. Agravo no agravo em recurso especial não conhecido.
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892 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.. É inepta a petição de agravo que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada.. Agravo no agravo em recurso especial não conhecido.
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893 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.. É inepta a petição de agravo que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada.. Agravo no agravo em recurso especial não conhecido.
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894 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.. É inepta a petição de agravo que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada.. Agravo no agravo em recurso especial não conhecido.
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895 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.. É inepta a petição de agravo no agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada.. Agravo não conhecido.
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896 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.. É inepta a petição de agravo no agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada.. Agravo não conhecido.
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897 - STJ. agravo regimental no agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição de agravo regimental contra acórdão. Não cabimento.
1 - Não cabe a interposição de agravo regimental contra decisão colegiada. Precedentes. Inteligência do art. 258 do RISTJ. ... ()
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898 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Interposição de dois agravos internos. Unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º.
1 - Diante do princípio da unirrecorribilidade e da ocorrência da preclusão consumativa, não se conhece do quarto agravo interno. ... ()
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899 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Minuta de agravo que não infirma especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Nas razões do agravo em recurso especial, não foram rebatidos, especificamente, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o apelo nobre na origem. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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900 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo para interposição do agravo regimental. Art. 258 do RISTJ. Cinco dias. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.
1 - O agravo regimental deve ser interposto no prazo de 5 (cinco) dias, conforme estabelecido no art. 258 do RISTJ, o que não ocorreu no caso. ... ()
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