Jurisprudência sobre
agravo
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951 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Exceção de pré-Executividade. Exclusão de sócio do polo passivo. Honorários advocatícios. Razões recursais não impugnam os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo de instrumento. Aplicação da súmula 182/STJ, que se mantém.
1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo de instrumento em face da incidência da Súmula 182/STJ.... ()
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952 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Agravo interno não conhecido.
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953 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial não conhecido. Inadequação. Intempestividade. Agravo regimental desprovido.
1 - Consoante expressamente previsto no CPC/2015, art. 1.042, o agravo em recurso especial é cabível contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida no Tribunal de origem, salvo quando aplicado entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos. 1.1. No caso em tela, o agravo em recurso especial foi interposto contra decisão monocrática no Tribunal de Justiça que não conheceu de agravo interno interposto contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial, razão pela qual manifestamente incabível. 1.2. Ademais, ainda que considerado o agravo em recurso especial em face da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, o recurso é intempestivo, eis que o agravo interno incabível não interrompe o prazo do recurso adequado. ... ()
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954 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Agravo interno contra decisão de inadmissibilidade. Prazo recursal não interrompido. Agravo regimental não provido.
1 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto após o prazo de 15 dias, nos termos do CPC/2015, art. 1.003, § 5º. ... ()
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955 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Interposição de dois agravos internos. Unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º.
1 - Diante do princípio da unirrecorribilidade e da ocorrência da preclusão consumativa, não se conhece do quarto agravo interno. ... ()
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956 - STJ. Direito administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público estadual. Decisão do relator que nega provimento ao agravo de instrumento. Possibilidade. Agravo improvido.
1 - Nos termos dos CPC, art. 544 e CPC art. 545 e 34, VII, e 254, I, do RISTJ, o relator está autorizado a decidir monocraticamente agravo de instrumento interposto contra decisão que negou seguimento a recurso especial. Precedentes do STJ.... ()
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957 - STJ. Processo civil. Agravo no agravo de instrumento. Intempestividade.
- É intempestivo o agravo no agravo de instrumento que é interposto fora do prazo recursal de cinco dias. - É inexistente agravo no agravo de instrumento interposto por advogado sem procuração nos autos. Agravo no agravo de instrumento não conhecido.... ()
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958 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preclusão consumativa. Princípio da unirrecorribilidade.
Interpostos dois agravos pela mesma parte e contra a mesma decisão, não se conhece do segundo, em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade recursal. ... ()
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959 - STJ. Direito processual penal. Agravo interno no agravo regimental. Agravo em recurso especial. Interposição contra decisão colegiada. Agravo não conhecido.
I - Caso em exame... ()
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960 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo interno. Agravo interno não conhecido.
1 - Conforme certidão de fls. 12, e/STJ, «O prazo para interposição de agravo interno em relação à decisão de folha 1112 teve início em 08/09/2021 e término em 28/09/2021, e que a petição 1076077/2021 (AgInt) foi protocolizada em 25/11/2021". ... ()
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961 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Agravo não conhecido.
1 - Não obstante a aplicação subsidiária do CPC ao processo penal, o prazo para a interposição de agravo interno ou regimental é de 5 dias corridos, conforme estabelecem os arts. 39 da Lei 8.038/1990 e 258, caput, do RISTJ. ... ()
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962 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo interno interposto contra acórdão. Erro grosseiro. Impossibilidade. Não cabimento.
1 - O agravo interno interposto contra decisão de órgão colegiado é manifestamente incabível.... ()
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963 - STJ. Processual civil. Agravo nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Falta de peça essencial.Formação do agravo. Ônus do agravante.. É indispensável o traslado de todas as peças essenciais à formação do instrumento de agravo.. Recai sobre o agravante o ônus de zelar pela correta formação do agravo.. Agravo nos embargos de declaração no agravo de instrumento não provido.
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964 - STJ. Direito processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Inépcia.. O agravo de instrumento, interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial, que não impugna, especificamente, os fundamentos por ela utilizados não deve ser conhecido.. Agravo no agravo de instrumento não provido.
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965 - STJ. Direito processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Inépcia.. O agravo de instrumento, interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial, que não impugna, especificamente, os fundamentos por ela utilizados não deve ser conhecido.. Agravo no agravo de instrumento não provido.
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966 - STJ. Direito processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Inépcia.. O agravo de instrumento, interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial, que não impugna, especificamente, os fundamentos por ela utilizados não deve ser conhecido.. Agravo no agravo de instrumento não provido.
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967 - STJ. Direito processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Inépcia.. O agravo de instrumento, interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial, que não impugna, especificamente, os fundamentos por ela utilizados não deve ser conhecido.. Agravo no agravo de instrumento não provido.
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968 - STJ. Direito processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Inépcia.. O agravo de instrumento, interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial, que não impugna, especificamente, os fundamentos por ela utilizados não deve ser conhecido.. Agravo no agravo de instrumento não provido.
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969 - STJ. Direito processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Inépcia.. O agravo de instrumento, interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial, que não impugna, especificamente, os fundamentos por ela utilizados não deve ser conhecido.. Agravo no agravo de instrumento não provido.
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970 - STJ. Agravo no agravo de instrumento. Formação do agravo. Falta de peça. Certidão de intimação. Acórdão recorrido. Ausência. Ônus do agravante.
- É imprescindível o traslado de todas as peças essenciais à formação do agravo.... ()
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971 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão de inadmissibilidade. Agravo em recurso especial deficiente na fundamentação. Súmula 182/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão da Presidência que, no objeto recursal fixado, não conheceu do Agravo em Recurso Especial por falta de impugnação à decisão de admissibilidade exarada na origem, relacionada à incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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972 - STJ. Agravo no agravo de instrumento. Formação do agravo. Falta de peça obrigatória. Ônus do agravante.
- É imprescindível o traslado de todas as peças essenciais à formação do agravo.... ()
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973 - STJ. Agravo no agravo de instrumento. Falta de peça essencial. Formação do agravo. Ônus do agravante.
- É indispensável o traslado de todas as peças essenciais à formação do agravo.... ()
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974 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento, na origem. Inventário. Decisão de imissão na posse. Pedido de reconsideração. Preclusão consumativa. Intempestividade do agravo de instrumento. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
1 - A apresentação do pedido de reconsideração contra decisão interlocutória torna preclusa a questão decidida, se a parte não interpõe o recurso cabível no prazo previsto em lei. Súmula 83/STJ. ... ()
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975 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória por danos morais. Decisão que converteu o agravo em recurso especial. Recorribililidade excepcional. Tempestividade do agravo.
1 - A decisão do relator que converte o agravo em recurso especial é, em regra, irrecorrível. Todavia, em hipóteses excepcionais nas quais se discutem os requisitos de admissibilidade do próprio agravo admite-se a interposição de recurso. ... ()
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976 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo interno desprovido.
1 - Não apresentação, pela parte agravante, de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. ... ()
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977 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Homicídio qualificado. Agravo que não combateu os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Aplicabilidade da Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.. É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência do verbete 182 da Súmula desta corte. Agravo regimental desprovido.
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978 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Agravo não conhecido.
1 - O prazo legal para interposição do agravo interno é de quinze dias úteis, conforme os arts. 219, 1.003, § 5º, e 1.070 do CPC/2015. ... ()
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979 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Agravo não conhecido.
1 - O prazo legal para interposição do agravo interno é de quinze dias úteis, conforme os arts. 219, 1.003, § 5º, e 1.070 do CPC/2015. ... ()
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980 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Agravo não conhecido.
1 - O prazo legal para interposição do agravo interno é de quinze dias úteis, conforme os arts. 219, 1.003, § 5º, e 1.070 do CPC/2015. ... ()
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981 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Agravo não conhecido.
1 - É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de cinco dias previsto nos arts. 545 do CPC e 258 do RISTJ. ... ()
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982 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Agravo não conhecido.
1 - É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de cinco dias previsto nos arts. 545 do CPC e 258 do RISTJ. ... ()
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983 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Agravo não conhecido.
1 - É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de cinco dias previsto nos arts. 545 do CPC e 258 do RISTJ. ... ()
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984 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Agravo não conhecido.
1 - É intempestivo o agravo interno interposto fora do prazo de quinze dias úteis previsto no art. 1.021 c/c 1.070 do CPC. ... ()
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985 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Inépcia.
Impugnação da decisão agravada. - É inepta a petição de agravo no agravo de instrumento que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada.... ()
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986 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Anterior interposição de agravo. Princípio da unirrecorribilidade recursal. Preclusão consumativa.
- Em harmonia com o princípio da unirrecorribilidade recursal, observada a prévia interposição de recurso contra a decisão recorrida, constata-se a preclusão consumativa em relação ao agravo interposto posteriormente.... ()
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987 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Interposição de dois agravos internos contra a mesma decisão. Não cabimento. Observância ao princípio da unicidade ou unirrecorribilidade recursal. Reconhecimento da preclusão consumativa quanto ao segundo recurso. Ausência de impugnação específica. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.
1 - Cabe à parte insurgente, nas razões do agravo interno, trazer argumentos suficientes para contestar a decisão agravada. No caso, o agravante não apresentou alegações hábeis a infirmar os fundamentos da decisão regimentalmente agravada, conforme exigido pelo CPC/2015, art. 1.021, § 1º, circunstância que impede o conhecimento do agravo. ... ()
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988 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. CPC, art. 544, § 1º. Falta de peças. Não conhecimento. Agravo regimental improvido.
1 - O agravo de instrumento será instruído pelas partes com as peças elencadas no § 1º do CPC, art. 544, sob pena de não conhecimento.... ()
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989 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Agravo não conhecido.
1 - É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de 5 dias corridos, nos termos dos arts. 39 da Lei 8.038/1990 e 258, caput, do RISTJ. ... ()
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990 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Agravo não conhecido.
1 - É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de 5 dias corridos, nos termos dos arts. 39 da Lei 8.038/1990 e 258, caput, do RISTJ. ... ()
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991 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Agravo não conhecido.
1 - É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de 5 dias corridos, nos termos dos arts. 39 da Lei 8.038/1990 e 258, caput, do RISTJ. ... ()
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992 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Agravo não conhecido.
1 - É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de 5 dias corridos, nos termos dos arts. 39 da Lei 8.038/1990 e 258, caput, do RISTJ. ... ()
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993 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento.Intempestividade.. O prazo para interposição de agravo contra decisão unipessoal proferida pelo relator é de 5 (cinco) dias.. Agravo não conhecido.
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994 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Intempestividade. É incabível o agravo regimental interposto após o encerramento do prazo estabelecido pelo CPC, art. 545. Agravo regimental não conhecido.
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995 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Intempestividade. É incabível o agravo regimental interposto após o encerramento do prazo estabelecido pelo CPC, art. 545. Agravo regimental não conhecido.
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996 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Intempestividade. É incabível o agravo regimental interposto após o encerramento do prazo estabelecido pelo CPC, art. 545. Agravo regimental não conhecido.
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997 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de impugnação de fundamentos da decisão objeto do agravo de instrumento. Súmula 182/STJ. Incidência. Recurso improvido.
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998 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Representação processual. Irregularidade. Recurso inexistente.. É inexistente o agravo interposto por advogado sem procuração nos autos, conforme a Súmula 115/STJ.. Agravo no agravo em recurso especial não conhecido.
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999 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Direito processual civil. Reformatio in pejus. Decisão agravada anterior mantida. Inexistência.
1 - A proibição da reformatio in pejus, traduz-se na vedação a que, em recurso interposto exclusivamente pelo acusado, se agrave a situação do recorrente, em relação à decisão impugnada, o que não ocorreu.... ()
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1000 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Tráfico de drogas. Decisão agravada. Fundamento. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Mérito do apelo nobre. Análise. Inviabilidade. Juízo de admissibilidade dos agravos não ultrapassado. Habeas corpus, de ofício. Utilização como meio para análise do mérito do recurso inadmitido. Descabimento. Agravo regimental não conhecido.
1 - Ausente a impugnação concreta ao fundamento da decisão agravada, que não conheceu do agravo em recurso especial, tem aplicação a Súmula 182/STJ. ... ()
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