(DOC. VP 241.1051.2931.2302)

STJ. Direito administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público estadual. Decisão do relator que nega provimento ao agravo de instrumento. Possibilidade. Agravo improvido.

1 - Nos termos dos CPC, art. 544 e CPC art. 545 e 34, VII, e 254, I, do RISTJ, o relator está autorizado a decidir monocraticamente agravo de instrumento interposto contra decisão que negou seguimento a recurso especial. Precedentes do STJ. 2 - Agravo regimental improvido.

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