Jurisprudência sobre
honorarios advocaticios acordo
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17801 - STJ. Ação popular. Administrativo. Honorários advocatícios. Sucumbência. Recurso especial. Decisão com base no substrato fático. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 20,CPC/1973, art. 21 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26. Lei 4.717/65. CF/88, art. 5º, LXXIII.
«A tese jurídica controvertida. Os autores da ação popular impugnaram editais de licitação sob diversas alegações de nulidade. As peças editalícias, no curso da lide, foram supervenientemente revogadas. Entendeu o Tribunal de Apelação, após exame do concerto fático-probatório, que deveria ser reconhecido o dever dos reús em arcar com a sucumbência. De modo reflexo, a propositura da ação serviu de causa à revogação do certame. Conclusões do acórdão abrangidas pelo óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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17802 - TJRJ. Execução. Transação referendada pela Defensoria Pública. Possibilidade. Título executivo extrajudicial. CPC/1973, art. 585, II.
«Recurso interposto contra sentença que julgou extinta ação de execução proposta pelo recorrente. O apelante ingressou com ação de execução de obrigação de fazer, com fulcro no CPC/1973, art. 585, II, pretendendo o cumprimento de acordo extrajudicial firmado entre os litigantes junto à Defensoria Pública, no qual as partes transacionaram que o executado, ora recorrido, entregaria a vaga que ocupa, localizada no imóvel do autor, no prazo de seis meses, deixando-a totalmente livre de pessoas e bens. A via eleita pela ora recorrente afigura-se adequada para o propósito a que se destina, haja vista que o CPC/1973, art. 585, II, com redação dada pela Lei 8.953/94, considerou como título executivo extrajudicial o instrumento de transação referendado pela Defensoria Pública, que pode ser aplicado, inclusive, para as transações que envolvam locação residencial. Vencido o executado, ora recorrido, deverá arcar com todas as despesas processuais e com os honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais), na forma do CPC/1973, art. 20, § 4º.... ()
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17803 - STJ. Recurso especial. Embargos de declaração. Ação condenatória. Improcedência. Honorários advocatícios. Verba honorária. Critérios de fixação. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedente do STJ. CPC/1973, arts. 20, §§ 3º 4º, 535 e 541.
«I - Nas causas onde não haja condenação, a verba honorária será fixada pelo critério traçado no CPC/1973, art. 20, § 4º, atendida a eqüidade, não estando limitada aos percentuais estipulados no § 3º desse dispositivo, podendo ser estabelecida em valor determinado. Precedentes. II - Tendo-se revertido a condenação do embargante, por ocasião do julgamento do recurso especial, há omissão no acórdão recorrido que não aprecia a inversão dos ônus da sucumbência. Embargos conhecidos e providos. (...). Como é cediço na jurisprudência do STJ, nas hipóteses em que é julgado improcedente o pedido, os honorários não devem ser fixados com base no § 3º do CPC/1973, art. 20. A sentença de improcedência é meramente declaratória, de modo que, a ela, aplica-se a regra do art. 20, § 4º (AgRg no Ag 972.930/SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 01/04/2008, DJe 02/06/2008; (AgRg no REsp 345.405/DF, Rel. Ministro GARCIA VIEIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/03/2002, DJ 22/04/2002 p. 165). ... ()
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17804 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Desapropriação. Reforma agrária. Preliminar. CPC/1973, art. 535. Rejeição. Indenização. Laudo pericial. Valor de mercado. Súmula 7/STJ. Juros moratórios. Limites legais. Honorários advocatícios. Adequação. Precedentes da Primeira Seção.
«1. O acórdão analisou todas as questões apresentadas pelas partes, conquanto não haja chegado a resultado satisfatório ao interesse dos recorrentes, o que implica a entrega plena da prestação jurisdicional. ... ()
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17805 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Embargos à execução fiscal. Multa aplicada por demolição de construção sem prévia licença municipal. Violação do CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Alegada nulidade das CDA's. Súmula 7/STJ. Direito local. Súmula 280/STF. Valoração da prova. Decisum fundado em aspectos/questões não suscitadas pelas partes. CPC/1973, art. 131. Livre convencimento do juiz. Juros de mora. Crédito não tributário inscrito na dívida ativa. CCB/2002, art. 406. CTN, art. 161. Aplicação. Honorários advocatícios. Fixação em sede de execução fiscal e em embargos do devedor. Precedente da corte especial. Lei 9.250/1995. CTN, art. 202. Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º.
«1 - A verificação do preenchimento dos requisitos em Certidão de Dívida Ativa demanda exame de matéria fático probatória, providência inviável em sede de recurso especial, ante o óbice inserto na Súmula 7/STJ. O Tribunal de Apelação é soberano no exame dos fatos e provas nos quais a lide se alicerça, revelando-se insindicável ao STJ o reexame da inferência no sentido de que: ... ()
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17806 - TJRS. Direito privado. Ações. Subscrição. Diferenças. Valor patrimonial. Atualização. Inocorrência. Honorários advocatícios. Agravo de instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença. Execução de obrigação de fazer. Brasil telecom.
«Em se tratando de título judicial que impõe obrigação de fazer, a execução segue na forma do CPC/1973, art. 461, observadas, todavia, subsidiariamente, as disposições dos arts. 632 e seguintes, aplicáveis ao título extrajudicial, conforme o art. 644 do códex. Inviabilidade, no caso concreto, de aplicação do valor patrimonial apurado em balancete mensal, considerando expressa disposição do acórdão determinando a utilização do apurado em balanço do exercício, aprovado em assembléia geral. Coisa julgada. São devidos honorários no cumprimento de sentença, ainda mais havendo impugnação. A multa do CPC/1973, art. 475-Jsó é devida quando o título judicial impõe o pagamento de quantia certa ou essa for fixada em liquidação. Caso em que o título limita-se a determinar a emissão de determinado número de ações, obrigação de fazer, que, não cumprida pelo devedor, e havendo requerimento expresso do credor, converte-se em perdas e danos apuradas em liquidação art. 633 e § único, do CPC/1973. Pena pela litigância de má-fé afastada, por não caracterizada a conduta ímproba. ... ()
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17807 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inovação de tese. Omissão. Inocorrência. Caso fortuito. Aferição. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Juros. Falta de prequestionamento. Aplicação da súmula 211/STJ.
«1. É vedada a inovação de teses em embargos de declaração e, por tal razão, inexiste omissão em acórdão que julgou a apelação sem se pronunciar sobre matérias não argüida nas razões de apelação. ... ()
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17808 - STJ. Execução. Astreintes. Inexigibilidade do título. Cumprimento da obrigação. Anterior à intimação. Descabimento dos honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 461, § 4º.
«Cumprida a obrigação de fazer antes mesmo da intimação ser efetuada - é o que se extrai do acórdão recorrido (fl. 87) - não há como incidir honorários advocatícios.... ()
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17809 - STJ. Honorários advocatícios. Execução. Título judicial promovida pela parte. Levantamento pelo advogado. Mandato. Exigência de apresentação de procuração com poderes especiais para dar e receber quitação. Lei 8.906/94, art. 23. CPC/1973, art. 20.
«Acórdão recorrido que indeferiu expedição de alvará em nome de advogado, em execução de título judicial promovida pela parte, porque não apresentada procuração com poderes especiais para dar e receber quitação. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, a teor do Lei 8.906/1994, art. 23, os honorários sucumbenciais fixados na sentença transitada em julgado é direito autônomo do advogado, podendo a execução, nesse particular, ser promovida tanto pela parte quanto pelo próprio advogado. Assim, mesmo promovida pela parte, é possível o levantamento ou expedição de precatório dos honorários em nome do advogado, independentemente da apresentação de procuração com poderes especiais.... ()
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17810 - STJ. Honorários advocatícios. Transação. Acordo extrajudicial. Necessidade de homologação. Interesse de agir. Lei 9.099/95, art. 57. CPC/1973, art. 20. CCB/2002, art. 840.
«A coisa julgada não pode ser livremente suprimida ou alterada. Há interesse de agir quando a sentença de homologação de acordo extrajudicial, sofre modificação nos termos do cumprimento quanto à execução de honorários de advogado. Divergência jurisprudencial prejudicada.... ()
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