Jurisprudência sobre
extincao da punibilidade

801 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução. Pena de multa. Inadimplemento. Extinção da punibilidade. Hipossuficiência do apenado.

1 - Em 01/3/2024, a Terceira Seção do STJ fixou a seguinte tese no Tema Repetitivo 931: «[o] inadimplemento da pena de multa, após cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, não obsta a extinção da punibilidade, ante a alegada hipossuficiência do condenado, salvo se diversamente entender o juiz competente, em decisão suficientemente motivada, que indique concretamente a possibilidade de pagamento da sanção pecuniária (REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ).... (Continua)

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802 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Apelação defensiva que pleiteia absolvição. Ausência de interesse recursal.

«1. A Corte Especial deste Sodalício, por ocasião do julgamento da APn 688/RO, relatora para o acórdão a Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe 4/4/2013, entendeu que a extinção da punibilidade do agente, pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, anula os efeitos penais e extrapenais da condenação, seja na modalidade intercorrente seja na modalidade retroativa, afastando o interesse recursal que objetive a absolvição. Precedentes STJ e STF. ... (Continua)

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803 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrabando. Extinção da punibilidade. Prescrição da pretensão punitiva afastada. Coisa julgada formada por retroação. Recurso especial manifestamente inadmissível. Prescrição da pretensão executória. Competência do Juiz da Vara de execução penal. Provas para a condenação. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

«1 - A extinção da pretensão executória da pena depende da formulação de um juízo de absoluta certeza, inclusive quanto a ausência execução provisória eventualmente decretada pelas instâncias ordinárias. ... (Continua)

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804 - STJ. Recurso especial criminal. Prescrição da pretensão punitiva. Extinção da punibilidade. Efeitos penais. Inexistência. Falta de interesse recursal reconhecido. Mérito prejudicado. Especial não conhecido. Princípio da presunção de inocência. Precedentes do STJ. CP, arts. 107, IV e 125, § 1º. Lei 8.038/1990, art. 26.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão no sentido de que, consumando-se o lapso prescricional (prescrição subsequente ou superveniente) na pendência de recurso especial, deve-se declarar, preliminarmente, a extinção da punibilidade, com prejuízo do exame do mérito da causa. ... (Continua)

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805 - STJ. Imprensa. Difamação. Crime de imprensa. Prescrição. Lapso temporal transcorrido. Extinção da punibilidade. Precedentes do STJ e STF. Lei 5.250/1967, art. 21 e Lei 5.250/1967, art. 41. CP, art. 117.

«De acordo com o que estabelece o art. 41 da Lei de Imprensa, a prescrição da pretensão punitiva ocorre «em dois anos após a data da publicação ou transmissão incriminada, independente do «quantum fixado em abstrato, interrompendo-se nas hipóteses prevista no CP, art. 117. Transcorrido o lapso temporal desde o último marco interruptivo - a publicação da sentença condenatória -, declara-se, de ofício, a extinção da punibilidade estatal quanto ao crime imputado ao Recorrente (Lei 5.250/67, art. 21).... (Continua)

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806 - TJSP. Execução Penal - Pena de multa - Redação do CP, art. 51 após a Lei 9.268/1996 - Natureza penal - Necessidade de seu pagamento integral para efeito de extinção da punibilidade - Entendimento

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807 - TJSP. Pena de multa - Redação do CP, art. 51 após a Lei 9.268/1996 - Natureza penal - Necessidade de seu pagamento integral para efeito de extinção da punibilidade - Entendimento

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808 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Recurso do Ministério Público. Pleito de condenação. Falso testemunho. Retratação antes de proferida a sentença. Extinção da punibilidade. CPP, art. 342, § 2º. Manutenção da sentença absolutória. Recurso improvido.

«1. Verificando-se que a retratação se deu antes de prolatada a sentença e no mesmo processo em que se deu o falso, ainda que em fases distintas (audiência de produção antecipada de provas e instrução criminal), opera-se a extinção da punibilidade prevista no CP, art. 342, § 2º; ... (Continua)

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809 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Direito penal. Execução penal. Livramento condicional. Extinção da punibilidade. Novo delito cometido durante período de prova. Súmula 617/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência sedimentada desta Corte Superior aceita a impetração de habeas corpus para enfrentamento de flagrante ilegalidade, como a apontada pela defesa no presente caso. ... (Continua)

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810 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. 1.ADI Acórdão/STF. Multa. Natureza de sanção penal. 2. Declaração de constitucionalidade e inconstitucionalidade. Efeito vinculante. Extinção da punibilidade. Necessário o pagamento da multa. 3. Agravo regimental não provido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI Acórdão/STF, declarou que, à luz do preceito estabelecido pela CF/88, art. 5º, XLVI, a multa, ao lado da privação de liberdade e de outras restrições - perda de bens, prestação social alternativa e suspensão ou interdição de direitos - , é espécie de pena aplicável em retribuição e em prevenção à prática de crimes, não perdendo ela sua natureza de sanção penal. ... (Continua)

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811 - TJSP. Extinção da punibilidade. Prescrição. Crime de imprensa. Lapso prescricional para os crimes previstos na Lei 5250/1967 é de dois anos. Tendo decorrido período superior ao estabelecido na Lei desde a publicação da sentença monocrática, não definitiva, a esta data, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. Extinção da punibilidade do querelado, pela prescrição da pretensão punitiva, com lastro no Lei 5250/1967, art. 41, primeira parte e , agora, em face das normas do CP (arts. 107, IV, 109, VI e 110, § 1º), pois revogada a Lei de imprensa. Recurso parcialmente provido.

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812 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Extinção da punibilidade, independentemente do adimplemento da pena de multa - Pedido deferido - Recurso ministerial - Acolhimento - Entendimento do STF em ADI, no sentido da natureza penal da sanção pecuniária - Modificação do posicionamento do C. STJ, para se alinhar ao STF - Inadimplida a pena de multa, portanto, não há que se falar em extinção da punibilidade, em razão de seu caráter penal - Ainda que da representação pela Defensoria Pública se possa presumir hipossuficiência, essa presunção é relativa e admite prova em contrário - Decisão cassada - Recurso provido

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813 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Extinção da punibilidade, independentemente do adimplemento da pena de multa - Pedido deferido - Recurso ministerial - Acolhimento - Entendimento do STF em ADI, no sentido da natureza penal da sanção pecuniária - Modificação do posicionamento do C. STJ, para se alinhar ao STF - Inadimplida a pena de multa, portanto, não há que se falar em extinção da punibilidade, em razão de seu caráter penal - Ainda que da representação pela Defensoria Pública se possa presumir hipossuficiência, essa presunção é relativa e admite prova em contrário - Decisão cassada - Recurso provido

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814 - STJ. Extinção da punibilidade. Prescrição da pretensão punitiva. Cálculo baseado na pena a ser hipoteticamente fixada. Inadmissibilidade. Incidência do enunciado 438 da Súmula do STJ. Desprovimento do recurso.

«1. Nos termos da Súmula 438 desta Corte Superior de Justiça, «é inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal. ... (Continua)

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815 - TJPE. Mandado de segurança. Autoridade coatora que declarou a extinção da punibilidade do réu em razão da prescrição da pretensão executória. writ não conhecido. Segurança concedida de ofício.

«1. O mandado de segurança não pode ser utilizado como sucedâneo recursal. Aplicação da Súmula 267/STF. ... (Continua)

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816 - TJRS. Família. Direito criminal. Extinção da punibilidade. Descabimento. Crime contra os costumes. Estupro. Casamento da ofendida com terceiro. Não comprovação. União estável. Equiparação ao casamento. Impossibilidade. Embargos infringentes. Extinção da punibilidade por força do casamento posterior da ofendida. Extensão da previsão legal (revogada) à união estável. Analogia in bonam partem. Impossibilidade. Violência no comentimento do crime que igualmente desautoriza a aplicação do dispositivo revogado pela Lei 11.106/2005.

«Ainda que figuras jurídicas ontologicamente aproximadas, o casamento e a união estável não se confundem, porquanto esta última é uma união de fato, enquanto a natureza jurídica do casamento é contratual sui generis (de caráter público e forma solene). Assim, a redação do inciso VIII do CP, art. 107, dispositivo revogado pela Lei 11.106 de 2005, exige, para que tenha efeito a extinção da punibilidade, que haja o casamento da ofendida, não bastando tenha ela relação de fato, ainda que de tal relacionamento tenha advindo filhos. Nada obstante a estrita observância ao princípio da legalidade, que se agudiza no direito penal, é admita, em seu âmbito, a analogia in bonam partem, ou seja, por processo criativo do juiz há o surgimento de uma nova norma que introduz uma exceção às condutas que em princípio seriam consideradas típicas. Assim, em máxima atenção para não desembocar na arbitrariedade, pois, mesmo, a analogia in bonam partem se trata de ato/processo que se afasta da lei, somente deve ela ser aplicada a partir de estrita valoração pelo Juiz de eventuais inconsistências axiológicas. Em suma, trata-se de confrontação entre a tese valorativa do legislador (castigar a conduta) e a do juiz (justificar a conduta). No caso em discussão, reconhecer-se a extinção da punibilidade para os casos em que a ofendida veio a se unir de fato a terceiro, trafegaria na contramão da tendência político-legislativa do direito penal, e assim pela evidência maior de que, por força da exigência social, o legislador revogou o benefício para a hipótese que, no caso em tela, se apresenta com o de «de maior solenidade, qual seja, o casamento. Por fim, igualmente vedada a aplicação do instituto pela evidência da violência física e moral de que padeceu a vítima por força do crime cometido pelo embargante. EMBARGOS INFRINGENTES DESACOLHIDOS. POR MAIORIA.... (Continua)

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817 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO.

Caso em exame  ... (Continua)

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818 - TJSP. Agravo em execução - Pena de multa - Pedido de extinção da punibilidade independente do pagamento - Necessário o pagamento da multa, transcurso do lapso prescricional, incidência de qualquer outra causa de extinção da punibilidade ou ausência de indícios concretos de possibilidade de pagamento da sanção pecuniária - Nova redação do Tema repetitivo 931 do STJ - Ausência de indícios concretos de possibilidade de pagamento da sanção pecuniária - Réu assistido pela Defensoria Pública e beneficiário de programas assistenciais - Impenhorabilidade dos valores bloqueados - CP, art. 50, § 2º e CPC, art. 833, IV - AGRAVO PROVIDO

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819 - TJSP. Agravo em execução - Pena de multa - Pedido de extinção da punibilidade independente do pagamento - Natureza de sanção penal, não de tributo - Necessário o pagamento da multa, transcurso do lapso prescricional, incidência de qualquer outra causa de extinção da punibilidade ou ausência de indícios concretos de possibilidade de pagamento da sanção pecuniária - Nova redação do Tema repetitivo 931 do STJ - Ausência de indícios concretos de possibilidade de pagamento da sanção pecuniária - Pesquisas realizadas não localizaram bens passíveis de penhora - Réu assistido pela Defensoria Pública - Pedido subsidiário prejudicado - AGRAVO PROVIDO

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820 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Extinção da punibilidade, independentemente do pagamento da pena de multa - Natureza penal da pena de multa reafirmada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal e pela Lei 13.964/2019 - A extinção da pena privativa de liberdade não basta à extinção da punibilidade, quando pendente de cumprimento parte da pena imposta, qual seja, a multa - Hipossuficiência financeira não demonstrada pelo sentenciado - Inaplicabilidade do decidido pelo STJ no Tema 931 ao presente caso - Impossibilidade de se extinguir prematuramente a execução, antes de adotadas quaisquer providências tendentes ao adimplemento - Recurso de agravo em execução desprovido

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821 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Extinção da punibilidade, independentemente do pagamento da pena de multa - Natureza penal da pena de multa reafirmada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal e pela Lei 13.964/2019 - A extinção da pena privativa de liberdade não basta à extinção da punibilidade, quando pendente de cumprimento parte da pena imposta, qual seja, a multa - Inaplicabilidade do decidido pelo STJ no Tema 931 ao presente caso - Hipossuficiência financeira do sentenciado que não foi sequer demonstrada, não bastando o fato de ser representado pela Defensoria Pública - Decisão mantida - Recurso de agravo em execução desprovido

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822 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Extinção da punibilidade, independentemente do pagamento da pena de multa - Natureza penal da pena de multa reafirmada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal e pela Lei 13.964/2019 - A extinção da pena privativa de liberdade não basta à extinção da punibilidade, quando pendente de cumprimento parte da pena imposta, qual seja, a multa - Inaplicabilidade do decidido pelo STJ no Tema 931 ao presente caso - Hipossuficiência financeira do sentenciado que não foi sequer demonstrada, não bastando o fato de ser representado pela Defensoria Pública - Decisão mantida - Recurso de agravo desprovido

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823 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Extinção da punibilidade, independentemente do pagamento da pena de multa - Natureza penal da pena de multa reafirmada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal e pela Lei 13.964/2019 - A extinção da pena privativa de liberdade não basta à extinção da punibilidade, quando pendente de cumprimento parte da pena imposta, qual seja, a multa - Inaplicabilidade do decidido pelo STJ no Tema 931 ao presente caso - Impossibilidade de se extinguir prematuramente a execução, antes de adotadas quaisquer providências tendentes ao adimplemento - Recurso de agravo em execução desprovido

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824 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Extinção da punibilidade, independentemente do pagamento da pena de multa - Natureza penal da pena de multa reafirmada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal e pela Lei 13.964/2019 - A extinção da pena privativa de liberdade não basta à extinção da punibilidade, quando pendente de cumprimento parte da pena imposta, qual seja, a multa - Inaplicabilidade do decidido pelo STJ no Tema 931 ao presente caso - Impossibilidade de se extinguir prematuramente a execução, antes de adotadas quaisquer providências tendentes ao adimplemento - Recurso de agravo em execução desprovido

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825 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Extinção da punibilidade. Ausência de comprovação da impossibilidade de pagamento da multa. Ônus do apenado. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

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826 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Novo delito durante o período de prova. Término do lapso temporal sem expressa suspensão ou prorrogação. Extinção da punibilidade. Possibilidade. Súmula 617/STJ.

«1 - Deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos a decisão monocrática que concedeu a ordem. ... (Continua)

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827 - STF. Direito penal e processual penal. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973. Indulto. Extinção da punibilidade. Perda de objeto. Recurso extraordinário prejudicado. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1 - A declaração da extinção da punibilidade do réu pelo Juízo Criminal evidencia a perda superveniente de objeto do apelo extremo. Recurso extraordinário prejudicado. ... (Continua)

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828 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME ABERTO. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO CONSTATADA APÓS O TÉRMINO DA CORPORAL. INEXISTÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO CUMPRIMENTO DA SANÇÃO. AGRAVO MINISTERIAL DESPROVIDO.

Agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público contra decisão que reconheceu a extinção da punibilidade do sentenciado em virtude do cumprimento da pena privativa de liberdade. O agravante alega que o sentenciado não cumpriu integralmente as condições impostas para a fruição do regime aberto, argumentando que o período de descumprimento das obrigações do regime não deveria ser computado como tempo de pena cumprida, requerendo a cassação da decisão. ... (Continua)

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829 - TJRJ. DIREITO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. DIREITO PENAL.

Agravo em Execução Penal. Recurso do Ministério Público. Sentença de extinção da punibilidade da pena de multa. Certificado nos autos o cumprimento da pena. Prescrição da pretensão executória. Aplicação das regras do CTN. Reforma da Sentença. Nova redação do CP, art. 51 (Lei 13.964/19) que considera a pena de multa como dívida de valor, sem perder seu caráter de sanção criminal. Entendimento do E. STF no julgamento da ADI Acórdão/STF. Prescrição da pretensão executória. Entendimento jurisprudencial prevalente no sentido de que devem ser consideradas as disposições do CP, ou seja, o prazo prescricional da multa segue o prazo estabelecido para a pena privativa de liberdade, quando aplicadas cumulativamente. Causas suspensivas e interruptivas em conformidade com as regras previstas no CTN. Prequestionamento prejudicado diante do desfecho recursal. ... (Continua)

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830 - STJ. Penal. Embargos de declaração. Extinção da punibilidade. Prescrição da pretensão punitiva. Omissão não demonstrada. CPP, art. 619. Possibilidade de declaração de ofício. CPP, art. 61. Ocorrência da prescrição, na modalidade superveniente.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, os aclaratórios buscam suprimir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição ou ambiguidade eventualmente existentes no julgado.... (Continua)

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831 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Prescrição retroativa. CP, art. 110, § 1º, (com redação anterior à Lei 12.234/2010) . Extinção da punibilidade. Não ocorrência.

«1. No presente caso, há a possibilidade de reconhecimento da prescrição retroativa, uma vez que se cuida de fato anterior à Lei 12.234/2010, no caso, 30/4/2002. ... (Continua)

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832 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ambiguidade, contradição ou obscuridade. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Aclaratórios rejeitados. Prescrição da pretensão punitiva superveniente. Extinção da punibilidade do recorrente.

«1. O recurso de embargos de declaração presta-se, tão somente, a sanar ambiguidade, contradição, obscuridade ou omissão do julgado, consoante dispõe o CPP, art. 619, não sendo possível atribuir-lhes, na hipótese, efeitos infringentes. ... (Continua)

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833 - TJPE. Apelação criminal. Crime de trânsito. Cômputo para o prazo prescricional. Extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva reconhecida de ofício. Decisão unânime

«1 - A sentença absolveu o Recorrido. 2 - No caso concreto, a denúncia foi recebida em 01/02/2006 e até a presente data já transcorreram 08 anos, 03 meses e 06 dias. 3- O lei 9.503/1997, art. 302, prevê pena de detenção de dois a quatro anos. 4 - O prazo prescricional seria de 08 (oito) anos, nos termos do CP, art. 109, inc. IV. 5 - Reconhecimento de ofício da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal para declarar a extinção da punibilidade, conforme CP, art. 107, inc. IV. Unanimidade.... (Continua)

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834 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS PÚBLICO E PARTICULAR, USO DE DOCUMENTO FALSO E ESTELIONATOS, CONSUMADO E TENTADO - PRELIMINAR - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL - OCORRÊNCIA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - DEMAIS TESES PREJUDICADAS.

prescrição da pretensão punitiva estatal retroativa deve ser declarada quando decorrido o prazo legal entre os marcos interruptivos previstos no CP, art. 117. ... (Continua)

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835 - TJMG. DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE. RECURSO PREJUDICADO.

Caso em exame ... (Continua)

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836 - TJSP. Agravo em Execução: declaração de extinção da punibilidade da pena de multa. Recurso: Ministério Público.

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837 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Execução penal. Novo delito durante o período de prova. Término do lapso temporal sem expressa suspensão ou revogação. Extinção da punibilidade. Possibilidade. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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838 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Gestão fraudulenta. Acórdão confirmatório de sentença condenatória. Fatos anteriores à Lei 11.596/2007. Não interrupção da prescrição. Agravo regimental provido para declarar a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva.

1 - O STJ reconhece o acórdão confirmatório de sentença penal condenatória como marco interruptivo da prescrição da pretensão punitiva apenas aos fatos praticados após a edição da Lei 11.596/2007, que determinou nova redação do, IV do CP, art. 117, por se tratar de inovação legislativa prejudicial ao réu que não deve retroagir. Precedente. ... (Continua)

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839 - TJSP. Prescrição criminal. Pretensão Punitiva. Crime de ameaça. Violência doméstica contra a mulher. Crime cuja pena máxima cominada em abstrato é de seis meses de detenção, conforme preceito secundário do CP, CP, art. 147, o qual, segundo o artigo 109, VI, com redação anterior à Lei 12234/2010, pois que os fatos foram perpetrados anteriormente à sua vigência, prescrevendo em dois anos. Extinção da punibilidade. Lapso superior a dois anos decorrido. Mérito prejudicado, ante o reconhecimento «ex officio da prescrição da pretensão punitiva estatal. Extinção da punibilidade do acusado, nos termos do CP, art. 107, IV.

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840 - STJ. Questão de ordem. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. 1.ADI Acórdão/STF. Multa. Natureza de sanção penal. 2. Declaração de constitucionalidade e inconstitucionalidade. Efeito vinculante. Extinção da punibilidade. Necessário o pagamento da multa. 3. Agravo regimental não provido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI Acórdão/STF, declarou que, à luz do preceito estabelecido pela CF/88, art. 5º, XLVI, a multa, ao lado da privação de liberdade e de outras restrições - perda de bens, prestação social alternativa e suspensão ou interdição de direitos - , é espécie de pena aplicável em retribuição e em prevenção à prática de crimes, não perdendo ela sua natureza de sanção penal. ... (Continua)

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841 - TJSP. Agravo em execução - Execução da pena de multa - Punibilidade extinta - Interpretação ampliativa do Tema Repetitivo 931 do STJ - Possibilidade de extinção da punibilidade em caso de hipossuficiência econômica - Condição que se presume quando o reeducando é representado pela Defensoria Pública e condenado a pena de multa fixada no valor diário mínimo - Ausência de prova em sentido contrário nos autos - Punibilidade extinta - Recurso a que se nega provimento

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842 - TJSP. Agravo em execução - Execução da pena de multa - Punibilidade extinta - Interpretação ampliativa do Tema Repetitivo 931 do STJ - Possibilidade de extinção da punibilidade em caso de hipossuficiência econômica - Condição que se presume quando o reeducando é representado pela Defensoria Pública e condenado a pena de multa fixada no valor diário mínimo - Ausência de prova em sentido contrário nos autos - Punibilidade extinta - Recurso a que se nega provimento

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843 - TJSP. Agravo em execução - Execução da pena de multa - Punibilidade extinta - Interpretação ampliativa do Tema Repetitivo 931 do STJ - Possibilidade de extinção da punibilidade em caso de hipossuficiência econômica - Condição que se presume quando o reeducando é representado pela Defensoria Pública e condenado a pena de multa fixada no valor diário mínimo - Ausência de prova em sentido contrário nos autos - Punibilidade extinta - Recurso a que se nega provimento

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844 - TJSP. Agravo em execução - Execução da pena de multa - Punibilidade extinta - Interpretação ampliativa do Tema Repetitivo 931 do STJ - Possibilidade de extinção da punibilidade em caso de hipossuficiência econômica - Condição que se presume quando o reeducando é representado pela Defensoria Pública e condenado a pena de multa fixada no valor diário mínimo - Ausência de prova em sentido contrário nos autos - Punibilidade extinta - Recurso a que se nega provimento

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845 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). APELAÇÃO DEFENSIVA BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO PREJUDICADO.

A questão em discussão se dá em definir se há prova da materialidade e da autoria a sustentar o decreto condenatório. ... (Continua)

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846 - STJ. Recurso especial. Execução penal. Extinção da punibilidade. Pena de multa. Presunção de hipossuficiência do apenado assistido pela defensoria pública. Possibilidade de reconhecimento da impossibilidade financeira. Ônus probatório do Ministério Público. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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847 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Extinção da punibilidade. Pendente apenas o cumprimento da pena de multa. Presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Nos termos a jurisprudência consolidada desta Corte Superior, «[o] inadimplemento da pena de multa, após cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, não obsta a extinção da punibilidade, ante a alegada hipossuficiência do condenado, salvo se diversamente entender o juiz competente, em decisão suficientemente motivada, que indique concretamente a possibilidade de pagamento da sanção pecuniária (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti, Terceira Seção, DJe de 1/3/2024.)... (Continua)

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848 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime ambiental. Lei 9.605/98, art. 48. Exigência de cumprimento das condições para a declaração da extinção da punibilidade na suspensão condicional do processo. Legalidade. Agravo regimental não provido.

1 - Tendo sido reconhecida a natureza de suspensão condicional do processo do acordo feito entre o envolvido e o Ministério Público, o entendimento do acórdão recorrido encontra-se no mesmo sentido da jurisprudência desta Corte Superior de que, nos crimes ambientais, a suspensão condicional do processo sujeita-se ao disposto na Lei 9.605/1998, art. 28, só se extinguindo a punibilidade após a emissão de laudo que constate a reparação do dano ambiental, o que não ocorreu no caso. ... (Continua)

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849 - TJSP. Agravo de Execução Penal - Extinção da punibilidade, alegada hipossuficiência - Perda do objeto - Writ julgado prejudicado

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850 - TJSP. Prescrição criminal. Pretensão punitiva. Contravenção penal de importunação ofensiva ao pudor. Lapso prescricional de dois anos caracterizado. CP, art. 114, I. Biênio legal consumado quase um ano antes do Magistrado assumir a relatoria da apelação. Extinção da punibilidade declarada. Recurso parcialmente prejudicado.

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