(DOC. VP 200.8093.6000.0400)

STF. Direito penal e processual penal. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973. Indulto. Extinção da punibilidade. Perda de objeto. Recurso extraordinário prejudicado. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1 - A declaração da extinção da punibilidade do réu pelo Juízo Criminal evidencia a perda superveniente de objeto do apelo extremo. Recurso extraordinário prejudicado. 2 - As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3 - Agravo interno conhecido e não provido.»

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