Jurisprudência sobre
assistente tecnico

801 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. DOENÇA OCUPACIONAL. RECURSO DA AUTORA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. NÃO CABIMENTO. LAUDO MÉDICO NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA OU MAIOR ESFORÇO NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS DA SEGURADA. TEOR CONCLUSIVO CABAL DO LAUDO PERICIAL NÃO INFIRMADO POR ELEMENTOS OUTROS DE PROVA. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO FUNCIONAL NO SEGMENTO AFETADO. JULGADOS DESTA EGRÉGIA 17ª. CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. BENEFÍCIO INDEVIDO.

Recurso da autora. Pretensão à concessão de benefício acidentário. Patologias no ombro direito. Atividades habituais de rebitadora a mão. Inexistência de incapacidade laborativa. Teor conclusivo da perícia médica judicial, não impugnado cientificamente por assistente técnico. Inaplicabilidade do Tema 416/STJ à espécie dos autos. Requisitos legais à concessão do benefício não preenchidos. ... (Continua)

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802 - TJSP. FALÊNCIA.

valor locatício de imóvel ocupado pela agravante. prazo para manifestação sobre laudo. Insurgência da interessada contra decisão que homologou o laudo de avaliação dos aluguéis dos imóveis. Manutenção. Inexistência de nulidade pela concessão de prazo de 05 dias para manifestação sobre o laudo. Interessada que não indicou, no momento adequado, assistente técnico. Inexistência de alegação de qualquer nulidade, na primeira oportunidade. Preclusão. Eventual nulidade, ainda, que dependia da comprovação de prejuízo, o que não ocorreu. Interessada que impugnou o laudo de maneira genérica e insatisfatória. Perito que apresentou, com clareza, os imóveis avaliados, a metodologia empregada e o seu valor de mercado, para chegar aos valores devidos pelas ocupantes a título de aluguel (R$ 50.000,00 e R$24.000,00). Perito que, diante de manifestações das interessadas, manteve a sua conclusão. Decisão mantida. AGRAVO DESPROVIDO... (Continua)

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803 - TJSP. FALÊNCIA.

valor locatício de imóvel ocupado pela agravante. prazo para manifestação sobre laudo. Insurgência da interessada contra decisão que homologou o laudo de avaliação dos aluguéis do imóvel. Manutenção. Inexistência de nulidade pela concessão de prazo de 05 dias para manifestação sobre o laudo. Interessada que não indicou, no momento adequado, assistente técnico. Inexistência de alegação de qualquer nulidade, na primeira oportunidade. Preclusão. Eventual nulidade, ainda, que dependia da comprovação de prejuízo, o que não ocorreu. Interessada que impugnou o laudo de maneira genérica e insatisfatória. Perito que apresentou, com clareza, os imóveis avaliados, a metodologia empregada e o seu valor de mercado, para chegar aos valores devidos pelas ocupantes a título de aluguel (R$ 50.000,00 e R$ 24.000,00). Perito que, diante de manifestações das interessadas, manteve a sua conclusão. Decisão mantida. AGRAVO DESPROVIDO... (Continua)

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804 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO -

Exclusão de documentos - Fundamento na extemporaneidade da juntada após saneamento e ausência de participação do polo passivo em demanda alheia - Pedido de reforma da autora - Cabimento - Demonstração pela autora de resposta pericial de quesitos formulados em demanda de interdição e curatela em 5 de abril de 2024 perante Segunda Vara de Família e Sucessões da Comarca de Resende - Propositura da petição inicial aos 8 de junho de 2021 - Presença de justa causa à instrução em 13 de abril de 2024 - Afastamento da impugnação à admissibilidade da prova - Fase saneadora não é marco de vencimento de dilação documental - Inexistência de cerceamento do contraditório - Faculdade de apresentação de parecer de assistente técnico do casal de réus - Falta de concreto prejuízo adjetivo - Decisão interlocutória retificada - Recurso provid... (Continua)

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805 - TJSP. HABEAS CORPUS -

Inquérito Policial - Maus-Tratos a Animais - A paciente é representante da ONG «Focinhos Carentes, designada pelo Ministério Público para realização de exames e doações dos animais a ela encaminhados - Insurgência contra indeferimento de autorização para doação dos animais, acarretando altos custos à instituição e ocupando vagas de outros que delas necessitem - INADMISSIBILIDADE - Indeferida a autorização de doação dos animais, pois aguarda-se a vinda do laudo pericial do IC - Núcleo de Perícias em Crimes contra a Pessoa, a fim de que o «Grupo de Trabalho Pericial Permanente (GTPP), especializado na realização de exames periciais relativos aos crimes de maus-tratos, crueldade e abusos praticados contra cães e gatos, com a fixação do prazo de 30 dias para a elaboração do laudo. Além disso, houve a apresentação de quesitos elaborados pelo assistente técnico indicado pela paciente. ... (Continua)

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806 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação acidentária improcedente. ... (Continua)

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807 - TJSP. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. LAUDO PERICIAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RESPOSTA A PARTE DOS QUESITOS. ESCLARECIMENTOS POR PARTE DO PERITO JUDICIAL QUE SE FAZEM NECESSÁRIOS. RECURSO PROVIDO. 1.

Considerando a natureza da demanda, uma vez produzida a prova pericial e conferida às partes a oportunidade para manifestação, evidentemente, se espera que todos os pontos se encontrem esclarecidos, sem a necessidade de qualquer complementação, de modo a possibilitar o encerramento da atividade desenvolvida de forma completa e satisfatória. 2. Ora, para que a finalidade seja atingida, existe imposição legal, no sentido de determinar ao perito o esclarecimento de ponto a respeito do qual haja divergência ou dúvida das partes ou do assistente técnico e constante no parecer por ele apresentado (CPC/2015, art. 477, § 2º, I e II)... (Continua)

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808 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. IMISSÃO PROVISÓRIA. LAUDO PRÉVIO. NECESSIDADE.

A elaboração de laudo prévio para efeitos de imissão provisória na posse é decorrente do art. 15, caput do decreto-lei 3.365/1941. Insuficiência da apresentação de avaliação anterior ao ajuizamento da ação feito pela parte autora. Imissão que só poderá se efetivar após a realização de perícia prévia para elaboração do laudo provisório. ... (Continua)

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809 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação por utilidade pública. Condenação inferior à oferta inicial. Art. 30 do do Decreto-lei 3.365/1941. Ônus da sucumbência. Expropriados.

«1 - O acórdão recorrido destoa da lei e da orientação do Superior Tribunal de Justiça de que, nas ações de desapropriação, a sucumbência é definida pela diferença entre a indenização arbitrada e a oferta inicial. Precedentes: AREsp. 11.242.942/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 07/3/2018 e REsp. 11.550.952/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 18/5/2016. ... (Continua)

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810 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Pedido de restabelecimento de auxílio-doença. Anulação da sentença pela corte de origem por cerceamento de defesa da autarquia ré. Livre convencimento motivado do julgador. Agravo interno do segurado a que se nega provimento.

«1. No caso concreto, apreciando a Apelação do INSS, a Corte de Origem anulou a Sentença por entender ter havido cerceamento de defesa, consistente na não apreciação pelo Magistrado sentenciante do pedido de complementação do laudo pericial, efetivado com base no parecer do Assistente Técnico . ... (Continua)

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811 - TJSP. AÇÃO DE APURAÇÃO DE HAVERES DEVIDOS AO ESPÓLIO DO SÓCIO FALECIDO - PROVA PERICIAL -

Decisão agravada que indeferiu os quesitos contábeis apresentados pelo assistente técnico do agravante - Inconformismo do autor, ora agravante - Acolhimento - Os quesitos apresentados pelo autor agravante tratam de informações contábeis que podem ser relevantes ao escopo da perícia, não se mostrando, nesse ponto e nesse momento, impertinentes a ponto de serem indeferidos - Considerando que o próprio perito tem dúvida acerca da pertinência das notas fiscais para o resultado da perícia, e a fim de evitar o cerceamento do direito do agravante, é prudente que sejam analisados e considerados os documentos e os quesitos apresentados - Fica ressalvada, no entanto, a possibilidade de tais quesitos restarem prejudicados, caso venham a se revelar desnecessários, após análise criteriosa do I. Perito - RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO... (Continua)

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812 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS VETERINÁRIOS - ÓBITO DE SEMOVENTE - AÇÃO INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - IMPROCEDÊNCIA - APELO DOS AUTORES -

Relação de consumo - Ausência de verossimilhança das alegações autorais - Responsabilidade da Clínica Veterinária que não restou cabalmente demonstrada nos autos - Ausência de prova da conduta negligente, imperita ou imprudente - Alegação autoral de existência de laudo pericial capaz de demonstrar a falha na prestação dos serviços da clínica ré - Descabimento - Laudo técnico produzido unilateralmente por assistente técnico contratado pela parte autora, ausente o necessário contraditório - Demais elementos probatórios dos autos, consubstanciados em documentos e prova oral colhida em juízo, que não demonstram de forma cabal a culpa da ré pelo óbito do animal - Elementos dos autos incapazes de demonstrar a falha na prestação dos serviços da empresa ré - Sentença de improcedência mantida integralmente nos termos do 252 do RITJ - Verba honorária majorada, nos termos do art. 85, §11 do CPC - Recurso não provido... (Continua)

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813 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE DEMARCAÇÃO.

Inexistência, nas matrículas dos imóveis, de delimitações técnicas precisas das divisas comuns. Sentença de procedência. Irresignação. Descabimento. Apelados que, como proprietários, possuem legítimo interesse em requerer a exata fixação dos limites entre os imóveis. Litisconsórcio passivo apenas facultativo. Não configuração do cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado. O Juiz, que é o destinatário final da prova, entendeu pela suficiência daquelas já produzidas. Inocorrência da prescrição aquisitiva, pelo não decurso do prazo necessário, por ter sido a área em questão objeto de alteração demarcatória por volta de 2011. Prova pericial que não esclareceu satisfatoriamente os fundamentos que levaram o perito a sugerir a fixação dos marcos divisórios nos termos então propostos. Laudo elaborado pelo assistente técnico dos apelados, que, por outro lado, baseia a sua proposta em elementos tangíveis e históricos. Conclusão que não busca criar novos limites, mas sim reconstituir aqueles parcialmente apagados em decorrência do tempo e da alteração do relevo. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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814 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração em mandado de segurança. Concurso público. Assistente técnico de gestão em pesquisa e investigação biomédica. Candidata aprovada dentro do número de vagas previsto no edital. Direito subjetivo à nomeação dentro do prazo de validade do certame. Decisão devidamente fundamentada. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração da união rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... (Continua)

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815 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. FRATURA NO POLEGAR ESQUERDO. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA. TEOR CONCLUSIVO CABAL DA PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL, NÃO INFIRMADO POR PARECER DE ASSISTENTE TÉCNICO. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO FUNCIONAL NO SEGMENTO AFETADO JULGADOS DESTA EGRÉGIA 17ª. CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. BENEFÍCIO INDEVIDO. ISENÇÃO DO SEGURADO QUANTO AO PAGAMENTO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO.

Recurso do autor. Atividades habituais de marcador de produtos. Acidente de trabalho típico com fratura de falange distal do polegar esquerdo. Inexistência de incapacidade laboral. Não há alterações de movimentos e força do seguimento afetado. Prejuízo funcional categoricamente afastado pelo laudo pericial. Ausência de impugnação científica do laudo médico. Requisitos legais à concessão do benefício não preenchidos. Inaplicabilidade do Tema 416/STJ à espécie dos autos. Benefício indevido.... (Continua)

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816 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. FRATURA NA CLAVÍCULA DIREITA E LUXAÇÃO NO HÁLUX DIREITO. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA. TEOR CONCLUSIVO CABAL DA PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL, NÃO INFIRMADO POR PARECER DE ASSISTENTE TÉCNICO. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO FUNCIONAL NO SEGMENTO AFETADO JULGADOS DESTA EGRÉGIA 17ª. CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIO «IN DUBIO PRO MISERO". INAPLICABILIDADE ANTE A INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO DE PROVAS. BENEFÍCIO INDEVIDO.

Recurso do autor. Atividades habituais de analista desenvolvedor. Acidente de trajeto com fratura na clavícula direita e luxação no hálux direito. Inexistência de incapacidade laboral. Não há sequelas ou alterações de movimentos dos seguimentos afetados. Prejuízo funcional categoricamente afastado pelo laudo pericial. Ausência de impugnação científica do laudo médico. Requisitos legais à concessão do benefício não preenchidos. Inaplicabilidade do Tema 416/STJ à espécie dos autos. Descabimento da incidência do princípio in dubio pro misero. Benefício indevido. ... (Continua)

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817 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparatória por Danos Morais. Concessionária de serviço público. Relação de consumo. Verbete 254 da Súmula da Jurisprudência Predominante deste Egrégio Sodalício. Pretensão autoral voltada à extensão do serviço de fornecimento de água a seu imóvel, pugnando pela correlata reparação do alegado dano extrapatrimonial causado. Sentença de improcedência. Irresignação da Demandante. CDC que estabelece, em seu art. 22, que as concessionárias de serviço público e os órgãos públicos devem atuar de modo eficiente, prestando de forma contínua os serviços públicos essenciais. Laudo pericial que atestou a inviabilidade técnica para disponibilização do serviço. Expert que afirma que a unidade habitacional «não apresenta todas as condições técnicas mínimas exigidas pela NBR, destacando, ainda, que «não se encontra com as devidas ligações e sistema de recalque, apresentando inclusive uma tubulação também improvisada". Manifestação do assistente técnico da Demandada esclarecendo que o local possui «pouca reserva inferior e nenhuma reserva coletiva". Postulante que deixou de apresentar, ao longo do feito, evidências mínimas de que efetivamente possuía condições de receber a extensão da rede, não se desincumbindo do ônus probatório imposto pelo CPC, art. 373, I. Incidência do Verbete 330 da Súmula de Jurisprudência Predominante deste Nobre Sodalício («Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito.). Precedentes desta Colenda Corte Fluminense. Sentença escorreita, a qual prescinde de reforma. Aplicabilidade do disposto no art. 85, §11, do CPC, observada a gratuidade de justiça deferida. Conhecimento e desprovimento do recurso.

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818 - TJSP. "Habeas Corpus impetrado contra decisões judiciais que (i) repeliu pleito de anulação do exame criminológico, em razão da não participação de assistente técnico indicado pela defesa, bem como negou a transferência do paciente de unidade prisional, e que (ii) indeferiu o pedido de progressão de regime, sob o argumento de que houve descumprimento de acórdão dessa Câmara. 1. Conquanto o «habeas corpus tenha sido listado, pelo legislador constituinte, entre os direitos e garantias fundamentais (CF/88, art. 5º, LXVIII), constituindo-se num instrumento de salvaguarda do direito de liberdade absolutamente indispensável a um Estado Democrático de Direito, sua utilização deve ser pautada pelo princípio da razoabilidade - evitando-se sua vulgarização, atentando-se para a lógica do sistema recursal. Neste sentido, vem se firmando a jurisprudência no sentido de inadmissibilidade do manejo do «habeas corpus em substituição a recurso ordinário previsto na lei processual. A decisão judicial proferida em execução penal desafia recurso de agravo, na dicção legal (Lei 7.210/84, art. 197), pelo que este «habeas corpus mostra-se incognoscível. 2. Ademais, as questões já foram preciadas quando do julgamento, por essa Câmara, do agravo em execução 0011944-36.2024 (recurso desprovido, por unanimidade). Matéria, a essa altura, preclusa. Ordem não conhecida

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819 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA OU DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. OBSERVÂNCIA DO TEMA 416/STJ. BENEFÍCIO INDEVIDO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA REJEITADO. TRABALHO TÉCNICO CONCLUSIVO, FUNDADO EM ANÁLISE CLÍNICA E DOCUMENTAL, NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. PROVA NÃO IMPUGNADA CIENTIFICAMENTE POR MEIO DE PARECER TÉCNICO DIVERGENTE. BENEFÍCIO INDEVIDO

Recurso do autor. Acidente típico. Lesões na coluna e ombros. Atividades habituais de eletricista de instalações. Incapacidade laborativa categoricamente afastada. Teor conclusivo da perícia médica judicial, não impugnada cientificamente por assistente técnico. Inaplicabilidade do Tema 416/STJ à espécie dos autos. Descabimento da incidência do princípio in dubio pro misero. Requisitos legais à concessão do benefício não preenchidos. ... (Continua)

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820 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA OU DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. OBSERVÂNCIA DO TEMA 416/STJ. BENEFÍCIO INDEVIDO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA REJEITADO. TRABALHO TÉCNICO CONCLUSIVO, FUNDADO EM ANÁLISE CLÍNICA E DOCUMENTAL, NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. PROVA NÃO IMPUGNADA CIENTIFICAMENTE POR MEIO DE PARECER TÉCNICO DIVERGENTE. BENEFÍCIO INDEVIDO

Recurso da autora. Acidente de trajeto. Fratura no fêmur direito. Atividades habituais de trabalhadora na olericultura (frutos e sementes). Incapacidade laborativa categoricamente afastada. Teor conclusivo da perícia médica judicial, não impugnado cientificamente por assistente técnico. Inaplicabilidade do Tema 416/STJ à espécie dos autos. Descabimento da incidência do princípio in dubio pro misero. Requisitos legais à concessão do benefício não preenchidos. ... (Continua)

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821 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. SENTENÇA CONCESSIVA DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. ACIDENTE DE TRAJETO. FRATURA DA COLUNA VERTEBRAL, COM SEQUELA DE TETRAPLEGIA. ATIVIDADES HABITUAIS DE PORTEIRO. INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E PERMANENTE CONSTATADA. NEXO CAUSAL INCONTROVERSO. TEOR CONCLUSIVO DO LAUDO PERICIAL, NÃO INFIRMADO POR PARECER DIVERGENTE DE ASSISTENTE TÉCNICO INDICADO. REQUISITOS LEGAIS À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PREENCHIDOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA, RESSALVADA A OBSERVÂNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS A SEGUIR DESTACADOS. REEXAME NECESSÁRIO PROVIDO EM PARTE.

Data da citação. Ausência de recurso do autor. Termo mantido, malgrado a prévia concessão de auxílio-doença relacionado aos mesmos fatos geradores, sob pena de reformatio in pejus. ... (Continua)

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822 - TJSP. APELAÇÕES. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. LESÕES NA COLUNA VERTEBRAL E MEMBROS SUPERIORES. PRETENSÃO À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. DESCABIMENTO. LAUDO MÉDICO AFASTANDO A INCAPACIDADE LABORATIVA E O NEXO CAUSAL ACIDENTÁRIO. TEOR CONCLUSIVO CABAL DA PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL, NÃO INFIRMADO POR PARECER DIVERGENTE DE ASSISTENTE TÉCNICO INDICADO. BENEFÍCIO INDEVIDO. DESNECESSIDADE DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. INUTILIDADE DAS DILIGÊNCIAS REQUERIDAS. PRINCÍPIOS DA LIVRE ADMISSIBILIDADE DAS PROVAS E CONVICÇÃO MOTIVADA. RECURSO DO INSS. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 1.044/STJ. DESPESA A CARGO DA FAZENDA ESTADUAL. PRETENSÃO QUE PODERÁ SER EXERCIDA NOS PRÓPRIOS AUTOS. OVERRULING. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE ADOTADO POR ESTA E. CÂMARA ESPECIALIZADA. PREQUESTIONAMENTO.

Alterações degenerativas na coluna vertebral e lesões nos membros superiores. Atividades habituais de ajudante de cozinha. Concessão de benefício acidentário. Prova pericial contundente negando a existência de prejuízo funcional e do nexo de causalidade acidentária. Ausência de impugnação do laudo pericial. Benefício indevido. Desnecessidade de repetição da prova técnica, vistoria no local de trabalho e oitiva de testemunhas. Inutilidade das diligências probatórias, haja vista o teor conclusivo cabal da perícia médica judicial. Princípios da livre admissibilidade das provas e convicção motivada. Recurso Desprovido. ... (Continua)

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823 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada ofensa ao Decreto 611/1992, art. 143, CPC/2015, art. 464 e Lei 8.213/1991, art. 21, I. Súmula 211/STJ. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada, no particular. Súmula 182/STJ. Auxílio-acidente. Acidente de trabalho. Incapacidade laborativa e nexo de causalidade. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, «e, nessa parte, improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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824 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. Operação caixa de pandora. 1. Indeferimento de diligências finais. Alegado cerceamento de defesa. Discricionariedade motivada do juiz. CPP, art. 400, § 1º. 2. Pedido de repetição de perícia, de oitiva de assistente técnico e de oitiva de delator da operação «patmos". Pedidos indeferidos de forma motivada. Caráter impertinente, desnecessário ou protelatório das diligências. Fundamentação concreta. 3. Aparelho utilizado por durval barbosa. Perícia deferida no RHC 68.893/df. Eventual perecimento do objeto. Situação que não revela descumprimento da decisão. Situação a ser analisada pelo juízo a quo. 4. Pedido de cópias de processos. Negativa de acesso não demonstrada. Relevância da prova não indicada. Mera especulação. 5. Conclusões firmadas pelas instâncias ordinárias. Desconstituição que demandaria indevido revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade na via eleita. 6. Pedido de perícia em hd apreendido na operação megabyte. Pleito deferido anteriormente pela corte local. Esclarecimentos requeridos pelo juízo de origem. Respostas não apresentadas. Necessidade de se aguardar o cumprimento das diligências já deferidas. 7. Recurso em habeas corpus a que se dá parcial provimento.

1 - O CPP, art. 400, § 1º, autoriza o Magistrado a indeferir as provas que considerar irrelevantes, impertinentes ou protelatórias, uma vez que é ele o destinatário da prova. Dessa forma, o indeferimento fundamentado da prova requerida pela defesa não revela cerceamento de defesa, quando justificada sua desnecessidade para o deslinde da controvérsia. ... (Continua)

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825 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AVALIAÇÃO DE IMÓVEL. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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826 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA NULIDADE DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO 1.

O princípio do livre convencimento motivado, previsto no CPC, art. 371, permite ao julgador apreciar a prova constante dos autos, independente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento (CPC, art. 479, IV). 2. Na hipótese, o Tribunal Regional com fundamento na prova pericial concluiu que restou evidenciado o nexo causal do trabalho com a lesão apresentada e, nas suas razões de decidir, asseverou que a prova técnica « produzida por profissional habilitado de confiança do juízo, somente pode ser elidida por contraprova hábil, o que não correu no caso, sendo insuficiente para tanto o parecer do assistente técnico da ré por unilateral, bem assim o laudo do INSS, pois apesar, de posterior insurgência da ré, ter apontado pela inexistência do nexo, inicialmente deferiu auxílio doença acidentário e após determinou reabilitação do autor em atividades que não mais exigissem sobrecarga e movimentos repetitivos «. Nestes termos, restam ilesos os arts. 371, 479 e 1.023 do CPC/2015. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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827 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REQUERIMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA E RENOVAÇÃO DA VISTORIA AMBIENTAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS OU COMPLEMENTAÇÃO DAS JÁ EXISTENTES. MÉRITO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. LESÕES EM OMBRO ESQUERDO. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA PELO LAUDO PERICIAL. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. TEOR CONCLUSIVO CABAL DA PROVA PERICIAL, NÃO INFIRMADO POR PARECER DIVERGENTE DE ASSISTENTE TÉCNICO INDICADO. OBSERVÂNCIA DO TEMA 416/STJ. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO FUNCIONAL NO SEGMENTO AFETADO. JULGADOS DESTA EGRÉGIA 17ª. CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. BENEFÍCIO INDEVIDO.

Arguição preliminar de cerceamento de defesa. Repetição da perícia médica e da vistoria do local de trabalho. Inutilidade das diligências probatórias. Princípios da livre admissibilidade das provas e da convicção motivada. Preliminar rejeitada. Perícia médica conclusiva fundada em análise clínica e documental, negando a existência de incapacidade laborativa. Além disso, há nos autos elementos suficientes para embasar o convencimento do Juízo, ao qual cabe decidir acerca das provas que devem ser produzidas. ... (Continua)

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828 - TJSP. Apelação - «Ação de revisão e anulação de lançamento tributário c/c repetição de indébito - IPTU - Exercícios de 2018 a 2022 - Município de São Paulo - Discussão dos autos limitada ao valor venal do imóvel apurado pelo réu por meio da Planta Genérica de Valores, uma vez que superiores ao valor de mercado - Pedido para anular o lançamento tributário referente ao imóvel objeto da matrícula 88.909 do 18º CRI da Capital, contribuinte 084.029.0025-9, com a declaração de que a base de cálculo seja o valor de mercado, condenando o réu na repetição dos indébitos das quantias pagas a maior para os últimos cinco exercícios (2018 a 2022) - Sentença que julgou a demanda improcedente, confirmando a regularidade do valor venal atribuído ao imóvel, adotando as conclusões da prova pericial produzida - Insurgência do autor - Discordância quanto à metodologia adotada no laudo pericial com pedido de nova perícia - Não acolhimento - Laudo pericial elaborado por perito que é engenheiro civil, membro do IBAPE/SP, pessoa de confiança do juízo e com a expertise necessária para a avaliação do real valor do imóvel - Avaliação efetuada tendo por base 06 elementos comparativos - Perito confirmando que não existe pagamento a maior, uma vez que os valores venais utilizados como base de cálculo para o lançamento do IPTU, restaram inferiores aos valores de mercado apurados, para o período em tela - Trabalho realizado sob o contraditório e à ampla defesa que prevalece sobre o parecer técnico discordante feito pelo assistente técnico do autor - Requerente que não se conforma com o resultado desfavorável da prova técnica realizada, contudo, como o laudo é claro e segue a legislação e as normas técnicas aplicáveis, descabido o acolhimento do inconformismo recursal - Precedentes destas Câmaras especializadas - Sentença mantida - Verba honorária majorada - Recurso não provido

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829 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO

(art. 121, § 2º, II, do CP). INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. Recurso de apelação interposto pelo assistente de acusação. Presentes os pressupostos recursais objetivos, uma vez que o recurso é cabível, porque se trata de decisão recorrível, tendo sido interposto tempestivamente, observando-se as formalidades exigidas. Também estão presentes os pressupostos subjetivos, porque a parte possui legitimidade e interesse recursal, na medida em que a representante do Ministério Público [titular da ação penal] não demonstrou interesse em recorrer, e o apelante almeja obter provimento jurisdicional diverso do decidido [CPP, arts. 577 e 598]. Conhecimento - Laudo médico-psiquiátrico elaborado por profissional especializado, com vasto conhecimento técnico, e pertencente ao quadro do Instituto de Criminalística, mediante anamnese com o réu e análise minuciosa de documentação disponibilizada. Conclusão pela inimputabilidade do periciado. Impugnação do assistente de acusação apenas para que o laudo não fosse homologado, mediante apresentação de controvérsias expostas em laudo do assistente-técnico, mas sem requerimento para realização de laudo complementar. Preclusão consumativa. Homologação correta, com a nota de que «o juiz [do conhecimento] não ficará adstrito ao laudo, podendo aceitá-lo ou rejeitá-lo, no todo ou em parte [CPP, art. 182] - Recurso improvido... (Continua)

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830 - STJ. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público assistente técnico de educação básica. Classificação fora do número de vagas previsto no edital. Ausência de direito líquido e certo à nomeação. Recurso ordinário do particular desprovido.

«1 - É firme o entendimento do STJ de que os candidatos classificados além das vagas inicialmente oferecidas pelo Edital não têm direito líquido e certo à nomeação, não sendo a criação de vagas por lei e, tampouco o reconhecimento da necessidade de preenchimento dos cargos pela Administração Pública, motivo suficiente para convolar a mera expectativa de direito em direito líquido e certo. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no RMS 37.559/DF, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 26.8.2016. ... (Continua)

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831 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. SENTENÇA CONCESSIVA DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. ACIDENTE DE TRAJETO. TRAUMATISMO RAQUIMEDULAR POR PROJETIL DE ARMA DE FOGO, COM SEQUELAS DE PARAPLEGIA E AMPUTAÇÃO NO 1/3 PROXIMAL DA PERNA DIREITA. ATIVIDADES HABITUAIS DE MOTOBOY. INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E PERMANENTE CONSTATADA. NEXO CAUSAL INCONTROVERSO. TEOR CONCLUSIVO DO LAUDO PERICIAL, NÃO INFIRMADO POR PARECER DIVERGENTE DE ASSISTENTE TÉCNICO INDICADO. REQUISITOS LEGAIS À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PREENCHIDOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA, RESSALVADA A OBSERVÂNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS A SEGUIR DESTACADOS. REEXAME NECESSÁRIO PROVIDO EM PARTE.

Data estabelecida no laudo pericial. ... (Continua)

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832 - STJ. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Técnica em seguridade social. Formulação de requerimento de benefício em nome de terceiro, com alteração de dados para que esse fosse concedido e recebido por suposto procurador. Suposta irregularidade em relação a outras acusadas. Falta de interesse e legitimidade para a alegação. Perícia. Data e horário de início. Assistente técnico. Presença no interrogatório das demais acusadas. Oportunidade para alegações finais. Interrupção da prescrição pela Portaria inaugural do pad. Inadequação do mandado de segurança para revolvimento das provas. Proporcionalidade da punição. Demissão como única penalidade cominada para a infração do, IX do Lei 8.112/1990, art. 117. Segurança denegada.

«Histórico da demanda. ... (Continua)

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833 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Estupro. Continuidade delitiva. 1. Condenação. Apelação criminal julgada. writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. 2. Competência do juízo. Incoativa não declinou a norma de competência da outra Vara criminal. Posterior verificação. Redistribuição do feito. 3. Primeva Vara criminal que figurava como a competente. Nulidade. Não ocorrência. Teoria do juízo aparente. Aplicabilidade. 4. Impugnação da defesa. Não ocorrência nas alegações finais. Posterior menção nas razões de apelo. 5. Alegação de nulidade. Perícia requerida pela defesa. Pleito indeferido pelo magistrado. Prescindibilidade de sua feitura. Materialidade comprovada e autoria confirmada pelos demais elementos dos autos. 6. Avaliação psicológica. Menor exposição dos infantes. Formulação de quesitos pela defesa. Indicação de assistente técnico. Possibilidade. 7. Participação defensiva. Inexistência. Determinação de refeitura do ato. Despicienda. Édito condenatório. Amparo em outras provas constantes dos autos. 8. Inversão da ordem. Apresentação das alegações finais ministerial e defensiva. Posterior manifestação do assistente de acusação. Pleito de condenação. Argumentos obtidos da denúncia e das alegações do parquet. Novéis documentos ou menções. Não existência. Contribuição específica para a formação de convencimento do julgador. Não ocorrência. 9. Prejuízo. Não demonstrado. Princípio do pas de nullité sans grief. Flagrante ilegalidade. Inexistência. 10. Habeas corpus não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

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834 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA RÉ A READEQUAR A OBRA, NOS TERMOS DO LAUDO PERICIAL, E REPARAR OS DANOS DO AUTOR EM VALOR A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO QUANTO À SEGUNDA RÉ PARA EXCLUÍ-LA DO POLO PASSIVO DA DEMANDA. RECURSO DA PRIMEIRA RÉ: ALEGAÇÕES DE NULIDADE DA PERÍCIA, DE INSUFICIÊNCIA DE ESCLARECIMENTOS E FALTA DE PROVAS. RECURSO DO AUTOR PELA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA ANULAR A ALIENAÇÃO DO IMÓVEL DA RÉ E PARA MANTER A CORRÉ NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DA SEGUNDA RÉ VERIFICADA. VINCULAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PROPTER REM. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA PERÍCIA. INTIMAÇÃO PRÉVIA DA APELANTE PARA COMPARECER NO IMÓVEL NA DATA DA INSPEÇÃO. RECORRENTE QUE TEVE A OPORTUNIDADE DE NOMEAR ASSISTENTE TÉCNICO PARA PARTICIPAR DA PERÍCIA, OPTANDO POR SE MANTER INERTE. IMPUGNAÇÕES AO LAUDO PERICIAL QUE FOGEM AO OBJETO DA PROVA. ESCLARECIMENTOS DESNECESSÁRIOS AO JULGAMENTO. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL QUE NÃO PREJUDICA A PRETENSÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA DO AUTOR DA DEMANDA. GRATUIDADE QUE SE INDEFERE. SENTENÇA QUE SE MODIFICA APENAS PARA MANTER NO POLO PASSIVO A SEGUNDA RÉ. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE.

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835 - TJSP. APELAÇÃO -

Responsabilidade civil por acidente de trânsito - Ação de indenização por danos materiais e morais - Sentença de improcedência - Apelo dos autores familiares das vítimas fatais do evento - Indeferimento do requerimento de conversão do julgamento virtual em presencial, pois intempestivo - Cerceamento de defesa não configurado - Juntada de documento técnico produzido por assistente técnico quando já encerrada a instrução e oferecidos memoriais - Intempestividade - Ausência de justo motivo para a juntada tardia - Preclusão - CPC, art. 351 e CPC art. 435 - Inexistência de lacuna normativa ou de outro motivo idôneo para a aplicação da norma contida no CPP, art. 180 a este feito de natureza cível, em especial o fato de que a prova coligida pela parte autora é documental, não pericial - Inquérito promovido pela Polícia Civil de São Paulo que contém elementos suficientes para autorizar a conclusão de que a culpa pela causação do acidente foi do condutor do veículo de passeio - Sentença mantida - Honorários advocatícios de sucumbência majorados, observada a justiça gratuita - Recurso IMPROVIDO... (Continua)

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836 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - PROVA PERICIAL -

Decisão que indeferiu o pedido de anulação da segunda perícia realizada nos autos, para que fosse determinada a realização da terceira perícia - Pleito de reforma da decisão para que seja realizada nova perícia nos autos, anulando-se a anterior - Cabimento - Diligências realizadas sem que fosse assegurado ao agravante o acesso e o acompanhamento, nos termos do art. 466, §2º, do CPC - Vício dos trabalhos periciais que não pode ser convalidado com a posterior manifestação do assistente técnico do agravante - Segunda perícia que, da mesma forma que a primeira perícia, se fundamentou nas planilhas apresentadas pela agravada, sem qualquer validade contábil - Diligências realizadas para a confrontação de tais planilhas com o «Livro Diário da agravada, para comprovar sua autenticidade que padecem de nulidade, ante a ausência da participação do agravante - Prova pericial que deve ser calcada em premissas técnicas bem definidas, sem qualquer vício ou nulidade no trabalho pericial, o que não é o caso dos autos - Decisão reformada - AGRAVO DE INSTRUMENTO provido para anular a segunda perícia realizada nos autos e determinar a realização da terceira perícia... (Continua)

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837 - STJ. processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação. Estação ecológica. Indenização fixada. Laudo pericial. Violação a normativos federais. Prestação jurisdicional incompleta. Razões genéricas. Súmula 284/STF. Impossibilidade de revisão do acervo probatório. Súmula 7/STJ.

1 - A alegação de violação ao CPC/2015, art. 1.022 exige do recorrente a indicação de qual o texto legal, as normas jurídicas e as teses recursais não foram objeto de análise nem de emissão de juízo de valor pelo Tribunal da origem, pena de a preliminar carecer de fundamentação pertinente. Inteligência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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838 - TST. Agravo. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Diferenças salariais. Desvio de função.

«Nega-se provimento ao agravo em que a reclamada não consegue desconstituir os fundamentos da decisão proferida no agravo de instrumento, no sentido de que no recurso de revista não se observou pressuposto intrínseco previsto no CLT, art. 896, «c. ... (Continua)

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839 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COMBINADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Vícios construtivos - Ação julgada procedente em parte - Insurgência da requerida - Preliminar - Cerceamento de defesa - Rejeição - Julgadora que, sendo a principal destinatária das provas, entendeu que as já produzidas eram suficientes para a formação de seu convencimento - Alegação de que a perícia teria «decidido no lugar do Juízo - Rejeição - Emissões de juízos valorativos pelo experto que fazem parte inerente de seu trabalho, sem que, contudo, vinculem o convencimento da julgadora, que pode ou não concordar com as conclusões apresentadas - Sentença que invocou fundamentadamente as provas produzidas e de que forma elas contribuíram para sua convicção - Mérito - Alegação que o laudo divergente, produzido pelo assistente técnico da apelante, demonstrou a ausência de culpa e nexo causal nos fatos objeto da ação - Descabimento - Laudo pericial que atestou a existência de nexo causal nos vícios construtivos indicados na inicial - Ratificação dos fundamentos da sentença - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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840 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS. QUESITOS.

Decisão recorrida que rejeitou a impugnação ao laudo pericial apresentada pela executada. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação da executada. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Pretensão de reconhecimento da impenhorabilidade do bem e/ou excesso da penhora, bem como de substituição do imóvel penhorado pelos terrenos oferecidos pela recorrente. Pedidos que não foram deduzidos perante o juízo de origem no contexto narrado. Decisão agravada que não versa sobre as tais questões. Apreciação que poderia ensejar supressão de instância, o que não se admite. MÉRITO. Alegação de que há necessidade de nova avaliação. Não verificado. Agravante que, instada a nomear assistente técnico ou formular quesitos, quedou-se inerte. Apresentação de quesitos apenas em momento posterior à produção do laudo pericial. Preclusão. Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP. Decisão mantida. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO... (Continua)

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841 - TJSP. APELAÇÃO -

Desapropriação - Pedido parcialmente procedente - Pretensão de reforma - Possibilidade, em parte - Cerceamento de defesa não verificado - Laudo pericial bem fundamentado e que foi objeto de impugnação - Irresignação da expropriante quanto ao valor fixado a título de indenização - Laudo pericial devidamente fundamentado - Trabalho, ademais, que se mostra imparcial em relação ao do assistente técnico - Irresignação da autora que não tem o condão de infirmar a metodologia e a conclusão do minucioso trabalho pericial - Carta de adjudicação que deve ser expedida em nome do Departamento de Estradas de Rodagem - DER, conforme expressamente pleiteado na petição inicial e consoante determinado no art. 2º do Decreto Estadual de Utilidade Pública 66.024/2021 - Necessidade de adequação dos juros compensatórios, em conformidade com o julgamento da ADI 2.332 pelo STF, e dos honorários advocatícios, de acordo com o Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, §1º - Recurso parcialmente provido, rejeitada a matéria preliminar... (Continua)

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842 - TJSP. APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO. LOJA EM SHOPPING CENTER. CERCEAMENTO DE DEFESA. LAUDO PERICIAL. IMPUGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. ESCLARECIMENTOS NÃO PRESTADOS INTEGRALMENTE PELO PERITO. REQUERIMENTO FEITO. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO.

O aspecto probatório envolvido na prova pericial foi considerada consistente e elucidativa para o Juiz, entretanto, para o desfecho da situação, após impugnação ao laudo e apresentação de parecer pelo assistente técnico da autora, o Juiz, ao não encerrar a fase probatória, deu prosseguimento sem o esclarecimento dos pontos impugnados e proferiu sentença, o que incorre em indubitável cerceamento de defesa que deve ser corrigido por esta via recursal, retornando os autos para as providências legais e observância do CPC, art. 477 (CPC).... (Continua)

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843 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO -

Auxílio-acidente - Condições adversas de trabalho exercidas na função habitual de motorista condutor de carro-forte - Mal colunar - Perícia - Ausência de incapacidade - Sentença de improcedência. ... (Continua)

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844 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

ação de anulação de testamento - insurgência contra a decisão que saneou o feito e, dentre outras medidas, indeferiu os pedidos de julgamento antecipado da lide e de declaração de suspeição do assistente técnico indicado pela autora, bem como rejeitou a impugnação ao perito nomeado pelo juízo - insurgência da autora - decisão que não consta no rol taxativo previsto no CPC, art. 1015 e, portanto, não desafia a interposição de agravo de instrumento - irresignação que deverá ser externada em sede de eventual recurso de apelação ou então em sede de contrarrazões - ausência de afronta ao entendimento fixado pelo STJ no julgamento dos recursos especiais 1704520 e 1696396 (Tema Repetitivo 988), porquanto inexistem os requisitos do prejuízo processual e da urgência no caso vertente, a justificar a excepcional mitigação da taxatividade do rol previsto no art. 1.015 - decisão mantida - Recurso não conhecido... (Continua)

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845 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. TUTELA DE URGÊNCIA.

Pretensão de reforma da decisão que deferiu tutela de urgência determinando a dispensação do medicamento «Luspartecepte, na quantidade e periodicidade necessárias, conforme prescrição médica, para o tratamento de síndrome mielodisplásica (CID: D46). Inobservância dos requisitos cumulativos fixados nos Temas 6 e 1.234 do STF. Relatório médico não fundamentado suficientemente em evidências científicas de alto nível, ou seja, em ensaios clínicos randomizados, revisões sistemáticas ou meta-análises. Nota do assistente técnico (NAT-JUS/SP) indicando expressamente que não se justifica a alegação de urgência, conforme definição de urgência e emergência do CFM. Decisão ora recorrida que não analisou o ato administrativo (comissivo ou omissivo) referente a não incorporação pela Conitec. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

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846 - TJSP. PROCESSO CIVIL -

Cerceamento de defesa - Inocorrência - O Juiz é o destinatário da prova, cabendo a ele decidir ser pertinente ou não a produção de outras provas - Documentos contidos nos autos que se mostram suficientes para a solução da lide. ... (Continua)

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847 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de execução de título extrajudicial - Nota promissória - Pretensão do executado/agravante de nova avaliação do imóvel penhorado ou homologação do laudo do assistente técnico - Irrazoabilidade - Laudo de avaliação apresentado mostra-se totalmente detalhado, devidamente confeccionado por perito avaliador nomeado pelo juízo, com conhecimentos especializados, nos termos do art. 870, parágrafo único, do CPC - Agravante que não comprovou nenhuma das hipóteses previstas no CPC, art. 873, alegando apenas ser o valor dado aos imóveis, pela avaliação, inferior ao que entende ser de mercado, sem qualquer prova inequívoca acerca de tal fato - Ausência de elementos concretos e suficientes a retirar a lisura do trabalho realizado - Precedentes desta Egrégia 23ª Câmara de Direito Privado - Desnecessidade, de outro lado, de prestação de caução, haja vista que a ação declaratória mencionada pelo autor/agravante foi julgada improcedente em primeiro grau, inclusive com condenação do autor nas penas de litigância de má-fé - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

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848 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

Vícios de construção. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Ilegitimidade passiva e aplicabilidade do CDC - Não conhecimento - Questões que já foram rechaçadas pelo aresto desta Colenda Câmara, quando do julgamento, por votação unânime, do Agravo de Instrumento 2305567-02.2023.8.26.0000. Cerceamento de defesa - Manifestação do perito sobre parecer do assistente técnico - Desnecessidade - Laudo pericial bem fundamentado e conclusivo pelas falhas construtivas - Desnecessidade de novos esclarecimentos do perito - Juiz que é o destinatário das provas, a ele cabendo decidir pela sua necessidade e pertinência. Valor dos danos materiais adequadamente apurado. Índice «BID que espelha «Benefícios e Despesas Indiretas e corresponde a elemento orçamentário auxiliar no cálculo do preço da obra. Dano moral configurado - Frustração pela não fruição adequada do imóvel adquirido, cujos vícios estruturais foram constatados por laudo pericial. Dano moral caracterizado. Quantum bem arbitrado por unidade habitacional. Sentença mantida. RECURSOS DEPROVIDOS.... (Continua)

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849 - TJSP. APELAÇÃO. ANULATÓRIA DE DOAÇÃO.

Improcedência. Inconformismo. Preliminar. Cerceamento de defesa. Prova testemunhal. Prescindibilidade. Testemunha não é prova suficiente e eficaz para comprovar incapacidade mental e psíquica. Relatórios médicos e psicológicos já anexados nos autos. Prova pericial grafotécnica. Perita que não observou o CPC, art. 474. Nulidade. Inocorrência. Ausência de prejuízo. Partes que puderam se manifestar amplamente a respeito do laudo. Objeto pericial que não demandaria diligência ou deslocamento a justificar acompanhamento de assistente técnico. Documentos periciados juntados nos autos. Mérito. Vício de consentimento da doadora e inimputabilidade. Inocorrência. Ausência de prova de que a autora, na época da doação, estava incapaz mentalmente/cognitivamente para o ato. Atestado médico asseverando que estava consciente, orientada e comunicativa. Falecimento decorrente de neoplasia maligna de útero. Tratamento oncológico que não acarretou alteração cognitiva mental. Falsidade da assinatura da doadora. Inocorrência. Prova pericial grafotécnica conclusiva. Assinatura que adveio do punho da falecida doadora. Sentença mantida. Apelo desprovido... (Continua)

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850 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Autora que postula indenização por danos morais decorrentes de situação de abuso e violência domésticos perpetrados pelo réu, de quem se divorciou em 2016 - Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Responsabilidade civil que depende da comprovação de ato danoso, culpa, nexo causal e o dano experimentado pela vítima - Cerceamento de defesa não verificado - Partes que puderam se manifestar acerca das provas que pretendiam produzir, inexistindo indeferimento de qualquer prova pretendida - Boletins de ocorrência, laudo psicológico e depoimento de testemunhas arroladas pela autora que tem como base a narrativa da autora perante autoridade policial, assistente técnico e a testemunha - Depoimento da vítima que deve ser prestigiado em ações envolvendo violência doméstica, porém não pode ser acolhido como única prova a fundamentar a pretensão - Elementos da responsabilidade civil não verificado - Discussões que foram presenciadas ou ouvidas pelas testemunhas que não superaram desentendimentos conjugais comuns - Ausência de provas suficientes dos danos - Recurso desprovido.... (Continua)

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