(DOC. VP 216.7075.3089.0930)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. TUTELA DE URGÊNCIA.

Pretensão de reforma da decisão que deferiu tutela de urgência determinando a dispensação do medicamento «Luspartecepte», na quantidade e periodicidade necessárias, conforme prescrição médica, para o tratamento de síndrome mielodisplásica (CID: D46). Inobservância dos requisitos cumulativos fixados nos Temas 6 e 1.234 do STF. Relatório médico não fundamentado suficientemente em evidências científicas de alto nível, ou seja, em ensaios clínicos randomizados, revisões sistem�

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