Jurisprudência sobre
alimentos necessidade possibilidade

801 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS. ARBITRAMENTO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS EM 80% DO SALÁRIO MÍNIMO. PEDIDO DE REDUÇÃO. TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO PARA 30% DO SALÁRIO MÍNIMO. PROVIMENTO DO RECURSO.

fixação de alimentos, inclusive provisórios, deve observar o trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, nos termos do art. 1.694, §1º, do Código Civil. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

802 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE CIVIL. CURSO SUPERIOR. NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

Ação de exoneração de alimentos ajuizada pelo alimentante em face do alimentando, fundamentada na maioridade civil do requerido, alegada ausência de matrícula em curso superior e capacidade de prover o próprio sustento. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

803 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - ALIMENTOS-AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA, GUARDA E ALIMENTOS - DEPENDÊNCIA FINANCEIRA - DEVER DE MÚTUA ASSISTÊNCIA - TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE-CABIMENTO-MAJORAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

vínculo de casamento e também da união estável é válido na constância da união, até o estágio de separação e, enquanto o casal não se divorciar, surtem os efeitos decorrentes do dever de mútua assistência, como os alimentos ao necessitado. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

804 - TJSC. Família. Ação de alimentos. Fixação de alimentos provisórios e gravídicos em favor das autoras. Agravo de instrumento do alimentante. Justiça gratuita concedida. Existência de indícios da paternidade. Inteligência do Lei 11.804/2008, art. 6º. Alimentos gravídicos devidos. Pedido de redução do encargo. Alegada dificuldade financeira indemonstrada. Observância indispensável do binômio necessidade-possibilidade. Exegese do CCB/2002, art. 1.694, § 1º. Código Civil. Recurso parcialmente provido.

«Tese - O juiz fixará alimentos gravídicos, em face dos indícios de paternidade, que perdurarão até o nascimento da criança, considerando o binômio necessidade/possibilidade das partes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

805 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. MAJORAÇÃO. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO ALIMENTANTE.

A majoração da pensão alimentícia é cabível quando comprovada a capacidade financeira do alimentante para arcar com valor superior ao inicialmente fixado, desde que respeitado o binômio necessidade-possibilidade, evitando-se excessos ou insuficiências.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

806 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de alimentos. Bionômio necessidade-possibilidade. Pai preso. Viabilidade de prover alimentos. Precedente do STJ. Reforma do julgado. Necessidade de análise de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

807 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. MAJORAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA EM FAVOR DE FILHA MAIOR DE IDADE. APLICAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. ADEQUAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

Apelação Cível interposta por contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de alimentos e fixou pensão alimentícia em favor da filha maior de idade no valor correspondente a 30% (trinta por cento) do salário mínimo vigente, além de rejeitar os Embargos Declaratórios. A recorrente pleiteia a majoração dos alimentos para 35% (trinta e cinco por cento) dos rendimentos líquidos auferidos pelo genitor, alegando incompatibilidade do valor fixado com suas necessidades atuais e as reais possibilidades econômicas do alimentante, destacando os efeitos da revelia do litigante. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

808 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. REJEITADA. MÉRITO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. MAJORAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DO AUMENTO DAS NECESSIDADES DA ALIMENTANDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos de Ação Revisional de Alimentos, deferiu parcialmente tutela de urgência para majorar os alimentos devidos pelo genitor à filha menor para 30% dos rendimentos líquidos do alimentante, incidindo sobre verbas de natureza remuneratória e mantendo o percentual de 20% do salário mínimo vigente em caso de desemprego. O agravante sustenta a impossibilidade financeira de arcar com o novo valor e afirma que não houve qualquer incremento de suas possibilidades, como quer fazer crer a requerente, que também não logrou comprovar as despesas extraordinárias decorrentes de seu quadro de saúde. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

809 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE - MAIORIDADE - EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA - CURSO SUPERIOR JÁ FINALIZADO - INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO DEMONSTRADA - EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - RAZOABILIDADE.

A teor do disposto no art. 1.694, §1º, do Código Civil, a pensão alimentícia deve ser fixada considerando a necessidade do alimentando e a capacidade financeira do alimentante, observando-se o princípio da proporcionalidade. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

810 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO COM PEDIDO LIMINAR C/C MEDIDA CAUTELAS DE SEPARAÇÃO DE CORPOS, GUARDA E ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - POSSIBILIDADE DO GENITOR - NECESSIDADES DA FILHA MENOR - TRINÔMIO - ADEQUAÇÃO.

Dispõe a CF/88 em seu art. 229 que os alimentos são devidos pelos pais em favor dos filhos de forma simultânea e solidária, tendo em vista o dever de criar, assistir e educá-los. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

811 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - POSSIBILIDADE DO GENITOR - NECESSIDADES DA FILHA MENOR - PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO - MANUTENÇÃO.

Dispõe a CF/88 em seu art. 229 que os alimentos são devidos pelos pais em favor dos filhos de forma simultânea e solidária, tendo em vista o dever de criar, assistir e educá-los. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

812 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - REDUÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE DEMONSTRADA - BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE - RECURSO DESPROVIDO.

Caso sobrevenha alteração na situação financeira de quem paga ou recebe os alimentos, é facultado ao interessado, com amparo no CCB, art. 1.699, pleitear a revisão da obrigação alimentar. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

813 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. Decisão agravada que reduziu os alimentos provisórios para 10 salários mínimos. Inconformismo do alimentante. Pedido de redução dos alimentos. Necessária instrução probatória para melhor apuração do binômio necessidade e possibilidade. Decisão mantida. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

814 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - BINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE - CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - COMPROMETIMENTO - NÃO COMPROVADO - NECESSIDADES ALIMENTANDA - SOPESADAS - RAZOABILIDADE DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR FRENTE AO CONTEXTO DE AMBAS AS PARTES.

A teor do disposto no art. 1.694, §1º, do Código Civil, a pensão alimentícia deve ser fixada considerando a necessidade do alimentando e a capacidade financeira do alimentante, observando-se o princípio da proporcionalidade. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

815 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - TUTELA DE URGÊNCIA - ALTERAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - MAJORAÇÃO DAS NECESSIDADES DO ALIMENTADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.

pretensão de revisão do valor dos alimentos tem como pressuposto a alteração fática da proporção entre a capacidade do alimentante e a necessidade do alimentado. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

816 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - PRETENSÃO DE REDUÇÃO - BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE - ALTERAÇÕES FÁTICAS SUPERVENIENTES - INOCORRÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO.

Sendo o arbitramento dos alimentos condicionado a apreciação da proporcionalidade entre o binômio necessidade/possibilidade, diante do surgimento de alterações fáticas que tornem desproporcional o seu quantum, com fulcro no princípio da mutabilidade da prestação alimentícia, possível a sua revisão com amparo na cláusula rebus sic standibus, consagrada no CCB/2002, art. 1699 e no art. 15 da Lei . 5.478/68. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

817 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM 30% DO SALÁRIO MÍNIMO. EQUILÍBRIO ENTRE NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RÉU PRESO. NÃO COMPROVAÇÃO DA NÃO PERCEPÇÃO DE RENDA OU DE BENEFÍCIO LEGAL E PREVIDENCIÁRIO. ÔNUS DO ALIMENTANTE NÃO ATENDIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

-Nos termos do art. 1.694, § 1, do Código Civil, a fixação de alimentos deve adequar-se ao trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, procedendo-se à análise das reais necessidades do alimentando e das possibilidades do alimentante. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

818 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - NASCIMENTO DE NOVO FILHO E CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA - MOTIVO QUE NÃO AUTORIZA, POR SI SÓ, A REDUÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - ALTERAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Os alimentos devem expressar as necessidades do alimentando, de modo a proporcionar um viver condigno com sua condição social, sem olvidar a adequação às reais possibilidades financeiras dos alimentantes para tal desiderato, tudo nos termos do art. 1.694, §1º, do Código Civil. Nos termos do CCB, art. 1.699, se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado ajuizar ação revisional, pleiteando a exoneração, redução, ou majoração dos alimentos. A constituição de nova família, com o nascimento de outro filho, por si só, não se afigura suficiente para demonstrar a ausência de capacidade contributiva do genitor, a fim de justificar a minoração dos alimentos, sendo necessária a demonstração da alteração do binômio necessidade do alimentando em face da possibilidade do alimentante. Ausente prova da modificação da possibilidade do alimentante ou da necessidade do alimentado, a improcedência do pedido de revisão de alimentos é medida que se impõe.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

819 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS- GRATUIDADE DA JUSTIÇA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - COMPROVAÇÃO - FILHO MENOR - PENSÃO ALIMENTÍCIA- NECESSIDADES PRESUMIDAS - FIXAÇÃO - TRINÔMIO ALIMENTAR - PROPORCIONALIDADE-NECESSIDADE-POSSIBILIDADE - REDUÇÃO DO ENCARGO -VIABILIDADE.

benefício da gratuidade da justiça pode ser concedido para a parte interessada que mediante simples afirmação, na própria petição inicial, alega não ter condições de efetuar o pagamento das custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família, segundo o disposto do art. 4º, da Lei . 1.060/50, alterada pela Lei . 7.510/86. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

820 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE ALIMENTOS -FILHA - OBRIGAÇÃO DECORRENTE DO PODER FAMILIAR - FIXAÇÃO - CRITÉRIOS - art. 1.694, § 1º - CÓDIGO CIVIL - TRINÔMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE X PROPORCIONALIDADE - OBSERVÂNCIA.

Na fixação da verba alimentar, decorrente do dever de sustento inerente ao poder familiar que os pais possuem sobre os filhos menores, deve o magistrado se pautar no trinômio necessidade x possibilidade x proporcionalidade, este o critério estabelecido pelo Código Civil, em seu art. 1.694, § 1º.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

821 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - EX-CÔNJUGE - POSSIBILIDADE CONDICIONADA À DEMONSTRAÇÃO DE GRAVE E URGENTE NECESSIDADE - NÃO DEMONSTRADA A NECESSSIDADE DA EX-CÔNJUGE -- RECURSO PROVIDO.

lícito ao ex-cônjuge/ex-companheiro requerer alimentos do outro com fundamento em assistência mútua. No entanto, para que seja fixada a pensão em favor de um deles, necessária a demonstração das condições financeiras reais de quem estaria obrigado ao pagamento, bem como da real necessidade daquele que pede. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

822 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. REDUÇÃO DO ENCARGO. NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA. ALTERAÇÃO DA CONDIÇÃO FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível interposta por G.R.T. contra sentença que, nos autos de Ação Revisional de Alimentos proposta em face de A.J.T. e M.E.L.T. representadas por sua genitora M.L.T. julgou improcedente o pedido de redução do valor da pensão alimentícia. O apelante alega diminuição de sua renda mensal e melhoria na condição financeira da genitora das alimentandas, pleiteando a reforma da decisão para minoração do encargo alimentar. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

823 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. NECESSIDADE DO ALIMENTANDO. POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. MAJORAÇÃO PARCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação Cível interposta contra sentença da 3ª Vara de Família da Comarca de São Gonçalo, que, em Ação de Alimentos, fixou pensão alimentícia a ser paga pelo genitor, em 23% do salário-mínimo ou, na hipótese de vínculo empregatício, em 30% dos rendimentos brutos. O autor recorre pleiteando a majoração da pensão para 45% do salário-mínimo, ou, em caso de vínculo empregatício, para 30% dos rendimentos líquidos do réu, incidindo sobre verbas adicionais. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

824 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS - DEVER DE SUSTENTO DOS PAIS - TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE

presunção de despesas do alimentando menor de idade dispensa comprovação específica de gastos, abrangendo alimentação, saúde, moradia, educação e lazer. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

825 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO LITIGIOSO. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS NÃO DEMONSTRADA. REVISÃO DO QUANTUM ALIMENTAR. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE OBSERVADO. AUSÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE OU ELEMENTOS PROBATÓRIOS APTOS A ENSEJAR A MAJORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível interposta em face de sentença que decretou o divórcio, fixou alimentos ao filho menor em um terço da remuneração líquida do genitor, com piso de meio salário mínimo, e estabeleceu guarda compartilhada com residência do menor com a apelante. A autora busca, preliminarmente, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, e, no mérito, a majoração do valor da pensão alimentícia para o equivalente a um salário mínimo, alegando incompatibilidade entre o valor arbitrado e as necessidades do menor. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

826 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS - FIXAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA - FILHO MAIOR DE IDADE - NECESSIDADE - COMPROVADA - PEDIDO DE REDUÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS QUE O QUANTUM ONERA DEMASIADAMENTE O GENITOR - OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - ESTABELECIMENTO DE PRAZO FINAL PARA A OBRIGAÇÃO - INDEVIDO, NA HIPÓTESE - SENTENÇA MANTIDA.

Apelação Cível interposta em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para compelir o requerido a pagar alimentos ao filho, no importe correspondente a 20% (vinte por cento) dos seus rendimentos líquidos. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

827 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA -- APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - NASCIMENTO DE NOVO FILHO E CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA - MOTIVO QUE NÃO AUTORIZA, POR SI SÓ, A REDUÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - ALTERAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Os alimentos devem expressar as necessidades do alimentando, de modo a proporcionar um viver condigno com sua condição social, sem olvidar a adequação às reais possibilidades financeiras dos alimentantes para tal desiderato, tudo nos termos do art. 1.694, §1º, do Código Civil. Nos termos do CCB, art. 1.699, se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado ajuizar ação revisional, pleiteando a exoneração, redução, ou majoração dos alimentos. A constituição de nova família, com o nascimento de outro filho, por si só, não se afigura suficiente para demonstrar a ausência de capacidade contributiva do genitor, a fim de justificar a minoração dos alimentos, subsistindo a necessidade de demonstração da alteração do binômio necessidade do alimentando em face da possibilidade do alimentante. Ausente prova da modificação da possibilidade do alimentante ou da necessidade do alimentado, a improcedência do pedido de revisão de alimentos é medida que se impõe.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

828 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

Ação ajuizada com a pretensão de fixação de obrigação alimentícia em desfavor do genitor da demandante. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

829 - TJRJ. APELAÇÃO. FAMÍLIA. OFERTA DE ALIMENTOS. FILHA MAIOR. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DO PENSIONAMENTO. RATEIO DAS DESPESAS COM SAÚDE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

A quaestio versa sobre o quantum alimentar a ser despendido pelo genitor em favor de sua filha, jovem que alcançou a maioridade em junho de 2024 e desde janeiro de 2023 reside com sua genitora. Quantum alimentar que deve levar em conta a proporcionalidade entre a necessidade do alimentando e a capacidade do alimentante, conforme preceitua o art. 1.694, § 1º, do Código Civil. A lei civil, em seu art. 1.695, estabelece os pressupostos da obrigação alimentar, estes contidos no conhecido binômio necessidade versus possibilidade, verbis: «são devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento". In casu, a parte autora propusera ação de alimentos contra ex-cônjuge, genitora da alimentada, pois exercia a guarda fática da prole. Porém, no curso da demanda, a filha passara a residir com a mãe, de modo que promovida a conversão da ação em oferta de alimentos. Nesse cenário, chancelada a verba alimentar em 25% dos rendimentos do alimentante, excluídos os descontos obrigatórios, no caso de exercício de atividade com vínculo empregatício. Inexistindo o citado vínculo, em 30% sobre o salário-mínimo nacional. Ab initio, incontroversa a existência da obrigação alimentar, ex vi do CPC, art. 374, III, na medida em que o recurso se limita a impugnar o percentual arbitrado e o custeio do plano de saúde. Outrossim, como pontuado na decisão de parcial deferimento do efeito suspensivo (doc. 381), a obrigação alimentar deve retroagir apenas à data de inversão da guarda (doc. 196), com o que a parte apelada, inclusive, anuíra em suas contrarrazões (doc. 324). Logo, a celeuma circunscreve-se ao quantum devido e à manutenção / custeio do plano de saúde em prol da recorrida. Em parte, merece prosperar a insurgência recursal. Muito embora as despesas de jovem adulta possam ser presumidas, o percentual ofertado pelo recorrente-genitor de 20% dos seus rendimentos, excluídos os descontos obrigatórios, se encontra em sintonia com a jurisprudência dessa Corte. Ademais, não trazidas despesas extraordinárias ou impossibilidade de a genitora colaborar com a sua subsistência, o que respalda a pretensão recursal. No tocante às despesas médicas, incontroverso que a recorrida figura como beneficiária de um plano de saúde, assim, mesmo não evidenciados especiais problemas de saúde na atualidade, tampouco demonstrada a incapacidade de o recorrente continuar a arcar com seu pagamento. Nesse ponto, importa consignar que a recorrida fora submetida a cirurgias em razão de problemas nos rins, informação extraída das razões recursais (doc. 277, fls. 284), o que reforça a manutenção do contestado plano. De toda sorte, independentemente do declarado na ação de guarda, na qual se extrai, de fato, o rateio do plano de saúde da filha (doc. 277, fls. 284), incumbe aos genitores suportar as despesas com a prole, inexistindo justificativa plausível para as mensalidades serem custeadas exclusivamente pelo recorrente. Diante de todo o exposto, há de subsistir a decisão de parcial deferimento do efeito suspensivo, na qual reduzida a verba alimentar e cominado o rateio do plano de saúde. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

830 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. ALEGADA DECISÃO ULTRA PETITA. TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que fixou alimentos em favor de menor no percentual de 15% dos rendimentos brutos do alimentante, ou 20% do salário-mínimo na ausência de vínculo empregatício, além do custeio de 50% das despesas com material escolar, uniforme, matrícula e medicamentos. O apelante alegou julgamento ultra petita e pleiteou a redução da pensão para 13% de seus rendimentos ou salário-mínimo, sustentando incapacidade financeira e existência de outras obrigações familiares. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

831 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO PELA FILHA - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO - MUDANÇAS FÁTICAS SUPERVENIENTES - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - ÔNUS DA PROVA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Como a obrigação alimentar se prolonga no tempo é comum o surgimento de alterações fáticas na situação das partes, a ensejar a sua revisão com amparo na cláusula rebus sic standibus, consagrada expressamente no art. 1.699 do CC/2002 e na Lei 5.478/68, art. 15. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

832 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS C/C GUARDA - PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA - ALTERAÇÃO DO LAR DE REFERÊNCIA - MELHOR INTERESSE DO MENOR - ALIENAÇÃO PARENTAL - NÃO COMPROVAÇÃO - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE LAUDO SOCIAL - RECURSO DESPROVIDO.

A tutela de urgência, sob a ótica do CPC/2015, será concedida quando houver elementos que convençam o juiz da probabilidade do direito da parte, existindo elementos, além disso, que demonstrem o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, o que se observa na hipótese em debate. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

833 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Família. Alimentos. Inovação recursal. Impossibilidade. Necessidade-possibilidade. Reexame de conteúdo fático probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Consoante entendimento desta Corte, «a admissão de prequestionamento ficto (CPC/2015, art. 1.025), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao CPC/2015, art. 1.022, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei (REsp 1.639.314/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 10/4/2017). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

834 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. REVELIA DO ALIMENTANTE. FIXAÇÃO DE VALOR EM 1 SALÁRIO MÍNIMO. NECESSIDADE DO ALIMENTANDO E POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por menor, representada por sua genitora, contra sentença que, nos autos de ação de alimentos cumulada com tutela de urgência, fixou o valor da pensão alimentícia devida pelo genitor em 1 salário mínimo. A apelante alegou que o valor arbitrado não atende às suas necessidades e sustentou que os efeitos da revelia do apelado deveriam implicar a presunção relativa de veracidade dos fatos narrados na inicial. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

835 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DA MODIFICAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação revisional de alimentos, indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado com o objetivo de majoração dos alimentos devidos à menor para 40% dos rendimentos líquidos do alimentante, ou, subsidiariamente, para 40% do salário mínimo. O pedido de revisão baseia-se na alegação de que as necessidades da menor aumentaram consideravelmente com o passar do tempo e que houve melhora na condição financeira do genitor. A decisão agravada foi mantida por ausência de comprovação inequívoca da alteração fática e financeira necessária à concessão da medida. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

836 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS - PEDIDO DE DIMINUIÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA - POSSIBILIDADE - TRINÔMIO NECESSIDADE, CAPACIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Demonstrada nos autos a incapacidade financeira do apelante em arcar com o valor dos alimentos fixados na origem, impõe-se a redução do encargo, em observância ao trinômio «possibilidade, necessidade, proporcionalidade".... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

837 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Família. Alimentos. Redução. Binômio necessidade/possibilidade. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

«1. Inviável, em sede de recurso especial, modificar o acórdão recorrido que, considerando o binômio necessidade/possibilidade, concluiu que o alimentante não comprovou ser incapaz de suportar o encargo alimentar no valor estipulado na sentença, tendo em vista que a análise do tema demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

838 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO COM PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHOS MENORES. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, FIXANDO OS ALIMENTOS EM UM SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL PARA CADA FILHO. RECURSO DA PARTE RÉ PRETENDENDO A REDUÇÃO DO MONTANTE FIXADO. OBRIGAÇÃO DECORRENTE DO PODER FAMILIAR. INCIDÊNCIA DOS arts. 1.566, IV E 1.694, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. FIXAÇÃO EM PATAMAR CONDIZENTE COM A NECESSIDADE DOS ALIMENTADOS E A POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. PRESTAÇÃO QUE DEVE OBSERVAR O TRINÔMIO: NECESSIDADE - POSSIBILIDADE - PROPORCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA NOS AUTOS DE PROVA IRREFUTÁVEL QUE DEMONSTRE A IMPOSSIBILIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE PARA O PAGAMENTO DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA. NECESSIDADES DOS MENORES SÃO NOTÓRIAS E NÃO CESSAM, EM QUE PESE EVENTUAIS DIFICULDADES FINANCEIRAS DO ALIMENTANTE. MANUTENÇÃO DOS ALIMENTOS NO PATAMAR FIXADO. RECURSO DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

839 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - DEVER CONSTITUCIONAL DOS GENITORES DE SUSTENTO AOS FILHOS - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE OBSERVADO - PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE APLICADO - REDUÇÃO DA VERBA - DESCABIMENTO - AUSENTE FATO NOVO RELEVANTE - ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA.

Nos termos do art. 1.694, §1º, do Código Civil, os alimentos devem ser fixados observando a proporção das necessidades do alimentando e dos recursos e possibilidades da parte obrigada alimentante. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

840 - STJ. Recurso especial. Família. Alimentos. Possibilidade do alimentante e necessidade do alimentado. Matéria de cunho probatório. Reexame no especial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541.

«A controvérsia mantida nos autos sobre a possibilidade do alimentante e a necessidade da filha alimentada recai no contexto probatório, de revisão impossível em sede especial, ao teor da Súmula 7/STJ.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

841 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO PARA REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA C/C ALIMENTOS C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - TRINÔMIO NECESSIDADE/ POSSIBILIDADE/ PROPORIONALIDADE - FILHO MENOR - NECESSIDADE PRESUMIDA - DESPESAS NÃO COMPROVADAS - - REDUÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

-Encontrando-se comprovado que algumas das despesas da alimentanda estão superfaturadas ou são supérfluas, conforme se verifica da planilha por ela apresentada, impõe-se a redução dos alimentos arbitrados, a fim de compatibilizar as necessidades com a possibilidade e proporcionalidade. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

842 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FILHO MENOR. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO POSSIBILIDADE/ NECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA.

A decisão recorrida fixou os alimentos provisórios a serem prestados pelo pai no percentual de 30% (trinta por cento) sobre 01 (um) salário mínimo nacional vigente, a serem entregues a representante legal do menor, até o décimo dia de cada mês, mediante depósito em conta de titularidade da representante legal do menor, com dados fornecidos na inicial e em caso de existência de vínculo empregatício, fixados no percentual de 20% (vinte por cento) sobre os ganhos brutos do alimentante, deduzidos apenas os descontos obrigatórios, acrescido das cotas de salário família, não podendo ser inferior a 30% (trinta por cento) do salário mínimo caso haja vínculo de emprego. O magistrado de primeiro grau ao fixar os alimentos provisórios já fez uma análise dos gastos que seriam razoáveis, excluindo aqueles que seriam excessivos. Por ora, verifica-se que o percentual fixado atende ao binômio necessidade/possibilidade. Somente com a dilação probatória, a ser exercida na ação de alimentos, é que poderá ser exercida a cognição exauriente quanto à real possibilidade do genitor. Decisão que se mantém. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

843 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO NA AÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE FIXOU OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 30% DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO ALIMENTANTE. AGRAVANTE QUE PLEITEA O AUMENTO PARA 40% DOS RENDIMENTOS BRUTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS POR DETERMINAÇÃO E PREVISÃO LEGAL. NECESSIDADE PRESUMIDA. DEVER ALIMENTAR INERENTE AO PODER FAMILIAR. AFERIÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. NATUREZA PROVISÓRIA DOS ALIMENTOS, FIXADOS COM BASE NA DOCUMENTAÇÃO, ATÉ ENTÃO ACOSTADA AOS AUTOS PELAS PARTES, PERMITE QUE SEJAM REVISTOS A QUALQUER TEMPO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

844 - TJSP. Família. Alimentos. Obrigação alimentar. Avós. Responsabilidade subsidiária. Existência. Chamamento, entretanto, ao processo, sem interposição de ação contra o pai. Inadmissibilidade. Antecipação dos efeitos recursais de alimentos provisórios sob a responsabilidade do pai do menor. Possibilidade. Hipótese. Isenção dos avós. Necessidade. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

845 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - REJEIÇÃO - PENSÃO ALIMENTÍCIA - POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE E NECESSIDADE DOS ALIMENTANDOS - ALTERAÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO - ÔNUS DA PROVA - INOBSERVÂNCIA - MAJORAÇÃO OU REDUÇÃO DO VALOR - IMPOSSIBILIDADE.

Não há que se falar em violação ao princípio da dialeticidade e, por conseguinte, em não conhecimento do recurso, se as razões recursais apresentadas são suficientes para combater os fundamentos da sentença ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

846 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. REDUÇÃO DO VALOR FIXADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. PROPORCIONALIDADE ENTRE A POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE E A NECESSIDADE DO ALIMENTANDO. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta pela alimentante contra sentença que fixou os alimentos em 30% do salário mínimo, alegando incapacidade financeira devido à sua situação de saúde e à redução de sua única fonte de renda. Sustentou que recebe apenas R$ 650,00 mensais provenientes do aluguel de imóvel, não tendo mais acesso ao benefício do Bolsa Família. Requereu a redução dos alimentos para o patamar de 18% do salário mínimo. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

847 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. MAJORAÇÃO. PRELIMINARES DE NULIDADE DE CITAÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADAS. CITAÇÃO VÁLIDA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INSTRUÇÃO SUFICIENTE. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. ATENDIMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. PRESENTES- BENESSE CONCEDIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Nulidade de citação: não encontra lastro a arguição de nulidade de citação quando se constata que a parte compareceu de forma espontânea nos autos comparecendo à audiência de conciliação antes mesmo da comprovação documental da citação realizada por meio de oficial de justiça. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

848 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE ALIMENTOS - FILHO MENOR - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - OBRIGAÇÃO DE SUSTENTO EM RELAÇÃO A OUTRO FILHO - INTERFERÊNCIA NA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS EM 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS - RAZOABILDIADE - RECURSOS DESPROVIDOS.

Nos termos do parágrafo 1º, do CCB, art. 1.694, os alimentos devem ser fixados com base nas necessidades do alimentando e na possibilidade do alimentante. Considerando que o alimentante, além do filho envolvido na presente ação, tem outra filha que dele recebe pensão alimentícia, mostra-se a fixação dos alimentos em 20% de seus rendimentos líquidos.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

849 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO COM PEDIDO DE ALIMENTOS E DE GUARDA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - PEDIDO DE REDUÇÃO - TRINÔMIO PROPORCIONALIDADE, NECESSIDADE E POSSIBILIDADE - ALEGAÇÃO DE GUARDA FÁTICA DOS MENORES - FORNECIMENTO DOS ALIMENTOS IN NATURA - NÃO COMPROVAÇÃO - MANUTENÇÃO DO ENCARGO - NATUREZA CAUTELAR - RECURSO NÃO PROVIDO.

direito aos alimentos é uma das faces do dever de sustento e assistência, previsto na Constituição da República; ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

850 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - ART. 1.699 DO CÓDIGO CIVIL - ALTERAÇÃO NA NECESSIDADE DO ALIMENTANDO OU NA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE - AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO.

art. 1.699 do Código Civil estabelece que o valor dos alimentos fixados pode ser revisto se sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre ou de quem os recebe. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote