Jurisprudência sobre
julgamento antecipado
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751 - TJSP. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Não há cerceamento de defesa quando os elementos trazidos aos autos autorizam o julgamento antecipado da demanda, sendo a prova documental produzida suficiente para tanto. Preliminar rejeitada.
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752 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - TESES DE DEFESA E PEDIDOS NÃO APRECIADOS PELO JUÍZO - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - ERROR IN PROCEDENDO - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - SENTENÇA CASSADA.
O julgamento antecipado da lide, ignorando-se reiteradas manifestações e pedidos formulados pela parte, implica em error in procedendo (erro de atividade), pelo que deve ser anulada. Em que pese reconhecer a livre convicção do julgador na análise das provas carreadas aos autos e nas suas consequentes razões de decidir, tenho que um julgamento pautado em omissão na análise dos pedidos formulados pela parte, em tempo hábil, culminam em afronta aos princípios da ampla defesa e contraditório.... ()
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753 - TJSP. Prova. Produção. Perícia contábil. Desnecessidade. Magistrado que tinha em mãos todos os elementos necessários para apreciar os argumentos deduzidos. Cerceamento de defesa inocorrente. Julgamento antecipado da lide mantido. Preliminar rejeitada.
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754 - TJSP. Compra e venda. Bem Imóvel. Revisão contratual. Alegação de anatocismo. Julgamento antecipado da lide. Descabimento. Necessidade de prova pericial. Ocorrência de cerceamento de defesa. Anulação do feito. Recurso parcialmente provido.
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755 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos cumulada com indenização e obrigação de fazer. Decurso do prazo para a apresentação de documentos. Ausência. Sentença anulada. Recurso provido.
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756 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Ação monitória. Desnecessidade de prova pericial contábil, uma vez que as teses postas em discussão se afiguram essencialmente de direito. Preliminar afastada.
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757 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Questão fática devidamente delineada nos autos, por meio dos documentos que foram apresentados, restando tão- somente a matéria de direito. Preliminar rejeitada.
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758 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Julgamento antecipado da lide. Possibilidade. Magistrado como destinatário das provas. Cerceamento de defesa. Configuração. Reexame de provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. É possível o julgamento antecipado da lide quando o tribunal de origem entender substancialmente instruído o feito, declarando a existência de provas suficientes para seu convencimento. Os princípios da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento do juiz (CPC, art. 130, de 1973) permitem ao julgador determinar as provas que entender necessárias à instrução do processo, bem como indeferir aquelas que considerar inúteis ou protelatórias. ... ()
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759 - TJSP. Prova. Produção. Desnecessidade. Suficiência dos elementos probatórios constantes dos autos para a elucidação dos fatos e questões discutidas. Cerceamento de defesa inocorrente. Julgamento antecipado da lide mantido. Recurso desprovido.
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760 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de Defesa. Rejeição. Prevalência. Suficientes as provas constantes dos autos processuais, inexiste nulidade da decisão, aplicado o CPC/1973, art. 330, I. Preliminar rejeitada.
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761 - TJSP. Recurso inominado. Sentença proferida em situação de julgamento antecipado do feito. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Autor não foi intimado para apresentação de réplica e pedido de contraprova às provas trazidas com a contestação. Questão de fato. Inviabilidade do julgamento neste momento. Dado provimento ao recurso para anulação da Sentença e retomada da marcha processual a partir da réplica, Ementa: Recurso inominado. Sentença proferida em situação de julgamento antecipado do feito. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Autor não foi intimado para apresentação de réplica e pedido de contraprova às provas trazidas com a contestação. Questão de fato. Inviabilidade do julgamento neste momento. Dado provimento ao recurso para anulação da Sentença e retomada da marcha processual a partir da réplica, com devolução de prazo.
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762 - TJSP. Ação revisional de contrato bancário. Julgamento antecipado do feito prematuro. Necessidade de produção probatória para decisão de mérito. R. sentença anulada de ofício. Recurso de apelação prejudicado.
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763 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Necessidade de dilação probatória. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
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764 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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765 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência. Julgamento antecipado da lide. Prova pericial indispensável. Não realização. Cerceamento de defesa. Acórdão embargado em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 168/STJ. Rejulgamento do apelo especial. Impossibilidade. Recurso não provido.
1 - Acórdão objeto dos embargos de divergência em harmonia com a jurisprudência desta Corte no sentido de que o julgamento antecipado da lide sem apreciação de prova pericial indispensável ao deslinde da controvérsia implica em cerceamento de defesa. Incidência da súmula 168/STJ.... ()
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766 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Afronta ao CPC/1973, art. 330, I. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Julgamento antecipado. Provas suficientes. Necessidade de reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado, impõe o não conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula 283/STF. ... ()
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767 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - CERCEAMENTO DE DEFESA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - NÃO CONFIGURAÇÃO - PRELIMINAR REJEITADA.
O juiz é o destinatário da prova e deve decidir quais são relevantes à formação de sua convicção, a teor do disposto nos arts. 370 e 371, do CPC. No caso, o resultado da análise das provas contrário ao interesse da parte (apelante) não pode ser confundido com violação ao contraditório e à ampla defesa. Assim, presente o requisito do CPC, art. 355, I, de rigor o julgamento antecipado da lide, não constituindo este fato a nulidade de cerceamento de defesa ante a não produção de prova oral, posto que dispensável; ... ()
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768 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - PRELIMINAR REPELIDA.
O juiz é o destinatário da prova e deve decidir quais provas são relevantes à formação de sua convicção, a teor do disposto nos arts. 370 e 371, do CPC (art. 130 e 131 do antigo CPC). No caso, o resultado da análise das provas contrário ao interesse da parte (apelante) não pode ser confundido com violação ao contraditório e à ampla defesa. Assim, presente o requisito do CPC, art. 355, I, de rigor o julgamento antecipado da lide, não constituindo este fato a nulidade de cerceamento de defesa. ... ()
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769 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - CERCEAMENTO DE DEFESA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - NÃO CONFIGURAÇÃO - PRELIMINAR REJEITADA.
O juiz é o destinatário da prova e deve decidir quais provas são relevantes à formação de sua convicção, a teor do disposto nos arts. 370 e 371, do CPC. No caso, o resultado da análise das provas contrário ao interesse da parte (apelantes) não pode ser confundido com violação ao contraditório e à ampla defesa. Assim, presente o requisito do CPC, art. 355, I, de rigor o julgamento antecipado da lide, não constituindo este fato a nulidade de cerceamento de defesa ante a não designação de audiência de instrução para a colheita de prova oral ou realização de prova pericial, posto que dispensáveis. ... ()
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770 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Termo de confissão de dívida. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Suficiência das provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o julgador constatar adequadamente instruído o feito, com a prescindibilidade da dilação probatória, por se tratar de fatos provados documentalmente. ... ()
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771 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidores públicos estaduais. Ação ordinária. Pagamento de diferenças salariais. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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772 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de despejo conjugada com cobrança de aluguel. Processual civil. Intervenção do Ministério Público. Idoso. Desnecessidade. Julgamento antecipado da lide. Despacho saneador. Inexistência. Cerceamento de defesa. Não configuração.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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773 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE - CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO RECONHECIDA COMO REGULAR - JULGAMENTO ANTECIPADO - CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA -
alegação do apelante de celebração indevida de contrato de empréstimo consignado em nome dele - pedido de produção de prova pericial - cerceamento de defesa caracterizado pelo julgamento antecipado da lide, com justificativa genérica - sentença anulada com determinação de produção da prova pericial - observação de que, nos termos do art. 429, II do CPC, o ônus da prova é de quem produziu o documento - observação de que a apelada deverá arcar com o custeio da perícia, sob pena de militar em seu desfavor a não produção da prova - Tema 1061 do STJ. ... ()
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774 - TJSP. "APELAÇÃO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. CARACTERÍSTICA MULTIFACETADA DA PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. VGBL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE QUE INVIABILIZOU A PRODUÇÃO DE PROVAS.
Pretensão dos autores, herdeiros, de devolução de valores recebidos pela viúva, casada pelo regime da separação obrigatória de bens, provenientes de VGBL. Alegação de que tais valores possuiriam natureza de investimento e estariam sujeitos à partilha. Sentença de improcedência. Inconformismo. Fundo de previdência privada mantido em entidade aberta que possui característica multifacetada, gozando, via de regra, de natureza securitária e previdenciária. De acordo com o entendimento do STJ: No período que antecede a percepção dos valores, ou seja, durante as contribuições e formação do patrimônio, com múltiplas possibilidades de depósitos, de aportes diferenciados e de retiradas, inclusive antecipadas, em casos excepcionais, pode ficar caracterizada situação de investimento, equiparando-se o VGBL a aplicações financeiras. Autores que formularam pedido, em sua réplica à contestação, de produção de provas, em especial de fornecimento de documentos por parte do Itaú Unibanco S/A. a respeito daquele VGBL, até a data da transferência dos valores para os autores e a ré. Julgamento antecipado da lide que inviabilizou a produção de provas. Anulação da sentença, com o retorno dos autos à origem. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA. (v. 43982)... ()
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775 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRELIMINAR REPELIDA.
O juiz é o destinatário da prova e deve decidir quais são relevantes à formação de sua convicção, a teor do disposto nos arts. 370 e 371, do CPC. No caso, o resultado da análise das provas contrário ao interesse da parte não pode ser confundido com violação ao contraditório e à ampla defesa. Assim, presente o requisito do CPC, art. 355, I, correto o julgamento antecipado da lide, não constituindo este fato nulidade por cerceamento de defesa, posto desnecessária a realização de prova pericial ou audiência de instrução. ... ()
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776 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.
Não há cerceamento de defesa quando a parte intimada para especificação de provas, mantem-se silente, circunstância ensejadora de preclusão lógica do perdido de reabertura de instrução probatória. A preclusão impede a rediscussão de questões definidas por decisão não impugnada a tempo e modo, nos termos do CPC, art. 507. Entendimento em sentido contrário acarretaria a perpetuação da lide com a rediscussão ilimitada da matéria e o impedimento, em tese, da própria caracterização da coisa julgada.... ()
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777 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE - SERVIDOR PÚBLICO INATIVO - JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO - PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS - CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA -
Ação por meio da qual o autor, servidor público municipal aposentado no cargo de fiscal de posturas, pleiteia o recebimento de adicional de insalubridade ou periculosidade diante das ameaças que sofria e o recebimento de indenização por danos morais diante das ameaças que sofreu durante a fiscalização e da pressão psicológica imposta por seus superiores hierárquicos, levanto ao desenvolvimento de enfermidade psíquica e derrame - Prova pericial técnica indeferida - Inocorrência de cerceamento de defesa, vez que os adicionais pretendidos possuem caráter propter laborem, não sendo possível o recebimento por servidor inativo - Autor que expressamente requereu a produção de prova testemunhal quanto ao pleito de indenização por danos morais - Julgamento antecipado do mérito com a improcedência do pedido que configura error in procedendo e cerceamento de direito de defesa - Entendimento deste E. Tribunal - Sentença anulada - Recurso parcialmente provido, com determinação... ()
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778 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Lista anexa de serviços. Controvérsia acerca do serviço a ser tributado. Dilação probatória. Necessidade. Sentença anulada. Recurso provido.
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779 - TJSP. Prova. Produção. Perícia contábil. Desnecessidade. Oferecimento de impugnação genérica, desacompanhada dos necessários elementos que pudessem conduzir à verossimilhança da alegação. Julgamento antecipado da lide mantido. Cerceamento de defesa inocorrente. Preliminar rejeitada.
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780 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cabimento. Verificada, pelo Magistrado, a presença dos elementos essenciais ao deslinde da avença, não havendo qualquer ofensa ao princípio basilar do pleno contraditório. Cerceamento de defesa afastado.
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781 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Suficiência dos elementos acostados aos autos, desnecessária a produção de provas para o deslinde da ação. Necessidade argüida mas não demonstrada. Cerceamento de defesa inocorrente. Preliminar rejeitada.
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782 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Pedido de produção de prova pericial. Desnecessidade. Julgamento antecipado da lide. Reexame de prova.
«1. Não se admite o recurso especial quando sua análise depende de reexame de matéria de prova (Súmula 7/STJ). ... ()
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783 - TJSP. Prova. Produção. Perícia. Desnecessidade. Suficiência dos elementos probatórios constantes dos autos para a elucidação dos fatos e questões discutidas. Cerceamento de defesa inocorrente. Julgamento antecipado da lide mantido. Recurso desprovido.
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784 - TJSP. Prova. Produção. Desnecessidade. Suficiência da prova documental produzida. Documentação apresentada que tornava desnecessária a produção de qualquer outra prova. Cerceamento de defesa inocorrente. Julgamento antecipado da lide mantido. Preliminar rejeitada.
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785 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Questão fática devidamente delineada nos autos, por meio dos documentos que foram apresentados, restando tão-somente a matéria de direito. Preliminar rejeitada.
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786 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Magistrado de Primeiro Grau, sentindo-se suficientemente seguro diante da prova documental produzida, houve por bem julgar antecipadamente a ação. Preliminar rejeitada.
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787 - TJSP. Julgamento antecipado. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Ação monitória. Dilação probatória. Desnecessidade. Ausência de verossimilhança na versão trazida pelo réu que, ademais, encontra-se totalmente isolada da prova documental. Preliminar rejeitada.
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788 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Caracterização. Existência de controvérsia fática relevante. Insuficiência das provas documentais carreadas, que não permitem o justo desate desse ponto fundamental da divergência. Necessidade da prova testemunhal para a comprovação da tese da apelante. Descabimento da antecipação do julgamento. Recurso provido para anular a sentença, determinando-se o regular prosseguimento da fase instrutória.
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789 - TJSP. Sentença. Nulidade. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Hipótese em que as provas constantes dos autos do processo são suficientes para julgamento antecipado. Aplicação do CPC, art. 330, I. Preliminar rejeitada.
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790 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova oral. Desnecessidade. Laudo pericial suficiente ao julgamento da lide. Hipótese. Apelantes não se insurgiram contra decisão que declarou encerrada a instrução processual, deixando que se operasse a preclusão. Recurso improvido.
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791 - TJSP. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Provas aptas ao julgamento da causa, que autorizam o juízo afastar providência de menor relevância ao deslinde da controvérsia. Inteligência dos arts. 125, II, e 130, do CPC/1973. Preliminar rejeitada.
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792 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Hipótese em que as provas constantes dos autos do processo eram suficientes para ensejar um julgamento de mérito. Aplicação do CPC/1973, art. 330, I. Preliminar de nulidade de sentença rejeitada.
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793 - TJSP. APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - INDEFERIMENTO DE PROVAS - JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO.
Havendo nos autos prova cabal do ocorrido, não constitui cerceamento de defesa o indeferimento do pleito de provas pelas partes com o consequente julgamento antecipado do mérito, o que se inclui no âmbito de discricionariedade do magistrado conforme o CPC, art. 370. MANOBRA LATERAL SEM DEVIDA SINALIZAÇÃO - CULPA COMPROVADA. Age com culpa o condutor de veículo que realiza manobra de deslocamento lateral sem a devida sinalização, invadindo a pista contrária e causando acidente. DANOS MATERIAIS - COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. Comprovados documentalmente os danos materiais com reparo de motocicleta da vítima e de vidraçaria de estabelecimento comercial afetado, é devida a condenação em danos materiais. LUCROS CESSANTES - Efetivo recebimento de salário e eventual auxílio-doença que não foi comprovado. Funcionário com registro que não demonstra o valor exato de sua remuneração. DANOS MORAIS - DIVERSOS CORTES PELO CORPO - REPERCUSSÃO EXTRAPATRIMONIAL. A vítima de acidente de trânsito que, em razão da conduta imprudente do condutor de veículo, choca-se com vidraça de estabelecimento comercial e sofre diversos cortes faz jus ao recebimento de danos morais. DANOS MORAIS - PROPORCIONALIDADE. Mostra-se proporcional a fixação dos danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais). RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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794 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.
Sentença de procedência. Insurgência da locatária-ré. Alegação de cerceamento de defesa. Não ocorrência. Controvérsia que versa sobre o suposto pagamento em espécie dos locativos que deve ser comprovado documentalmente, mediante a juntada de recibos. Existência de caução locatícia apontada pela ré que também exige prova documental. Oitiva de testemunhas não é suficiente para suprir sua ausência. Prova pericial pleiteada para apurar eventuais reformas no imóvel realizadas pela locatária que não se mostrava necessária para o deslinde da causa. Presunção de que o imóvel locado, quando de seu início da locação, estava em boas condições. Locatária que não se desincumbiu dessa presunção. Simples alegação em contestação de que o imóvel locado estava em condições precárias, o que levou a realização de reparos pela inquilina, que não veio acompanhada de qualquer comprovação documental. Ausente prova crucial de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. Inteligência do CPC, art. 373, II. Precedentes. Julgamento antecipado do feito que dispensa o seu saneamento. Literalidade dos arts. 355, I, e 357, do CPC. Manutenção da sentença. Majoração da verba honorária para 12% do valor atualizado da condenação observada, todavia, a justiça gratuita. RECURSO DESPROVIDO... ()
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795 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação declaratória e ação de cobrança. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide. Não ocorrência. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido.
1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. ... ()
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796 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Danos morais. Responsabilidade civil. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1 - «A iterativa jurisprudência deste Tribunal é no sentido de que não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o Tribunal de origem entender substancialmente instruído o feito, declarando a desnecessidade de maior dilação probatória (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 20/8/2019, DJe 9/9/2019). ... ()
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797 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compromisso de compra e venda. Embargos de terceiro. CPC, art. 535. CPC/1973. Omissão. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide. Reexame de prova. Inviabilidade.
«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... ()
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798 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de nulidade de testamento público. Herdeiro necessário excluído na parte disponível. Alegada incapacidade absoluta da testadora falecida. Julgamento antecipado. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Incidência Súmula 7/STJ.
«1. No presente caso, a análise da pretensão recursal referente ao julgamento antecipado da lide e a necessidade de produção de outras provas para o deslinde da controvérsia demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência esta vedada na instância especial. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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799 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Documentos dos autos mostram- se suficientes para o julgamento da lide e a impugnação do contrato é genérica, sem especificação do alegado excesso e sem indicação das provas que pretendia produzir. Recurso parcialmente provido.
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800 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SAQUES INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. JULGAMENTO ANTECIPADO. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de reparação de danos materiais e morais decorrentes de supostos saques indevidos em conta bancária, com fundamento na ausência de comprovação dos fatos alegados. ... ()
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