Jurisprudência sobre
julgamento antecipado

601 - TJSP. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CIVIL POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - AGENTE PÚBLICO - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - EVOLUÇÃO PATRIMONIAL INJUSTIFICADA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA - SENTENÇA - ANULAÇÃO.

Ação civil pública. Imputação de fatos que caracterizam, em tese, improbidade administrativa na modalidade de enriquecimento ilícito. Aquisição, no exercício de cargo público, de vasto patrimônio de bens que se mostra, em princípio, desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público (Lei 8.429/92, art. 9º, VII). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

602 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Julgamento antecipado da lide. Insuficiência de provas. Matéria probatória. Súmula 7/STJ.

«1. Não viola o CPC/1973, art. 535 o acórdão que, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

603 - STJ. Agravo regimental no ag. Responsabilidade civil.Seguro. Dano material. Julgamento antecipado da lide.Pretendido cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ.Agravo regimental a que se nega provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

604 - TJSP. PROCESSO CIVIL - SENTENÇA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - INADMISSIBILIDADE - QUESTÃO DE MÉRITO DE DIREITO E DE FATO - NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - NULIDADE PROCLAMADA

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

605 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTESTAÇÃO DE ASSINATURA, AUTENTICIDADE/VERACIDADE DE DOCUMENTOS - JULGAMENTO ANTECIPADO - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO PARA ESSE FIM

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

606 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de abertura da fase instrutória. Suficiência dos documentos constantes dos autos para a solução da controvérsia. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

607 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Documentos juntados que permitiam a apreciação do mérito. Produção de provas inúteis ou meramente protelatórias. Descabimento. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

608 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade da produção de outras provas para o deslinde da ação. Suficiência dos elementos acostados aos autos. Preliminar rejeitada.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

609 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Realização de perícia grafotécnica. Irrelevância. Prova que não serviria para demonstrar o fato alegado pela ré-denunciada. Preliminar afastada.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

610 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Dilação probatória requerida por ambos os litigantes. Improcedência por ausência de provas. Inadmissibilidade. Sentença anulada. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

611 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova. Produção. Oitiva de testemunhas. Desnecessidade. Prestação de serviços de propaganda e publicidade. Matéria de direito. Preliminar rejeitada.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

612 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de produção de provas para o deslinde da ação. Suficiência dos elementos acostados aos autos. Preliminar rejeitada.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

613 - TJSP. Apelação com revisão. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Julgamento antecipado da lide. Questões de direito. Prova documental existente suficiente para o deslinde da causa. Preliminar rejeitada.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

614 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - ALEGAÇÃO DE VÍCIO EM PRODUTO - PROVA PERICIAL DEFERIDA - AUSÊNCIA DE CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO - PEDIDO DE PROVA ORAL NÃO ANALISADO - JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - SENTENÇA CASSADA.

Configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide sem a conclusão da prova pericial previamente deferida, cuja realização restou frustrada por ausência de providências do juízo após impugnação dos honorários apresentados pelo perito. Além disso, quando o requerimento de prova oral formulado pelas partes deixa de ser analisado, havendo controvérsia fática relevante, deve ser reconhecido o cerceamento de defesa. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

615 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO C/C INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE CONSÓRCIO - ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - PRODUÇÃO DE PROVA EXPRESSAMENTE REQUERIDA E NECESSÁRIA À RESOLUÇÃO DA CAUSA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - SENTENÇA CASSADA.

Configura ofensa à norma da CF/88, art. 5º, LV, e cerceamento de defesa, o julgamento antecipado de improcedência das pretensões iniciais, com a recusa de prova requerida pelo Autor, quando importante para a resolução segura da lide, impondo-se o retorno dos autos à origem para a realização da diligência pleiteada a tempo e modo próprios.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

616 - TJSP. Prova. Produção. Prova oral. Desnecessidade. Documentos juntados ao processo e demais elementos presentes nos autos suficientes ao conhecimento dos fatos e julgamento da ação. Cerceamento de defesa inocorrente. Julgamento antecipado da lide mantido. Preliminar rejeitada.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

617 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Existência de provas documentais suficientes e elementos que permitiam o julgamento imediato da causa. Dilação probatória e audiência prevista no CPC/1973, art. 331. Desnecessidade. Preliminar afastada.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

618 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Alegação inconsistente diante dos elementos suficientes ao julgamento da ação, cabendo ao magistrado a sua análise, indeferindo as provas, os subsídios que considere inúteis ou meramente protelatórios. Cerceamento inocorrente. Argüição afastada.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

619 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL SENTENÇA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - PRELIMINAR AFASTADA.

Presentes os requisitos do CPC, art. 355, I, impõe-se o julgamento antecipado da lide, não caracterizando este fato a nulidade por cerceamento de defesa ante a não designação de audiência de instrução, posto que dispensável. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

620 - TJSP. Prova. Produção. Embargos do devedor. Locação. Bem imóvel. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa. Ausência de manifestação sobre cheque dado para pagamento de locativos e de audiência de conciliação. Desacolhimento. Dever de o magistrado examinar, com liberdade, a necessidade e pertinência das provas indicadas pelas partes. CPC/1973, art. 130. Impedimento da realização de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Matéria analisada expressamente pelo juízo. Cheque devolvido por insuficiência de fundos. Ausência de imposição de realização de audiência preliminar, no caso de julgamento antecipado da lide. CPC/1973, art. 331, «caput. Inocorrência da nulidade apontada. Preliminar afastada.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

621 - TJSP. Família. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Ação julgada parcialmente procedente. Partilha de bens oriunda de separação judicial. Casamento realizado sob o regime da comunhão parcial. Empresa adquirida somente pelo marido antes do casamento. Alegação da mulher de que, durante os longos anos de matrimônio, contribuiu para o incremento patrimonial comum, fazendo jus à partilha proporcional. Necessidade de produção de provas, principalmente perícia contábil. Apuração de outros ativos financeiros a serem partilhados que também demanda colheita de provas. Julgamento antecipado da lide sem a produção de provas úteis e pertinentes. Descabimento. Recurso provido para anular a sentença.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

622 - TJSP. Audiência. Conciliação. Cobrança de despesas condominiais. Ausência do advogado do réu em audiência. Falta de justa causa para adiamento da audiência. Prova do justo impedimento que deve ser feita até o início da audiência. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Julgamento antecipado da lide é faculdade do Magistrado, segundo o princípio do livre convencimento e da motivada apreciação da prova, sem que isso importe em qualquer nulidade. Produção de outras provas desnecessária para o desate do litígio. Ademais, o réu reconheceu em sua contestação a falta de pagamento das prestações condominiais. Recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

623 - TJSP. Prova. Produção. Compra e venda. Bem móvel. Veículo novo. Reiterados defeitos, sendo estes problemas não solucionados. Indenizatória. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa. Afirmativa de necessidade de prova pericial técnica para constatação do vício. Desacolhimento. Julgamento antecipado é faculdade do magistrado, segundo o princípio do livre convencimento e da motivada apreciação da prova. Perícia técnica, ademais, a esta altura, estaria prejudicada em face do decurso do tempo. Irrelevância da persistência dos vícios ou não. Caso em que, se sanados, não teriam sido no prazo legal. CDC, art. 18, § 1º. Preliminar de nulidade da decisão rejeitada.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

624 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Ação de cobrança. Instituição bancária que objetiva receber valores decorrentes de avença firmada com cliente relativas a cartão de crédito. Apresentação do contrato e demonstrativo do saldo devedor. Ausência de negativa do inadimplemento pelos devedores. Inexistência de necessidade de produção de prova técnica dependendo as questões discutidas de prova documental. Admissibilidade de julgamento antecipado nos termos do CPC/1973, art. 330, I. Impossibilidade de prolongamento da demanda, contrariando o princípio da celeridade processual insculpido do CF/88, art. 5º, LXXVIII. Decisão de procedência da ação mantida. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

625 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Contrato. Subempreitada. ISS. Alegação de lançamentos abusivos «contendo códigos indecifráveis. Alegações afastadas. Irregularidade inexistente, que não inquina de nulidade o julgamento de primeiro grau. Cerceamento de defesa inocorrente. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

626 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Julgamento antecipado. Cerceamento de defesa. Inexistência. Persuasão racional. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

627 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação demolitória. Ocupação sobre faixa de domínio. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 não configurada. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Não se configura a ofensa aos CPC, art. 1.022 e CPC art. 489, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

628 - STJ. Recurso especial. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ. Juros de mora. Contagem. Forma.

«1 - Destacado pelo Tribunal de origem a falta de utilidade da prova testemunhal, por não guardar pertinência com a questão fundamental do processo, não se vislumbra, em sede de recurso especial, meios hábeis ao contorno da vedação contida na Súmula 7/STJ. É que consoante o entendimento pretoriano, o julgamento antecipado da lide, a par de, na maioria das vezes, não importar cerceamento de defesa, tem como conseqüência atrair a incidência daquele verbete, porquanto para se contrapor ao direcionamento tomado pelas instâncias ordinárias, faz-se necessária profunda investigação probatória, demonstrando-se que o elemento de convicção subtraído era essencial ao debate da causa, ou, em outras palavras, que o resultado seria outro. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

629 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA - REQUERIMENTO DE PROVAS NÃO APRESENTADO - SOLICITAÇÃO EXPRESSA DE JULGAMENTO ANTECIPADO - COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO - NULIDADE NÃO VERIFICADA - SENTENÇA MANTIDA.

É dever do magistrado, no curso do processo, garantir o respeito aos princípios da ampla defesa e do contraditório, previstos no CF/88, art. 5º, LV, sob pena de nulidade do feito. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

630 - STJ. Processo civil. Administrativo. Servidor público civil. Sistema remuneratório e benefícios. Julgamento antecipado da lei. Prejuízo às partes. Não ocorrência. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Trata-se, origem, de ação ordinária de cobrança objetivando garantir à autora o direito à percepção do salário mínimo legal, bem como compelir o requerido a ressarci-lhe os valores relativos às verbas não quitadas nos períodos citados inicial, acrescidos de juros e correção monetária, tendo como por base o valor do salário da categoria da requerente, sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido para condenar o município a pagar as diferenças salariais requeridas, mais as verbas relativas a salários, férias e décimos terceiros apontados exordial, considerando-se sempre aos últimos sessenta meses, vez que deve ser observada a prescrição quinquenal, com a devida correção monetária e juros de mora correspondentes ao da caderneta de poupança, nos termos da Lei 9.494/1997, art. 1º, tudo a ser apurado em liquidação de sentença e contada a prescrição quinquenal a partir da data de protocolo da ação. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

631 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. Julgamento antecipado da lide. Convicção do magistrado acerca da suficiência das provas apresentadas e produzidas no processo. Cerceamento de defesa não configurado.

1 - O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa do provimento ao agravo regimental.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

632 - TJPE. Agravo legal. Direito do consumidor. Revista vexatória em estabelecimento comercial. Julgamento antecipado da lide. Possibilidade. Persuasão racional. Cerceamento de defesa. Inexistência. Dano moral. Ocorrência. Quantum indenizatório. Mantido. Recurso de agravo a que se nega provimento.

«1. O Magistrado primevo convencido, por outros elementos probatórios, de que a dinâmica dos fatos se deu de determinada maneira, pode dispensar a realização de prova em audiência, procedendo com o julgamento antecipado da lide (CPC, art. 330, I). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

633 - STJ. Julgamento antecipado da lide. Ônus da prova. CPC/1973, arts. 330, I e 333, I.

«III. Não há ofensa aos arts. 330, I, e 333, I, do CPC/1973, haja vista que não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa, quando o Tribunal de origem considera substancialmente instruído o feito, declarando a existência de provas suficientes para seu convencimento.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

634 - TARJ. Locação residencial. Ação de despejo. Infração contratual. Locatária que instala, no apartamento de moradia, empresa para venda de comida congelada. Defesa admitindo os fatos, embora procurando minimizá-los. Julgamento antecipado da lide. Procedência.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

635 - TJMG. Separação e divórcio. Conversão de separação judicial em divórcio. Julgamento antecipado da lide. Possibilidade, se inexistem provas a serem produzidas em audiência. Inocorrência de cerceamento de defesa. Lei 6.515/1977 (Divórcio), art. 37.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

636 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Promessa de compra e venda. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Necessidade. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

637 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Contestação. Julgamento antecipado da lide. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Multa. Não cabimento.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

638 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação rescisória fundada em erro de fato. Julgamento antecipado da lide. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso. Irresignação dos autores.

«1. Inexiste violação ao CPC/1973, art. 535, porquanto clara e suficiente a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem para o deslinde da controvérsia, revelando-se desnecessário ao magistrado rebater cada um dos argumentos declinados pelos insurgentes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

639 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. O magistrado é o destinatário da prova, competindo, portanto, às instâncias ordinárias exercer juízo acerca da imprescindibilidade daquelas que foram ou não produzidas, nos termos do CPC/1973, art. 130. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

640 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Julgamento antecipado da lide. Possibilidade. Magistrado como destinatário das provas. Cerceamento de defesa. Configuração. Reexame de provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. É possível o julgamento antecipado da lide quando o tribunal de origem entender substancialmente instruído o feito, declarando a existência de provas suficientes para seu convencimento. Os princípios da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento do juiz (CPC, art. 130) permitem ao julgador determinar as provas que entender necessárias à instrução do processo, bem como indeferir aquelas que considerar inúteis ou protelatórias. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

641 - TJSP. Prova. Produção. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Declaratória de inexigibilidade de débito. julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa. Inocorrência. Elementos de convicção suficientes para o julgamento do feito. Preliminar rejeitada.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

642 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Documentos do feito são suficientes para firmar o convencimento do Juízo. Desnecessidade de produção de outras provas. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

643 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Documentos entranhados ao processo mostraram-se suficientes à formação da convicção do juízo, independentemente de dilação probatória. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

644 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prestação de serviços. Fornecimento de vale transporte. Prova escrita hábil. Preclusão de qualquer discussão a respeito. Recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

645 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Dilação probatória. Desnecessidade. Elementos de instrução constantes dos autos suficientes para a solução da controvérsia. Preliminar afastada. Recursos improvidos.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

646 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de prova pericial contábil, uma vez que as teses em discussão se afiguram essencialmente de direito. Preliminar rejeitada.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

647 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Hipótese. Provas eminentemente documentais. Suficiência ao convencimento do juiz. Inteligência do CPC/1973, art. 130. Preliminar afastada. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

648 - TJSP. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Causa madura para a apreciação de seu mérito. Descabimento da produção de provas inúteis ou meramente protelatórias. Preliminar afastada.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

649 - TJSP. Prova. Produção. Perícia contábil. Desnecessidade. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Não há cerceamento de defesa, quando as provas documentais produzidas autorizam o julgamento antecipado da lide. Preliminar repelida.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

650 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA - CONTRATO COLETIVO - PARTE QUE POSTULARA POR PROVAS - JULGAMENTO ANTECIPADO INADMISSÍVEL - CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote